Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELO RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSTERGAMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ EM CASO DE SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra decisão que deferiu a prova pericial contábil requerida pelo réu, beneficiário da justiça gratuita, e atribuiu ao banco agravante o ônus do pagamento imediato dos honorários periciais, sob pena de considerar regulares os cálculos apresentados pelo réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se quem deve suportar o pagamento dos honorários periciais em perícia requerida pela parte ré beneficiária da justiça gratuita: se o autor agravante ou o Estado do Paraná, em caso de sucumbência do beneficiário da gratuidade, e se há possibilidade de postergar tal pagamento para o final do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 95 do CPC, o pagamento dos honorários periciais incumbe à parte que requereu a perícia; no entanto, tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o disposto no artigo 98, §1º, VI, do CPC, que abarca tais custos na gratuidade.4. O §3º do artigo 95 do CPC prevê que o pagamento poderá ser custeado com recursos públicos, sendo vedado o adiantamento imediato pelo autor, especialmente quando este não solicitou a perícia.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que, em situações análogas, os honorários periciais devem ser pagos ao final do processo pelo vencido, cabendo ao Estado do Paraná o custeio provisório quando o beneficiário da justiça gratuita for sucumbente.
IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando que o pagamento dos honorários periciais seja postergado para o final do processo, a ser suportado pelo vencido, e, se beneficiário da justiça gratuita, pelo Estado do Paraná.
Tese de julgamento: “Os honorários periciais decorrentes de prova requerida por parte beneficiária da justiça gratuita devem ser pagos ao final do processo pelo vencido, cabendo ao Estado o custeio provisório, nos termos do art. 95, §§ 3º e 4º, do CPC e da Resolução nº 232/2016 do CNJ.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, §§ 3º e 4º; art. 98, § 1º, VI; Resolução CNJ nº 232/2016.Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento nº 0050965-63.2020.8.16.0000, Rel.ª Desª. Vânia Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, TJPR, 03/05/2021; Agravo de Instrumento nº 0016384-12.2026.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, TJPR, 25/05/2026.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060818-86.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da decisão proferida no mov. 204.1 dos autos de Ação Monitória n°0043104-42.2024.8.16.0014, a qual após saneamento do feito, indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central, acolheu ajustes formulados pelo réu quanto aos pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial contábil. Ademais, fixou que incumbiria ao banco autor comprovar a correção do valor cobrado, podendo efetuar o depósito dos honorários periciais, por ser considerado o maior interessado na produção da prova.Irresignado, BANCO BRADESCO S/A interpôs o presente recurso, alegando em síntese que não requereu a produção de prova pericial contábil, sendo tal prova pleiteada exclusivamente pela parte ré, razão pela qual o ônus financeiro correspondente deve ser suportado por esta, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Sustentou que a decisão agravada incorre em equívoco ao atribuir ao agravante o custeio da perícia, confundindo o ônus da prova com o ônus de seu custeio, destacando que a eventual inversão do ônus probatório, especialmente em relações de consumo, não implica transferência automática da responsabilidade pelo pagamento da prova técnica. Aduziu, ainda, que a prova pericial não é necessária, pois a controvérsia seria eminentemente de direito e os documentos já constantes nos autos seriam suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, inexistindo interesse do banco na realização da perícia. Defendeu a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, em razão do risco de dano grave e de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão agravada, especialmente quanto à imposição do pagamento dos honorários periciais e à possibilidade de prejuízo financeiro ao agravante. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada, para que seja atribuída à parte agravada a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, por ter sido quem requereu a produção da prova técnica (mov. 1.1).O efeito suspensivo não foi deferido (mov. 11.1).O juízo de origem foi devidamente comunicado (mov. 13).JONAS MARQUES PEREIRA apresentou contrarrazões (mov. 16.1).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso e passo à análise do mérito.Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por BANCO BRADESCO S/A após decisão que deferiu a perícia contábil e atribuiu ao agravante o ônus do pagamento dos honorários periciais, sob pena de “computar-se regulares os cálculos apresentados pelo consumidor”.Cinge, portanto, a controvérsia acerca de quem deve arcar com as custas decorrentes dos honorários periciais.Em breve síntese, tem-se que a ação originária trata de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de JONAS MARQUES PEREIRA. No curso do processo foi proferida decisão saneadora, a qual fixou os pontos controvertidos e concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao réu. Posteriormente, JONAS requereu ajustes na decisão saneadora, visando incluir pontos tidos como controvertidos, bem como, requereu a produção de prova pericial contábil.O pedido foi deferido pelo juízo a quo, ocasião em que definiu que o ônus do autor comprovar que o valor exigido do réu está correto, decidindo que o BANCO BRADESCO S/A deve “se assim