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Processo:
4000052-91.2026.8.16.0034
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 148 DA LEP. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto por Jheniffer Bresciani de Almeida contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Piraquara que indeferiu pedido de substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. A agravante sustenta a incompatibilidade prática do cumprimento da prestação de serviços à comunidade com sua jornada laboral, baixa renda e responsabilidades parentais, requerendo a substituição da reprimenda ou, subsidiariamente, eventual conversão em pena privativa de liberdade em regime aberto com condições compatíveis com sua realidade concreta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juízo da Execução pode substituir a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária após o trânsito em julgado da condenação; e (ii) estabelecer se o pedido subsidiário de conversão da pena em privativa de liberdade no regime aberto pode ser apreciado em grau recursal sem prévia análise pelo Juízo da Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido subsidiário de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade em regime aberto não pode ser apreciado pelo Tribunal porque a matéria não foi submetida previamente ao Juízo da Execução, sob pena de indevida supressão de instância. O art. 148 da Lei de Execução Penal autoriza apenas a alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, mediante adequação às condições pessoais do condenado e às características da entidade executora, não permitindo a substituição da modalidade da pena restritiva de direitos fixada na sentença transitada em julgado. O Juízo da Execução não possui competência para substituir a pena restritiva de direitos aplicada definitivamente por outra espécie de sanção restritiva, sob pena de modificar o título executivo judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, após o trânsito em julgado, é vedada a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sendo admissível apenas o ajuste das condições de cumprimento da pena. Não existe direito subjetivo do condenado de escolher a modalidade da pena restritiva de direitos substitutiva, cabendo ao magistrado definir a sanção socialmente mais adequada dentro dos limites legais. As alegações relacionadas à jornada de trabalho, maternidade e dificuldades pessoais da agravante não afastam a impossibilidade jurídica de substituição da pena restritiva de direitos fixada na sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: O Juízo da Execução pode apenas adequar a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade às condições pessoais do condenado, sendo vedada a substituição da modalidade da pena restritiva de direitos fixada em sentença transitada em julgado. Não há direito subjetivo do condenado à escolha da modalidade da pena restritiva de direitos substitutiva. A apreciação de pedido não submetido previamente ao Juízo da Execução configura indevida supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 44, § 2º e § 4º, 46, § 3º; LEP, arts. 148, 181, § 1º, “a” e “d”, e 51, I; CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.783.936/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 19.02.2025; STJ, REsp n. 2.057.922/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 18.08.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.469.098/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.08.2019, DJe 19.08.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC nº 0052857-94.2026.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.05.2026.