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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Caixa Seguradora S/A contra a decisão de mov. 67.1 dos autos nº 0002309-61.2025.8.16.0045, a qual homologou o valor dos honorários periciais de R$ 4.000,00 apresentados pelo expert nomeado e determinou que a seguradora ré deposite o valor total em quinze dias. A seguradora agravante defende o cabimento do presente recurso pela tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. No mérito, requer a reforma da decisão, defendendo a baixa complexidade da perícia a ser realizada nos autos e a necessidade de adequação proporcional dos honorários. Defende que em demandas análogas, com objetos periciais semelhantes, os valores teriam sido fixados em patamar inferior. Requer a reforma da decisão para que seja minorado o valor dos honorários periciais para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada imóvel. Não obstante, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O efeito suspensivo foi concedido.Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões.Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade Recursal Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Destaca-se apenas que, muito embora a questão apresentada não esteja dentro das hipóteses descritas no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil/2015, aplica-se à espécie, a tese vinculante da taxatividade mitigada do referido rol (REsp nº 1.696.396/MT), diante do cumprimento do requisito da “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA QUE DEMANDA URGÊNCIA. 2. FUNDAMENTOS UTILIZADOS NÃO ABORDADOS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM PARTE. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS PELO MAGISTRADO A QUO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0072374-27.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 20.05.2023) Isto posto, conheço do recurso. Parte-se assim a apreciação do mérito.II.II – MéritoTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra o ato decisório que homologou a proposta de honorários periciais apresentada e determinou que a requerida, ora agravante, deposite o valor total em 15 dias.Na origem, cuida-se de ação de cobrança de seguro habitacional em razão de vícios construtivos em que foi deferida a produção de prova pericial. O perito nomeado apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), homologada pela decisão recorrida.A agravante, em suas razões recursais, defende a necessidade e possibilidade de redução dos honorários periciais, destacando a baixa complexidade da prova a ser produzida. Argumenta que a avaliação pericial está proposta em valores fora do padrão para apenas a apuração de possíveis danos e suas origens no imóvel do agravado. Defende que os honorários sejam arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destacando que em processos similares, o valor teria sido arbitrado em tal patamar. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão e limitar o valor dos honorários periciais no teto máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).Contudo, o recurso não comporta provimento.Ante a ausência de critérios previamente definidos em lei, a fixação dos honorários periciais deve levar em conta a complexidade da prova técnica, o lugar e o tempo de execução, de modo a remunerar adequadamente o profissional, todavia atentando-se ao princípio da razoabilidade, devendo ser levada em consideração, também, as condições financeiras das partes. Desta forma, em obediência ao princípio da razoabilidade, este E. Tribunal vem admitindo tanto a redução dos honorários periciais, como também a nomeação de outro profissional habilitado para a elaboração da prova técnica, desde que verificada a abusividade no valor da proposta formulada.Todavia, a impugnação apresentada pelo agravante não demonstra, satisfatoriamente, a abusividade do valor apresentado. Isto porque, a agravante não apresentou parâmetros comparativos objetivos suficientes e atuais para comprovar a alegação de exorbitância do valor. Ainda que alegue que os valores seriam desproporcionais não justifica, com critérios mais objetivos, tal convicção. Noutras palavras, não trouxe motivação técnica para justificar a redução requerida.Neste sentido, a mera reprodução de jurisprudência ou a citação de outros casos em que os honorários foram arbitrados em patamar inferior não cumpre com a necessidade de demonstrar o porquê, no presente caso, os valores requeridos pelo perito estariam inadequados frente as necessidades destes autos.Deste modo, há de ser considerado o grau de complexidade do trabalho, sua importância, lugar de realização, tempo exigido e condição financeira das partes. In casu, a perícia necessária trata-se, em regra, de trabalho complexo, minucioso e diferenciado, que exige alto conhecimento técnico. O profissional estipulou:
Nota-se que o profissional não apontou um tempo desproporcional para a realização do trabalho – apenas 9 horas – e se utilizou de parâmetro externo e padrão de classe no arbitramento do valor da Hora Técnica de Engenharia – com desconto – o qual não foi especificamente impugnado pela recorrente.Após impugnação, o perito ainda complementou: “A natureza do imóvel não reduz a responsabilidade técnica nem a necessidade de uma análise minuciosa das patologias construtivas. O trabalho pericial demanda rigor científico que transcende a metragem quadrada do bem, exigindo zelo profissional na identificação de vícios que, muitas vezes, são de natureza estrutural e complexa”, assim como destacou que parte das horas necessárias decorre da necessidade de resposta fundamentada aos 29 quesitos formulados pela própria recorrente. Outrossim, a existência de demais demandas similares propostas em face da recorrente não tem o condão de servir como parâmetro balizador da remuneração de terceiro. Ademais, como acima mencionado, a agravante não apresenta outros critérios objetivos que justifiquem a alegada desproporcionalidade do valor, motivo pelo qual os honorários requeridos pelo profissional devem ser reconhecidos como adequados. Neste sentido, a jurisprudência desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA PATRIMONIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO EM FACE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM MOMENTO POSTERIOR (TEMA 988 DO STJ) – URGÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO OU SUBSTITUIÇÃO DO PERITO – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COM O TRABALHO E O TEMPO A SER DEDICADO PELO EXPERT – PROPOSTA DE HONORÁRIOS QUE BEM ESPECIFICA O VALOR DA HORA DE TRABALHO E A QUANTIDADE TOTAL DE HORAS NECESSÁRIAS PARA O CASO ESPECÍFICO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA E TÉCNICA PELA AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.Inicialmente quanto ao cabimento do recurso, entendo que se trata de hipótese excepcional que se configura como passível de aplicação da teoria da taxatividade mitigada ao rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça advindo com o julgamento do REsp 1.696.396/MT e 1.704.520/MT).2. Embora a realização da perícia não envolva questões complexas, exigirá tempo e dedicação do perito para com as especificidades do caso, a quantidade de imóveis, e se mostra compatível com o trabalho a ser desenvolvido no caso.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023403-40.2024.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 29.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS E O PEDIDO DE REDUÇÃO. PROVA PERICIAL MÉDICA. RECURSO DA REQUERIDA – ADMISSIBILIDADE: ATO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO COM FULCRO NA TAXATIVIDADE MITIGADA. – MÉRITO: VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DA AGRAVANTE. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ APLICÁVEL APENAS EM CASO DE HONORÁRIOS A SEREM ARCADOS POR BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POR SEREM PAGOS PELO ESTADO. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO PELO EXPERT. PERÍCIA MÉDICA DA ÁREA DA PSIQUIATRIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0056613-82.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 11.11.2024) Diante da ausência de critérios objetivos para a sua fixação, cumpre ao magistrado garantir justa remuneração ao trabalho desenvolvido, e somente pode impor ao profissional a redução do valor proposto quando a possibilidade e adequação desta for devida e satisfatoriamente demonstrada pela parte, o que não é o caso.Por todo o exposto, entendo que a decisão que homologou os honorários periciais em deve ser mantida. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, revogando a decisão liminar previamente concedida nestes autos, conforme fundamentação exposta.
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