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Acórdão
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I. RelatórioA autora insurgiu-se contra a sentença[1] (M. 128.1), mantida em sede de aclaratórios (M. 139.1), que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, e a condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante a perda superveniente do objeto.Custas, despesas e honorários pela parte autora, conforme art. 85, §10, do CPC, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, arbitrados segundo os parâmetros do artigo 85, §2º do CPC (grau de zelo, natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço)”. Nas suas razões recursais (M. 144.1), alegou que:- ao aplicar o princípio da causalidade ao caso, a sentença “inverteu a sua lógica, pois imputou a sucumbência à apelante e criou, na prática, um requisito não previsto em lei: a suposta necessidade de exaurimento da via administrativa e de ‘diligências ostensivas’ prévias como condição para o exercício regular do direito de ação”;- “o CPC não condiciona o ajuizamento de ação de cobrança à prévia adoção de tentativas extrajudiciais ou administrativas de recebimento”;- “do mesmo modo, na hipótese de perda superveniente do objeto, o CPC não autoriza que a sucumbência seja definida por um critério subjetivo, baseado no quanto o credor se ‘esforçou’ para receber seu crédito por meio de diligências administrativas”;- “o art. 85, §10, CPC, estabelece parâmetro objetivo: os honorários são devidos por quem deu causa ao processo, o que se identifica pelo nexo causal entre a conduta do devedor e a necessidade do ajuizamento da ação”;- “a exigência criada pela sentença (esgotamento das vias administrativas) vulnera garantia estrutural do processo civil: o direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), que veda a subtração da apreciação jurisdicional de lesão ou ameaça a direito e impede a imposição de óbices não previstos em lei ao exercício regular do direito de ação”;- “em nenhum momento condicionou a prestação de serviços e/ou a realização de procedimentos hospitalares ao prévio pagamento ou à expressa aprovação do plano de saúde, ante a urgência do atendimento”;- “o Apelado Jair, sabendo que eventual negativa de cobertura do plano, total ou parcial, implicaria na sua responsabilidade pelo pagamento, anuiu expressamente com a cobrança”;- “desse modo, não se sustenta a premissa da sentença de que a apelante ‘limitou-se a transferir o encargo da cobrança ao réu’, na medida em que atuou em pleno exercício regular de seu direito”;- “ainda, contrariamente ao consignado na sentença, a apelante diligenciou administrativamente junto ao apelado Bradesco Saúde, por meio de recursos administrativos (fls. 1.12 e 1.13) e por e-mail (mov. 117.2, fls. 2)”;- “da mesma forma, diligenciou junto ao apelado Jair a fim de receber o valor devido, antes de promover a cobrança judicial”;- “portanto, não há base fática para a afirmação da sentença no sentido de que ‘as contestações apresentadas pelos réus convergem ao sustentar que foram surpreendidos com a propositura da presente demanda’”;- “não possui qualquer ingerência sobre os termos do contrato firmado entre o apelado Jair e seu plano de saúde, o apelado Bradesco Saúde, tampouco tem obrigação legal de aguardar indefinidamente o pagamento administrativo da operadora de saúde”;- “além disso, ao contrário da fundamentação da sentença, verifica-se que o recurso administrativo foi instruído com as informações pertinentes (mov. 1.12), que justificam o valor cobrado”;- “frustradas todas as tentativas de satisfazer o seu crédito, não restou outra alternativa à apelante, senão ajuizar a presente demanda”;- “quem efetivamente deu causa à presente ação foi o apelado Bradesco Saúde, ao negar injustificadamente a cobertura integral dos procedimentos médicos de urgência, forçando a apelante a buscar o recebimento junto ao beneficiário dos serviços”.Ao final, pleiteou a reforma pontual da sentença, a fim de que a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais seja direcionada aos apelados.Nas contrarrazões (Ms. 149.1 e 150.1), os réus defenderam o não provimento do recurso.
