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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014107-23.2026.8.16.0000 Recurso: 0014107-23.2026.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Requerente(s): Exxoweld Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. Requerido(s): Município de Pinhais/PR I - Exxoweld Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação aos artigos: a) 502, 507 e 508 do CPC: Sustenta que o acórdão recorrido violou a coisa julgada material e sua eficácia preclusiva ao acolher impugnação ao cumprimento de sentença com base em fundamentos já discutidos e rejeitados anteriormente, tanto na fase de conhecimento quanto em execução anterior. Afirma que o título executivo transitado em julgado condenou o Município ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, tendo sido igualmente rejeitadas, em cumprimento de sentença anterior, as alegações de inexistência de renovação contratual, ausência de posse do imóvel pelo Município, ocupação por terceiros e inexigibilidade da obrigação. Argumenta que o acórdão recorrido, embora reconheça formalmente a existência da coisa julgada, acabou por restringir os efeitos do título judicial ao admitir, com fundamento na boa-fé objetiva e no dever de mitigação do prejuízo (duty to mitigate the loss), nova apreciação de matéria já estabilizada, promovendo desconstituição indireta da coisa julgada e alteração indevida do alcance do título executivo. Sustenta, ainda, que a rediscussão era vedada pelos arts. 502, 507 e 508 do CPC e que a impugnação ao cumprimento de sentença não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal nem como meio de afastar obrigação reconhecida por decisão transitada em julgado; b) 85, §§ 1º e 7º, do CPC: Sustenta que o acórdão recorrido manteve indevidamente a ausência de condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios após a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta que a Súmula 519 do STJ não se aplica ao caso por se tratar de execução contra a Fazenda Pública submetida ao regime de precatório, na qual não há fixação prévia de honorários no início da fase executiva. Defende que, tendo o Município oferecido resistência ao cumprimento de sentença mediante impugnação e sido vencido na controvérsia, os honorários são devidos com fundamento nos princípios da sucumbência e da causalidade, e que a jurisprudência do STJ reconhece o cabimento de honorários quando a Fazenda Pública impugna o cumprimento de sentença e a impugnação é rejeitada. Postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. II - Inicialmente, defiro à parte requerente, no âmbito do presente recurso, a gratuidade de Justiça pleiteada, considerando os documentos de movs. 16.1 a 16.9, bem como a inexistência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência financeira declarada, destacando que a concessão do benefício legal não possui efeitos retroativos. A respeito das alegações recursais, decidiu o Colegiado (AI mov. 42.1): “1. Agravo de instrumento n. 0084880-30.2025.8.16.0000. Recurso interposto pelo Município executado. (...) 1.3. Não cabe nesta sede desconstituir a condenação imposta ao locatário, que resultou na formação do título executivo, tampouco negar efeito à decisão proferida no agravo de instrumento anterior, que versou sobre outro período dos aluguéis e acessórios, em respeito ao artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e aos artigos 502, 507 e 508 do CPC. 1.4. Em relação ao período perseguido agora (parcelas vincendas), cumpre salientar que a reiterada desconsideração da locadora quanto ao fato de que a posse direta sobre a coisa não é exercida pelo Município de Pinhais implica em flagrante violação, por parte daquela, ao princípio da boa-fé objetiva (duty to mitigate the loss). Tal circunstância obsta a chancela de sua conduta, que, em posição cômoda, insiste em se beneficiar da própria inércia, pois, embora tenha plena ciência de que o imóvel se encontra na posse de terceiros — e que é destes, e não do Município, que deveria reclamar eventual indenização relativa aos frutos provenientes da coisa – apresenta novo pedido de cumprimento de sentença, como se o negócio perdurasse até o momento. 1.5. Em suma, se a locadora entende que: (i) faz jus à indenização pela privação da posse, deve demandar em face de quem, segundo sua ótica, praticou o esbulho; (ii) o Município deve indenizá-la pela destruição do barracão, que pleiteie a reparação de eventuais prejuízos em ação própria, eis que o título executivo não contemplou obrigação desta natureza, nem condicionou a resolução do contrato ao reparo da acessão. O que não se pode admitir é a burla procedimental, com a propositura de cumprimento de sentença desprovido de exigibilidade, pois, em relação às parcelas vincendas (pedidas agora), a manutenção do contrato era imprescindível, em cenário no qual não há qualquer elemento a indicar a posse direta do Município de Pinhais, cabendo à Agravada, em estrita observância à boa-fé objetiva, o dever de mitigar seus próprios prejuízos pelas vias escorreitas, em face de quem realmente está com a coisa. 2. Agravo de instrumento n. 0068214-51.2025.8.16.0000. Recurso interpostos pela credora. 2.1. Propósito recursal: definir se, em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município, era devida a condenação dele ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que a verba não fora arbitrada quando do deferimento da instauração da execução. 