SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060903-72.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Iretama
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito bancário. Agravo de instrumento. Ação monitória. Crédito rural. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de vulnerabilidade. Não provimento.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação monitória que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, indeferiu a inversão do ônus da prova e declarou o encerramento da instrução, com previsão de julgamento antecipado da lide.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica decorrente de contratos de crédito rural firmados por produtor rural; e (ii) é cabível a inversão ou redistribuição do ônus da prova, diante da alegada vulnerabilidade da parte.III. Razões de decidir3. O crédito rural contratado para fomento da atividade produtiva não configura relação de consumo, por ausência de destinatário final, conforme orientação do STJ.4. A aplicação da teoria finalista mitigada exige demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional, o que não se verifica no caso.5. As operações contratadas destinam-se ao custeio de atividade agrícola e aquisição de maquinário, vinculadas diretamente à atividade econômica do agravante.6. A alegação de vulnerabilidade é genérica e abstrata, não sendo suficiente para justificar a incidência do CDC ou a inversão do ônus da prova.7. Os documentos constantes dos autos e a defesa apresentada demonstram aptidão técnica para impugnar a cobrança, inexistindo impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória a justificar a redistribuição do encargo.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.188.121/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2.3.2026; STJ, AREsp n. 3.005.925/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9.12.2025; TJPR, AI n. 0038351-16.2026.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, julgado em 19.06.2026; TJPR, AC n. 0125634-14.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, julgado em 15.06.2026.