SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0057534-33.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. FATO SUPERVENIENTE: REEMBOLSO NO CURSO DO FEITO DAS DESPESAS DO RÉU/SEGURADO/LITISDENUNCIANTE PELA SEGURADORA DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO CUSTEIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA IMPERIOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE À ESPÉCIE. INDEVIDA NEGATIVA AO REEMBOLSO DO SEGURO-SAÚDE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Insurgência da autora contra a sentença que extinguiu esta ação de cobrança, por perda superveniente do seu objeto, diante de fato superveniente: o pagamento do débito pela seguradora litisdenunciada, no curso do feito. Sentença que condenou a autora/apelante nos ônus de sucumbência.II. Questões em discussão 2. Responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir 3. Havendo perda de objeto da ação, as custas/despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser fixados com base no princípio da causalidade (art. 85, § 10, CPC). No caso concreto, a litisdenunciada (Bradesco Saúde), ao negar indevidamente a cobertura do seguro-saúde do réu, deu causa à sua instauração da demanda. Ausência de qualquer prova de que a negativa teria sido justificada por insuficiência de documentos. Sentença pontualmente reformada para redistribuir os ônus sucumbenciais, atribuindo-os à seguradora apelada.IV. Dispositivo e tese 4. Apelação conhecida e provida.