SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060931-40.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES. MULTA POR OCUPAÇÃO À REVELIA. DECISÃO SANEADORA. PROVA PERICIAL DESTINADA À APURAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA E EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos em face de Decisão saneadora que delimitou os pontos controvertidos da Ação Ordinária ajuizada por Empresa de Telecomunicações contra Concessionária de energia, deferiu a produção de prova pericial e indeferiu o pedido de prova emprestada e exibição de gravação.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: a) se a natureza das ocupações integra o objeto controvertido da Demanda e justifica a produção de prova pericial; b) se deve ser admitido, como prova emprestada, depoimento prestado em processo distinto; c) se deve ser deferido o pedido de exibição da gravação de reunião realizada entre as Partes.III. Razões de decidir3. A existência das ocupações classificadas pela Concessionária como realizadas à revelia é incontroverso nos autos. A controvérsia recai sobre as consequências jurídicas dessas ocupações, notadamente sobre a necessidade de observância de procedimento prévio à aplicação da multa e, subsidiariamente, sobre a proporcionalidade da penalidade.4. A prova pericial destinada a averiguar a natureza das ocupações e os eventuais riscos à segurança é desnecessária, pois tais questões não integram a causa de pedir nem constituem fundamento dos pedidos formulados pela Autora/Agravante.5. A prova emprestada requerida pela Agravante não se revela necessária para a apuração das circunstâncias específicas da penalidade discutida nesta Demanda, nem acrescenta elemento relevante ao caso.6. A gravação da reunião realizada entre as Partes também não constitui elemento indispensável à instrução, uma vez que a concessão ou não de prazo à Agravante para regularização dos pontos pode ser aferida a partir dos registros formais do procedimento.7. O julgamento colegiado do Agravo de Instrumento acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo Interno interposto contra a Decisão que indeferiu o efeito recursal.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento provido, em parte, para: a) excluir da Decisão saneadora o ponto controvertido referente à irregularidade na ocupação pela Autora; e b) afastar a realização da prova pericial. Agravo Interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: É desnecessária a produção de prova pericial para averiguar a existência ou natureza da ocupação irregular em contrato de compartilhamento de infraestrutura quando tal fato não é objeto controvertido da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 372 e 1.015.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reputou desnecessária perícia para verificar se houve ocupações à revelia, porque a Empresa de Telecomunicações não contesta esse fato. A discussão do processo consiste em definir se o Contrato e as normas regulatórias exigem a concessão de prazo para regularização antes da aplicação da multa e se a penalidade imposta foi proporcional. O depoimento prestado em outro processo e a gravação da reunião realizada entre as Partes também foram considerados desnecessários para a solução dessas questões. Por isso, a perícia foi afastada, mas os demais pedidos de prova permaneceram indeferidos. O Agravo Interno ficou prejudicado em razão do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento.