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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRESSA DA SILVA MEIRA, contra a decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Extinção de Condomínio nº 0003559-32.2020.8.16.0037, em trâmite perante a Vara Cível de Campina Grande do Sul, que deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte requerida, ora agravada, com efeitos ex nunc (mov. 111.1/autos de origem).Em suas razões recursais, aduziu que: a. a decisão que concedeu a gratuidade da justiça baseou-se apenas na declaração unilateral de hipossuficiência, cuja presunção é relativa, podendo e devendo ser afastada diante de provas concretas em sentido contrário, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC; b. o agravado não se encontra desempregado, pois constituiu empresa individual ativa no mesmo período em que alegou incapacidade financeira, exercendo atividade empresarial em regime de home office, circunstância incompatível com a alegada miserabilidade; c. houve omissão dolosa de informações financeiras relevantes, com apresentação seletiva de extratos bancários e ocultação de contas mantidas em outras instituições, bem como de movimentações por meio de conta vinculada a CNPJ e chave PIX jurídica; d. o padrão de vida do agravado, evidenciado pelo pagamento de aluguel elevado, despesas com escola particular de alto custo para o filho e contratação de serviços comerciais, revela capacidade contributiva suficiente para arcar com custas e honorários; e. o histórico de rendimentos declarados, patrimônio informado à Receita Federal e experiência profissional do agravado afastam a alegação de hipossuficiência econômica; f. diante das contradições e indícios de má-fé processual, é cabível a revogação do benefício da justiça gratuita, ou, subsidiariamente, a determinação de quebra do sigilo bancário e fiscal para apuração da real situação econômica do agravado, bem como a aplicação das penalidades por litigância de má-fé.Assim requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, até o seu julgamento definitivo. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.Intimada para demonstrar o cabimento do agravo de instrumento nas hipóteses do artigo 1.015 ou pela taxatividade mitigada (mov. 10.1/AI), a parte agravante defendeu o conhecimento do recurso (mov. 14.1/AI).O pedido liminar foi indeferido (mov. 16.1/AI).A parte agravada, regularmente intimada, apresentou contrarrazões, requerendo, em síntese, o não provimento do recurso com a manutenção da decisão agravada e, consequentemente, da benesse concedida, bem como o indeferimento do pedido de condenação em litigância de má-fé (mov. 22.1/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de recurso interposto contra decisão proferida que deferiu o benefício da justiça gratuita sem efeitos ex tunc, sendo que, em razão da ausência de previsão da hipótese no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe a análise do cabimento recursal pelo Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça.O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese da taxatividade mitigada do rol de decisões interlocutórias previsto no artigo 1.015 do CPC, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.No caso concreto, está configurada a urgência, pois já foi proferida sentença terminativa nos autos de origem (mov. 48.1/autos de origem) e não haverá mais a oportunidade de interposição de recurso de apelação para análise da questão, justificando o conhecimento e julgamento imediato do mérito do agravo de instrumento.Dessa forma, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo – parte agravante beneficiária da gratuidade de justiça - e regularidade formal), impõe-se o seu conhecimento.O juízo a quo deferiu a gratuidade de justiça à parte executada, ora agravada, contudo, sem conceder efeitos retroativos ao benefício, nos seguintes termos (mov. 111.1/autos de origem):[...]2. Diante dos documentos colacionados nos movs. 109.1/109.16, concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita.Por outro lado, informo que a concessão não tem o efeito de isentá-los do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios já arbitrados, pois, a presente decisão não possui efeitos ex tunc, conforme jurisprudência consolidada do TJPR:[...]Inconformada, a parte autora interpôs o presente agravo de instrumento a fim de reformar a decisão objurgada e, consequentemente, indeferir o benefício da gratuidade de justiça ao agravado.Portanto, cinge-se a controvérsia recursal na possibilidade, ou não, da manutenção da justiça gratuita ao agravado no caso em concreto.Da análise dos autos, vislumbra-se que o pedido formulado pela parte agravante não merece prosperar. Explica-se.O Código de Processo Civil estabelece:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) §2º O juiz o somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Ressalta-se que a possibilidade da concessão do referido benefício é garantia constitucional, porquanto visa o acesso amplo à justiça, concebendo-se a hipossuficiência financeira da parte como real entrave à prestação jurisdicional.Neste passo, impõe-se