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Processo:

I. RELATÓRIO:

Trata-se
de
Recurso
de Apelação,
interposto
pela defesa de
DANIEL DOS SANTOS SILVA,
contra a sentença proferida em
Plenário do Tribunal do Júri que, entendeu por bem em julgar
procedente
a denúncia, para o fim de
condenar
o
réu
pela prática dos crimes previstos no
artigo
121, §
2º, incisos
III e IV
do Código Penal
à pena privativa de liberdade de
14 (quatorze) anos de reclusão,
para ser cumprida em regime inicial
fechado.
Constam
da denúncia a prática dos
seguintes
fatos
delituosos:

“No dia 25 de junho de 2023, por volta das 21h41min, no interior do quarto localizado na pensão conhecida como “Carandiru”, na Rua João Amadeu Pedro Bom, nº 641 ou nº 659, Bairro Tatuquara, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados
CLAUDIO FRAGOSO ROSA, vulgo “Junior” ou “Dado”, DANIEL DOS SANTOS SILVA, vulgo “Danielzinho” e LUCAS MAGALHÃES RAMOS, em unidade de desígnios, previamente determinados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, uns aderindo as condutas delituosas dos outros e todos com a inequívoca intenção de matar a vítima VALNEI FLORENCIO DOS REIS, desferiram contra esta, socos, chutes e golpes com objeto contundente, que causaram na vítima as seguintes lesões corporais: 1. Ferida incisa linear na região parietal esquerda, medindo cinco centímetros de comprimento. 2. Três feridas contusas na região occipital, a maior medindo três centímetros na sua maior dimensão. 3. Múltiplas escoriações e equimoses, com formas e tamanhos variados e em diferentes estágios de evolução (lesões recentes e outras produzidas há alguns dias), presentes na cabeça, região dorso-lombar, membros superiores e membros inferiores. Especificamente na região
dorsolombar, foi observada uma notável quantidade de diferentes lesões, recobrindo quase toda a superfície cutânea, refletindo um grande volume de agressões nesta topografia. 4. Escoriações na face anterior dos antebraços e no dorso da mão direita, características de lesões de defesa, descritas no laudo do exame de necropsia de mov. 60.6 e que foram a causa eficiente da sua morte.

Os denunciados
CLAUDIO FRAGOSO ROSA, vulgo “Junior” ou “Dado”, DANIEL DOS SANTOS SILVA, vulgo “Danielzinho” e LUCAS MAGALHÃES RAMOS,
agiram por
motivação torpe, uma vez que mataram a vítima VALNEI FLORÊNCIO DOS REIS por vingança, uma vez que acreditavam que, em data anterior, a vítima teria acionado a polícia para as imediações do endereço onde os fatos se deram.

Os denunciados
CLAUDIO FRAGOSO ROSA, vulgo “Junior” ou “Dado”, DANIEL DOS SANTOS SILVA, vulgo “Danielzinho” e LUCAS MAGALHÃES RAMOS
também agiram por
motivação torpe,
porque mataram a vítima VALNEI FLORÊNCIO DOS REIS,
por vingança, por acreditarem que esta teria, em data anterior, efetuado gracejos com uma mulher identificada apenas como “Taís”, com quem o denunciado LUCAS MAGALHÃES RAMOS se relacionava.

O crime foi cometido por
meio cruel,
mediante espancamento físico, já que os denunciados
CLAUDIO FRAGOSO ROSA, vulgo “Junior” ou “Dado”, DANIEL DOS SANTOS SILVA, vulgo “Danielzinho” e LUCAS MAGALHÃES RAMOS
desferiram contra a vítima VALNEI FLORÊNCIO DOS REIS socos, chutes e golpes contundentes com o uso de objeto, o que causou intenso sofrimento na vítima até a sua morte.
O crime foi praticado
mediante dissimulação,
visto que os denunciados
CLAUDIO FRAGOSO ROSA, vulgo “Junior” ou “Dado”, DANIEL DOS SANTOS SILVA, vulgo “Danielzinho” e LUCAS MAGALHÃES RAMOS,
em unidade de desígnios, previamente determinados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, uns aderindo as condutas delituosas dos outros, ingressaram nos aposentos ocupados pela vítima na condição de vizinhos e conhecidos destas, sem qualquer aviso prévio de que iriam matá-la, ocasião em que, de inopino, passaram a
desferir-lhe
as agressões que causaram as lesões acima descritas e que foram a causa eficiente da sua morte, sem que a vítima tivesse condições de se defender ou se evadir.

