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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório do despacho inicial (mov. 11.1-TJ):“Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 61.1, proferida nos autos da ação monitória sob n. 0001646-90.2024.8.16.0096, a qual indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre as partes, afastou a inversão do ônus da prova e, ao proceder ao saneamento do feito, indeferiu a produção de prova pericial contábil e de prova oral, declarando encerrada a fase instrutória e reconhecendo o cabimento de julgamento antecipado da lide.A parte ré dos autos originários, ora agravante, insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese, que a controvérsia não poderia ser solucionada com base na aplicação automática da teoria finalista clássica, pois, embora se trate de cédulas de crédito rural, estaria evidenciada, no caso concreto, sua vulnerabilidade técnica, informacional e econômica frente à instituição financeira agravada, circunstância que autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da teoria finalista mitigada consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Sustenta, ainda, que a relação jurídica discutida nos autos não decorre de operação única e homogênea, mas de três cédulas de crédito rural distintas, dentre as quais uma foi destinada à aquisição de maquinário agrícola, bem durável que se incorpora ao patrimônio do produtor rural, o que, segundo afirma, evidencia a condição de destinatário final do crédito ao menos quanto a essa contratação, impondo-se a aplicação das normas consumeristas à relação contratual global, especialmente diante da unificação dos processos por conexão.Aduz que a decisão agravada deixou de examinar adequadamente a situação concreta do agravante, pequeno produtor rural, que não dispõe de conhecimento técnico-contábil nem de acesso às informações e sistemas internos necessários à apuração da evolução do débito, sendo inviável exigir-lhe a demonstração plena de eventual excesso de cobrança, capitalização indevida de juros ou abusividade de encargos, o que justificaria a inversão do ônus da prova, seja com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, seja à luz do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil.Argumenta, por fim, que o indeferimento da produção de prova pericial contábil e a declaração de encerramento da instrução processual acarretam prejuízo irreparável ao exercício do direito de defesa, na medida em que conduzem o feito ao julgamento antecipado sem a adequada dilação probatória, razão pela qual a decisão agravada deveria ser suspensa até o exame definitivo da matéria pelo Tribunal.Em sede liminar, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão saneadora no ponto em que afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inversão do ônus da prova, determinando-se que o Juízo de origem se abstenha de proferir sentença até o julgamento definitivo do presente recurso.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, § 1º, do CPC, assegurando-se a adequada instrução do feito.”Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 16.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se, na origem, de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Hermes Caetano Gonçalves, objetivando o recebimento da quantia de R$ 189.859,67, decorrente da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03057-1.Posteriormente, diante da existência de outras duas ações monitórias ajuizadas pela mesma instituição financeira e relacionadas a operações de crédito rural firmadas com Hermes Caetano Gonçalves, autos nº 0000002-78.2025.8.16.0096, fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02765-1, e autos nº 0000048-67.2025.8.16.0096, fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02553-5, o juízo de origem determinou a reunião dos feitos para tramitação conjunta (movs. 19.1 e 23.1, fl. 114).Citado nos autos principais, o requerido opôs embargos monitórios no mov. 41.1, nos quais impugnou a cobrança relativa às três operações reunidas, postulando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida e, por consequência, pela inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.Na decisão saneadora de mov. 61.1, o juízo de origem indeferiu a aplicação da legislação consumerista, afastou a inversão do ônus da prova e manteve a distribuição estática do encargo probatório, sob o fundamento de que não ficou demonstrada impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito.Inconformado, o embargante interpôs o presente agravo de instrumento.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal à incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica discutida nos autos e à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ou, subsidiariamente, à redistribuição dinâmica do encargo probatório, com fundamento no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.No contexto específico do crédito rural contratado por produtor rural, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que o financiamento destinado ao incremento da atividade produtiva não caracteriza, em regra, relação de consumo, por não se enquadrar o mutuário como destinatário final do produto ou serviço, afastando a incidência automática do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova fundada no art. 6º, VIII, do CDC, senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPRA DE MAQUINÁRIOS E INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO RECONHECIMENTO. CDC. AFASTAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não incide quando o produto ou serviço é adquirido para o desenvolvimento de atividade econômica, pois, nessa situação, não se caracteriza a figura do destinatário final na relação de consumo, segundo a teoria finalista (ou subjetiva).2. Afastada a incidência do CDC, não há que se falar em inversão do ônus da prova fundamentado no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, que, mesmo nas relações de consumo, não é automática, dependendo da análise do julgador e da garantia do contraditório.3. Recurso especial provido.(REsp n. 2.188.121/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.) – Sem destaque no original.PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC A CRÉDITO RURAL DESTINADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DE VEROSSIMILHANÇA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em embargos à execução, no qual se discutem a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de crédito rural, a inversão do ônus da prova, a negativa de prestação jurisdicional e a multa aplicada em embargos de declaração.2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) se o CDC incide sobre crédito rural destinado ao fomento da atividade produtiva e se é cabível a inversão do ônus probatório com base no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 373, § 1º, do CPC; (iii) se é possível afastar a multa por embargos de declaração reputados protelatórios, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e coerente, a inaplicabilidade do CDC por ausência de destinatário final e a improcedência da inversão do ônus da prova por falta de hipossuficiência técnica e de verossimilhança das alegações.4. O crédito rural contratado para aquisição de insumos da atividade agropecuária não caracteriza consumo final, afastando a incidência do CDC e, por consequência, a inversão do ônus da prova, mantida a distribuição ordinária do art. 373 do CPC. A revisão dessas premissas demanda reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 5/STJ.5. A multa por embargos de declaração não subsiste quando os primeiros embargos revelam intuito prequestionador, à luz da Súmula 98/STJ, inexistindo caráter protelatório.6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido apenas para afastar a multa dos embargos de declaração.