destacar, ainda, que, o texto legal reviste de presunção (juris tantum) de veracidade a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (artigo 99, §3º, Código de Processo Civil).Sob essas linhas, e da análise dos elementos constantes nos autos, denota-se que restou devidamente comprovada a precariedade econômica alegada pela parte agravada nos autos de origem, viabilizando-se, no presente caso, a manutenção do benefício da gratuidade de justiça.Isso porque, da análise dos documentos acostados nos autos, restou comprovado que a parte agravada não possui vínculo empregatício ativo, conforme CTPS acostada aos autos (mov. 109.5 a 109.7/autos de origem).Ainda, da detida análise dos extratos bancários (movs. 109.8 a 109.10/autos de origem), a parte agravada não possui disponibilidade financeira ou movimentações bancárias relevantes a infirmar a hipossuficiência alegada.Ademais, a DIRPF mais recente da parte agravada demonstra a ausência de outras fontes de renda (mov. 109.4/autos de origem), o que corrobora com a tese de hipossuficiência financeira da parte agravada.Além disso, inexistem elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade da incapacidade financeira da parte agravada.Portanto, entendo que restou devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da parte agravada, sendo que qualquer desconto nessa renda representa risco à sua subsistência.A propósito, segue o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA DELINEIA QUE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODE SER INDEFERIDO QUANDO O MAGISTRADO SE CONVENCER, COM BASE NOS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, DE QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE MISERABILIDADE JURÍDICA. 2. NÃO PREVALECE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM O FIZER PORQUE O AUTOR NÃO ACOSTOU PROVAS DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. O ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50 TRAZ A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A PESSOA FÍSICA QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. POR ISSO, A PRINCÍPIO, BASTA O SIMPLES REQUERIMENTO, SEM NENHUMA COMPROVAÇÃO PRÉVIA, PARA QUE LHE SEJA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NÃO CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AGRG NO ARESP 711.411/MT, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 08/03/2016, DJE 17/03/2016) (GRIFADO).Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO AO GRUPO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME 1.1 O presente julgamento abrange os recursos de Agravo de Instrumento nº 0092604-85.2025.8.16.0000 e de Agravo Interno nº 0099083-94.2025.8.16.0000, ambos oriundos da Vara Cível da Comarca de Pontal do Paraná/PR. 1.2 O Agravo de Instrumento foi interposto pela ré contra decisão que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo em ação de alienação fiduciária, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. 1.3 A ré/agravante sustentou a nulidade da decisão por ausência de juntada do contrato de adesão ao grupo, documento indispensável para comprovar a relação jurídica e a mora. 1.4 Liminarmente, foi determinado o retorno do veículo à ré/agravante e deferida a gratuidade da justiça. 1.5 O banco/agravado interpôs Agravo Interno contra a decisão liminar, e pleiteou a revogação da justiça gratuita e do efeito suspensivo, assim como, apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento, onde sustenta a deserção por falta de preparo, ausência de requisitos para gratuidade e efeito suspensivo, e, no mérito, afirma que o contrato fiduciário basta para a busca e apreensão, a mora foi comprovada por notificação extrajudicial, a purgação exige pagamento integral, a restrição Renajud é legal e a jurisprudência do STJ considera válida a notificação enviada ao endereço do devedor; requer, ao final, o não provimento do agravo. A parte ré, agrava nos autos do Agravo Interno, contrarrazoou o recurso no seguinte sentido da manutenção da gratuidade concedida, afirma que a decisão está alinhada ao entendimento do STJ quanto à necessidade de documentos para garantir contraditório e ampla defesa, e sustenta que a revogação da decisão acarretaria perigo de dano reverso, diante do risco de venda do veículo pelo banco. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de juntada do contrato de adesão ao grupo inviabiliza a ação de busca e apreensão; e (ii) se estão presentes os requisitos para a manutenção da gratuidade da justiça e do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A concessão da gratuidade da justiça encontra respaldo no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, bastando à parte apresentar declaração de insuficiência de recursos, cuja presunção é iuris tantum. 3.2 Comprovada a renda mensal inferior a três salários-mínimos, manteve-se a decisão que reconheceu a hipossuficiência da agravante, nos termos da jurisprudência consolidada do TJPR. (...) 