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Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CONTRATOS POSTERIORES À LEI DO DISTRATO. CLÁUSULA PENAL MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. MITIGAÇÃO. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CONTRATUAL IGP-M/FGV. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida em ação declaratória de rescisão de contrato com pedido de devolução dos valores pagos, que rescindiu três compromissos de compra e venda de lotes urbanos por iniciativa do promissário comprador, determinou a restituição das parcelas pagas, com correção monetária pelo IPCA até a citação e, depois, pela taxa SELIC, autorizou a retenção de 10% sobre o valor atualizado dos contratos e atribuiu ao autor os ônus sucumbenciais. O autor (promissário comprador) requer a adoção do IGP-M/FGV previsto nos contratos, a redução da cláusula penal mediante incidência sobre os valores efetivamente pagos e a redistribuição da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado dos contratos, celebrados após a vigência da Lei n. 13.786/2018, deve ser mitigada diante de sua excessividade no caso concreto, fixando-se a retenção sobre os valores efetivamente pagos; b) a correção monetária das parcelas a serem restituídas deve observar o IGP-M/FGV expressamente previsto nos contratos; e c) os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos em razão da resistência da ré e da reforma economicamente relevante da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora os contratos tenham sido celebrados após a vigência da Lei n. 13.786/2018 e contenham cláusula penal de 10% sobre seu valor atualizado, a relação jurídica é de consumo, de modo que as disposições da Lei do Distrato devem ser compatibilizadas com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A penalidade rescisória pode ser reduzida judicialmente quando sua aplicação concreta for manifestamente excessiva ou importar perda substancial das prestações pagas pelo consumidor aderente.4. No caso, a aplicação literal da cláusula penal resultaria na perda quase integral das quantias pagas pelo promissário comprador e, em relação a um dos lotes, geraria saldo devedor para integralização da multa. Mostra-se, portanto, adequada e proporcional a fixação da retenção em 25% dos valores efetivamente pagos em cada contrato – e não em 10% desses valores, como pediu o recorrente –, montante apto a compensar as despesas decorrentes do desfazimento dos negócios sem esvaziar o direito de restituição do consumidor.5. Havendo previsão contratual expressa de correção monetária pelo IGP-M/FGV, deve prevalecer o índice convencionado, pois o art. 389, parágrafo único, do Código Civil estabelece a utilização do IPCA apenas quando não houver indexador pactuado ou previsto em lei específica. Mantém-se, contudo, a incidência da taxa SELIC, nos termos definidos na sentença, a partir da citação, porque a ré/Apelada não recorreu quanto ao termo inicial dos juros, sendo vedada a alteração de ofício em prejuízo do único recorrente nas peculiaridades do caso concreto.6. A sucumbência deve ser redistribuída. Embora o desfazimento dos contratos tenha decorrido da iniciativa exclusiva do promissário comprador, a ré/Apelada e promitente vendedora postulou, ao contestar, a improcedência total da ação e a sentença foi reformada em aspecto de relevante expressão econômica, com substancial redução da cláusula penal.7. Configurada a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais são distribuídas em 50% para cada parte, mantendo-se os honorários advocatícios em 10% sobre os respectivos proveitos econômicos, observada a suspensão da exigibilidade das verbas atribuídas ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) fixar a retenção em 25% dos valores efetivamente pagos pelo autor em cada contrato; b) determinar a incidência do IGP-M/FGV como índice de correção monetária das parcelas a restituir; e c) redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais entre as partes.9. Tese de julgamento: “1. Em contratos de compromisso de compra e venda de lote urbano celebrados após a Lei n. 13.786/2018 e submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, a cláusula penal estipulada nos limites do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 pode ser reduzida quando sua incidência concreta se mostrar manifestamente excessiva e importar perda substancial das quantias pagas, admitindo-se a retenção de 25% dos valores efetivamente pagos. 2. Havendo previsão contratual expressa de índice de correção monetária, deve prevalecer o indexador convencionado, afastada a aplicação subsidiária do IPCA. 3. A procedência parcial da pretensão e a reforma da sentença em aspecto economicamente relevante caracterizam sucumbência recíproca, impondo a distribuição proporcional dos respectivos ônus.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 389, parágrafo único, 413, 884; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 86, caput, 98, § 3º, 357, § 1º, 487, I, e 1.036; CDC, arts. 4º, I, 6º, IV e V, 39, V, 51, II e IV, § 1º, I a III, e 53, caput; Lei n. 6.766/1979, arts. 26-A, V, § 2º, e 32-A, II; Lei n. 13.786/2018; Lei n. 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: 3ª Turma, REsp n. 2.207.717/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.12.2025; 3ª Turma, REsp n. 2.057.697/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.12.2025; 3ª Turma, REsp n. 2.107.422/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.09.2025; 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.943.047/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 30.03.2026; 3ª Turma, AREsp n. 3.160.464/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27.10.2026; 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.947.754/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.10.2026; STJ, Temas Repetitivos ns. 1.059, 1.368 e 1.464; TJPR: 20ª Câmara Cível, AC n. 0044814-63.2025.8.16.0014, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 31.07.2026; 20ª Câmara Cível, AC n. 0002157-63.2026.8.16.0017, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 31.07.2026; 19ª Câmara Cível, AC n. 0024552-42.2023.8.16.0021, Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 09.09.