SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061046-61.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EXECUTADO COM EFEITO EX NUNC. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante se insurge contra decisão que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao agravado, com efeitos ex nunc, sem suspender a exigibilidade das obrigações de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a aplicação de multa por litigância de má-fé; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da gratuidade da justiça concedida; e (iii) definir se o benefício pode produzir efeitos retroativos, alcançando custas e honorários fixados anteriormente ao seu deferimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero requerimento da justiça gratuita não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária a comprovação de dolo para aplicação da respectiva multa. 4. Conforme o art. 98 do CPC prevê, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 5. No caso concreto, verificou-se que a parte agravada faz jus ao benefício, tendo em vista que a parte está desempregada e não aufere renda expressiva, tampouco possuem elementos capazes de infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência. 6. A concessão da gratuidade da justiça possui natureza ex nunc, não retroagindo para alcançar despesas processuais e honorários fixados antes do requerimento. 7. No caso concreto, o pedido de gratuidade foi formulado após o trânsito em julgado da sentença que fixou a condenação em custas e honorários, razão pela qual tais verbas não são atingidas pelo benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. É necessário a comprovação do dolo para ensejar na aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da efetiva comprovação da hipossuficiência de recursos, devendo ser deferida a benesse quando não houver elementos que afastem a alegação de insuficiência financeira. 3. A gratuidade da justiça produz efeitos exclusivamente ex nunc, não alcançando custas processuais e honorários fixados anteriormente ao seu deferimento.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I e II, 81, 98, 99 §§ 2º e 3º, 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 29.05.2023; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp n. 2.029.568/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 05.06.2023; STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 711.411/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 08.03.2016; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0092604-85.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 02.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0082555-82.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 28.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0151606-83.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 11.05.2026.