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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009757-29.2022.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CONTRATOS POSTERIORES À LEI DO DISTRATO. CLÁUSULA PENAL MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. MITIGAÇÃO. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CONTRATUAL IGP-M/FGV. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida em ação declaratória de rescisão de contrato com pedido de devolução dos valores pagos, que rescindiu três compromissos de compra e venda de lotes urbanos por iniciativa do promissário comprador, determinou a restituição das parcelas pagas, com correção monetária pelo IPCA até a citação e, depois, pela taxa SELIC, autorizou a retenção de 10% sobre o valor atualizado dos contratos e atribuiu ao autor os ônus sucumbenciais. O autor (promissário comprador) requer a adoção do IGP-M/FGV previsto nos contratos, a redução da cláusula penal mediante incidência sobre os valores efetivamente pagos e a redistribuição da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado dos contratos, celebrados após a vigência da Lei n. 13.786/2018, deve ser mitigada diante de sua excessividade no caso concreto, fixando-se a retenção sobre os valores efetivamente pagos; b) a correção monetária das parcelas a serem restituídas deve observar o IGP-M/FGV expressamente previsto nos contratos; e c) os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos em razão da resistência da ré e da reforma economicamente relevante da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora os contratos tenham sido celebrados após a vigência da Lei n. 13.786/2018 e contenham cláusula penal de 10% sobre seu valor atualizado, a relação jurídica é de consumo, de modo que as disposições da Lei do Distrato devem ser compatibilizadas com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A penalidade rescisória pode ser reduzida judicialmente quando sua aplicação concreta for manifestamente excessiva ou importar perda substancial das prestações pagas pelo consumidor aderente.4. No caso, a aplicação literal da cláusula penal resultaria na perda quase integral das quantias pagas pelo promissário comprador e, em relação a um dos lotes, geraria saldo devedor para integralização da multa. Mostra-se, portanto, adequada e proporcional a fixação da retenção em 25% dos valores efetivamente pagos em cada contrato – e não em 10% desses valores, como pediu o recorrente –, montante apto a compensar as despesas decorrentes do desfazimento dos negócios sem esvaziar o direito de restituição do consumidor.5. Havendo previsão contratual expressa de correção monetária pelo IGP-M/FGV, deve prevalecer o índice convencionado, pois o art. 389, parágrafo único, do Código Civil estabelece a utilização do IPCA apenas quando não houver indexador pactuado ou previsto em lei específica. Mantém-se, contudo, a incidência da taxa SELIC, nos termos definidos na sentença, a partir da citação, porque a ré/Apelada não recorreu quanto ao termo inicial dos juros, sendo vedada a alteração de ofício em prejuízo do único recorrente nas peculiaridades do caso concreto.6. A sucumbência deve ser redistribuída. Embora o desfazimento dos contratos tenha decorrido da iniciativa exclusiva do promissário comprador, a ré/Apelada e promitente vendedora postulou, ao contestar, a improcedência total da ação e a sentença foi reformada em aspecto de relevante expressão econômica, com substancial redução da cláusula penal.7. Configurada a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais são distribuídas em 50% para cada parte, mantendo-se os honorários advocatícios em 10% sobre os respectivos proveitos econômicos, observada a suspensão da exigibilidade das verbas atribuídas ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) fixar a retenção em 25% dos valores efetivamente pagos pelo autor em cada contrato; b) determinar a incidência do IGP-M/FGV como índice de correção monetária das parcelas a restituir; e c) redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais entre as partes.9. Tese de julgamento: “1. Em contratos de compromisso de compra e venda de lote urbano celebrados após a Lei n. 13.786/2018 e submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, a cláusula penal estipulada nos limites do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 pode ser reduzida quando sua incidência concreta se mostrar manifestamente excessiva e importar perda substancial das quantias pagas, admitindo-se a retenção de 25% dos valores efetivamente pagos. 2. Havendo previsão contratual expressa de índice de correção monetária, deve prevalecer o indexador convencionado, afastada a aplicação subsidiária do IPCA. 3. A procedência parcial da pretensão e a reforma da sentença em aspecto economicamente relevante caracterizam sucumbência recíproca, impondo a distribuição proporcional dos respectivos ônus.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 389, parágrafo único, 413, 884; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 86, caput, 98, § 3º, 357, § 1º, 487, I, e 1.036; CDC, arts. 4º, I, 6º, IV e V, 39, V, 51, II e IV, § 1º, I a III, e 53, caput; Lei n. 6.766/1979, arts. 26-A, V, § 2º, e 32-A, II; Lei n. 13.786/2018; Lei n. 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: 3ª Turma, REsp n. 2.207.717/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.12.2025; 3ª Turma, REsp n. 2.057.697/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.12.2025; 3ª Turma, REsp n. 2.107.422/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.09.2025; 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.943.047/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 30.03.2026; 3ª Turma, AREsp n. 3.160.464/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27.10.2026; 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.947.754/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.10.2026; STJ, Temas Repetitivos ns. 1.059, 1.368 e 1.464; TJPR: 20ª Câmara Cível, AC n. 0044814-63.2025.8.16.0014, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 31.07.2026; 20ª Câmara Cível, AC n. 0002157-63.2026.8.16.0017, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 31.07.2026; 19ª Câmara Cível, AC n. 0024552-42.2023.8.16.0021, Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 09.09.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO comprador desistiu da compra de três lotes e tinha direito à devolução de parte do dinheiro pago. O Tribunal entendeu que a multa prevista nos contratos era excessiva para este caso, porque poderia consumir quase tudo o que havia sido pago e, em um dos contratos, até deixar o comprador devendo. Por isso, a empresa poderá ficar com 25% do que ele efetivamente pagou, e não com 10% do valor total dos contratos. A correção do dinheiro a ser devolvido seguirá o IGP-M/FGV, porque esse foi o índice escolhido pelas próprias partes nos contratos. Como o comprador conseguiu modificar pontos relevantes da sentença e a empresa também havia resistido à pretensão principal, as despesas do processo serão divididas entre ambos.