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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por FORTEFARMA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos do cumprimento de sentença nº 0006088-43.2017.8.16.0194, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela exequente, ao fundamento de que a pessoa jurídica não comprovou sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, consignando que aufere rendimentos suficientes para suportar os respectivos encargos. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, porquanto demonstrou, por meio de documentação contábil, fiscal e bancária, sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Alega que se encontra em estado de insolvência técnica, sem atividade operacional, sem faturamento e com prejuízos acumulados superiores a R$ 14.000.000,00, possuindo apenas movimentações bancárias destinadas ao cumprimento de obrigações correntes, as quais não evidenciam capacidade econômica. Afirma, ainda, que a negativa da gratuidade inviabiliza o prosseguimento da execução, impedindo a realização de diligências necessárias à satisfação do crédito exequendo. Ao final, requer a concessão da tutela recursal para suspender a exigibilidade das despesas processuais e, no mérito, o provimento do recurso para deferir os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela recursal foi indeferido (mov.8.1-TJ), por entender o Relator que, em juízo de cognição sumária, não se encontravam suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores da medida, especialmente a probabilidade do direito invocado, ressaltando que a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende de prova efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ausente contrarrazões.É o breve relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Cinge-se a controvérsia em verificar se a agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, indeferido pelo Juízo de origem por ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira. Dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil (CPC), que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nada obstante, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as pessoas jurídicas, seja qual a for a sua finalidade, não desfrutam da presunção de verdade quanto à afirmação de pobreza, reservado às pessoas físicas. Destaque-se, a propósito, a redação do § 3º, do artigo 99, do CPC, que dispõe sobre a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência somente em relação as pessoas naturais. Assim e por isto, as pessoas jurídicas devem provar sua condição de hipossuficiência, para fazerem jus aos benefícios da gratuidade processual.O STJ sedimentou o entendimento de que as pessoas jurídicas podem gozar do benefício da justiça gratuita, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua própria existência. Nesse sentido:SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos - exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros, nos termos da Súmula 481/STJ. 2. No caso concreto, o Sindicato recorrente se limitou a alegar dificuldades financeiras em virtude de atos constritivos praticados no âmbito de execuções fiscais, não logrando, entretanto, demonstrar documentalmente e de forma eficaz sua real impossibilidade de arcar com os encargos processuais, uma vez que as peças contábeis colacionadas ao feito não se revelaram suficientes à elucidação da alegada hipossuficiência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.)A mencionada Súmula 481 do STJ prevê o que segue: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos. Nestes termos, muito embora o benefício da gratuidade da justiça não se limite às pessoas físicas, podendo estender-se também às pessoas jurídicas, é imprescindível que estas comprovem que não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem o comprometimento de sua atividade. Vinca-se que, ao contrário da pessoa física, para pessoas jurídicas não basta a simples afirmação do postulante, inexistindo a presunção da insuficiência de recursos. Somente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.No caso concreto, embora a agravante sustente encontrar-se em estado de insolvência técnica, sem atividade operacional, acumulando prejuízos e sem faturamento, os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar, de forma segura, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.Isso porque a documentação contábil apresentada, consistente em balanço patrimonial, declarações fiscais (DEFIS) e extratos bancários, revela a existência de movimentação financeira relevante nas contas da empresa, com sucessivos ingressos de recursos e pagamentos de obrigações diversas, inclusive transferências de expressivos valores a terceiros, circunstâncias incompatíveis com a alegada incapacidade absoluta de suportar as despesas processuais. É certo que a existência de prejuízo contábil ou de dificuldades financeiras não conduz, automaticamente, ao deferimento da assistência judiciária. A demonstração exigida pela jurisprudência consiste na efetiva impossibilidade de custear as despesas do processo, o que não se extrai dos elementos constantes dos autos.A agravante se limita a afirmar que os recursos financeiros movimentados se destinam ao cumprimento de obrigações correntes da empresa. Todavia, tal circunstância, desacompanhada de prova atual e robusta de que o pagamento das custas inviabilizaria sua atividade econômica ou comprometeria sua subsistência, não se mostra suficiente para afastar a conclusão adotada pelo magistrado singular.Ressalte-se, ainda, que a documentação juntada evidencia a continuidade da movimentação financeira da pessoa jurídica, não sendo possível concluir, apenas com base nos prejuízos acumulados ou na alegada ausência de faturamento, pela incapacidade econômica exigida pela Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.Nessa linha, o indeferimento da benesse mostra-se adequado, porquanto não restou satisfatoriamente demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.Ainda, oportuno citar a jurisprudência no que diz respeito a essa questão:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS DESATUALIZADOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 481/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão interlocutória que revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida em ação de indenização, diante da ausência de comprovação atual da alegada hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão (ou manutenção) do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica agravante, à luz das provas apresentadas acerca de sua situação econômico-financeira atual.III. Razões de decidir3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação efetiva e contemporânea da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ.4. A declaração de hipossuficiência não goza de presunção de veracidade quando se trata de pessoa jurídica, sendo imprescindível a juntada de documentação contábil e fiscal idônea e atual.5. Os documentos apresentados pela agravante referem-se a exercícios antigos (2017 e 2018), mostrando-se insuficientes para demonstrar a situação econômica no momento do requerimento.6. A alegação de inatividade empresarial, desacompanhada de documentação contemporânea apta a comprová-la, não autoriza a concessão do benefício.7. A inexistência de prova atual da hipossuficiência financeira legitima a revogação da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova cabal e atual da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a apresentação de documentos contábeis desatualizados ou a mera alegação de inatividade empresarial.________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98 e 99.Jurisprudência relevante citada: Súmula 481 do STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0141017-32.2025.8.16.0000; TJPR, 3ª Seção Cível, AI nº 0088831-66.2024.8.16.0000. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030054-20.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: LETICIA FERREIRA DA SILVA -
J. 22.06.2026)Diante desse contexto, ausente prova idônea da alegada insuficiência financeira, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida.Face o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto.