Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Carta Testemunhável interposta por Daniel Cesar Medeiros em face de decisão do Douto Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina, a qual obstou o seguimento do Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa (mov. 1.2).Nas razões recursais, a Defesa do requerente pretende o recebimento do recurso, alegando que a decisão é equivocada, uma vez que além de existir erro no cômputo automatizado de prazos pelo sistema SEEU, é pacífico o entendimento de que, interposto o recurso dentro do prazo legal, a apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade processual, não tendo o condão de impedir o conhecimento e o processamento do agravo. Dessa forma, aduz que o Magistrado está criando obstáculo indevido ao feito (mov. 1.7).Contrarrazões do Ministério Público pelo provimento da Carta Testemunhável e, quanto ao mérito do agravo de execução, pelo desprovimento (mov. 292.1 – SEEU).A D. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador de Justiça Silvio Couto Neto, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento da carta testemunhável e, quanto ao mérito do agravo de execução, pelo não provimento (mov. 22.1/TJ).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.A presente Carta Testemunhável foi interposta face à decisão que não recebeu o recurso de agravo em execução apresentado pelo requerente, sob o argumento de que o prazo para apresentação das respectivas razões foi desrespeitado (mov. 1.5).De fato, constata-se equívoco do MM. Juiz a quo ao deixar de receber o recurso.Da análise dos autos nº 4000123-83.2023.8.16.0039, verifica-se que o agravo em execução (mov. 240.1 – SEEU) foi interposto contra a decisão de mov. 231.1 - SEEU, que homologou falta grave cometida em 20/04/2025 e que interrompeu o lapso temporal para a progressão de regime, resultando na regressão.A razão do não conhecimento fundou-se na alegação de que, embora interposto tempestivamente, não foram ofertadas as correspondentes razões no prazo legal de 02 (dois) dias.Todavia, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento e o regular processamento do recurso.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo acórdão anterior que não conheceu da apelação interposta no rito da Lei n. 9.099/1995, por ausência de razões recursais. 2. A agravante sustenta que a interposição de recurso de apelação por termo não deve provocar o imediato afastamento da admissibilidade recursal, devendo a Turma Recursal abrir vista para apresentação das razões ou conhecer a demanda integralmente, em respeito ao princípio devolutivo inerente à apelação criminal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada das razões da apelação no procedimento da Lei n. 9.099/1995 constitui mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade, não prejudicando o devido conhecimento do recurso, desde que a apelação tenha sido interposta tempestivamente. 5. A ausência de razões recursais no rito da Lei n. 9.099/1995 não inviabiliza o exame do recurso, devendo ser oportunizada a juntada das razões pela defesa, em respeito ao princípio da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental provido para conceder a ordem a fim de anular o acórdão que não conheceu da apelação, determinando que outro seja prolatado, após a prévia intimação da defesa para juntar as razões da apelação. Tese de julgamento: "1. A apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso de apelação. 2. Deve ser oportunizada a juntada das razões pela defesa, em respeito ao princípio da ampla defesa". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 82, § 1º; CPP, art. 600, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.307.761/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024; STJ, HC 692.012/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021. (AgRg no HC n. 978.525/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti” (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025, destaquei)“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 593 E 600 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Interposta a apelação no prazo legal, a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade, que não prejudica o devido conhecimento do recurso" (AgRg no RHC 145.352/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe de 7/6/2021). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.952.323/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022, destaquei)Deste modo, existindo reparos a serem feitos na decisão atacada, impõe-se o provimento do presente Carta Testemunhável, para tomar conhecimento e mandar-se processar o recurso interposto.Da mesma forma, entendendo-se em atenta análise dos autos que o feito está adequadamente instruído para a análise do mérito do Recurso em Sentido Estrito, passa-se a seu exame, nos termos do que dispõe o artigo 644 do Código de Processo Penal, verbis: “O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis”.Pois bem.Insurge-se o agravante em sede de preliminar de agravo de execução acerca da existência de “nulidades insanáveis no PAD (conflito de interesses de defesa técnica e ausência de oitiva de testemunhas chave), bem como a ocorrência da ‘Perda de uma Chance Probatória’ pela demora estatal em investigar o fato” aduzindo que o juízo a quo homologou a falta em decisão genérica. Ainda, sustenta que houve cerceamento de defesa, pois “O fato ocorreu em 20/04/2025, mas o Inquérito Policial só foi instaurado em setembro, 5 meses depois 3. A Defesa argumentou que essa demora impediu a coleta de material genético (DNA) e o acesso às câmeras de segurança, configurando a Perda de uma Chance Probatória”. Também sustenta a ausência de fundamentação acerca do Tema 758 e erro na aplicação