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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual foi dado provimento a agravo de instrumento interposto pelos embargados (mov. 46.1, dos autos 74537-52.2025.8.16.0000).Alega a embargante, em resumo, que: a) não houve entrega do equipamento, tampouco foi iniciada a sua fabricação até a presente data; b) os embargados foram notificados para comprovar a fabricação do equipamento ou a devolver a quantia paga, sem que fizessem nenhuma uma coisa e nem outra; c) não se pode exigir o cumprimento total do pagamento se sequer houve início de construção do equipamento; d) o contrato também previa a contratação de um seguro de vida para garantia da execução do contrato, mas essa contratação nunca foi comprovada, o que ensejou a execução do contrato por total inadimplemento; e) o contrato de aquisição e equipamentos é sim um título executivo nos moldes do artigo 784, do CPC; f) é perfeitamente cabível execução de título extrajudicial para a devolução de valores pagos em contrato não cumprido, desde que o documento preencha os requisitos legais de ser uma dívida certa, líquida e exigível; g) é contraditória a conclusão pela extinção a execução uma vez que foi reconhecido que se trata de um contrato de aquisição de equipamento. Requer, diante disso, o provimento do recurso. (mov. 1.1)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA insurgência não merece ser acolhida. Isso porque as questões suscitadas pela embargante não se caracterizam como vícios de omissão ou contradição propriamente ditos, consistindo, na verdade, em crítica à justiça da decisão, uma vez que relativas à aplicação da lei por parte do julgador.Na verdade, por mais que a embargante alegue a necessidade de integração do julgado, pretende, na verdade, o reexame da matéria decidida, hipótese não alcançada pelo estreito âmbito dos declaratórios. Se a decisão contém error in judicando, o recurso para modificá-la é outro.Com efeito, o acórdão foi claro ao consignar que o contrato firmado entre as partes era bilateral, de modo que, diante de sua natureza, "a orientação jurisprudencial é no sentido de que para ser possível amparar uma execução de título extrajudicial, é imprescindível que o pretenso credor comprove, no momento do ajuizamento da ação executiva, ter cumprido integralmente a sua obrigação, justamente porque é pressuposto para o ajuizamento da ação de execução a existência de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783 do CPC.”Ainda, ressaltou-se que, a parte não estava postulando o cumprimento do contrato, mas a devolução dos valores adiantados, o que seria uma consequência de uma rescisão, de modo que a pretensão deveria ser objeto de uma ação de conhecimento, e não de execução, ainda mais levando-se em consideração a inexistência de título hábil para tanto. De resto, a despeito da relevância dos princípios invocados pela recorrente, eles não servem para que seja relevada a indispensável existência de título executivo para que se possa processar o feito mediante processo de execução, bem mais célere e agressivo ao requerido, tanto que para este se defender - embargos - há necessidade de constrição de seu patrimônio.Desse modo, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, não há como acolher os declaratórios. Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante o que prevê o art. 535, I, II, do Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de Declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ou contradição no acórdão embargado. II - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. III - Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 12248/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 08/04/14). Nessas condições, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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