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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de
recurso de apelação interposto por Banco Daycoval S.A. em face da r. sentença proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão, movida contra Gustavo Henrique Magalhaes
em que
o
juiz
a quo
considerou o pedido
do autor como
desistência da lide e julgou extinto o processo, sem resolução
de mérito, na forma do
art.
485, VIII, do CPC, condenando, por conseguinte, a parte autora ao pagamento das custas processuais.
“(...)
Considerando o requerimento de desistência da lide formulado pela parte autora, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.
(...)” Opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 19), sob a alegação de contradição na aplicação do art. 485, VIII, do CPC em detrimento do pedido de cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do mesmo diploma, o juízo
a quo
conheceu e rejeitou o recurso. Na decisão proferida, o magistrado consignou a inexistência de vícios na sentença, justificando que teria ocorrido o recolhimento das custas iniciais (movs. 10 e 11), fato que, em seu entendimento, impossibilitaria a aplicação da regra do cancelamento. “(...) Trata-se de embargos de declaração (mov. 19) opostos pelo autor em relação à sentença de mov. 15, nos quais alega que o pronunciamento contém contradição em relação à aplicação do art. 485, VIII, do CPC, ao invés do disposto no art. 290. Não assiste razão à parte embargante, não se constatando vício na sentença, pois ocorreu o recolhimento das custas iniciais, conforme os
movs. 10 e 11, fato que impossibilita a aplicação do art. 290 do CPC. Assim, a pretensão de reforma da sentença, consoante a irresignação da parte embargante com seu conteúdo, deve ser veiculada em modalidade recursal adequada. Rejeito, portanto, os embargos de declaração. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se(...).”
Inconformada, a
instituição
financeira apelou alegando
em
síntese
que:
a)
após o ajuizamento da demanda em 24/09/2025 e antes mesmo de qualquer despacho judicial ou citação do réu, requereu apenas
o cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC, visto que não houve o recolhimento das custas de ingresso;
b)
sustenta que
a sentença incorreu em equívoco, uma vez que a relação processual não chegou a se formar, o que afasta a condenação
nas custas.
Ao final, pede pelo conhecimento e provimento do recurso,
e
a
reforma
da sentença.
O recurso
não
foi contrarrazoado
Esse é o relatório.