O crime também foi praticado com
recurso que impossibilitou a defesa da vítima
porque os denunciados
CLAUDIO FRAGOSO ROSA, vulgo “Junior” ou “Dado”, DANIEL DOS SANTOS SILVA, vulgo “Danielzinho” e LUCAS MAGALHÃES RAMOS, em unidade de desígnios, previamente determinados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, uns aderindo as condutas delituosas dos outros, ingressaram nos aposentos da vítima em superioridade numérica, quando passaram a matá-la, da forma acima descrita, sem que esta tivesse qualquer possibilidade de reação ou fuga, dada a sua inferioridade física em relação aos denunciados.”

O órgão ministerial, quando do oferecimento
do aditamento
da denúncia (mov.
111.1 – 1º Grau de
Jurisd.), imputou
ao
réu
a prática
do crime previsto no
artigo
121, §
2º, incisos I, III e IV, do Código Penal.
A exordial acusatória foi recebida em
23 de
agosto
de 2023
(mov.
127.1
– 1º Grau de
Jurisd.).

Após o encerramento da instrução,
em
19
de
agosto
de 2024,
o Juízo de origem prolatou sentença
(mov.
454.1
– 1º
Grau de
Jurisd.), pronunciando
Claudio Fragoso Rosa e Daniel dos Santos Silva
pela prática do
crime
narrado
na denúncia.
Preclusa
a decisão de pronúncia (mov.
557.1 e 574.1
– 1º Grau de
Jurisd.),
as partes apresentaram manifestação
na fase do artigo 422, do Código de Processo Penal (movs.
567.1 e 574.1
– 1º Grau de
Jurisd.).
Ao mov.
609.1, designou-se data para realização da sessão plenária.
Em sessão plenária
(mov.
658.2
– 1º Grau de
Jurisd.), realizada no dia
23/03/2026,
ocasião em que foram inquiridas
02
(testemunhas) testemunhas arroladas,
bem como
ambos
os réus
resguardaram
seu direito
constitucional
ao silencio.
Após,
deu-se início aos debates orais, tendo o Ministério Público
pleiteado a condenação do acusado
nos termos da pronúncia, mas com a retirada da qualificadora do art. 121, §2º, inciso I (motivo torpe).
Em seguida,
a Defesa
do acusado
Cláudio Fragoso Rosa
pugnou pela absolvição, tendo em vista a negativa de autoria ante a insuficiência de provas apta a sustentar decreto condenatório. Ainda, a Defesa
do acusado
Daniel dos Santos Silva
pugnou pela absolvição, tendo em vista a negativa de autoria.


Na sequência, o Conselho de Sentença procedeu à votação dos quesitos e, por maioria de votos,
os jurados julgaram
improcedente
a pretensão punitiva para o fim de absolver o réu Cláudio Fragoso Rosa e
parcialmente
procedente
a
denúncia, condenando
o
Daniel dos Santos Silva
pela prática
dos crimes previstos no
artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal
(mov.
658.1
– 1º Grau de
Jurisd.).
O réu foi
intimado pessoalmente, após o término da sessão plenária
(mov.
661.2
– 1º Grau de
Jurisd.).
A defesa do apelante
DANIEL DOS SANTOS SILVA,
interpôs recurso de apelação (mov.
675.1 – 1º Grau de
Jurisd.), apresentando suas razões recursais (mov.
681.1 –
1º Grau de
Jurisd.), requerendo, em síntese,
o reconhecimento da nulidade, ante a contradição
entre os quesitos
nº 02 e nº 04, determinando que o apelante seja sujeito a novo julgamento.
No mais, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.
O
MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentando suas
contrarrazões recursais, pugnando pelo conhecimento do recurso e não provimento
(mov.
686.1 – 1º Grau de
Jurisd.),

Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do
il.
Procurador
CARLOS ALBERTO BAPTISTA, opinou pelo
não
conhecimento do
recurso
(mov.
13.1).
Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.



