SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0060861-23.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PEDIDO GENÉRICO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, contra decisão que rejeitou o pedido defensivo de oitiva de novas testemunhas, ao fundamento de ausência de individualização dos depoentes e ocorrência de preclusão.1.2. O impetrante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a necessidade da diligência somente surgiu durante a audiência de instrução e julgamento. Subsidiariamente, requer a concessão de prisão domiciliar em virtude da deficiência visual do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível conhecer do pedido de prisão domiciliar formulado diretamente perante o Tribunal; e (ii) se o indeferimento da oitiva de novas testemunhas caracteriza cerceamento de defesa apto a justificar a reabertura da instrução criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de prisão domiciliar não comporta conhecimento, porquanto não foi previamente submetido à apreciação do Juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância.3.2. O habeas corpus possui cognição limitada, incompatível com dilação probatória, motivo pelo qual não se presta ao reexame aprofundado de matéria relativa à produção de provas, salvo hipótese de manifesta ilegalidade.3.3. A negativa da diligência foi adequadamente fundamentada na falta de individualização das testemunhas, na ocorrência de preclusão e porque não se verificou fato superveniente apto a justificar a reabertura da instrução criminal. Além disso, não houve demonstração de efetivo prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. IV. DISPOSITIVO 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado._______________Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXVIII; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 251, 318, II, 396-A, 402, 563 e 647.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.245.775/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03.02.2026; e TJPR, 0058100-19.2026.8.16.0000, 4ª Câmara Criminal, relator Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 18.05.2026.