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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cezar Augusto Sasso e Sirlei Salete Omizzolo contra a decisão interlocutória de mov. 120.1, proferida nos autos de Ação de Nulidade e Anulação de Testamento nº 0005290-96.2025.8.16.0131, que indeferiu a produção de prova pericial e oral requeridas pelos autores sob o fundamento de preclusão consumativa e temporal. A referida decisão também homologou a desistência da prova oral requerida pela ré, cancelou a audiência de instrução e julgamento e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais.Nas razões recursais (mov. 1.1) os Agravantes sustentam a ocorrência de cerceamento de defesa, argumentando que o pedido probatório não está precluso, visto que a solicitação para a produção de perícia médica indireta e prova oral foi apresentada de forma tempestiva e detalhada na Impugnação à Contestação (mov. 66.1 dos autos de origem). Afirmam que os pontos controvertidos fixados exigem dilação probatória, especialmente para aferir a capacidade mental da testadora, E. B. S., à época do ato notarial.Foi deferido por este Relator (mov. 10.1), a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada, determinando ao Juízo de origem a viabilização das provas pericial e oral, por restar demonstrado o risco de cerceamento de defesa.Na sequência, a Procuradoria Geral de Justiça (mov. 23.1) se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, ressaltando que a averiguação da capacidade da testadora necessita de instrução exauriente, pontuando por fim que não houve preclusão do pedido probatório.Por último, vieram os autos para conclusão (mov. 25).É o breve relatório.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOConsiderando que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A controvérsia se cinge na análise da decisão de mov. 120.1 dos autos de origem, se ao indeferir as provas requeridas pelos autores e decidir pelo julgamento antecipado da lide, configurou ou não cerceamento de defesa.Inicialmente, verifica-se que os autos de n. 0005290-96.2025.8.16.0131 tem por objeto a anulação do testamento público deixado por E. B. S., sob a alegação de que a testadora, à época com 92 (noventa e dois) anos de idade, não possuía pleno discernimento mental, havendo indícios de comprometimento cognitivo e captação de vontade por parte da beneficiária.O Juízo de origem, na decisão agravada (mov. 120.1), indeferiu a prova pericial e oral requeridas pelos autores com base na premissa de que teriam deixado transcorrer o prazo para especificação de provas (movs. 68.1, 72 e 73), operando-se a preclusão.Contudo, vislumbra-se dos autos que não existiu inércia capaz de justificar preclusão. Isso porque os autores postularam de maneira expressa e fundamentada, em momento processual adequado, anterior à decisão saneadora de mov. 75.1, a necessidade de produção pericial médica indireta e de prova testemunhal em razão da impugnação à contestação de mov. 66.1.Outrossim, o ordenamento jurídico veda a disposição testamentária para àqueles que não tem o pleno discernimento no ato de fazê-lo, nos termos do art. 1.860, do CC.O ponto central da discussão envolve o art. 1.860, do Código Civil, que traz vedação expressa à elaboração de testamento por pessoas que não possuam plena capacidade no momento de fazê-lo.No entanto, a jurisprudência adota como regra geral que todo indivíduo é mentalmente capaz até que se prove o contrário. Isso significa que a lei presume que a testadora estava lúcida ao registrar suas últimas vontades. Por consequência, para que o testamento seja anulado, recai sobre os autores a obrigação processual de produzir provas de que a falecida não tinha capacidade de compreensão naquele momento.Assim é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DA TESTADORA À ÉPOCA DO REGISTRO DO TESTAMENTO EM CARTÓRIO. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE NÃO AFASTADA. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. EVENTUAL INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DO TESTADOR QUE NÃO INVALIDA O TESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela que almejava a suspensão da eficácia do testamento público deixado por Maria A. D. A. S., alegando incapacidade mental da testadora à época da lavratura do testamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para afastar a presunção de capacidade da testadora e, consequentemente, suspender a eficácia do testamento público. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A capacidade para testar está diretamente ligada às regras gerais do Código Civil, que presumem a capacidade das pessoas maiores de 16 anos para a prática dos atos da vida civil, desde que no gozo pleno de suas faculdades mentais. (...) 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a necessidade de prova inequívoca da incapacidade mental do testador para a anulação de testamento. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A presunção de capacidade do testador deve prevalecer na ausência de prova inequívoca de sua incapacidade mental à época da lavratura do testamento.” “2. A escritura pública de testamento, dotada de fé pública, faz prova plena da capacidade do testador, salvo prova em contrário.” Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 1º, 3º, 4º, 166, I, 215, 1.857, 1.859, 1.860, 1.861, 1.909; CPC, Art. 735; CF, 236; Lei Federal nº 8.935/94, Art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - Por maioria - J. 14.05.2014; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0017812-28.2018.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 26.07.2021; TJPR - 11ª Câmara Cível - EDC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Unânime - J. 20.06.2018; TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - Unânime - J. 16.07.2014. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0094306-03.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 24.03.2025)
