SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0008519-39.2026.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta denise hammerschmidt
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Sun Oct 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso do acusado, nos quais alega que houve análise omissa e contraditória acerca da preliminar de nulidade referente à quebra da cadeia de custódia, em virtude da incineração de grande quantidade de droga.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao recurso do acusado, especialmente quanto à alegação de nulidade processual decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia e comprometimento da materialidade delitiva em razão da realização de laudo pericial após a incineração da substância apreendida.III. Razões de decidir3. O acórdão analisou de forma clara e precisa os argumentos apresentados pelo recorrente, afastando a preliminar de nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia, ônus que competia à própria defesa.4. A materialidade do delito foi comprovada por meio de amostra periciada da substância apreendida, respeitando os procedimentos legais para guarda e incineração da droga, sem comprometer a prova.5. Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo vedada a rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração.6. A decisão está fundamentada conforme o livre convencimento motivado dos julgadores, não havendo vício a ser sanado por embargos declaratórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não se acolhem os embargos de declaração quando a decisão embargada se manifesta de forma clara e precisa sobre os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedada a rediscussão da matéria já apreciada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 11.343/2006, arts. 50 e 50-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.643.912/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.526.840/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13.10.2020; Súmula 7/STJ.