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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de apelação interposta por Elsa Gaspar Adria, da sentença (mov. 83.1) que, ao julgar improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos materiais e morais promovida em face do Banco do Brasil S/A, condenou-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual a ela concedida.Em suas razões recursais (mov. 87.1), a Autora requer, inicialmente, o recebimento do recurso em seu duplo efeito e a concessão de justiça gratuita.No mérito, sustenta que “A decisão recorrida incorre em evidente equívoco ao conferir presunção de veracidade a documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira, sem a devida comprovação da efetiva manifestação de vontade da Recorrente”.Defende que “a mera juntada de instrumentos eletrônicos ou telas sistêmicas, produzidas unilateralmente pelo próprio fornecedor, não se presta a demonstrar, de forma idônea, a efetiva manifestação de vontade da consumidora” e “Em se tratando de contratação eletrônica — especialmente quando impugnada pela parte autora — impõe-se à instituição financeira o dever de comprovar, de maneira inequívoca e tecnicamente segura: - a identificação do contratante; - a existência de consentimento válido e livre de vícios; - a adoção de mecanismos eficazes de autenticação e segurança, tais como biometria, registro de IP, geolocalização, gravações ou outros meios auditáveis”.Afirma que “inexiste nos autos qualquer prova robusta nesse sentido, limitando-se a parte Ré à apresentação de documentos unilaterais, desprovidos de lastro técnico apto a comprovar a regularidade das contratações”, porém, “não se pode admitir que tais elementos frágeis sirvam como fundamento para legitimar descontos que incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar, sob pena de flagrante violação às normas protetivas do consumidor”.Alega que o juízo de origem desvirtuou a inversão do ônus da prova deferida, pois “passou a exigir da Recorrente a demonstração de fato negativo, qual seja, a inexistência de contratação dos empréstimos transferindo-lhe indevidamente um encargo probatório que, por sua própria natureza, revela-se excessivo e, em muitos casos, impossível de ser cumprido”.Aponta, assim, que “ao inverter apenas formalmente o ônus da prova, mas exigir, na prática, prova negativa da consumidora, a sentença recorrida incorreu em flagrante violação às normas consumeristas, impondo-se sua reforma”.Destaca, ainda, que “é pessoa idosa, aposentada e hipossuficiente, dependendo exclusivamente de benefício previdenciário de natureza alimentar para sua subsistência, circunstância que impõe a aplicação reforçada das normas protetivas do consumidor”, bem como que “sequer possui lembrança da contratação dos supostos empréstimos, o que, (...), constitui elemento indicativo de possível vício de consentimento ou falha na prestação do serviço”.Aponta que “os descontos realizados atingem aproximadamente 90% (noventa por cento) de sua renda mensal, esvaziando por completo sua capacidade de subsistência e inviabilizando o custeio de despesas básicas, como alimentação, moradia e medicamentos”, o que representa “afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial, da proteção ao consumidor e da vedação ao superendividamento”.Requer, então, “o afastamento dos presentes descontos de financiamento, ou alternativamente, requer que seja reduzido todos os descontos para a quantia de 30% dos rendimentos da Recorrente”.O Apelado apresentou contrarrazões (mov. 90.1), sendo os autos remetidos a este Tribunal.
2. Inicialmente, não devem ser conhecidos os pedidos da Autora/apelante de recebimento do apelo com a atribuição do efeito suspensivo e concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ante a falta de interesse recursal.Isso porque, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, o Recurso de Apelação, em regra, é recebido em seu efeito suspensivo, exceto nas hipóteses previstas no §1º do mencionado artigo, em que os efeitos são imediatos após a publicação da sentença.A propósito: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras;II - condena a pagar alimentos;III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI - decreta a interdição. Considerando que o caso dos autos não se enquadra em quaisquer das hipóteses acima, o efeito suspensivo é automático; daí o não conhecimento do recurso neste aspecto.Por outro lado, tendo em vista que não houve revogação da gratuidade concedida à Autora/apelante em primeiro grau (mov. 23.1), tal benesse estende-se por todas as fases do processo, salvo revogação, sem a necessidade de respectiva reiteração ou renovação.Superado isso e presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido quanto às demais matérias, conforme análise a seguir. Síntese fático-processualCuida-se, na origem, de ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais, promovida por Elsa Gaspar Adria em face de Banco do Brasil S.A., por meio da qual a Autora relata que: “é pessoa idosa, beneficiária de prestação previdenciária pelo Regime Geral da Previdência Social, percebendo proventos de natureza exclusivamente alimentar, os quais são essenciais à sua subsistência e dignidade”; “passou a constatar vultosos descontos mensais em seus proventos de aposentadoria, após análise de seus extratos bancários, sem jamais ter contratado