desejar, efetuar o depósito dos honorários após o respectivo arbitramento, eis que é o maior interessado na realização da perícia, sendo tal prova imprescindível para o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. No caso de não ser realizada a prova pericial, computar-se-ão regulares os cálculos apresentados pelo consumidor”.Pois bem.O artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova técnica for determinada de ofício pelo juízo ou requerida por ambas as partes”, estabelecendo-se, assim, regra expressa de distribuição dos encargos inerentes à produção da prova pericial, conforme a iniciativa e o interesse processual de cada litigante.O requerimento pela prova pericial contábil foi feito pela parte ré (ora agravada), de modo que nos termos da legislação processual civil, incumbe a ele os encargos pelo honorário pericial. Entretanto, considerando que o réu é beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser aplicado o contido no artigo 98, §1°, inciso VI, do Código de Processo Civil, o qual dispõe expressamente que os honorários do perito estão abarcados pela gratuidade concedida. Feitas tais considerações, destaca-se que o Código de Processo Civil já explicita a forma de pagamento dos honorários periciais caso o responsável pelo pagamento seja beneficiário da justiça gratuita:Art. 95 (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º .§ 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.Assim, considerando que o réu foi quem requereu a perícia, e cabe a ele o ônus de pagar os honorários periciais, mas, como é beneficiário da justiça gratuita, constata-se que os honorários periciais devem ser pagos ao final do processo pelo vencido, podendo ser este a instituição financeira ou o Estado do Paraná se sucumbente a beneficiária da justiça gratuita, segundo a Resolução nº 232/2016 do CNJ e do artigo 95, § 3º, incisos I e II, e § 4º, do CPC.Esta Câmara, em casos análogos, assim já decidiu:PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO Monitória - DECISÃO QUE determinou que aquele que PLEITEOU A PROVA deve arcar com os honorários periciais, COM PAGAMENTO SOMENTE AO FINAL EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO EMBARGADO – ALEGAÇÃO de que o ônus de pagamento dos honorários periciais deve recair sobre aquele requereu a perícia, NÃO SENDO DEVIDA A CONDENAÇÃO CONDICIONAL AO FINAL DO FEITO. 2. RAZÕES DE DECIDIR - CUSTEIO DA PROVA PERICIAL - perícia contábil requerida pela parte EMBARGANTE que é beneficiaria da justiça gratuita - Honorários periciais que devem ser pagos ao final do processo pelo vencido – caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita o Estado do Paraná - ART. 95, §3º, INCISOS I E II, E §4º, DO CPC - RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016384-12.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.05.2026).Direito processual civil. Agravo de instrumento. ação declaratória. adiantamento do custeio da perícia pelo estado do paraná. Recurso provido.I. Caso em exame 1. Decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários do perito pelo Estado do Paraná. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve antecipar o custeio da perícia de responsabilidade do autor beneficiário da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Hipótese de urgência configurada. Decisão que determina o adiantamento do pagamento dos honorários do perito pelos cofres públicos, Estado do Paraná, sem que exista condenação do beneficiário da justiça gratuita. Adiantamento desnecessário de dinheiro público. Aplicação da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC. Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.704.520/MT, publicado no DJe em 19-12-2018, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Custeio da prova pericial. Inversão do ônus da prova que não impõe à parte contrária a obrigação de custear as despesas dos honorários periciais. Perícia contábil requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita que devem eventualmente serem pagos ao final pelo vencido (Banco réu ou Estado do Paraná), nos termos do art. 95, §3º, incisos I e II, e §4º, do CPC e da Resolução nº 232/2016 do CNJ. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: Honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita devem eventualmente serem pagos ao final pelo vencido (Banco réu ou Estado do Paraná), nos termos do art. 95, §3º, incisos I e II, e §4º, do CPC e da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, §3º, incisos I e II, e §4º, e Resolução nº 232/2016 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento nº 0050965-63.2020.8.16.0000 - Rel.ª Desª. Substituta Vânia Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgado em 3-5-2021; Agravo de Instrumento nº 0036093-14.2018.8.16.0000 - Rel.ª Des.ª Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - Julgado em 27-2-2019; Agravo de Instrumento nº 1.444.401-4 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 31-8-2016. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055358-55.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.08.2025).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050965-63.2020.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.05.2021).Ante ao exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, a fim de reformar a decisão de mov. 204.1 dos autos de Ação Monitória n°0043104-42.2024.8.16.0014, para definir que o encargo do pagamento dos honorários periciais devem ser postergados para o final do processo e ser pago pelo vencido, de modo que, se for beneficiário da Justiça Gratuita o encargo recaia sobre o Estado do Paraná, nos termos da fundamentação supra.CONCLUSÃOAnte ao exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO, nos termos acima delineados.
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