3.6 Assim, o julgamento do mérito do agravo de instrumento, ao reconhecer a indispensabilidade do contrato de adesão, reformando a decisão de origem, acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra a decisão liminar que havia deferido a suspensão da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a ausência do contrato de adesão — documento essencial à instrução da ação de busca e apreensão e à comprovação da mora, com o retorno dos autos à origem para que se determine a intimação do banco/réu, no prazo de 15 (quinze) dias, para a juntada do documento e devido prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 4.2 Agravo Interno PREJUDICADO, em razão da perda superveniente de seu objeto. 4.3 Tese de julgamento: “Na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de adesão com alienação fiduciária, é indispensável a juntada do contrato de adesão ao grupo, quando o instrumento de alienação não contiver as condições pactuadas, encargos e parcelas, sob pena de irregularidade formal e impossibilidade de comprovação da mora. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, apta a justificar a concessão da gratuidade de justiça, quando não infirmada por prova em contrário.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LXXIV e LIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, 320, 485, 995, 1.021; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.141.516/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 06/06/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.871.746/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 06/12/2021; TJPR, AI nº 0048373-12.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 25.02.2022; TJPR, AI nº 0049552-78.2021.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 03.12.2021. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0092604-85.2025.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 02.03.2026) (GRIFADO).Diante do exposto, tendo a parte agravada comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e não estando ilidida, é de se negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada para o fim de conceder a justiça gratuita à parte recorrida.Com relação aos efeitos do benefício, é cediço que a decisão que defere a gratuidade da justiça possui efeitos ex nunc, ou seja, não retroage, logo, os atos já lançados no processo anteriormente à sua concessão não são alcançados pela benesse.Destaca-se a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça sobre o tema:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POSTERIORMENTE À IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - CASO EM EXAME 1.1 Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deferiu a gratuidade da justiça em favor do embargado, para alcançar as custas do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. 1.2 O Embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois o pedido de justiça gratuita foi formulado apenas em momento posterior (mov. 168), não sendo possível a retroação de seus efeitos para custas já constituídas. 1.3 A parte Embargada, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal, não apresentando manifestação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Definir se a decisão que concedeu a gratuidade da justiça ao embargado pode produzir efeitos retroativos para abranger custas já exigíveis, ou se seus efeitos se limitam ao momento do deferimento (efeitos ex nunc). III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Cabem Embargos de Declaração para sanar omissão (art. 1.022, CPC). 3.2 No caso, verifica-se omissão no acórdão embargado, pois não enfrentou a questão relativa à retroatividade dos efeitos da assistência judiciária gratuita. 3.3 Assim, ainda que se mantenha o deferimento do benefício ao embargado, seus efeitos não podem retroagir para dispensá-lo do pagamento das custas já constituídas antes do requerimento. IV - DISPOSITIVO 4.1. Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada e esclarecer que a gratuidade da justiça concedida à parte embargada produz efeitos exclusivamente a partir da decisão que a deferiu (ex nunc), não alcançando custas constituídas antes do pedido formulado no mov. 168. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 1023, 98 e 99. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0082555-82.2025.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 28.04.2026) (GRIFADO).No caso concreto, trata-se de Ação Declaratória de Extinção de Condomínio c/c Fixação de Parâmetros para a Partilha e Arbitramento de Aluguéis que foi julgada totalmente procedente (mov. 48.1/autos de origem), sendo que o trânsito em julgado ocorreu em 01/07/2025. Em razão da sucumbência, a parte requerida, ora agravada, foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, majorado para 12% em sede de apelação (mov. 15.1/Ap).Contudo, da análise dos autos de origem, bem como dos autos de execução correspondentes, verifica-se que a parte agravada nunca formulou pedido ou teve deferido o benefício da justiça gratuita em seu favor antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento.Logo, considerando que a intimação da parte ora agravada para o pagamento das custas finais (movs. 100.1, 106.1 e 107/autos de origem) se deu por ocasião de condenação transitada em julgado e o pedido de concessão da gratuidade da