Seguindo essa linha de raciocínio, impedir que a parte autora consiga produzir provas necessárias para se desincumbir de seu ônus probatório configura violação direta ao princípio do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88.Nesse sentido:DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C OFERTA DE ALIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE LAUDO PSICOSSOCIAL ANTERIORMENTE DEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de guarda e regulamentação de convivência c/c oferta de alimentos, condenando o autor a pagar alimentos no valor pleiteado e fixando a guarda unilateral à genitora, com regulamentação do regime de convivência paterno-filial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência ou de nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação e pela não realização do estudo psicossocial previamente determinado, essencial para a análise dos pedidos relativos à guarda e regulamentação da convivência. III. RAZÕES DE DECIDIR. (...) 4. O julgamento antecipado da lide, sem aguardar a realização do estudo psicossocial, constitui cerceamento de defesa por parte do juízo a quo, visto que tal prova já havia sido deferida anteriormente e se trata de prova sem a qual os pontos em discussão (guarda e convivência), não podem ser adequadamente analisados. O julgamento do feito de forma prematura, violou o devido processo legal e a ampla defesa neste caso. 5. (...) houve cerceamento de defesa ante a ausência de produção de prova relevante ao deslinde do feito. 6. Ainda que a realização do estudo psicossocial tenha sido requerida pelo Ministério Público, a sua não realização prejudicou o direito do autor de provas os fatos constitutivos de seu direito, visto que se trata se prova de extrema relevância para a resolução da matéria em discussão e que aproveita à ambas as partes. (...) 8. A cassação da sentença é medida que se impõe, devendo o feito retornar aos autos de origem, para que se prossiga com a instrução probatória em relação às questões de guarda e regulamentação da convivência, permitindo-se a elaboração do estudo psicossocial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente cassada. Tese de julgamento: (...) “2. O julgamento antecipado da lide, sem a realização do estudo psicossocial que já havia sido deferido anteriormente, constitui violação do devido processo legal e cerceamento de defesa por parte do juízo a quo, visto que tal prova já havia sido deferida anteriormente e se trata de prova sem a qual as questões de guarda e convivência não podem ser adequadamente analisadas.” “3. A ausência de produção de prova relevante ao deslinde do feito, prejudicou o direito do autor de provar os fatos constitutivos de seu direito, importando em cerceamento de defesa.” “4. A necessidade de produção probatória impede a apreciação do processo com base na teoria da causa madura, por não se tratar de questão puramente de direito.” Dispositivos relevantes citados: CF, Arts. 5º, LIV, LV, 93, IX; CPC, Arts. 11, 355, 370, parágrafo único, 373, I, II, 489, §1º, I a VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, AP 0000860-21.2021.8.16.0009, Rel. Des. FABIO HAICK DALLA VECCHIA, J. 23.10.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040042-07.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.02.2023; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009584-88.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 21.10.2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001011-91.2019.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 24.05.2021; STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013361-51.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.10.2016; TJPR - 12ª C.Cível - 0017493-13.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 31.05.2021. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002771-73.2021.8.16.0072 - Colorado -
Rel.: FABIO LUIS FRANCO -
J. 07.04.2025)
Para além disso, a necessidade de instrução exauriente ganha especial relevância por envolver o interesse de pessoa incapaz e interditada, que no presente caso, se trata da herdeira S. M. S., que reside no mesmo núcleo familiar e é representada pela própria beneficiária do testamento, demandando do Poder Judiciário maior cautela.Embora o magistrado seja o destinatário das provas, nos termos do art. 370, do CPC, tal preceito não o autoriza a indeferir diligências pertinentes e indispensáveis ao esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na própria decisão de saneamento, especialmente quando a ausência dessas provas conduzirá inevitavelmente a um julgamento de improcedência por falta de comprovação das alegações iniciais.Portanto, constatada a tempestividade do requerimento probatório formulado ao mov. 66.1 dos autos de origem e a pertinência das provas para a resolução do mérito, impõe-se a reforma da decisão agravada, afastando-se o julgamento antecipado da lide para garantir o regular prosseguimento da fase instrutória.
3. DISPOSITIVODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada (mov. 120.1 dos autos de origem).