Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 148 DA LEP. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto por
Jheniffer
Bresciani de Almeida contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Piraquara que indeferiu pedido de substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. A agravante sustenta
a
incompatibilidade prática do cumprimento da prestação de serviços à comunidade com sua jornada laboral, baixa renda e responsabilidades parentais, requerendo a substituição da reprimenda ou, subsidiariamente, eventual conversão em pena privativa de liberdade em regime aberto com condições compatíveis com sua realidade concreta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juízo da Execução pode substituir a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária após o trânsito em julgado da condenação; e (ii) estabelecer se o pedido subsidiário de conversão da pena em privativa de liberdade no regime aberto pode ser apreciado em grau recursal sem prévia análise pelo Juízo da Execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O pedido subsidiário de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade em regime aberto não pode ser apreciado pelo Tribunal porque a matéria não foi submetida previamente ao Juízo da Execução, sob pena de indevida supressão de instância.
O art. 148 da Lei de Execução Penal autoriza apenas a alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, mediante adequação às condições pessoais do condenado e às características da entidade executora, não permitindo a substituição da modalidade da pena restritiva de direitos fixada na sentença transitada em julgado.
O Juízo da Execução não possui competência para substituir a pena restritiva de direitos aplicada definitivamente por outra espécie de sanção restritiva, sob pena de modificar o título executivo judicial.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, após o trânsito em julgado, é vedada a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sendo admissível apenas o ajuste das condições de cumprimento da pena.
Não existe direito subjetivo do condenado de escolher a modalidade da pena restritiva de direitos substitutiva, cabendo ao magistrado definir a sanção socialmente mais adequada dentro dos limites legais.
As alegações relacionadas à jornada de trabalho, maternidade e dificuldades pessoais da agravante não afastam a impossibilidade jurídica de substituição da pena restritiva de direitos fixada na sentença condenatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Tese de julgamento:
O Juízo da Execução pode apenas adequar a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade às condições pessoais do condenado, sendo vedada a substituição da modalidade da pena restritiva de direitos fixada em sentença transitada em julgado.
Não há direito subjetivo do condenado à escolha da modalidade da pena restritiva de direitos substitutiva.
A apreciação de pedido não submetido previamente ao Juízo da Execução configura indevida supressão de instância.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP,
arts. 44, § 2º e § 4º, 46, § 3º; LEP,
arts. 148, 181, § 1º, “a” e “d”, e 51, I; CPP,
arts. 312 e 313.
Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg
no
AREsp
n. 2.783.936/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 19.02.2025; STJ, REsp n. 2.057.922/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 18.08.2025; STJ,
AgRg
no
AREsp
n. 1.469.098/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.08.2019,
DJe
19.08.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC nº 0052857-94.2026.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.05.2026.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000052-91.2026.8.16.0034 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 13.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- Relatório Tratam-se os presentes autos de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Jheniffer Bresciani de Almeira, contra decisão proferida nos autos de execução penal nº 40000529120268160034 do Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Piraquara, que indeferiu pedido para alteração da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária (mov. 200.1- SEEU).
Em suas razões recursais (mov. 1.3- autos de agravo) o agravante sustenta que a decisão recorrida adotou os fundamentos do parecer ministerial sem promover a análise individualizada das condições pessoais do agravante, apresentando ausência de fundamentação em manifesta violação do artigo 93, IX da Constituição Federal. Aduz, ainda, ser possível a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, diante da impossibilidade prática de cumprimento da reprimenda originalmente imposta. Afirma que a desconsideração da realidade fática apresentada poderá ensejar futuro descumprimento da pena e eventual conversão automática em medida mais gravosa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Agravo em Execução para reformar a decisão de mov. 200.1, deferindo-se a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Subsidiariamente, requereu que eventual conversão seja direcionada ao regime aberto com condições compatíveis com a realidade concreta da agravante, assegurando-se proporcionalidade e individualização da resposta executória. O Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 208.1- SEEU).
