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Acórdão
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I - Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido Liminar interposto por UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO, em face da decisão de mov. 36.1, proferida nos autos de Recuperação Judicial nº 0012836-13.2026.8.16.0021, na qual o juízo a quo deferiu o processamento da recuperação judicial e reconheceu a essencialidade do imóvel de matrícula nº 10.608 do 2º CRI de Assis Chateaubriand/PR, nos seguintes termos: “1. Trata-se de pedido de recuperação judicial ajuizado por AGRO FORTUNA LTDA, pessoa jurídica de direito privado que atua no comércio de insumos agrícolas. [...] 2. Presentes os requisitos formais e materiais, e considerando o parecer favorável exarado no laudo de constatação prévia (mov. 32), que atestou a regularidade da documentação e o efetivo funcionamento da empresa, defiro o processamento da recuperação judicial de AGRO FORTUNA LTDA, com fundamento nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/2005.
3. Nomeio como Administradora Judicial a empresa CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, pessoa jurídica especializada, inscrita no CNPJ sob o nº 16.747.780/0002-59, com endereço na Rua Coronel Oscar Porto, nº 736, 3º andar, Paraíso, São Paulo/SP, a qual já atuou na fase de constatação prévia.
Deverá ser intimada para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.101/2005.
3.1. Fixo os honorários do profissional nomeado para a elaboração do laudo de constatação prévia em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem suportados pela recuperanda, nos termos do art. 51-A, §1º, da Lei nº 11.101/2005.
3.2. O Administrador Judicial deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua proposta de honorários para o exercício da função ao longo do processo de recuperação judicial, observados os parâmetros do art. 24 da Lei nº 11.101/2005.
4. Com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, determino a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra a devedora, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ressalvadas as hipóteses legais. As ações que demandarem quantia ilíquida poderão prosseguir no juízo de origem para apuração do crédito, permanecendo, contudo, submetidos à apreciação deste juízo os atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da recuperanda.
5. Em relação ao pedido de declaração de essencialidade do Lote de Terras Rural nº 279 (matrícula nº 10.608 do 2º CRI de Assis Chateaubriand/PR), embora o laudo de constatação prévia tenha apontado sua função como acessória, acolho a tese da recuperanda de que o bem é fundamental para seu modelo de negócio.
A petição inicial e o próprio laudo evidenciam que a empresa se posiciona no mercado como um "Hub de Tecnologia Agrícola", cuja principal estratégia de vendas e fidelização de clientes consiste na demonstração prática e em campo da eficácia dos insumos e sementes que comercializa.
Nesse contexto, a utilização do imóvel para os chamados "Dias de Campo" e como "showroom de tecnologias" transcende a mera atividade de pesquisa e desenvolvimento, integrando-se diretamente à sua estratégia comercial e de geração de receitas.
A eventual perda deste ativo, portanto, poderia comprometer de forma significativa sua capacidade de captação e manutenção de clientes, contrariando o objetivo central da recuperação judicial, que é a preservação da atividade produtiva.
Assim, com fundamento no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 e no princípio da preservação da empresa, declaro a essencialidade do referido bem, determinando a manutenção da recuperanda em sua posse e a suspensão de quaisquer atos de busca e apreensão, reintegração de posse ou consolidação da propriedade fiduciária exclusivamente durante o stay period.”
Inconformado, o agravante interpôs recurso de Agravo de Instrumento com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustenta que celebrou com a recuperanda a Cédula de Crédito Bancário nº 2025070005, no valor de R$ 2.050.000,00, garantida por alienação fiduciária do referido imóvel, o qual pertence aos sócios da empresa, Eder Angelo Fortuna e Juliana de Souza Mussato Fortuna, que figuraram como garantidores da operação. Diante do inadimplemento contratual, iniciou regularmente o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária perante o cartório competente, o qual foi interrompido em razão da decisão proferida no processo recuperacional.