do Tema 941, ambos do STF. No mérito, discorre acerca da ausência de provas da autoria e violação à presunção de inocência (“in dubio pro reo”). Assim, requer a declaração de nulidade da decisão de mov. 231.1 – SEEU, por “flagrante violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 315, §2º, inciso IV, do CPP, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que outra decisão seja proferida, enfrentando-se, de forma analítica, as teses de conflito de interesses no PAD e a perda de uma chance probatória decorrente da inércia estatal (5 meses para abertura de IP);” e, caso superada a preliminar, a reforma integral da decisão agravada para não homologar a falta grave imputada, por manifesta insuficiência probatória, observando-se o princípio in dubio pro reo. Quanto às preliminares arguidas, observa-se dos autos nº 4000123 83.2023.8.16.0039 que, através do Ofício nº 180/CD/CCL (mov. 50.1 - SEEU), a Casa de Custódia de Londrina informou o envolvimento do agravante Daniel em atos de violência física e sexual contra o detento Edson de Souza Kuhl, ambos alojados no cubículo 213, da 2ª Galeria.Por consequência, os fatos foram objeto de regular Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) (fls. 2/29 – mov. 50.1), o qual culminou na imposição da sanção de isolamento, suspensão de visitas e restrição de direitos pelo prazo de 30 (trinta) dias ao agravante.Ato contínuo, o Parquet requereu a homologação da falta (mov. 64.1 – SEEU) e a Defensoria Pública o acolhimento da justificativa apresentada pelo agravante, além da não homologação da falta, sob o argumento de carência probatória (mov. 79.1 – SEEU).O agravante, então, constituiu Advogado (mov. 110.2 – SEEU) e apresentou novos argumentos a respeito do teor do PAD (mov. 181.1 – SEEU). Ocorre que, assim como bem pontuado pela d. Procuradoria Geral de Justiça “em grande parte, as noveis teses defensivas foram alcançadas pela preclusão consumativa e, por isso, não comportam conhecimento”.Nesse sentido, oportuno mencionar:“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR INGRESSO DE NOVO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravante foi intimado do acórdão em 21/1/2022 e o recurso especial somente foi interposto em 11/2/2022, ou seja, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos, conforme disposto no art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal. 2. A constituição de novos advogados não é capaz de sanar a inércia da defesa, até porque, segundo a jurisprudência deste STJ, o novo causídico assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais ou devolução de prazos. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2149751 SP 2022/0186249-1, Data de Julgamento: 13/09/2022, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 21/09/2022, destaquei)No mais, as que são conhecidas, não merecem provimento. Oportuno mencionar que não houve aplicação equivocada do Tema 941 do Supremo Tribunal Federal: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”.Não se vislumbra ilegalidades manifestas no PAD questionado, além de a realização da audiência de justificação (mov. 144.1 – SEEU) ter ocorrido com a presença do Ministério Público e do Advogado constituído pelo agravante Daniel, o que supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica. Ademais, segundo se observa, mesmo já tendo ocorrido manifestação defensiva meritória, o Juízo a quo deferiu uma série de diligências postuladas pela defesa antes de proferir a decisão homologatória, que observou regularmente as disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (mov. 231.1 - SEEU).Assim, o feito foi suficientemente instruído com base nos elementos apresentados e aptos para confirmar a ocorrência da falta grave cometida por Daniel, culminando na homologação pelo Juízo a quo, consistente na prática de violência física e sexual contra Edson de Souza Kuhl, fatos, estes, definidos como crimes dolosos.Oportuno mencionar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de dispensa da exigência de trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória a respeito dos fatos criminosos, em princípio, praticados. Ou seja, não compete ao Juízo da Execução deliberações acerca do objeto de apuração do Inquérito Policial nº 0067145-39.2025.8.16.0014.Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 758: “O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave”.Por oportuno, conforme bem pontuado pela d. Juíza a quo (mov. 231.1 – SEEU): “[...] a absolvição do executado – em caso de futura ação penal – ensejará o restabelecimento de seu benefício [...]”.Os elementos reunidos durante a apuração foram considerados suficientes pelo Juízo da execução para o reconhecimento da infração disciplinar prevista no art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal.Sobre o tema, é o entendimento desta câmara:“AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO (LEP, ART. 118, I) – REGRESSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O REGIME APLICADO PELA UNIFICAÇÃO DA PENA (LEP, ART. 111) – ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS NA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – RECURSO PROVIDO” (TJPR – 1ª C. Criminal – 0025837-82.2019.8.16.0030 – Rel. Des. Clayton Camargo, j. em 31/10/2019)”Desse modo, a homologação da falta grave encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo nulidade no procedimento administrativo disciplinar e na decisão. Diante o exposto, é de se conhecer e dar provimento à Carta Testemunhável de Daniel Cesar Medeiros, para o fim de conhecer o Agravo em Execução Penal, analisando, desde logo o mérito em conformidade com o artigo 644, do Código de Processo Penal, e assim, concluindo pelo não provimento, mantendo-se a falta grave reconhecida.