Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a r. decisão monocrática proferida por este relator (mov. 30.1), que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento manejado por Irene Silva Veras, em razão da deserção. Em suas razões, a ora recorrente defendeu, em síntese, que “intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, optou por desistir do pedido e realizou o pagamento das custas de forma simples, buscando evitar maiores delongas no processamento do recurso.”. Sustentou que a renúncia ao benefício não implica presunção de capacidade financeira, uma vez que o pagamento foi realizado com auxílio de familiares. Alegou, ainda, a inexistência de má-fé ou tentativa de burlar o recolhimento das custas, bem como a inaplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil ao caso concreto, ao argumento de que efetuou tempestivamente o pagamento das custas por iniciativa própria, não se tratando de hipótese de ausência de preparo no ato da interposição do recurso. Ao final, pugnou pela reforma da decisão agravada e pelo prosseguimento do Agravo de Instrumento. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando o não acolhimento do recurso (mov. 10.1/AgInt). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. 2. DO MÉRITO Mantenho a decisão monocrática agravada, não exercendo, consequentemente, o juízo de retratação (art. 1021, § 2º, CPC), incluindo em pauta de julgamento este recurso para o reexame da matéria pelo d. colegiado (art. 361, § 2º, RITJPR). Analisando as considerações feitas pela agravante, conclui-se que sua real intenção é a de obter novo pronunciamento a respeito da matéria, a fim de reverter a conclusão adotada na decisão monocrática. Isso porque o não conhecimento do Agravo de Instrumento decorreu do reconhecimento da deserção recursal, diante da ausência de comprovação do preparo na forma exigida pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil.A agravante sustentou que a desistência do pedido de gratuidade da justiça não implica presunção de capacidade financeira, bem como que o recolhimento simples das custas foi realizado espontaneamente. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC ao caso concreto. Todavia, tais alegações não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, a recorrente interpôs o Agravo de Instrumento sem comprovar o recolhimento do preparo recursal, optando por formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Posteriormente, após ser intimada para apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira (mov. 9.1/AI), desistiu expressamente do benefício e promoveu apenas o recolhimento simples das custas processuais (mov. 16.1/AI). Diante desse contexto, foi determinada a regularização do preparo mediante recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, com expressa advertência de que o descumprimento da determinação acarretaria a deserção do recurso. (mov. 19.1/AI). Entretanto, regularmente intimada, a agravante deixou transcorrer o prazo assinalado sem efetuar o recolhimento complementar exigido. Assim, caracterizada a deserção e, consequentemente, a inadmissibilidade do recurso. Desta forma, o Agravo não comporta acolhimento devendo ser mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 3. DA MULTA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 1.021, DO CPC Dispõe o parágrafo quarto, do artigo 1.021, do CPC que, quando o Agravo Interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará a parte agravante a pagar à agravada multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.A respeito do assunto, Luiz Henrique Volpe Camargo leciona: “Se houver abuso do direito de recorrer, que se caracterizará pela interposição de agravo interno sem a alegação de usurpação da competência do órgão colegiado; ou sem a alegação de existência de distinção; ou sem a alegação de superação do paradigma decisório invocado, caberá ao órgão colegiado, com razão, punir o agravante com multa na forma do § 4.º do art. 1.021. A multa somente poderá ser aplicada em votação unânime.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier [et al.] coordenadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2264) Embora o presente recurso seja improcedente, uma vez que a decisão restou amparada na legislação e em entendimento jurisprudencial desta Corte, com suficiente fundamentação, não há falar em aplicação da multa supracitada, eis que a interposição deste Agravo Interno não caracterizou abuso de direito
|