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO comprador desistiu da compra de três lotes e tinha direito à devolução de parte do dinheiro pago. O Tribunal entendeu que a multa prevista nos contratos era excessiva para este caso, porque poderia consumir quase tudo o que havia sido pago e, em um dos contratos, até deixar o comprador devendo. Por isso, a empresa poderá ficar com 25% do que ele efetivamente pagou, e não com 10% do valor total dos contratos. A correção do dinheiro a ser devolvido seguirá o IGP-M/FGV, porque esse foi o índice escolhido pelas próprias partes nos contratos. Como o comprador conseguiu modificar pontos relevantes da sentença e a empresa também havia resistido à pretensão principal, as despesas do processo serão divididas entre ambos.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009757-29.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.11.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença proferida no mov. 138.1 dos autos de Ação Declaratória de Rescisão de Contrato com Pedido de Devolução dos Valores Pagos c/c Pedido de Tutela Antecipada nº 0009757-29.2022.8.16.0130, ajuizada pelo autor/Apelante da ré/Apelada, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (destaques do original):“Pelo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) RESCINDIR o contrato celebrado pelas partes;b) CONDENAR a requerida a restituir a parte autora os valores pagos, conforme planilhas juntadas, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso até a citação, a partir de quando incidirá a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora.Consigna-se que a devolução será apenas do valor da parcela, fixado na data do vencimento, não devendo ser devolvido eventuais juros e multa por atraso no pagamento das parcelas, autorizando a retenção dos encargos das parcelas em atraso até a data do trânsito em julgado.c) DETERMINAR a retenção 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, conforme acima fundamentado, em favor da parte requerida, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente da forma acima fixada;d) DETERMINAR a retenção dos valores devido a título de IPTU, procedendo-se a compensação dos valores devidos a título de IPTU no período da posse pela parte autora.Em razão do princípio da causalidade (rescisão de contrato irretratável por culpa da autora), condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária (valor contrato atualizado - valor a ser restituído), nos termos do art. 85, § 2º, incisos III e IV, e § 8º, do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual.”.Parcialmente inconformado, o autor José Pereira manejou o presente Apelo (mov. 150.1/origem), alegando, em síntese, que: a) a correção monetária dos valores a serem restituídos deve observar o índice contratualmente pactuado, IGP-M/FGV, em substituição ao IPCA fixado na sentença, invocando a força obrigatória dos contratos e o artigo 884 do Código Civil; b) a cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato é excessiva, devendo a retenção corresponder a 10% dos valores efetivamente pagos, com restituição de 90% ao autor/Apelante e consumidor, à luz do artigo 413 do Código Civil e da jurisprudência citada; c) os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, pois a ré/Apelada deu causa à judicialização ao se negar a restituir administrativamente parte dos valores pagos, além de ter obtido parcial procedência dos pedidos, aplicando-se o artigo 86 do Código de Processo Civil; d) a vulnerabilidade do consumidor, prevista no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser considerada na distribuição dos encargos processuais, sob pena de imposição desproporcional de custos e comprometimento do direito de Acesso à Justiça previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Com base em tais argumentos, pugnou o provimento do recurso para atribuir o índice IGP-M/FGV à correção monetária dos valores pagos, determinar a retenção correspondente a 10% sobre os valores efetivamente pagos e readequar o ônus sucumbencial, fixando percentual reduzido ao autor/Apelante.Contrarrazões recursais foram apresentadas pela ré/Apelada (mov. 154.1/origem), defendendo, em síntese, que: a) deve ser mantida a aplicação do IPCA desde cada desembolso até a citação e, a partir desta, da taxa SELIC, por estar em conformidade com a Lei nº 14.905/2024 e com a jurisprudência invocada; b) é legal a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, pois os contratos foram celebrados após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018 e submetem-se ao artigo 32-A da Lei nº 6.766/1979, que admite o desconto da cláusula penal e despesas administrativas limitado a 10% do valor atualizado do contrato; c) deve ser mantida a condenação do autor/Apelante aos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade, por decorrer a rescisão contratual de sua vontade unilateral e de dificuldades financeiras. Ao final, requereu o desprovimento do recurso. Subiram os autos a esta Corte Revisora, vindo conclusos, após sua distribuição por sorteio, em 13/05/2026 (movs. 3.1 e 6.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo dispensado, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (movs. 17.1 e 52.1/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso deve ser conhecido.Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito da extensão das consequências jurídico-econômicas de restituição e retenção (cobrança) de valores, advinda da rescisão dos três contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, referentes aos lotes urbanos de números 15, 17 e 21, todos da Quadra nº 04, do Loteamento Jardim Buriti, localizado em Paranavaí/PR, firmados, respectivamente, em 01/07/2021, 29/05/2019 e 01/07/2020 (movs. 1.7, 1.8, 1.9, 41.4, 41.7 e 41.10/origem), e que, apesar de ter havido instauração de processo de jurisdição contenciosa, nesse ponto, de desfazimento do negócio jurídico, inexistiu pretensão resistida, dando-se por culpa/vontade exclusiva do promissário comprador, ora Apelante, que pugnou pelo desfazimento unilateral dos contratos.O fato de a rescisão contratual dar-se por culpa exclusiva do autor/Apelante, que afirmou estar impossibilitado “de arcar com os pagamentos referente aos lotes supracitados”, portanto, é ponto inquestionável e inquestionado, isto é, não devolvido ao exame desta Corte Revisora.Não é demais constar que a relação jurídica havida entre as partes se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que a ré/Apelada vendeu ao autor/Apelante, na condição de destinatário final, três lotes urbanos de seu loteamento (fornecedora) de modo que é devida proteção àqueles contra cláusulas contratuais que eventualmente representem ilicitude, desvantagem ou onerosidade excessiva (CDC, art. 51, inciso IV, e § 1º, incisos I a III), inclusive restando estabilizado e imutável a submissão dos negócios jurídicos à disciplina da Lei nº 8.078/1990 (CDC), eis que não houve recurso ou pedido de ajustes da decisão de saneamento e organização do processo proferida no mov. 52.1/origem (CPC, artigo 357, § 1º).A respeito da resolução dos contratos, assim previu o item 12, sendo idêntica à disposição para os três instrumentos: Embora, pela nitidez, a reprodução acima tenha sido feita a partir de documento juntado eletronicamente pelo autor/Apelante, sem assinaturas suas nos campos anexos às cláusulas, verifica-se que nas cópias das vias contratuais apresentadas pela ré/Apelada com a contestação (e menos nítidas), tais assinaturas foram apostas (movs. 41.4, 41.7 e 41.10/origem), para fins de incidência do disposto no § 2º do artigo 26-A da Lei nº 6.766/1979, introduzido pela Lei nº 13.786/2018.O autor/Apelante devolveu para análise a incidência da Lei nº 13.768/2018, pugnando que o percentual de retenção de 10%, recaia sobre os valores efetivamente pagos e não sobre os valores dos contratos e, que, a correção monetária das parcelas a serem restituídas observe o índice estipulado nos contratos, além de questionar a forma em que distribuída a sucumbência. Analisem-se, os pontos impugnados. Da multa contratual:Sobre a aplicação da Lei nº 13.786/2018 ao caso, vê-se que os contratos celebrados entre as partes são posteriores à sua vigência, sendo assinados em 01/07/2021, 29/05/2019 e 01/07/2020 (movs. 1.7 a 1.9/origem), e neles restou previsto que em caso de desistência/arrependimento do promissário comprador, incidiria multa de “10% do valor atualizado do contrato”, respeitando, quanto à elaboração e assinaturas acerca dessa pena convencional, o disposto no artigo 26-A, inciso V, § 2º, da Lei nº 6.766/1979, acrescentado por aquela legislação.Quanto ao preço dos lotes e aos valores pagos, observa-se que: a) Lote nº 15, o preço ajustado foi de R$ 90.044,00, dividido em uma entrada de R$ 500,00 e 179 prestações mensais de R$ 500,24 (mov. 1.7/origem); b) Lote nº 17, o preço ajustado foi de R$ 84.060,00, dividido em uma entrada de R$ 467,00 e 179 prestações mensais do mesmo valor (mov. 1.8 /origem); c) Lote nº 21, o preço ajustado foi de R$ 104.712,12, dividido em uma entrada de R$ 581,74 e 179 prestações mensais do mesmo valor (mov. 1.9 /origem). Quanto ao que foi quitado, extrai-se que o autor/Apelante realizou pagamentos nos valores (nominais) de R$ 2.565,95 do lote nº 15 (mov. 41.6/origem), de R$ 18.723,54 do lote nº 17 (mov. 41,9/origem) e de R$ 14.611,85 do lote nº 21 (mov. 41.13/origem). Observando-se, portanto, os valores quitados sobre cada contrato, revela-se necessário o decote na cláusula penal convencionada, eis que a incidência do artigo 413 do Código Civil e do artigo 53 da Lei nº 8.078/1990 (CDC) está reservada para interagir, no diálogo das fontes, e nos contratos posteriores à Lei do Distrato, quando o consumidor adquirente vá perder tudo que pagou à fornecedora ou a penalidade demonstrar ser manifestamente excessiva.Do texto do artigo 32-A da Lei nº 6.766/1979, introduzido pela Lei nº 13.786/2018, tem-se que na rescisão ou resolução existe uma obrigação certa, devida e inafastável, que é a de restituição das quantias pagas pelo promissário comprador (adquirente), com correção monetária, e alguns descontos possíveis de ser efetuados pelo promitente vendedor (alienante), isto é, sujeitos a certas condições ou variáveis, sendo que o inciso II estabelece, na verdade, um limite de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato.Em razão do que diz a lei, tais possibilidades devem ser averiguadas caso a caso, em princípio não sendo apenas o fato de tal retenção constar como devida, sem quaisquer condicionantes, nos contratos de adesão e submetidos à legislação consumerista, que permitirá que elas aconteçam, eis que isso poderia solapar o direito assegurado de restituição dos valores pagos pelo consumidor aderente, implicando, muitas vezes, em perda total do que tiver antecipado e até em endividamento quanto a diferenças, o que se afiguraria em disposição contratual abusiva e vedada, nos termos dos artigos 6º, incisos IV e V, 39, inciso V, 51, incisos II e IV, e § 1º, incisos I a III, e 53, caput, da Lei nº 8.078/1990 (CDC).O percentual de retenção de até 10% do valor do contrato, que a Lei nº 13.768/2018 permitiu como o máximo a