SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060818-86.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELO RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSTERGAMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ EM CASO DE SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra decisão que deferiu a prova pericial contábil requerida pelo réu, beneficiário da justiça gratuita, e atribuiu ao banco agravante o ônus do pagamento imediato dos honorários periciais, sob pena de considerar regulares os cálculos apresentados pelo réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se quem deve suportar o pagamento dos honorários periciais em perícia requerida pela parte ré beneficiária da justiça gratuita: se o autor agravante ou o Estado do Paraná, em caso de sucumbência do beneficiário da gratuidade, e se há possibilidade de postergar tal pagamento para o final do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 95 do CPC, o pagamento dos honorários periciais incumbe à parte que requereu a perícia; no entanto, tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o disposto no artigo 98, §1º, VI, do CPC, que abarca tais custos na gratuidade.4. O §3º do artigo 95 do CPC prevê que o pagamento poderá ser custeado com recursos públicos, sendo vedado o adiantamento imediato pelo autor, especialmente quando este não solicitou a perícia.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que, em situações análogas, os honorários periciais devem ser pagos ao final do processo pelo vencido, cabendo ao Estado do Paraná o custeio provisório quando o beneficiário da justiça gratuita for sucumbente. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando que o pagamento dos honorários periciais seja postergado para o final do processo, a ser suportado pelo vencido, e, se beneficiário da justiça gratuita, pelo Estado do Paraná. Tese de julgamento: “Os honorários periciais decorrentes de prova requerida por parte beneficiária da justiça gratuita devem ser pagos ao final do processo pelo vencido, cabendo ao Estado o custeio provisório, nos termos do art. 95, §§ 3º e 4º, do CPC e da Resolução nº 232/2016 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, §§ 3º e 4º; art. 98, § 1º, VI; Resolução CNJ nº 232/2016.Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento nº 0050965-63.2020.8.16.0000, Rel.ª Desª. Vânia Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, TJPR, 03/05/2021; Agravo de Instrumento nº 0016384-12.2026.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, TJPR, 25/05/2026.