(AREsp n. 3.005.925/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025.) – Sem destaque no original.Desse modo, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando o crédito é contratado pelo produtor rural para o desenvolvimento de sua atividade econômica, não há incidência automática do Código de Defesa do Consumidor, salvo se demonstrada, no caso concreto, vulnerabilidade técnica, econômica, jurídica ou informacional perante a instituição financeira, hipótese que autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada.Na hipótese dos autos, extrai-se das Cédulas Rurais Pignoratícias nºs 40/03057-1, 40/02765-1 e 40/02553-5 que as operações reunidas estão diretamente vinculadas à atividade rural desenvolvida pelo agravante, pois destinadas ao custeio de lavoura de soja e à aquisição de maquinário agrícola, além de garantidas por penhor relacionado à atividade produtiva rural. Confira-se (movs. 1.6, 23.1-fls. 51/66, 38.1/38.2-fls. 50/60-01/10):A controvérsia, portanto, não envolve a contratação de serviço bancário por destinatário final, mas operações de crédito rural utilizadas como instrumento de fomento, manutenção ou incremento da atividade econômica desenvolvida pelo próprio embargante.Ocorre que, não obstante a tentativa do recorrente de atrair a incidência da teoria finalista mitigada, a vulnerabilidade invocada no recurso foi apresentada de forma predominantemente abstrata, fundada em alegações genéricas acerca da estrutura da instituição financeira, da complexidade dos contratos bancários e da condição de produtor rural do agravante.Observa-se, ademais, que o embargante apresentou defesa estruturada na demanda monitória originária, impugnando os encargos cobrados, indicando cláusulas reputadas abusivas, questionando a capitalização de juros e a cobrança de tarifas e seguros (mov. 41.1), além de juntar demonstrativo técnico elaborado por profissional especializado (movs. 41.3/41.5).Diante desse cenário, a mera alegação de que o banco detém sistemas internos e maior capacidade estrutural não basta para deslocar o regime jurídico aplicável, especialmente quando os documentos essenciais à análise das contratações foram juntados aos autos e a parte embargante apresentou impugnação específica quanto à evolução do débito.Assim, ausente demonstração concreta de relação de consumo, de hipossuficiência técnica, informacional ou econômica, bem como de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória, deve ser mantida a decisão agravada que afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inversão ou redistribuição dinâmica do ônus da prova.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. I. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA FIRMADA PARA FOMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. PRODUTORES RURAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU INFORMACIONAL. INVIABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA À ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ENCARGOS FINANCEIROS E PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JÁ JUNTADOS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em embargos à execução, onde se discutia a validade de cláusulas contratuais e a possibilidade de inversão do ônus da prova em relação a um contrato de Cédula Rural Pignoratícia firmado por produtores rurais, que alegaram vulnerabilidade em face da instituição financeira.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre produtores rurais e instituições financeiras em razão da aquisição de insumos agrícolas, e se deve haver a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre os embargantes e o Banco do Brasil não se caracteriza como relação de consumo, pois o crédito foi destinado ao fomento da atividade agrícola, e não para satisfação de necessidade pessoal. 4. Não foi demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional dos embargantes, o que inviabiliza a aplicação da teoria finalista mitigada. 5. Os documentos já juntados aos autos são suficientes para a análise da controvérsia, tornando desnecessária a inversão do ônus da prova. 6. A decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e anunciou o julgamento antecipado do mérito foi mantida.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.(...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038351-16.2026.8.16.0000 - Faxinal -Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.06.2026) – Sem destaque no original.Direito processual civil. Apelação Cível. Cédula de crédito bancário com destinação rural. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação aos produtores rurais na aquisição de insumos agrícolas. Recurso provido.I. Caso em exame1. Embargos à execução de título extrajudicial. Título executado fundado em Cédula de Crédito Bancário com destinação rural. Deferimento da inversão do ônus da prova com base no CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre produtor rural e instituição financeira em razão da aquisição de insumos agrícolas, e se, consequentemente, deve haver a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. Não se a aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento da atividade rural diante da inexistência de destinatário final. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e precedentes deste Tribunal.4. Mitigação dos rigores da teoria finalista em situações excepcionais para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço se apresenta em situação de vulnerabilidade frente à fornecedora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Situação, contudo, que não se vislumbra no caso dos autos. Inversão do ônus da prova indeferida. Decisão reformada.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido.(...)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0125634-14.2025.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 15.06.2026) – Sem destaque no original.Por tais razões, impõe-se rejeitar a pretensão recursal.Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se irretocável a decisão ora agravada, nos termos da fundamentação.
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