fixar nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, para o caso de desfazimento do negócio jurídico por vontade ou culpa do promissário comprador, como de fato constou dos instrumentos contratuais sub judice, neste caso resulta em perda quase total dos valores pagos pelo consumidor aderente. No contrato relativo ao lote nº 15 ainda ficaria devendo à ré/Apelada para integralizar a multa contratual. Logo, a sentença deve ser reformada nesse ponto, mas não para que a retenção se dê apenas sobre 10% dos valores pagos em cada contrato, como pede o autor/Apelante. É razoável estabelecê-la no percentual de 25% sobre os valores efetivamente quitados, eis que se mostra adequado e proporcional para fazer frente às despesas supostamente tidas pela loteadora ré/Apelada com o desfazimento dos negócios e que não foram comprovadas especificamente.O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, em 30/06/2026 afetou ao regime de julgamento dos recursos repetitivos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, o Tema nº 1.464, cujo propósito é o de “definir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa e culpa do comprador/consumidor, de contratos de compra e venda de imóvel não edificado (lote/terreno) firmados posteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato)”, contudo ordenada a suspensão do processamento apenas “dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada”. Isso porque naquela Excelsa Corte a referida matéria está pendente de pacificação, com sutis diferenças de entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma sobre o diálogo possível para harmonização das normas, entre a Lei do Distrato e o Código de Defesa do Consumidor, como se ilustra com os seguintes julgados (destacou-se):“CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. PACTO CELEBRADO APÓS A LEI Nº 13.786/2018, QUE INCLUIU O ART, 32-A, NA LEI 6.766/79. DIREITO DE RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. AFRONTA ÀS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL E CONSUMEIRISTAS. ESTIPULAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 25% DO VALOR PAGO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à limitação da retenção dos valores pagos, o v. acórdão foi claro ao pontuar que são aplicáveis as disposições do CDC, estabelecendo seu percentual em 25% dos valores pagos, considerando-se o equilíbrio do contrato. 2. É possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando, como no caso concreto, sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (REsp n. 2.207.717/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025).“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.786/18. CLÁUSULA PENAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ART. 53 DO CDC. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante a vigência da Lei do Distrato, a aplicação de suas disposições não pode conduzir a supressão dos direitos básicos do consumidor, devendo-se realizar a compatibilização normativa (diálogo das fontes). 2. Em caso de conflito que resulte em onerosidade excessiva ou perda substancial das prestações pagas, prevalecem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de diploma mais específico a tutela da relação consumerista. 3. A aplicação da cláusula penal nos moldes do art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/79 (percentual sobre o valor total do contrato) que resultar em retenção excessiva, comprometendo a finalidade da norma consumerista, pode ser revista, com fixação de montante que se revela adequado para compensar o vendedor pelas despesas administrativas do negócio desfeito. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a cobrança de taxa de ocupação ou fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que não há efetiva utilização do bem pelo adquirente, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa do comprador ou de empobrecimento do vendedor. 5. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 2.057.697/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025).“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGAS. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO APÓS A LEI N. 13.786/2018. INCLUSÃO DO ART. 32-A NA LEI N. 6.766/79. CLÁUSULA PENAL. DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PECULIARIDADES DA DEMANDA. ABUSIVIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 54 DO CDC E SÚMULA 534/STJ. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA/STJ. 1. Ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedidos de restituição de quantia pagas, ajuizada em 26/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/7/2023 e concluso ao gabinete em 9/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível (I) reduzir a cláusula penal ajustada nos limites autorizados pelo art. 32-A na Lei n. 6.766/79, incluído pela Lei n. 13.786/2018, diante da excepcionalidade das circunstâncias dos autos e (II) cobrar taxa de fruição na espécie. 3. Julgado desta Terceira Turma no sentido de ser possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela Lei 13.786/18 quando a sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que inserida. 4. Deve-se buscar a compatibilização entre a Lei nº 13.786/18 e o CDC, mas, havendo conflito, prevalece o último, pois, além de conter normas de caráter principiológico, é mais especial, tendo em vista que a Lei nº 13.786/18 regulamenta todos os contratos, em geral, de compra e venda no âmbito de incorporação imobiliária ou parcelamento de solo urbano, enquanto o CDC se aplica apenas a esses contratos quando preenchido um requisito adicional: a caracterização de uma relação de consumo. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Precedentes. 