justiça foi formulado pela parte agravada somente após o trânsito em julgado da sentença (mov. 109.1/autos de origem), é certo que o benefício não retroage para atingir a verba sucumbencial.Sendo assim, entende-se pelo não provimento do recurso de Agravo de Instrumento, devendo-se manter hígida a decisão recorrida.Ainda, a parte agravante pugnou, em suas razões recursais, a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte executada, ora agravada, nos termos dos artigos 80, incisos I e II, e 81 do CPC, por entender que os documentos apresentados na origem para deferimento do benefício da gratuidade de justiça foram propositalmente selecionados, bem como a apresentação de declaração de hipossuficiência em desconformidade com a real situação econômica da parte.Pois bem.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo (...)” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023).Em complemento, a Corte Superior já consignou que “A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação (...)” (STJ, AgInt no REsp n. 2.029.568/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023).Trazendo essa intelecção ao caso concreto, há de se ressaltar que a mera apresentação de documentos que, no entendimento do juízo a quo, comprovaram a suposta hipossuficiência da parte, por si só, não é apta a caracterizar a litigância de má-fé capaz de ensejar a aplicação da multa prevista na legislação processual.Isso, porque, conforme a supramencionada compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da violação à boa-fé depende de efetiva demonstração de dolo da parte, com objetivo de obstruir a regular e adequada tramitação do feito, o que não restou evidenciado no caso concreto.Destaca-se a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça sobre o tema:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO E ATIVIDADE EMPRESARIAL ATIVA. SÚMULA 481 DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ‑FÉ. INOCORRÊNCIA. MERA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ART. 98, § 6º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. MEDIDA PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por TRANS FASSINI LTDA ME e seu sócio contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e aplicou multa por litigância de má-fé, determinando o recolhimento integral das custas sob pena de cancelamento da distribuição, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo essencial à atividade empresarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de gratuidade de justiça para a pessoa física e para a pessoa jurídica, bem como o afastamento da multa por litigância de má-fé, além da possibilidade de parcelamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. A documentação fiscal revela que o agravante possui patrimônio superior a R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil), o que demonstra capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. 4. A empresa agravante não apresentou provas robustas de inviabilidade financeira, apenas alegações de dificuldades econômicas. 5. A simples formulação de pedido de gratuidade da justiça não caracteriza litigância de má-fé, pois não houve dolo ou alteração da verdade. 6. O pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais foi acolhido, considerando a necessidade de garantir o acesso à justiça em demandas de valor elevado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para afastar a cobrança da multa por litigância de má-fé e determinar que o pagamento das custas processuais ocorra em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas. Tese de julgamento: A mera alegação de hipossuficiência financeira não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, sendo necessária a apresentação de provas concretas que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, podendo o juiz autorizar o parcelamento das despesas processuais em até quatro parcelas mensais e sucessivas para garantir o acesso à justiça. A aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe, além de uma conduta desleal, o devido enquadramento em alguma das hipóteses trazidas pelo art. 80 do Código de Processo Civil. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 6º, e 99, § 3º; CP, art. 80; CPC/2015, art. 81. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0009288-77.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 18.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009039-34.2022.8.16.0194, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 14.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012341-32.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, j. 12.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0075309-35.2025.8.16.0000, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 15.12.2025; Súmula nº 481/STJ. Vistos. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0151606-83.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 11.05.2026) (Grifado). Diante do exposto, afasta-se a pretensão da parte agravante de condenação da parte agravada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação supra.
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