Em juízo de retratação, o Juízo a quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 211.1- SEEU). a Procuradora de Justiça, Carla Moretto Maccarini, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (mov. 14.1).
É o relatório.
II- Voto e sua fundamentação Procedido o juízo de admissibilidade, ou seja, verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), verifica-se que o recurso interposto deve ser parcialmente conhecido, isso porque o pedido subsidiário referente à conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena privativa de liberdade em regime inicial aberto não foi submetido à análise da autoridade apontada como coatora. Portanto, inviável a apreciação nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. Conforme entendimento jurisprudencial:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. RESISTENCIA. DESACATO. INJÚRIA RACIAL. QUESTÕES RELATIVAS AS PATOLOGIAS APRESENTADAS PELO PACIENTE QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS À ANÁLISE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO ATACADA QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI PERPETRADO PELO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO, EMBORA MERITÓRIAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar e se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir. 1. A alegação de que: “sobremaneira também por se tratar de Paciente dotado de patologias psiquiátricas (CID 10 F90.0, associado a quadro de CID 10 F41.1), decorrentes do uso e abuso de entorpecentes” e o fato de possuir uma bolsa de estudos, não foram objeto de análise em primeira instância pela autoridade apontada como coatora, tornando inviável a deliberação, por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância (...) IV. Dispositivo e tese. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de julgamento: “Considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável o decreto prisional do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada.”Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, 93, IX; CPP, arts. 282, § 6º, 310, II, 312, 313, I e II, 315, 318 e 319; CTB, art. 306; CP, arts. 140, § 3º, 147, 329 e 330; Lei nº 7.716/1989, art. 2º-A Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0051153-85.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.08.2022), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0052393-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.09.2021), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010889-89.2023.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.03.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0073341-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0031218-25.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 29.05.2023) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0052857-94.2026.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.05.2026)
Quanto às demais matérias, presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade, conheço do recurso. No que toca ao mérito o seu desprovimento se impõe, como adiante será exposto. A decisão recorrida possui o seguinte teor (mov. 1.4- autos de agravo/ 200.1- autos de execução penal nº 4004928-71.2022.8.16.4321): Vistos.
1. Acolho o parecer ministerial retro, cujos fundamentos, por brevidade, adoto como razões de decidir, e indefiro o requerimento da defesa formulado no mov. 194.1.
2. Ciência ao Ministério Público.
3. Intimações e diligências necessárias.
O parecer do Ministério Público adotado como razões de decidir pela Juíza da Execução possui o seguinte teor (mov. 197.1- autos de execução penal nº 4004928-71.2022.8.16.4321): Trata-se de processo de execução da pena de 1 ano, em regime aberto, além de 10 dias-multa, aplicada a sentenciada JHENIFFER BRESCIANI DE ALMEIDA por condenação criminal pela prática do crime de receptação, nos autos de ação penal de nº 0014486-37.2017.8.16.0013, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade (cf. guia de recolhimento definitiva de seq. 1.2). A sentenciada apresentou justificativa no mov. 194.1, pugnando pela conversão das medidas. É o relato do necessário. Passo à manifestação. Inobstante o teor da justificativa de mov. 194.1, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser incabível a substituição, pelo Juízo da Execução, de penas restritivas de direitos aplicadas em sentença transitada em julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO QUE IMPLICARIA A IMPOSIÇÃO DE DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplicada a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-a às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada. Precedentes. 2. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a parte final do art. 44, § 2º, do Código Penal, firmou a entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano por duas penas de prestação pecuniária (AgRg no AREsp n. 1.469.098/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.783.936/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) Assim, caso haja descumprimento, a situação enseja a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com aplicação ao caso do contido no artigo 44, § 4º, do Código Penal, que dispõe que é causa de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando “ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta”. Nestas condições, com fulcro no artigo 44, § 4º, do CP, c/c art. 181, §1º, letras ‘a’ e ‘d’, c/c art. 51, inciso I, da LEP, o Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido de substituição das penas restritivas de direitos e, caso haja descumprimento, pela CONVERSÃO da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando-se o cumprimento da sanção penal imposta na sentença, com designação de audiência admonitória. JHENIFFER BRESCIANI DE ALMEIDA foi condenada no processo-crime 0014486-37.2017.8.16.0013 à pena privativa de liberdade fixada em 1 ano de reclusão, no regime aberto, substituída por: uma pena restritiva de direito e por multa, consistentes em multa de 10 (dez) dias multa, arbitrando o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente à época do fato, devidamente corrigido; e prestação de serviços à comunidade, a serem estabelecidos e fiscalizados pelo MM. Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, nos termos do art. 46, §3º, do Código Penal, a serem realizados na mesma razão da pena fixada, sendo uma hora por dia, de segunda a sexta feira, após seu horário de trabalho e até o cumprimento da pena. A defesa sustenta que a executada trabalha em regime praticamente integral, possui obrigações parentais relevantes aos finais de semana, por força de processo de guarda de guarda em curso além de possuir baixa renda líquida. O cumprimento da P.S.C. nos moldes originais coloca em risco seu vínculo empregatício e o exercício da maternidade. Razão não lhe assiste. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não existe direito subjetivo do réu em escolher a modalidade da pena restritiva de direitos substitutiva, cabendo ao juiz, dentro da discricionariedade legal, determinar a sanção que considere socialmente mais recomendável. Conforme se verifica:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). APLICAÇÃO RETROATIVA. PROCESSO EM ANDAMENTO. CABIMENTO. TEMA 1.098/STJ. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a condenação por uso de documento falso, rejeitou a nulidade por ausência de apreciação da tese defensiva e a oferta de acordo de não persecução penal (ANPP), e negou a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. 2. A defesa alega violação dos arts. 28-A, 158, 160 e 381 do Código de Processo Penal e dos arts. 44, 59 e 304 do Código Penal, sustentando nulidade do acórdão por não apreciação da tese defensiva referente à inconclusividade do laudo pericial, excesso na aplicação da pena, necessidade de gratuidade judiciária e ausência de oferta de ANPP.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, considerando a discricionariedade do magistrado. III. Razões de decidir. 5. A ausência de debate prévio sobre os arts. 158, 160 e 381 do CPP impede a revisão por instância superior devido à falta de prequestionamento, conforme as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 6. A pretensão de reapreciação do arcabouço fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo possível a revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a inconclusividade do laudo pericial. 7. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica de que não há direito subjetivo do réu em escolher a modalidade da pena restritiva de direitos substitutiva, cabendo ao juiz determinar a sanção mais recomendável. 8. O pedido de isenção do pagamento deve ser promovido no Juízo da execução, conforme jurisprudência desta Corte. 9. O pleito defensivo quanto ao cabimento do ANPP merece acolhida, considerando o entendimento consolidado no Tema 1.098, que permite a celebração do acordo em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese. 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação. 2. Não há direito subjetivo do réu em escolher a modalidade da pena restritiva de direitos substitutiva, cabendo ao juiz determinar a sanção mais recomendável. 3. O pedido de isenção do pagamento deve ser promovido no Juízo da execução". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, 158, 160, 381; CP, arts. 44, 59, 304.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 873.265/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 394.701/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 4/9/2014; STJ, AgRg no AREsp 2.048.056/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.
(REsp n. 2.057.922/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO QUE IMPLICARIA A IMPOSIÇÃO DE DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplicada a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-a às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada. Precedentes. 2. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a parte final do art. 44, § 2º, do Código Penal, firmou a entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano por duas penas de prestação pecuniária (AgRg no AREsp n. 1.469.098/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.783.936/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.)
Portanto, não há que se falar em substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, eis que somente é permitido ao Juiz da Execução alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, conforme artigo 148 da Lei de Execuções Penais. Voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento. III - Dispositivo Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
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