6. No recurso sob julgamento, deve ser mantido o acórdão estadual que afastou (I) a taxa de fruição, em razão da ausência de edificação do lote, e (II) a retenção de dez por cento sobre o valor atualizado do contrato, porquanto o desconto desse valor acarretaria a perda total das prestações adimplidas pelo consumidor, o que é vedado pelo art. 53 do CDC e pela Súmula 543/STJ. Mantida a retenção de vinte por cento do valor previamente adimplido pelo promitente comprador. 7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários.” (REsp n. 2.107.422/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 17/9/2025).“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DISTRATO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.786/2018. MATÉRIA ESTRITAMEN TE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. DESINTERESSE DA COMPRADORA. RETENÇÃO DE VALORES. AFASTAMENTO DA LEI N. 13.786/2018. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGINDO DA JURISPRUDÊNCIA DA QUARTA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Razões de decidir 1. Sendo a controvérsia estritamente jurídica, não há falar em incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 2.104.086/SP, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, com julgamento em 7/10/2025, reconheceu a impossibilidade de afastar, com base em argumentos genéricos de abuso das cláusulas contratuais, as disposições da Lei n. 13.786/2018 nos compromissos de compra e venda imobiliários celebrados após sua vigência. 3. O Tribunal de origem divergiu de tal orientação, visto que deu provimento parcial à apelação interposta pela autora da ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, para afastar a cláusula contratual que determinava a retenção de 10% (dez por cento) do valor do contrato e para fixar o percentual de retenção em 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago. Por isso, é de rigor a reforma do aresto impugnado, a fim de reconhecer a legalidade do percentual de retenção estabelecido no contrato. II. Dispositivo 4. Agravo interno provido para excluir as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e, em novo exame, agravo nos próprios autos conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de permitir a retenção de 10% (dez por cento) do valor do contrato a título de cláusula penal compensatória.” (AgInt no AREsp n. 2.943.047/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026).Em casos análogos, desta 20ª Câmara Cível, já se compreendeu que é lícito e devido relativizar o rigor da cláusula de retenção de 10% do valor do contrato e reduzi-la de forma equitativa se o consumidor aderente for severamente prejudicado em virtude de sua aplicação literal, ad exemplum (destacou-se):“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. LEI N. 13.786/2018. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. MITIGAÇÃO. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO. IPTU E TAXAS VINCULADAS À POSSE. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e perdas e danos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato de promessa de compra e venda de lote urbano, por iniciativa dos compradores, condenando a ré à restituição de 75% dos valores pagos, com retenção de 25%, afastando a taxa de fruição, limitando a responsabilidade dos autores ao IPTU no período de posse e fixando juros moratórios desde a citação, além de distribuir proporcionalmente a sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) é válida a mitigação da cláusula penal contratual para retenção de 25% dos valores pagos, à luz da Lei n. 13.786/2018 e do Código de Defesa do Consumidor; b) é cabível a cobrança de taxa de fruição em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado; c) é devida a retenção da comissão de corretagem quando comprovada a prestação do serviço e o dever de informação; d) o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado no trânsito em julgado; e) os compradores respondem pelo pagamento do IPTU durante o período de posse; f) é necessária a redistribuição da sucumbência em razão do parcial provimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, não afastado pela Lei n. 13.786/2018, prevalecendo as normas protetivas diante de eventual onerosidade excessiva. 4. A cláusula penal prevista em 10% sobre o valor do contrato pode ser mitigada judicialmente quando sua aplicação literal implicar retenção integral ou excessiva dos valores pagos, autorizando-se a fixação da retenção em 25% das quantias adimplidas, conforme art. 413 do Código Civil e Súmula n. 543 do STJ. 5. É indevida a cobrança de taxa de fruição em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, por ausência de efetiva utilização econômica do bem, conforme orientação consolidada do STJ. 6. A comissão de corretagem é passível de retenção quando demonstrada a efetiva intermediação, com profissional habilitado, e comprovado o prévio e adequado dever de informação ao consumidor. 7. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir do trânsito em julgado, quando a rescisão decorre de culpa exclusiva do comprador, inexistindo mora anterior do vendedor. 8. O pagamento do IPTU é obrigação propter rem, incumbindo ao possuidor do imóvel durante o período de exercício da posse, nos termos do art. 34 do CTN e da previsão contratual. 9. O parcial provimento do recurso justifica a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a possibilidade de retenção da comissão de corretagem nos termos contratuais, fixar o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado e redistribuir os ônus de sucumbência, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: Em contratos de promessa de compra e venda de lote urbano submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que celebrados após a Lei n. 13.786/2018, é admissível a mitigação da cláusula penal quando sua aplicação literal implicar onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se retenção de até 25% dos valores pagos; é indevida a taxa de fruição em lote não edificado; a comissão de corretagem é retida se comprovada a intermediação e o dever de informação; e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado quando a rescisão ocorre por culpa do comprador. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV e V, 39, V, 51, IV e §1º, I a III, 53; Código Civil, arts. 413, 722; Lei n. 6.766/1979, art. 32-A; Lei n. 13.786/2018; Código Tributário Nacional, art. 34; Código de Processo Civil, arts. 85, §§2º e 8º, 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Terceira Turma, REsp n. 2.106.548/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.09.2025;STJ, Terceira Turma, REsp n. 2.207.717/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.12.2025; STJ, Terceira Turma, REsp n. 2.057.697/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.12.2025; STJ, Quarta Turma, REsp n. 2.232.983/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 01.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação n. 0001790-58.2022.8.16.0056, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.08.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal decidiu que, como o comprador desistiu do contrato e deixou de pagar as parcelas, ele tem direito a receber de volta apenas parte do que pagou. A empresa pode ficar com 25% dos valores para cobrir despesas, inclusive a comissão do corretor, mas não pode cobrar aluguel pelo uso do terreno, pois o lote estava vazio. Os juros só começam a contar depois que a decisão final não puder mais ser discutida, e o comprador deve pagar o IPTU referente ao período em que ficou com o imóvel. O recurso foi aceito apenas em parte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0044814-63.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 31.07.2026).“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. LEI DO DISTRATO. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e perdas e danos, decretou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, declarou a nulidade de cláusulas relativas à comissão de corretagem e à alegada capitalização de juros, e condenou a ré/Apelante e promitente vendedora à restituição integral das parcelas pagas pelos autores/Apelados e promissários compradores, com incidência de juros de mora a partir da citação. 2. No recurso, se sustenta, em síntese, que a resolução contratual decorreu exclusivamente da iniciativa dos promissários compradores, postulando o reconhecimento da validade das disposições contratuais relativas à retenção de valores, à comissão de corretagem, à multa contratual, à taxa de fruição do imóvel, à incidência dos juros moratórios apenas após o trânsito em julgado e à redistribuição do ônus sucumbencial pelo princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se: a) a responsabilidade pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda deve ser atribuída à loteadora ou aos promissários compradores; b) são devidas a retenção parcial das parcelas pagas e a comissão de corretagem; c) é cabível a cobrança de taxa de fruição; d) qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos; e) deve ser redistribuído o ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de indicação do valor específico do IPTU no contrato não configura violação ao dever de informação quando o instrumento contratual esclarece que o tributo integra o preço do imóvel e discrimina os critérios de sua incidência, inexistindo omissão apta a justificar a imputação de culpa à loteadora pelo desfazimento do negócio. 5. A utilização da Tabela Price não enseja, por si só, a caracterização de anatocismo, sendo insuficiente a prova pericial produzida para demonstrar suposta capitalização ilícita de juros ou cobrança indevida apta a justificar a resolução contratual por culpa da promitente vendedora. 6. Evidenciado que os promissários compradores notificaram a promitente vendedora manifestando interesse no desfazimento do negócio, sem demonstração de inadimplemento contratual atribuível à loteadora, a resolução deve ser reconhecida como decorrente da iniciativa exclusiva dos adquirentes. 7. Embora a Lei n. 13.786/2018 autorize a incidência de cláusula penal de 10% do valor do contrato em hipóteses de resolução por culpa do comprador, admite-se a redução equitativa da penalidade, nos termos do art. 413 do Código Civil e por se tratar de relação de consumo, quando a sua aplicação literal conduzir à perda integral das parcelas pagas, revelando-se adequada a retenção de 25% dos valores efetivamente desembolsados. 8. É legítima a retenção da comissão de corretagem quando o contrato identifica expressamente o encargo, individualiza seu valor e os beneficiários da remuneração, além de estar comprovada a efetiva prestação dos serviços de intermediação, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 938 do Superior Tribunal de Justiça. 9. A taxa de fruição não é devida quando o imóvel objeto do contrato consiste em lote urbano sem edificações e não há prova de efetiva utilização econômica, exploração patrimonial ou potencial locativo do bem pelo adquirente. 10. Nos casos de resolução contratual por iniciativa do comprador, os juros de mora incidentes sobre os valores objeto de restituição fluem somente a partir do trânsito em julgado, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.002, ante a inexistência de mora anterior da vendedora. 11. O acolhimento de parcela substancial das teses recursais impõe a redistribuição proporcional da sucumbência, observados os proveitos econômicos obtidos por cada litigante e a causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar que a resolução do contrato ocorreu por iniciativa dos promissários compradores, autorizar a retenção de 25% dos valores pagos e da comissão de corretagem de R$ 2.190,00, fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos e redistribuir os ônus sucumbenciais proporcionalmente. 