A agravante afirma que a decisão recorrida contraria frontalmente o artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, que exclui os créditos garantidos por alienação fiduciária dos efeitos da recuperação judicial. Argumenta que a suspensão da consolidação da garantia impede o exercício de direito legalmente assegurado ao credor fiduciário e promove indevida interferência em crédito de natureza extraconcursal.
Sustenta ainda que o magistrado de origem reconheceu a essencialidade do imóvel sem observar as conclusões do laudo de constatação prévia elaborado pela administradora judicial, o qual concluiu expressamente que o bem desempenha apenas função acessória nas atividades da recuperanda e que sua eventual expropriação não comprometeria a continuidade da atividade empresarial. Segundo a cooperativa, houve violação ao dever de fundamentação previsto no artigo 489 do Código de Processo Civil, pois o juízo acolheu o laudo para deferir o processamento da recuperação judicial, mas deixou de segui-lo especificamente quanto à análise da essencialidade do imóvel, sem apresentar justificativa técnica suficiente. Defende que a jurisprudência reconhece que a recuperação judicial não pode alcançar bens pertencentes a terceiros, ainda que esses terceiros sejam sócios da empresa em recuperação, bem como que a essencialidade deve ser demonstrada de forma concreta e individualizada pelo devedor.
A cooperativa também sustenta que o imóvel objeto da controvérsia não integra o patrimônio da recuperanda, pertencendo exclusivamente aos sócios pessoas físicas. Com base na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça e em precedentes daquela Corte, argumenta que a recuperação judicial não impede a adoção de medidas executivas ou expropriatórias contra terceiros coobrigados ou garantidores. Defende que admitir a extensão dos efeitos protetivos da recuperação judicial a bens de propriedade dos sócios representaria afronta ao princípio da autonomia patrimonial e utilização indevida do instituto recuperacional para blindagem de patrimônio alheio ao processo.
Outro argumento central é o de que o laudo produzido pela administradora judicial afasta categoricamente a alegada essencialidade do imóvel, ao registrar que o bem é utilizado apenas para pesquisa, validação de insumos e realização de testes agronômicos, sem relação direta com a principal atividade econômica da empresa, que consiste na comercialização de insumos agrícolas. Ressalta que a empresa desenvolve suas atividades administrativas e comerciais em imóvel diverso e que a perda da área rural não comprometeria a geração de receitas nem a manutenção do ciclo operacional do negócio. Assim, sustenta que o imóvel não pode ser considerado bem de capital essencial nos termos exigidos pela legislação e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
No tocante ao perigo de dano, argumenta que a manutenção da suspensão poderá ocasionar prejuízos relevantes, tais como a ampliação do saldo devedor pela incidência contínua de encargos, a eventual depreciação do imóvel e o enfraquecimento da própria finalidade da alienação fiduciária como mecanismo de garantia do crédito. Em contrapartida, entende inexistir risco de dano inverso à recuperanda, pois o imóvel não integra seu patrimônio e o próprio laudo técnico concluiu que sua perda não comprometerá a continuidade das atividades empresariais.
A agravante sustenta ainda que o crédito possui natureza extraconcursal também por decorrer de ato cooperativo típico praticado entre cooperativa de crédito e cooperado. Com fundamento nos artigos 2º e 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005, bem como na Lei nº 5.764/1971, defende que operações de crédito realizadas entre cooperativa e associado constituem atos cooperativos e, por isso, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Alega que essa característica constitui fundamento autônomo para afastar a incidência do stay period sobre o crédito discutido.
Por fim, reforça que a natureza fiduciária da garantia também impede sua submissão à recuperação judicial, nos termos expressos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. Argumenta que a consolidação da propriedade fiduciária é mero ato registral decorrente do inadimplemento contratual e do exercício legítimo do direito de propriedade do credor fiduciário, não podendo ser obstada em razão do processamento da recuperação judicial. Ao final, requer a concessão de tutela recursal para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, afastar o reconhecimento da essencialidade do imóvel e autorizar o prosseguimento dos atos de consolidação da propriedade fiduciária, com posterior provimento definitivo do recurso para confirmar essas medidas. Em análise perfunctória, o Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento (mov. 26.1 - TJPR).