II. FUNDAMENTAÇÃO
e VOTO:

a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer),
conheço dos
recursos.

b) PRELIMINARES:

- DA CONTRADIÇÃO NA QUESITAÇÃO

A defesa do acusado, pugna em suas razões recursais, o reconhecimento de nulidade, tendo em vista
em razão de contradição durante as respostas de dois quesitos.
Razão não lhe assiste.
Isso porque, em análise à ata da sessão de julgamento (mov.
661.2), verifica-se que a defesa não fez constar a sua irresignação.
Ora, é cediço que as nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do Tribunal do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem isso, a matéria torna-se
preclusa, como exemplificam os julgados a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO. NULIDADE SUPOSTAMENTE OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECLUSÃO. QUESTÃO QUE NÃO CONSTA DA ATA DA SESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. 'Na forma do artigo 571, inciso VIII, do CPP, nos crimes dolosos contra a vida, a parte interessada no reconhecimento de alguma nulidade ocorrida no plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorrer, devendo haver registro na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão'
(AgRg
no
AREsp
1.627.472/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe
28/5/2020). 2. Agravo regimental desprovido". (AgRg
no RHC 110.884/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020,
DJe
23/10/2020)
(grifei)

Além disso, entende a defesa que se trata de nulidade absoluta, porém, a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça
"em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal"
(AgRg
no HC 527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019,
DJe
5/9/2019).
Nesse sentido:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 39 DA LEI N. 9.605/1998. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CONDUTA DESCRITA E INDIVIDUALIZADA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POSSIBILITADO. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPARAÇÃO DO DANO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. (...).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que mesmo as nulidades absolutas devem ser suscitadas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, em observância aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual (precedente).
No caso em apreço, o recorrente quedou-se inerte diante do recebimento da denúncia, somente se manifestando sobre o tema após a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, após 9 anos. Assim, considerando a lealdade processual, inviável analisar a nulidade ora suscitada. 4. O pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral do acordo de suspensão condicional do processo não prospera,
pois
a averiguação do cumprimento do acordo de suspensão condicional, especificamente a reparação integral dos danos, conclusão essa ancorada em laudos periciais demanda incursão nas provas. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 112.369/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019,
DJe
de 19/9/2019)
(grifei)

Demais disso, sobreleva destacar que o artigo 484,
do Código de Processo Penal dispõe que o Presidente do Júri, quando da leitura dos quesitos, indagará às partes se têm alguma reclamação ou requerimento a fazer, devendo constar da ata da sessão qualquer insatisfação não atendida.

Tendo isso em mente, em análise à ata da sessão de julgamento (mov.
658.2), verifica-se que:



“(...)

Prosseguindo, o juiz-presidente procedeu a leitura dos quesitos, explicando aos Srs. Jurados o significado de cada um, bem como, indagando às partes se têm requerimento ou reclamação a fazer (CPP, Art. 484).
As partes concordaram com a formulação dos quesitos. Em seguida, o MM. Juiz declarou que iria proceder ao julgamento do réu, na sala secreta, convidando as partes, Oficial de Justiça e a mim escrivã designada, para lá se dirigirem. Ali, de portas fechadas, sob sua presidência, após a advertência constante no disposto no artigo 485, §2º, do Código de Processo Penal, novamente explicou o significado legal dos quesitos formulados, dando-se início à votação através de pequenas cédulas que continham as palavras
SIM
e
NÃO. Terminada a votação, assinados os termos de votação, pelos senhores jurados e pelas partes, e incomunicabilidade, pelos senhores Oficiais de Justiça, os quais vão anexos
a
presente, convidou o MM. Juiz os presentes a retornarem ao plenário do Júri, para a leitura da sentença.
(...)”.



Portanto, da leitura do trecho acima transcrito, é possível verificar que a defesa do acusado concordou com a formulação dos quesitos feita pelo Juiz Presidente,
tornando qualquer questionamento a respeito matéria
preclusa.

Resta, portanto, rejeitada a preliminar arguida pela defesa.

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto,
voto
no sentido de
CONHECER
e
NEGAR PROVIMENTO
ao recurso interposto por
DANIEL DOS SANTOS SILVA,
nos termos da fundamentação.
Comunique-se a decisão
aos familiares da
vítima, oportunamente, por correspondência ou e-mail, conforme art.
201, § 2º,
do Código de Processo penal e art.
5º, II, alínea “d” da Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça.
Não sendo localizados, intime-se por edital.