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DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso do acusado, nos quais alega que houve análise omissa e contraditória acerca da preliminar de nulidade referente à quebra da cadeia de custódia, em virtude da incineração de grande quantidade de droga.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao recurso do acusado, especialmente quanto à alegação de nulidade processual decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia e comprometimento da materialidade delitiva em razão da realização de laudo pericial após a incineração da substância apreendida.III. Razões de decidir3. O acórdão analisou de forma clara e precisa os argumentos apresentados pelo recorrente, afastando a preliminar de nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia, ônus que competia à própria defesa.4. A materialidade do delito foi comprovada por meio de amostra periciada da substância apreendida, respeitando os procedimentos legais para guarda e incineração da droga, sem comprometer a prova.5. Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo vedada a rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração.6. A decisão está fundamentada conforme o livre convencimento motivado dos julgadores, não havendo vício a ser sanado por embargos declaratórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não se acolhem os embargos de declaração quando a decisão embargada se manifesta de forma clara e precisa sobre os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedada a rediscussão da matéria já apreciada._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 619; Lei nº 11.343/2006, arts. 50 e 50-A.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp 1.643.912/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.526.840/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13.10.2020; Súmula 7/STJ.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008519-39.2026.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 11.10.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Ednilson Wawrzyniak, impugnando acórdão proferido por esta 3ª Câmara Criminal em 11 de maio de 2026, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso por ele interposto, conheceu e deu provimento ao apelo ministerial e julgou prejudiciado o recurso interposto por Márica da Rocha (mov. 89.1 dos Autos n. 0011797-19.2024.8.16.0031).Em suas razões (mov. 1.1), o embargante aponta que: a) contradição na aplicação do princípio pas de nullité sans grief, porquanto não houve análise fática e jurídica que demonstre a ausência de prejuízo; b) a realização de laudo pericial definitivo após a incineração da substância apreendida comprometeu a materialidade delitiva, impactando a capacidade de defesa do embargante.Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios, com a atribuição de efeitos infringentes, ao efeito de absolvê-lo da prática delitiva.A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1/TJPR)Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEO recurso em comento preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merecendo, portanto, conhecimento. II.2 – MÉRITO RECURSALTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo acusado contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso por ele interposto.Pois bem. Os embargos declaratórios, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, somente comportam acolhimento nas hipóteses em que, na decisão embargada, houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. Sobre o tema, leciona a doutrina pátria: “O art. 619 do CPP (assim como seu homólogo, o art. 382 do CPP, voltado para sentenças de 1º grau) refere-se a quatro possíveis defeitos de fundamentação das decisões colegiadas proferidas pelos tribunais (acórdãos): ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, repele incertezas ou redundâncias (ser ambíguo é, ao mesmo tempo, manter-se indefinido, em circunstâncias em que se exige um posicionamento), hermetismos (ser obscuro é não prezar pela clareza, pela objetividade), incoerências (ser contraditório é não perceber que proposições e teses argumentativas se apresentam em conflito de coerência interna) e omissões (ser omisso é deixar de enfrentar o que se deveria enfrentar, tanto em relação ao exame dos fatos, quanto no tocante às teses e argumentos suscitados pelas partes). (DA SILVA, Eliezer Gomes; FERREIRA CABRAL, Rodrigo Leite. Código de Processo Penal Comentado. Curitiba: Juruá. 2023. p.1322) In casu, não obstante os argumentos expendidos pelo embargante, o recurso não merece acolhimento.Isto porque, ao contrário do que foi alegado, o acórdão se manifestou de forma clara e precisa acerca dos motivos justificadores do afastamento da preliminar de quebra da cadeia de custódia, deixando expressamente declarado, ainda, que é ônus da defesa demonstrar qual seria o prejuízo concreto, o que não restou apontado no caso concreto. Assim restou decidido: “A defesa de Ednilson Wawrzyniak argui a preliminar de nulidade processual, em decorrência da quebra da cadeia de custódia, ao argumento de que foi realizado laudo definitivo após a incineração da droga, tornando inexistente a materialidade delitiva e, por consequência, justificando-se sua absolvição. Contudo, não obstante os argumentos expendidos, o pleito não merece acolhimento, pois não há qualquer indício de que houve falhas no acondicionamento ou preservação do material apreendido. Isto porque, após o flagrante, a substância entorpecente apreendida foi descrita e individualizada conforme boletim de ocorrência (ref. mov. 1.22), demonstrada pelas fotografias de mov. 1.24 a 1.27, identificando-se a apreensão de 325,200 Kg de maconha durante a abordagem pessoal e veicular dos acusados. No auto de exibição e apreensão de mov. 1.9, assim como no auto de constatação provisória da droga (ref. mov. 1.19), verifica-se que houve a devida correspondência do material ilícito apreendido. Posteriormente, por meio do Ofício n. 2476/2024/MKB, o delegado de polícia determinou o encaminhamento de amostra do material (com peso aproximado de 2,48 gramas, lacre nº 0129363) para realização de perícia. Ademais, atendendo à pedido da autoridade policial (mov. 1.1), o juiz a quo autorizou a incineração de parte da droga apreendida, determinando que fosse guardada amostra para realização de laudo definitivo (mov. 29.1/origem).Portanto, do que se dessume, não houve adoção de procedimento ilegal que maculasse o caminho percorrido pela prova. É evidente que, até mesmo por questão de logística, é de praxe que apenas uma amostra do material ilícito apreendido seja periciada, sendo possível se autorizar a incineração do restante, sobretudo diante da massiva quantidade apreendida (325Kg). Portanto, respeitou-se o disposto nos artigos 50 e 50-A da Lei n. 11.343/2006, verbis: (...)Ademais, ao contrário do que foi apontado pela defesa, não houve quebra da cadeia de custódia ou ausência de materialidade delitiva, pois o exame toxicológico de mov. 179.1/origem indicou a substância analisada como sendo maconha, tendo sido oportunizado o exercício do pleno contraditório e ampla defesa antes da prolação da sentença. Constata-se, portanto, que a amostra extraída dos entorpecentes apreendidos foi a mesma submetida à perícia, de modo a não ter havido a comprovação da apontada quebra da cadeia de custódia.(...)Não obstante os argumentos apresentados pela defesa, cumpre destacar que a jurisprudência se firmou no sentido de somente se reconhece a nulidade em concreto decorrência da quebra da cadeia de custódia se houver demonstração do prejuízo concreto para quem o alega ou quando ficar comprovado pela defesa a mácula à prova colhida, situação inocorrente na hipótese em apreço, pois a defesa sequer questionou a veracidade do laudo pericial, deixando de postular a realização de novo” (...)”. Como se denota, portanto, o órgão julgador analisou as provas produzidas e as alegações das partes segundo o seu livre convencimento, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas por esta via recursal, pretendendo a defesa, apenas, a rediscussão dos temas debatidos em sede de recurso de apelação.Por fim, no que tange ao prequestionamento, é de se mencionar que a decisão está fundamentada, segundo o livre convencimento dos julgadores, não havendo qualquer vício a ser sanado via embargos declaratórios, ressaltando que a matéria está prequestionada, podendo o órgão julgado decidir a controvérsia consoante os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.Neste cariz: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente.2. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento.(...)” (AgInt no REsp 1643912/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) Grifou-se. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SANÇÕES NÃO POSTULADAS NA INICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.(...)2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.(...)4. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.(...)7. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt nos EDcl no AREsp 1526840/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020) Grifou-se. Deste modo, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. III – VOTOPelo exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, consoante enunciado. É como voto
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