A Administradora Judicial se manifestou, opinando pelo provimento do recurso, ao fundamento de que o imóvel rural em questão se encontra registrado em nome dos sócios da recuperanda e foi oferecido em garantia fiduciária à agravante, concluindo que “não foram identificados elementos que evidenciassem a indispensabilidade imediata do referido bem para a manutenção das atividades empresariais ordinárias desenvolvidas pela devedora, razão pela qual se concluiu que eventual expropriação do imóvel não comprometeria a continuidade operacional da empresa.” (mov. 32.1 – TJPR). Apresentadas contrarrazões, a agravada requereu, preliminarmente, o não conhecimento parcial do recurso quanto ao pedido de autorização para consolidação da propriedade, imissão na posse e leilão do imóvel, por caracterizar supressão de instância. No mérito, pugnou pelo desprovimento do agravo, sustentando a efetiva essencialidade do imóvel e a inaplicabilidade da Súmula 581 do STJ (mov. 33.1 - TJPR). Por sua vez, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo provimento do recurso, afirmando que “a natureza externa da titularidade do imóvel rural impede, por si só, a incidência da proteção legal conferida pelo Juízo recuperacional” e que “a retirada do imóvel rural dado em garantia extrajudicial não compromete a higidez logística ou a continuidade operacional da empresa, preenchendo-se os requisitos necessários para afastar a excepcionalidade da retenção do ativo.” (mov. 39.1 – TJPR). Após os autos vieram conclusos. É o relatório.
II – Fundamentação Preliminar Em contrarrazões, a agravada suscita preliminar de não conhecimento parcial do recurso, sustentando a ocorrência de supressão de instância quanto ao pedido de autorização para consolidação da propriedade fiduciária, imissão na posse e realização de leilão do imóvel, sob o argumento de que tais questões não teriam sido expressamente apreciadas pelo juízo de origem. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. É certo que a decisão agravada declarou a essencialidade do imóvel matriculado sob nº 10.608 do 2º Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR e, como consequência, determinou a suspensão dos atos de busca e apreensão, reintegração de posse e consolidação da propriedade fiduciária durante o stay period. Observa-se, portanto, que a controvérsia devolvida a esta instância recursal limita-se à possibilidade de submissão do referido bem aos efeitos protetivos da recuperação judicial, notadamente no reconhecimento de sua alegada essencialidade. Nesse contexto, o que se extrai é que eventual reforma da decisão para afastar a declaração de essencialidade produz, necessariamente, repercussão sobre a própria suspensão dos atos de excussão da garantia fiduciária, por se tratar de consequências jurídicas inerentes à matéria impugnada. Não se está, portanto, diante da apreciação originária de matéria não submetida ao juízo de primeiro grau, mas sim do exame dos efeitos decorrentes da eventual reforma do próprio pronunciamento recorrido. Desse modo, o pedido formulado pela agravante não configura inovação recursal nem implica supressão de instância, porquanto constitui mera consequência lógica do eventual acolhimento da pretensão recursal deduzida, consistente no reconhecimento de não submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial e da ausência da essencialidade do bem. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo), impõe-se o integral conhecimento do recurso.
Mérito Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO, em face da decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu o processamento da recuperação judicial da sociedade empresária AGRO FORTUNA LTDA e reconheceu a essencialidade do imóvel de matrícula nº 10.608 do 2º CRI de Assis Chateaubriand/PR. O agravante defende, em síntese, que o crédito garantido por alienação fiduciária possui natureza extraconcursal e que o imóvel objeto da controvérsia não integra o patrimônio da recuperanda, mas sim de seus sócios, razão pela qual não pode ser abrangido pelos efeitos do stay period. Aduz, ainda, que o laudo de constatação prévia elaborado concluiu expressamente pela não essencialidade do bem, inexistindo justificativa para impedir o prosseguimento do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. E, neste sentido, razão assiste ao agravante. Inicialmente, cumpre pontuar que, nos termos do art. 49, da Lei nº 11.101/2005, os créditos que se sujeitam à recuperação judicial são todos aqueles existentes na data do ajuizamento do pedido, ainda que não vencidos. Com relação aos créditos decorrentes de alienação fiduciária, conforme o § 3º do referido dispositivo legal, o legislador dispôs expressamente que o credor fiduciário não está submetido à recuperação judicial. Vejamos:
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
[...]