13. Tese de julgamento: Nos contratos de promessa de compra e venda de lote urbano submetidos à Lei n. 13.786/2018, quando a resolução decorrer da iniciativa exclusiva dos promissários compradores, é legítima a retenção de percentual dos valores pagos e da comissão de corretagem regularmente informada e comprovada, admitida a redução equitativa da cláusula penal excessiva, não sendo devida taxa de fruição sem demonstração de efetivo aproveitamento econômico do imóvel, incidindo os juros de mora sobre a restituição apenas a partir do trânsito em julgado. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 413, 473 e 884; CPC, arts. 85, §2º, 85, §11, 86, caput, 98, §3º, 487, I, 1.013, caput, e 1.013, §3º, III; CDC, arts. 6º, III, 51, II e IV, 53, caput; Lei n. 6.766/1979, arts. 26-A, VI, 32-A, I, IV e V; Lei n. 13.786/2018. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos n. 938 e 1.002; STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.101.170/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08.06.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0007899-54.2023.8.16.0056, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 19.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0033877-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.09.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a desistência da compra do lote partiu dos próprios compradores, e não da vendedora. Por isso, reconheceu que a empresa pode reter parte dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, mas não pode cobrar taxa de fruição porque o terreno estava vazio e não houve prova de uso econômico do imóvel. Também decidiu que os juros sobre a quantia a ser devolvida somente começam a contar após o fim definitivo do processo. O recurso da empresa foi parcialmente aceito, com alteração da sentença em seu favor.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002157-63.2026.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 31.07.2026).Desta forma, a sentença não julgou corretamente ao deixar de mitigar a cláusula contratual que, dadas as circunstâncias particulares, é abusiva em sua execução se for aplicada ipsis litteris, acolhendo-se parcialmente o recurso nesse ponto.Do índice de atualização monetária sobre os valores a serem devolvidos: Insurge-se o autor/Apelante contra o critério de atualização dos valores a serem restituídos, sustentando que a correção monetária deve observar o índice contratualmente pactuado (IGP-M/FGV), em substituição ao IPCA adotado na sentença.O reclamo procede, eis que o Parágrafo único do artigo 389 do Código Civil determina a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somente “na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica”. No caso, os contratos estabeleceram o IGP-M/FGV como fator de correção monetária das prestações, o qual deve ser seguido para restituir os valores na resolução dos negócios.Nesse sentido e em apoio, desta Corte (grifou-se):“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVALÊNCIA DO ÍNDICE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de resolução de contrato de promessa de compra e venda cumulada com restituição de valores, inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais, reconhecendo a resolução contratual por culpa do comprador e determinando a devolução parcial das quantias pagas, com retenção de percentual, além de fixar correção monetária pelo INPC até determinada data e, após, pela taxa SELIC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir o índice de correção monetária aplicável às quantias a serem restituídas, diante de previsão contratual específica; e (ii) estabelecer o termo inicial da incidência dos juros de mora, especialmente no que se refere à utilização da taxa SELIC antes do trânsito em julgado. III. Razões de decidir 3. Os consectários legais possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos de ofício, sem caracterização de reformatio in pejus ou julgamento extra petita. 4. Existindo cláusula contratual expressa prevendo a incidência do IGP-M/FGV como índice de correção monetária, deve prevalecer o indexador pactuado, afastando-se a aplicação subsidiária de índices legais. 5. A substituição do índice convencionado afronta o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), inexistindo fundamento para seu afastamento no caso concreto. 6. A taxa SELIC possui natureza híbrida, englobando correção monetária e juros de mora, razão pela qual sua incidência antes do termo inicial da mora implica antecipação indevida de encargos moratórios. 7. Reconhecido que não há mora anterior da parte responsável pela restituição, os juros moratórios somente incidem a partir da constituição definitiva da obrigação. 8. Adota-se a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.002), segundo a qual, em hipóteses de resolução contratual por iniciativa do comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado. 9. Impõe-se, assim, a reforma parcial da sentença para determinar a aplicação do IGP-M/FGV desde cada desembolso, com incidência de juros legais apenas a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Havendo previsão contratual expressa de índice de correção monetária, deve prevalecer o indexador pactuado, afastando-se a aplicação subsidiária de índices legais.” “2. A taxa SELIC, por possuir natureza híbrida, não pode incidir antes do termo inicial dos juros de mora, sob pena de antecipação indevida dos encargos moratórios.” “3. Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC/2015, arts. 927 e 1.036 a 1.041; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.740.911/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14.08.2019; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007251-34.2024.8.16.0058, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 10.07.