Juízo de admissibilidade
Infere-se que o apelo contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos intrínsecos e
extrínsecos, razão pela qual deve ser recebido no duplo efeito, ausentes as
hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC.
Mérito
A controvérsia devolvida a este tribunal é restrita à análise do correto enquadramento jurídico
do requerimento formulado
pela parte
autora no primeiro grau e, por consequência, à possibilidade ou não de manutenção da condenação ao pagamento das custas processuais
Não há discussão recursal acerca do mérito da ação de busca e apreensão. Também não há pedido de restituição dos valores efetivamente recolhidos. O pedido recursal limita-se à reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas e reconhecer a incidência do
art.
290
do CPC.
Sobre a análise dos autos originários, constata-se que a parte autora pugnou expressamente na petição mov.12.1, pelo cancelamento da distribuição do feito sem a cobrança de quaisquer custas, amparando-se de forma clara no art. 290 do Código de Processo
Civel.O requerimento, portanto, não foi formulado como desistência da ação, mas como pedido de cancelamento da distribuição, com fundamento expresso no art. 290 do CPC.
Apesar disso, a sentença recorrida tratou o petitório como “requerimento de desistência da lide”, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais.
Ocorre que, à luz dos elementos agora destacados, a premissa utilizada pelo juízo de origem nos embargos de declaração deve ser compreendida com maior precisão.
De fato, os movimentos 10 e 11 indicam o recolhimento de guias. Todavia, os documentos ora anexados demonstram que esses recolhimentos se referem às guias vinculadas à
distribuição/contador
e à
taxa judiciária, não às custas iniciais cartorárias/da serventia relativas ao valor dado à causa.
Tanto é assim que, posteriormente, foi expedido ato ordinatório intimando a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das
custas iniciais relativas ao valor dado à causa, conforme a
Tabela IX dos Atos dos Escrivães do Cível, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC.
Assim, embora não se possa afirmar ausência absoluta de qualquer recolhimento, a hipótese dos autos não corresponde à situação de pagamento integral das despesas de ingresso necessárias ao regular processamento do feito. O que se verifica é que houve recolhimento de determinadas guias iniciais, mas permaneceu pendente o recolhimento das custas cartorárias/da serventia, justamente aquelas posteriormente exigidas sob pena de cancelamento da distribuição.
Essa distinção é essencial.O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece:
“Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”
Nessas condições, não se mostra adequado aplicar automaticamente o regime jurídico da desistência previsto nos
arts. 485, VIII, e 90 do CPC.
O art. 90 do CPC dispõe que, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu. Todavia, essa regra pressupõe hipótese efetiva de desistência da ação, o que não corresponde ao quadro dos autos, em que o requerimento foi expressamente dirigido ao cancelamento da distribuição, antes da
angularização
da relação processual.
A ausência de citação é elemento relevante, pois impede a formação da relação processual em sua conformação triangular. Sem citação do réu e sem desenvolvimento regular do processo, o encerramento do feito, em razão da ausência de recolhimento integral das custas de ingresso, atrai a incidência do art. 290 do CPC.
O entendimento é compatível com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.016.021/MG, no qual se assentou que, formulado pedido de desistência antes da citação por ocasião da intimação para complementação das custas iniciais, a ausência de recolhimento integral das custas iniciais enseja o não recebimento da inicial e o cancelamento da distribuição, sendo descabida a cobrança de custas complementares.
Nesse mesmo sentido firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do
AREsp
nº 1.442.134/SP, apontando que não se aplica a obrigatoriedade de pagamento de custas em desistência (art. 90 do CPC)
em tais
casos em que não há o recolhimento prévio e a citação do réu.
Segundo a Corte Superior, o autor que adianta ao judiciário que não pagará as custas, dispensando a intimação do
art. 290 do CPC, não deve suportar tais despesas de um
“processo
que tecnicamente nem sequer existiu”, justificando-se o simples cancelamento da distribuição e a
isenção
das taxas.PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).
2.
Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de
angularizada
a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais.
3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015.
4.
Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC.
5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa.
6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
(AREsp
n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020,
DJe
de 17/12/2020.)A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acompanha idêntico raciocínio, decidindo reiteradamente
que, na ausência de despacho positivo e sem a citação da parte ré, o não
reconhecimento ou o pedido de baixa na
secretaria
atrai a incidência exclusiva do art. 290 do CPC, afastando-se o ônus
de
sucumbência por se tratar de mero cancelamento de distribuição.
Conforme o entendimento dessa Colenda Câmara de Justiça.Direito processual civil. Apelação Cível. Desistência do feito antes da citação, assistência judiciária gratuita e pagamento das custas processuais. Recurso conhecido e provido.
1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou pedido de desistência da ação de cobrança/despejo/aluguéis e danos morais, extinguindo o feito sem resolução do mérito e condenando a parte autora ao pagamento das custas
processuais.A
apelante sustenta que a sentença deve ser reformada para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e que o pagamento das custas seja dispensado em razão da desistência da ação antes da citação da parte
ré.
2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à assistência judiciária gratuita e se a condenação ao pagamento das custas processuais deve ser afastada, considerando que a desistência da ação ocorreu antes da citação da parte
ré.

3. A assistência judiciária gratuita requerida no apelo não retroage ao início do processo, pois a decisão monocrática que indeferiu o referido pedido formulado na exordial não foi atacada pelo recurso cabível naquele momento processual, de modo que sua concessão produz apenas efeitos
ex
nunc.
4.
A desistência da ação foi feita antes da citação do réu e antes do pagamento das custas iniciais, o que implica no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.5. A condenação ao pagamento de custas processuais é inaplicável, pois não houve recolhimento das custas iniciais, configurando a hipótese de não recebimento da inicial.
indeferido
anteriormente.

Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015,
arts. 90 e 290.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.016.021/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0000918-64.2022.8.16.0146, Rel. Des. Rogério
Luis
Nielsen
Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0024353-03.2021.8.16.0017, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 17.04.2023. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0024172-88.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 21.07.2025)Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto, para
reformar
a sentença e afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas e despesas processuais, ante o pedido de
cancelamento da distribuição
da parte autora, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
Ônus sucumbenciais
Considerando que
a hipótese é de cancelamento da distribuição, antes da citação e sem
angularização
da relação processual, não subsiste a condenação da parte autora ao pagamento
das custas processuais imposta na sentença.
Assim,
fica afastada a condenação ao pagamento das custas processuais remanescentes/cartorárias decorrente do indevido
enquadramento do pedido como desistência de ação.
Honorários recursais
Com o provimento do recurso e, ante a
inexistência
de condenação da sucumbência em primeiro grau, não há o que se falar em honorários recursais.
Conclusão

Ante o exposto, voto pelo
conhecimento e provimento do recurso de apelação
interposto
pelo
banco
Daycoval
S.A.,
a fim de afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos da fundamentação.