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." - grifei
Todavia, conforme se extrai, a própria legislação recuperacional excepciona a possibilidade de retirada de bens de capital essenciais à atividade empresarial durante o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei Recuperacional.
A respeito do tema, há de se levar como baliza para a conceituação de “bens de capital” e, passíveis, portanto, de serem determinados essenciais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o reconhecimento da essencialidade do bem pressupõe a sua efetiva utilização no processo produtivo da empresa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. BEM DE CAPITAL. BEM CORPÓREO. PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. BENS IMÓVEIS NÃO ESSENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O "bem de capital" a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontre, portanto, em sua posse (prédios, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos), não se podendo atribuir tal qualidade a um bem cuja utilização signifique o esvaziamento da garantia fiduciária, pois, ao final do stay period, deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, que afastou a essencialidade dos imóveis objeto da alienação fiduciária e manteve a sua expropriação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.269.984/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.)
Compulsando os autos, verifica-se, inicialmente, tratar-se de bem que não pertence à propriedade da empresa recuperanda. Da análise detida da Matrícula nº 10.608 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand (mov. 1.10), extrai-se que o Lote 279 consta como sendo de propriedade exclusiva de Eder Angelo Fortuna e sua esposa Juliana de Souza Mussato, sócios da recuperanda, tendo sido por eles oferecido em garantia fiduciária à agravante, no âmbito da Cédula de Crédito Bancário nº 2025070005. Tal circunstância assume particular relevância, pois a proteção excepcional conferida pelo art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 destina-se à preservação de bens vinculados ao patrimônio da própria recuperanda.
A extensão dessa proteção a patrimônio pertencente a terceiros mostra-se incompatível com o princípio da autonomia patrimonial e com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 581, in verbis:
"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".
A propósito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:
Direito processual civil e direito empresarial. Agravo de Instrumento. Extensão da recuperação judicial aos sócios coobrigados. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu a execução de título extrajudicial em relação à empresa em recuperação judicial, mas indeferiu a extinção em relação aos sócios, sob o fundamento de que a recuperação judicial não se estende a eles. Os agravantes sustentam que a suspensão das execuções deve abranger também os sócios, uma vez que são coobrigados em relação aos créditos da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a recuperação judicial da empresa impede a continuidade da execução de bens dos sócios coobrigados em relação a créditos da empresa.III. Razões de decidir 3. A Lei nº 11.101/2005 não prevê suspensão das execuções contra devedores solidários, fiadores ou coobrigados. Súmula nº 581 do STJ: a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra terceiros devedores solidários.4. O princípio da autonomia patrimonial estabelece a separação entre os bens da pessoa jurídica e os dos sócios, não havendo demonstração de que a execução inviabilizaria o plano de recuperação.5. Ausência de previsão específica no plano de recuperação quanto à supressão ou substituição de garantias.IV. Dispositivo6. Recurso não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0102660-17.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.03.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO INCIDENTAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, SÓCIO DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER A ESSENCIALIDADE À BEM QUE NÃO PERTENCE ÀS RECUPERANDAS. PRECEDENTES. IMÓVEL QUE FUNCIONA APENAS COMO UM FACILITADOR DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE-FIM DA RECUPERANDA. DECURSO DO STAY PERIOD. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL QUE RESTOU SUPERADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de se reconhecer a essencialidade do imóvel matriculado sob o nº 35.345 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Pato Branco/PR, tendo em vista a iminência da prática de atos expropriatórios na ação de execução de título extrajudicial nº 106433859.2020.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. 