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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PEDIDO GENÉRICO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, contra decisão que rejeitou o pedido defensivo de oitiva de novas testemunhas, ao fundamento de ausência de individualização dos depoentes e ocorrência de preclusão.1.2. O impetrante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a necessidade da diligência somente surgiu durante a audiência de instrução e julgamento. Subsidiariamente, requer a concessão de prisão domiciliar em virtude da deficiência visual do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível conhecer do pedido de prisão domiciliar formulado diretamente perante o Tribunal; e (ii) se o indeferimento da oitiva de novas testemunhas caracteriza cerceamento de defesa apto a justificar a reabertura da instrução criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de prisão domiciliar não comporta conhecimento, porquanto não foi previamente submetido à apreciação do Juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância.3.2. O habeas corpus possui cognição limitada, incompatível com dilação probatória, motivo pelo qual não se presta ao reexame aprofundado de matéria relativa à produção de provas, salvo hipótese de manifesta ilegalidade.3.3. A negativa da diligência foi adequadamente fundamentada na falta de individualização das testemunhas, na ocorrência de preclusão e porque não se verificou fato superveniente apto a justificar a reabertura da instrução criminal. Além disso, não houve demonstração de efetivo prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. IV. DISPOSITIVO 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado._______________Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXVIII; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 251, 318, II, 396-A, 402, 563 e 647.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.245.775/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03.02.2026; e TJPR, 0058100-19.2026.8.16.0000, 4ª Câmara Criminal, relator Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 18.05.2026.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0060861-23.2026.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 27.07.2026)
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Acórdão
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RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Alexandre Augusto Viante em favor de Jackson Martins de Souza, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente perpetrado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que negou o pedido para oitiva de novas testemunhas, diante da extemporaneidade (mov. 103.1, autos n. 0005525-38.2026.8.16.0031). O impetrante sustenta que o indeferimento da produção probatória, ao argumento de preclusão, caracteriza cerceamento de defesa. Alega que a necessidade da diligência somente se evidenciou no curso da audiência de instrução e julgamento, após as testemunhas já ouvidas mencionarem a participação de outros policiais militares na ocorrência, circunstância que, segundo defende, autoriza o requerimento com fulcro no artigo 402 do Código de Processo Penal.A partir dessas premissas, requer, liminarmente, a suspensão do feito originário até o julgamento deste writ. No mérito, busca a anulação da decisão proferida pelo Juízo a quo, a fim de que sejam adotadas as medidas indispensáveis à identificação e oitiva das testemunhas remanescentes. Em caráter subsidiário, pugna pela concessão de prisão domiciliar, ao argumento de que o paciente é deficiente visual e de que o estabelecimento prisional não dispõe de estrutura adequada para atender às suas limitações (mov. 1.1).A liminar foi indeferida (mov. 10.1) e, na sequência, foram prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (mov. 13.1).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo não conhecimento da ordem (mov. 18.1).
VotoO impetrante postula a concessão de prisão domiciliar, com fundamento no inciso II do artigo 318 do Código de Processo Penal, em virtude da cegueira do paciente.Todavia, a pretensão não comporta conhecimento, porquanto não foi previamente submetida à apreciação do Juízo de origem. Assim, eventual análise direta por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. TEMA NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O pleito de concessão de prisão domiciliar não foi submetido à apreciação do Juízo de origem, o que impede sua análise diretamente nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). (...). IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Ordem parcialmente conhecida e denegada. (...).”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0058100-19.2026.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.05.2026) (destacou-se)Daí que, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço parcialmente do mandamus.Mérito O habeas corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada à tutela da liberdade do indivíduo, quando esse direito subjetivo sofre violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; e CPP, art. 647).Dada a natureza excepcional e suas características de simplicidade e sumariedade, a via tem limites cognitivos que impedem a dilação probatória e exigem a demonstração imediata do alegado constrangimento ilegal.Na hipótese, dos autos de ação penal n. 0005525-38.2026.8.16.0031, extrai-se que o magistrado de primeiro grau, durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 08/05/2026, rejeitou o pedido formulado pela defesa para a oitiva de novas testemunhas (mov. 103.1). Veja-se: “Trata-se de pedido formulado pela defesa, após a realização da audiência de instrução, no qual requer a oitiva de outros policiais militares que teriam participado da ocorrência, embora não constem como condutores ou testemunhas no boletim de ocorrência. Sustenta que a necessidade da diligência decorre dos depoimentos dos policiais militares já ouvidos em juízo, os quais mencionaram a presença de outros integrantes da equipe no atendimento dos fatos. O pedido não comporta acolhimento. Inicialmente, observa-se que a defesa não indicou, de forma minimamente precisa, os nomes dos policiais militares que pretende ouvir, limitando-se a afirmar genericamente a existência de outros membros da equipe. Tal deficiência inviabiliza o atendimento da postulação, porquanto impede a identificação dos supostos depoentes e, consequentemente, a adoção das providências necessárias à sua requisição. Ressalte-se, ainda, que mesmo durante os depoimentos dos policiais militares ouvidos como testemunhas, a defesa não buscou esclarecer quem seriam esses outros integrantes mencionados, deixando de formular perguntas aptas a individualizá-los, o que reforça a ausência de delimitação objetiva do pedido e compromete sua viabilidade prática.Além disso, verifica-se a ocorrência de preclusão. A defesa acompanha o réu desde a fase inquisitorial e, conforme se extrai da própria argumentação defensiva, a existência de outros policiais na ocorrência era de conhecimento do acusado desde o início da persecução penal. Nessas condições, eventual interesse na oitiva desses agentes deveria ter sido manifestado oportunamente, notadamente na resposta à acusação, quando incumbe à defesa indicar as provas que pretende produzir. A formulação do pedido apenas após a audiência de instrução revela inovação tardia, incompatível com a marcha processual e com o princípio da concentração da prova, não se tratando de fato novo ou superveniente que justifique a reabertura da instrução. Registre-se, por fim, que a instrução já se encontra regularmente realizada, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, inexistindo demonstração concreta de prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório capaz de autorizar a produção probatória requerida de forma genérica e intempestiva. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela defesa para a oitiva de outros policiais militares supostamente participantes da ocorrência.” (mov. 103.1, autos n. 0005525-38.2026.8.16.0031) (destacou-se)Em juízo perfunctório, não se constata ilegalidade manifesta na decisão impugnada. Isso porque o magistrado de primeiro grau, no exercício do poder de direção do processo previsto no artigo 251 do Código de Processo Penal, fundamentou adequadamente o indeferimento da diligência, ao consignar que o pedido foi formulado de maneira genérica, sem a individualização das testemunhas cuja oitiva se pretendia, além de reconhecer a ocorrência de preclusão.Conforme se infere da decisão acima transcrita, a rejeição do requerimento amparou-se na impossibilidade de identificação dos policiais militares que se pretendia ouvir, circunstância que inviabiliza a adoção das providências necessárias à respectiva intimação. Soma-se a isso o fato de que o defensor acompanha o réu, ora paciente, desde a fase inquisitorial e, segundo registrado pelo Juízo de origem, já tinha conhecimento da participação de outros agentes na ocorrência. Assim, não há fato superveniente apto a autorizar a reabertura da instrução com espeque no artigo 402 do Código de Processo Penal.De igual modo, não se evidencia prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa ou do contraditório, sobretudo porque a instrução processual transcorreu regularmente, com a produção das provas requeridas pelas partes. Com efeito, a decretação de nulidade processual pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal.Em amparo: “(...) 10. É firme o entendimento desta Corte Superior no entendimento de que a apresentação do rol de testemunhas de defesa deve ocorrer na fase de resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A, do CPP, ‘não sendo possível sua admissão posterior, salvo situações excepcionalíssimas devidamente demonstradas, o que não ocorreu no presente caso’ (HC n. 1.020.895/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10 /2025, DJEN 21/10/2025). Precedentes. (...). 13. Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio ‘pas de nullité sans grief’, previsto no art. 563, do CPP. Precedentes. (...).” (STJ, AgRg no REsp n. 2.245.775/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2 /2026, DJEN de 10/2/2026.)Portanto, não há que se falar na reabertura da instrução criminal. Após o indeferimento da diligência requerida pela defesa, o feito prosseguiu regularmente e já está na fase de alegações finais, o que reforça a ausência de utilidade prática da providência pretendida nesta via estreita.Ademais, a pretensão defensiva repousa em requerimento genérico, formulado apenas após o encerramento da instrução, sem demonstração de prejuízo concreto, o que torna incompatível a retomada da fase probatória com os princípios da concentração dos atos processuais e da duração razoável do processo.ConclusãoPosto isso, voto para conhecer parcialmente e, nesta extensão, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos desta fundamentação.
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