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0010846-47.2020.8.16.0069, Rel. Des. Angela Khury, j. 22.09.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0012626-94.2020.8.16.0045, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 15.08.2022.V. Linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato foi desfeito corretamente, mantendo quase toda a sentença, mas ajustou a forma de calcular os valores que devem ser devolvidos ao comprador: definiu que a correção deve seguir o índice previsto no próprio contrato (IGP-M) e que os juros só começam a contar depois que a decisão se tornar definitiva, pois antes disso não há atraso; assim, o recurso foi parcialmente aceito apenas para corrigir esses critérios de cálculo, sem alterar o restante do que já havia sido decidido.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0024552-42.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 09.09.2026).Logo, altera-se o índice de correção monetária, tal como requerido no Apelo, mas sem afastar a incidência da Taxa Selic como fator de cômputo da atualização monetária e dos juros moratórios a partir do momento em que definida na sentença, nos moldes do Tema Repetitivo nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça.Embora a conferência e eventual redefinição dos consectários legais seja matéria de ordem pública e possa ser efetuada de ofício, sem caracterização, em tese, de reformatio in pejus ou de julgamento extra petita (v.g. STJ, AREsp nº 3.160.464/SP, 3ª Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 27/10/2026, DJEN 05/11/2026), considerando que o Tema Repetitivo nº 1.002 do Superior Tribunal de Justiça é específico em relação aos contratos de compra e venda realizados anteriormente à Lei do Distrato – o que não se subsome ao caso em discussão –, não tendo a ré/Apelada recorrido a respeito da contagem dos juros de mora a partir da citação da ação, não se mexe nesse dies a quo. Aliás, o mesmo Tribunal da Cidadania recentemente deu provimento parcial a recurso para “restabelecer o termo inicial dos juros de mora na data da citação, tal como fixado em sentença”, em situação análoga, assim fundamentando: “Se não houve recurso da parte prejudicada contra determinado tópico da sentença, mesmo que acessório, não cabe ao julgador, de ofício, piorar a situação da única parte recorrente, alterando parâmetros de cálculo de acessórios, com os quais se conformou a parte adversária, sob pena de incorrer em reformatio in pejus.” (AgInt no AREsp nº 2.947.754/SP, 4ª Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/10/2026, DJEN 29/10/2026). Da distribuição do ônus de sucumbência:Quanto à insurgência recursal sobre a forma de distribuição do ônus sucumbencial, assiste parcial razão ao recorrente quanto ao princípio da causalidade invocado na sentença para atribuir-lhe integralmente os ônus processuais financeiros. Ora, em que pese a rescisão contratual tenha decorrido de iniciativa e culpa exclusiva do promissário comprador, circunstância que efetivamente atrai a incidência do princípio da causalidade, verifica-se que (a) na contestação (mov. 41.1/origem) a ré/Apelada requereu, como pretensão principal, que a ação fosse “julgada totalmente improcedente”, o que não foi acatado, e (b) a sentença recorrida foi reformada em aspecto economicamente relevante, consistente na redução da penalidade imposta ao consumidor. Com efeito, afastou-se a retenção de 10% sobre o valor atualizado dos contratos para fixá-la em 25% sobre os valores efetivamente pagos, providência que amplia substancialmente o montante a ser restituído ao promissário comprador e evidencia a procedência parcial de sua pretensão.Nessas condições, mostra-se inadequada a manutenção da sucumbência integral em desfavor do autor/Apelante, pois ainda que tenha sido ele quem deu causa à extinção dos contratos, a resistência da ré/Apelada quanto ao próprio distrato e aos seus efeitos patrimoniais revelou-se indevida no primeiro plano em razão do direito potestativo do promissário comprador de obter o desfazimento dos negócios jurídicos e parcialmente indevida no segundo, uma vez que a cláusula penal contratual necessitou de intervenção judicial para adequação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção do consumidor.Assim, caracterizada a sucumbência recíproca, aplica-se o disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, reformando-se a sentença para redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais para cada parte.Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais permanecem fixados em 10% sobre o respectivo proveito econômico, de modo que a ré/Apelada os pagará ao patrono do autor/Apelante calculados sobre os valores a serem restituídos e o autor/Apelante os pagará aos advogados da ré/Apelada calculados sobre os valores a serem retidos (CPC, artigo 85, § 2º).Considerando que a decisão é pelo provimento parcial do recurso, não são devidos os honorários advocatícios recursais do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059.Por fim, observa-se mais uma vez a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais atribuídas ao autor/Apelante em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por tais razões, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença, a fim de [I] fixar a retenção prevista na alínea “c” do seu dispositivo em 25% sobre os valores efetivamente pagos pelo autor/Apelante em cada contrato; [II] alterar o índice de correção monetária sobre as parcelas a restituir para o IGP-M/FGV; e [III] redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais entre as partes, nos termos da fundamentação.
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