2. Primeiramente, verifica-se que o imóvel objeto da presente controvérsia é de propriedade da Sra. Maria do Carmo Brugnoratto Parsianello e do Sr. Altair Parsianello (mov. 1.8), sendo este último sócio administrador das sociedades empresárias que se encontram em recuperação judicial (Grupo LAVOURA), entre elas a COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA.3. Nota-se, nesse sentido, a peculiaridade do presente caso, em que os apelantes pretendem que seja declarada a essencialidade de bem que sequer pertence às empresas recuperandas, mas ao seu sócio administrador, o que não encontra guarida no art. 6º, § 7º-A e nem no art. 49, §3º da Lei nº 11.101/05. Assim, os apelantes buscam estender o conceito de essencialidade de bem, previsto na Lei nº 11.101/05, à imóvel que não pertence às recuperandas, pelo simples fato de o depósito estar anexo à loja de propriedade da COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA.4. O Superior Tribunal de Justiça “possui o pacífico posicionamento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda. Todavia, esta compreensão não se estende à expropriação de bens de titularidade de sócios, ex-sócios, terceiros garantes, cujo patrimônio não responde perante a recuperação judicial da devedora principal” (AgInt nos EDcl no TP n. 2.746/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.)5. Além disso, não bastasse a titularidade do imóvel pertencer a terceiro, não se vislumbra a essencialidade do bem à atividade da empresa recuperanda. Isso porque o galpão depósito funciona apenas como um facilitador do exercício da atividade-fim da recuperanda, considerando a sua localização geográfica, ao lado da loja. Nesse sentido, o referido imóvel não é essencial à sua atividade, isto é, a empresa tem condições de manter ativa sua atividade, podendo buscar outros meios ou locais para alocar seu estoque. 6. Conclui-se que, no presente caso, a declaração de essencialidade do bem imóvel somente atenderia à comodidade da empresa apelante, de ter um estoque ao lado de sua loja, mas não corresponde a um bem que efetivamente seja essencial ao processo produtivo da recuperanda, não tendo sido demonstrado que a sua atividade econômica restaria comprometida de forma irremediável.7. Outrossim, a essencialidade prevista no art. 6º, § 7º-A da LRF abrange apenas o período de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias do stay period. Conforme entendimento atualizado do Superior Tribunal de Justiça, “uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto” (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.)8. Dessa forma, decorrido o stay period, já tendo sido, inclusive, homologado o plano de recuperação judicial da empresa apelante (mov. 54203.1 dos autos de recuperação judicial), fica superada a análise da essencialidade do imóvel em questão, pois resta exaurido o período de blindagem conferido à recuperanda, como um fôlego para seu soerguimento. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009912-29.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.04.2024) - grifei
Nesse sentido, a recuperação judicial não impede o prosseguimento das medidas executivas incidentes sobre bens pertencentes a terceiros, ainda que estes sejam sócios da recuperanda. Conforme o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, “[...] no presente caso, a natureza externa da titularidade do imóvel rural impede, por si só, a incidência da proteção legal conferida pelo Juízo recuperacional.” (mov. 39.1). Ademais, além de o imóvel pertencer a terceiros, não se vislumbra a essencialidade do bem imóvel em discussão à atividade empresarial da recuperanda. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o reconhecimento da essencialidade de bens pressupõe exame concreto da situação fática, da destinação operacional do bem e de sua efetiva indispensabilidade à manutenção da atividade empresarial. Tais elementos, por sua própria natureza, somente podem ser verificados mediante individualização do bem e análise específica de seu grau de utilização e importância à estrutura operacional. No caso dos autos, o Laudo de Constatação Prévia elaborado pela Administradora Judicial (mov. 32.1), consignou expressamente que o imóvel rural é utilizado para plantio experimental de cultivares, destinado à validação e à experimentação de sementes e insumos agrícolas, possuindo finalidade predominantemente voltada à pesquisa agronômica. Registrou-se, ainda, que o imóvel não tem como finalidade a obtenção de lucro direto:
“7.1 Do Imóvel de matrícula nº 10.608 do 2º CRI de Assis Chateaubriand/PR [...] Questionada acerca da destinação dos grãos produzidos, a Requerente encaminhou a esta Perita, por via administrativa, o Relatório de Desempenho e Manejo – Campo Experimental de Milho e Soja, no qual se descreve a área como campo experimental voltado à pesquisa agronômica e à validação de insumos, não tendo como finalidade a obtenção de lucro direto. [...] Em suma, trata-se de uma área estruturada como centro de experimentação agrícola, com alta variabilidade de manejo e ausência de finalidade produtiva comercial, sendo voltada exclusivamente à pesquisa, validação de insumos e geração de dados agronômicos. [...] No caso em análise, o imóvel desempenha função acessória no desenvolvimento e aprimoramento de produtos, não se evidenciando, a princípio, sua indispensabilidade imediata à continuidade da atividade empresarial, uma vez que são realizados testes agronômicos conforme acima mencionado, porém, não se relaciona à atividade direta da Requerente, qual seja, de consistente na comercialização de produtos agrícolas.