II. VotoII.I. ConhecimentoEstão presentes todos os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. II.II. Dos fatosA demanda foi inicialmente proposta pela ora apelante apenas contra Jair. Na exordial, alegou que: (a) é prestadora de serviços médicos, em caráter particular; (b) no dia 28.01.2022, o requerido Jair foi submetido a um procedimento de cateterismo cardíaco de urgência; (c) posteriormente, em 31.01.2022 e 22.02.2022, o paciente precisou passar por duas operações de angioplastia coronariana de urgência e implantar Stent farmacológico; (d) o atendimento foi exitoso e o réu se recuperou; (e) ao repassar os custos dos procedimentos para a seguradora do requerido, a cobertura integral foi negada e (f) remanesce em aberto a dívida de R$ 34.265,28. Em razão disso, postulou a condenação do réu ao pagamento do referido valor, acrescido de juros moratórios e correção monetária.A inicial foi recebida ao M. 15.1.Citado, o requerido arguiu a preliminar de denunciação da lide à seguradora Bradesco Saúde S.A. (M. 78.1). No mérito, aduziu que: (a) o valor cobrado pela autora não encontra respaldo probatório suficiente e (b) o fato constitutivo do direito não foi comprovado. Ao final, defendeu a responsabilidade da litisdenunciada e a improcedência da demanda.Após a manifestação da requerente (M. 82.1), a denunciação da lide foi aceita (M. 84.1).Ao M. 92.1, o réu Jair informou que a dívida teria sido paga pela seguradora, fato confirmado pela autora ao M. 94.1.Adiante, a litisdenunciada foi citada e apresentou a sua defesa ao M. 113.1.Na sequência, sobreveio a sentença ora objurgada (M. 128.1), mantida em sede de aclaratórios (M. 139.1). II.III. Do méritoCinge-se a controvérsia recursal, essencialmente, em aferir quem deve ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais deste processo.Conforme reconhecido por ambas as partes, o feito foi extinto por perda de objeto. Por força do princípio da causalidade, então, os ônus de sucumbência devem ser direcionados a quem indevidamente deu origem à sua instauração. Nesse sentido, inclusive, dispõe o art. 85, § 10, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. No caso concreto, ao contrário do que foi asseverado no Juízo singular, verifica-se que a apelante, ao promover a ação de cobrança, apenas exerceu o seu direito constitucional de acesso à justiça. Houve pretérita tentativa de recebimento dos valores devidos pela utilização dos serviços médicos e hospitalares, junto à seguradora Bradesco Saúde S.A. (M. 1.12).Ao apresentar a sua contestação, a instituição não logrou êxito em produzir qualquer prova de que a recusa administrativa inicial para proceder ao reembolso teria sido justificada. A tese de insuficiência dos documentos anexados pela apelante não se reveste de considerável verossimilhança, pois a seguradora não especificou as ditas irregularidades e nem tampouco demonstrou que a primeira solicitação teria sido mal instruída. A sua defesa é consideravelmente genérica e incapaz de amparar a alegação de erro da recorrente ou de Jair no procedimento de reembolso.Sendo assim, a priori, foi a seguradora quem efetivamente deu causa ao ajuizamento do feito pelo nosocômio. Logo, deve ela arcar com os ônus sucumbenciais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – INTERNAÇÃO HOSPITALAR – RECURSO DA OPERADORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO – RECURSO DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deserção do recurso da operadora de plano de saúde. Apelante que deixou de complementar o preparo recursal tempestivamente, mesmo após regular intimação. Aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.007, §4º, do CPC. Recurso não conhecido. 2. Legitimidade e responsabilidade do hospital credenciado. Nosocômio que prestou serviços médicos mediante recomendação, sem dar causa à recusa de cobertura pelo plano de saúde. Ausência de ingerência na relação contratual entre operadora e beneficiário. Exercício regular do direito de cobrança. 3. Reconvenção do hospital – Superveniente perda do objeto. Declaração de inexigibilidade do débito em relação aos segurados e condenação do plano de saúde ao pagamento integral da conta hospitalar diretamente ao nosocômio. Perda superveniente do interesse processual quanto à reconvenção. Extinção do feito reconvencional sem resolução do mérito. Art. 485, VI, do CPC. 4. Ônus sucumbenciais. Hospital que não deve suportar encargos de sucumbência, seja na ação principal, seja na reconvenção extinta. Aplicação do princípio da causalidade. Negativa indevida de cobertura pela operadora que deu causa ao litígio. 5. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Hospital Nove de Julho parcialmente provido para reconhecer a extinção da reconvenção sem resolução do mérito e afastar a condenação do nosocômio em verbas sucumbenciais. Mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Recurso da Sul América não conhecido. Recurso do Hospital Nove de Julho parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005341-44.2024.8.26.0003; Relator (a): Luiz Fernando Cardoso Dal Poz; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP1); Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2026; Data de Registro: 20/02/2026). Por conseguinte, a sentença deve ser reformada e a litisdenunciada Bradesco Saúde S.A. condenada a pagar integralmente as custas/despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. II.IV. Honorários recursaisProvido o recurso, é incabível a fixação de honorários recursais. II.V. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de redirecionar os ônus sucumbenciais integralmente à responsabilidade da apelada Bradesco Saúde S.A.
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