2.2. Recurso prejudicado, pois versa apenas sobre o cabimento de honorários sucumbenciais no caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública. Tese que se alicerça no combate de premissa que não mais subsiste com o provimento do agravo de instrumento interposto pela parte contrária”. Ainda, consta do acórdão declaratório (ED mov. 11.1): “Do último parágrafo citado, percebe-se ainda que o Colegiado demonstrou que o título executivo judicial não deixou dúvidas, por expressa disposição, que os encargos eram devidos apenas durante o período que tramitou a fase de conhecimento do processo, sem qualquer imposição para que o Embargado entregasse a coisa no mesmo estado em que a recebeu (pois não foram debatidas) ou que promovesse, primeiro, a retomada da posse de terceiros, enquanto condições para resolver o negócio jurídico – sem adentrar no mérito da decisão interlocutória anterior referente ao período diverso, pois sujeita à preclusão e proferida por outro órgão colegiado desta Corte. Não fosse o bastante, o Colegiado dedicou especial atenção (i) ao disposto no art. 323 do CPC, no ponto em que assinalou que o título executivo judicial reconheceu que a obrigação não se prorrogou por tempo indeterminado; (ii) sobre a eventual ruína do barracão, assinalando que cabe aos Embargantes pedir a indenização de quem julgarem legitimado; (iii) impossibilidade de manter o contrato ad eternum, pois, “a partir do momento em que não se tem dúvida de que o Município não tem mais a posse e não aufere qualquer vantagem com base no negócio jurídico findo, não se justifica prorrogar indefinidamente o direito da Agravada de recebimento de indenização análoga a aluguel, locupletando-se às custas do erário, máxima por não haver, salvo se por conta de sua própria desídia, impedimento a que retome a posse do bem que lhe pertence.”. Em resumo, o acórdão se pronunciou sobre a coisa julgada e a eficácia preclusiva da decisão anterior (proferida na fase de cumprimento de sentença), sobre as quais inclusive demonstrou respeito, donde que não há vício de omissão sobre ponto ou questão necessária ao julgamento da controvérsia, cabendo aos Embargantes, caso discordem da conclusão adotada pelo Colegiado, interpor o recurso correto, que não são os embargos de declaração. Dito de outro modo: a Câmara, por decisão unânime, reinterpretou o título executivo e concluiu que por ele não foi autorizada a cobrança por tempo indefinido de alugueis ou indenização análoga. Respeitou-se o que foi decidido no recurso anterior, afirmando-se fundamentadamente, contudo, que isso não vinculava o novo julgamento, donde a reinterpretação do título não ter violado a preclusão ocasionada pela decisão dada no agravo pretérito, cuja autoridade tornou imutável apenas a proclamação de exigibilidade das verbas nele discutidas, relativas a um período determinado de tempo”. Desse modo, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a revisão do julgado demandaria necessariamente a incursão no contexto fático e probatório dos autos. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a interpretação do título executivo judicial pelo Tribunal de origem viola a coisa julgada e se sua revisão atrai a Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem possui competência para interpretar o título executivo judicial em relação ao limite e alcance da coisa julgada, não havendo violação quando a interpretação é razoável e visa ao melhor cumprimento do comando judicial. 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre o limite e o alcance da coisa julgada demandaria o revolvimento de elementos fático- probatórios, o que é vedado na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A interpretação do título executivo judicial pelo Tribunal de origem, que visa ao melhor cumprimento do comando judicial, não viola a coisa julgada. 2. A modificação da interpretação do Tribunal de origem sobre a coisa julgada é vedada na via especial quando demanda revolvimento de elementos fático- probatórios." (...)” (AgInt no AREsp n. 2.613.285/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025. Grifos nossos). “(...) RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. SÚMULA 7 /STJ. SÚMULA 344/STJ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. 2. Reconhecer a preclusão e, por consequência, a coisa julgada da decisão que havia estabelecido a liquidação por arbitramento, nos termos do art. 507 do CPC, como pretende a agravante, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. (...) Agravo interno improvido” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.031.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21 /10/2024, DJe de 25/10/2024.) “(...) 8. A pacífica jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal demandar o reexame do suporte fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fixadas nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Precedentes. (...) 10. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.849.619/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 4/7 /2025.) Por sua vez, o artigo 85, §§ 1º e 7º, do CPC não foi examinado no acórdão sob o enfoque trazido nas alegações recursais, uma vez que o Colegiado deu provimento ao recurso interposto pelo Município, julgando prejudicada a questão do cabimento ou não dos honorários na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, incide a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, pois “para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não ocorreu. Ante a ausência desse requisito, incide na espécie a Súmula 211/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.407.628/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11 /3/2024, DJe de 6/5/2024.) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, destaque-se que “Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria” (AgInt nos EDcl no REsp 2200484 / SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 29/05/2025). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 211/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 20
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