A eventual expropriação do imóvel não compromete a continuidade operacional da empresa, podendo, no máximo, impactar marginalmente suas atividades de pesquisa, sem reflexo direto na geração de receita ou na manutenção do ciclo produtivo, de modo que não constitui instrumento produtivo direto, mas sim um suporte físico às atividades.” - grifei Também esclareceu que a atividade principal da recuperanda consiste na comercialização de produtos agrícolas e na prestação de assistência técnica aos produtores rurais, desenvolvida em imóvel diverso, utilizado como sede administrativa e operacional da empresa. A conclusão técnica foi categórica ao afirmar que o imóvel "desempenha função acessória no desenvolvimento e aprimoramento de produtos", inexistindo demonstração de que sua eventual expropriação comprometeria a continuidade da atividade empresarial. Consignou, inclusive, que a perda do bem poderia ocasionar apenas impacto marginal em atividades de pesquisa, sem reflexo direto na geração de receitas ou na manutenção do ciclo produtivo da empresa. Verifica-se, portanto, que a própria administradora judicial, após diligência presencial e análise detalhada das atividades empresariais da recuperanda, concluiu pela inexistência de indispensabilidade operacional do imóvel. Embora a decisão agravada tenha afirmado que o imóvel seria relevante para a realização dos chamados "Dias de Campo", "showroom de tecnologias" e para a estratégia comercial da recuperanda, tal circunstância, por si só, não demonstra a indispensabilidade do bem para a manutenção da atividade empresarial, sobretudo diante da conclusão técnica em sentido contrário e da constatação de que a atividade-fim da empresa permanece sendo a comercialização de insumos agrícolas desenvolvida em estabelecimento diverso. A essencialidade prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 constitui hipótese excepcional, cuja caracterização exige demonstração concreta de que a retirada do bem inviabilizaria ou comprometeria substancialmente a continuidade da atividade empresarial, o quer não se verifica nos autos.
Assim, diante da inexistência de elementos suficientes para caracterizar a indispensabilidade do imóvel à atividade empresarial da recuperanda, bem como considerando que o bem pertence a terceiros e não ao patrimônio da sociedade empresária em recuperação, impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a declaração de essencialidade do imóvel matriculado sob nº 10.608 do 2º Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR. Por fim, registre-se que o princípio da preservação da empresa, embora constitua vetor interpretativo fundamental da Lei nº 11.101/2005, não autoriza a ampliação ilimitada das hipóteses legais de restrição aos direitos do credor fiduciário, especialmente quando ausentes os pressupostos legais necessários para o reconhecimento da essencialidade do bem.
Dessa forma, deve ser reconhecida a impossibilidade de submissão do imóvel em questão aos efeitos protetivos da recuperação judicial, autorizando-se o regular prosseguimento dos atos de consolidação da propriedade fiduciária. Diante de todo o exposto, impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a declaração de essencialidade do imóvel matriculado sob nº 10.608 do 2º CRI de Assis Chateaubriand/PR e permitir o regular prosseguimento dos atos de consolidação da propriedade fiduciária promovidos pela agravante.
III - Por tais razões, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação. É como voto.
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