SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0060772-97.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sun Sep 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE HOMOLOGA O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL. RECURSO DA REQUERIDA – ADMISSIBILIDADE: ATO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO COM FULCRO NA TAXATIVIDADE MITIGADA. – MÉRITO: VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DA AGRAVANTE. EXPERT QUE APRESENTOU PROPOSTA COM DISCRIMINAÇÃO DAS HORAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS E VALOR PREVISTO POR PADRONIZAÇÃO DA CLASSE. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.