SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060877-74.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ESSENCIALIDADE DE IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA PERTENCENTE A SÓCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial de empresa do ramo agrícola e reconheceu a essencialidade de imóvel dado em garantia fiduciária, suspendendo atos de consolidação da propriedade fiduciária sobre o bem. A agravante sustenta que o imóvel pertence aos sócios da recuperanda, não integra seu patrimônio, e que o crédito garantido possui natureza extraconcursal, requerendo a suspensão da decisão para permitir a continuidade dos atos de consolidação da garantia. A decisão recorrida acolheu o pedido de recuperação judicial e declarou a essencialidade do imóvel para a atividade empresarial da recuperanda, determinando a suspensão dos atos executórios durante o stay period. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel rural objeto de garantia fiduciária, pertencente a sócios da empresa em recuperação judicial, pode ser considerado bem essencial à atividade empresarial da recuperanda, sujeitando-se aos efeitos protetivos da recuperação judicial e impedindo a consolidação da propriedade fiduciária pela credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O imóvel objeto da controvérsia pertence exclusivamente aos sócios da recuperanda, não integrando o patrimônio da empresa, o que impede a extensão dos efeitos da recuperação judicial a esse bem, em respeito ao princípio da autonomia patrimonial e à Súmula 581 do STJ. 4. O laudo de constatação prévia elaborado pela administradora judicial concluiu que o imóvel tem função acessória, voltada à pesquisa agronômica, sem relação direta com a atividade principal da recuperanda, que é a comercialização de insumos agrícolas, não sendo essencial para a continuidade operacional da empresa. 5. A essencialidade do bem para fins de suspensão dos atos de expropriação durante o stay period exige demonstração concreta de sua indispensabilidade ao processo produtivo da empresa, o que não ocorreu no caso. 6. A legislação (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005) exclui os créditos garantidos por alienação fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, permitindo o prosseguimento dos atos de consolidação da propriedade fiduciária, salvo se o bem for essencial à atividade da recuperanda, o que não se verifica. 7. A decisão agravada foi reformada para afastar a declaração de essencialidade do imóvel e autorizar o prosseguimento dos atos de consolidação da propriedade fiduciária pela agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a declaração de essencialidade do imóvel matriculado sob nº 10.608 do 2º Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR e permitir o regular prosseguimento dos atos de consolidação da propriedade fiduciária promovidos pela agravante. Tese de julgamento: Na recuperação judicial, a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 não alcança bem imóvel de titularidade de terceiros, ainda que sócios da recuperanda. Ausente demonstração concreta de sua indispensabilidade à manutenção da atividade empresarial, especialmente quando a prova técnica evidencia a natureza acessória de sua utilização e a inexistência de comprometimento da continuidade operacional da empresa em caso de expropriação, impõe-se o afastamento da declaração de essencialidade e o regular prosseguimento dos atos de consolidação da propriedade fiduciária.