ou autorizado qualquer operação financeira junto à instituição financeira Ré”; “dirigiu-se à referida instituição, responsável pelo pagamento de seu benefício previdenciário, com o objetivo de apurar os motivos que justificariam a substancial redução do valor recebido, bem como a origem e a legalidade dos descontos verificados”; “tais descontos indevidos decorrem de diversos contratos de empréstimos, dos quais a Autora jamais participou, anuiu ou recebeu valores. Tampouco autorizou que terceiros agissem em seu nome, restando, assim, evidente a ocorrência de contratações fraudulentas”; “Os descontos indevidos vêm sendo realizados diretamente sobre os proventos da aposentadoria da Autora, comprometendo gravemente sua subsistência e dignidade, uma vez que lhe resta apenas um valor irrisório para o custeio de despesas básicas, tais como alimentação, medicamentos e moradia”.Assim, pugnou pela concessão da tutela de urgência, a fim de que “I. Seja suspensa a exigibilidade das parcelas remanescentes dos contratos de empréstimos ora impugnados, diante do preenchimento dos requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela; II. Seja determinada à instituição financeira Ré a abstenção de incluir o nome da Autora em cadastros de inadimplentes em razão dos referidos contratados, bem como a imediata exclusão de eventual anotação negativa já realizada”. E, ao final, a declaração de inexistência de todos os contratos de empréstimo firmados em nome da Autora ou a sua limitação a 30% dos seus rendimentos, a restituição simples dos valores descontados do seu benefício previdenciário e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ao mov. 23.1, foram deferidas a justiça gratuita à Autora e a tutela de urgência para determinar “que a parte ré promova, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora vinculados aos contratos inicialmente impugnados e se abstenha de inscrever, ou de manter inscrito, o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”.Interposto recurso pelo Réu, foi ele provido por acórdão assim ementado (mov. 22.1/TJ): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, "A", DO RI/TJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(...)IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A ausência de elementos que evidenciem contratação fraudulenta e o longo período em que persistem os descontos afastam os requisitos legais para a medida liminar. (TJPR. 10ª CC. Agravo de Instrumento n° 0097373-39.2025.8.16.0000 AI. Rel.: Desembargadora Substituta Leticia Marina Conte. Julg. em 06/12/2025). Em sua contestação (mov. 50.1), depois de impugnar as pretensões de gratuidade, inversão do ônus da prova e tutela de urgência e de arguir a falta de interesse de agir da demandante e inépcia da petição inicial, o Réu defendeu a validade da contratação dos empréstimos pela Autora, realizada pelo terminal de autoatendimento, mediante assinatura eletrônica, com o uso de senha pessoal e intransferível, bem como que “os contratos nº 163848449, 169762747 e 943330561 referem-se a contratos na modalidade RENOVAÇÃO, ou seja, o saldo devedor dos contratos nº 137103904, 142492636, 15389376 e 936433327 previamente pactuados, com liberação de crédito em conta, foram renovados/renegociados junto ao Banco, com novo prazo, parcelas e taxa de juros”. Destacou que “a autora possui o perfil de tomadora habitual de empréstimo” e “foi cientificada acerca de todos os termos e condições contratuais, incluindo a cobrança via débito em conta”, bem como que “eventual inexistência de contrato impresso com assinatura física não torna o contrato inválido”; “o Banco estava autorizado a debitar em conta (poupança, corrente ou salário) o valor das parcelas”; “as cobranças incidirão sobre sua renda líquida, visto que o que o salário que é creditado em conta”, “são lícitos os descontos em conta autorizados para pagamento de prestações relacionadas a empréstimos, ainda que utilizadas para recebimento de salário” e “em casos de descontos realizados diretamente em conta corrente/salário é indevida a aplicação analógica do limite legal de 30% (trinta por cento) aos descontos relativos a empréstimo consignado”. Sustentou, ainda, a inexistência de ato ilícito, a ausência dede danos morais e do dever de restituir. Apresentada réplica (mov. 53.1), as partes foram intimadas acerca das provas a serem produzidas (mov. 54), tendo o Réu requerido a juntada de eventuais documentos novos (mov. 57.1) e a Autora prova oral (mov. 58.1). Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 60.1), o juízo reafirmou o direito da parte autora à gratuidade da justiça, rejeitou as preliminares arguidas, fixou pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova, oportunizando nova manifestação pelo demandado, efetivada ao mov. 68.1.Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 70.1), as partes apresentaram alegações finais (movs. 77.1 e 81.1) e sobreveio a sentença de improcedência (mov. 83.1), seguida da presente irresignação recursal. Da (in)exigibilidade dos débitosO Réu/apelado assevera que restou demonstrada a contratação dos empréstimos nos 148578123, 163848449, 169762747, 943330561, 986790174, em terminais de autoatendimento, mediante aposição de senha pessoal, sendo que os instrumentos de nos 163848449, 169762747 e 943330561 referem-se à renovação de contratos anteriores (nos 137103904, 142492636, 15389376 e 936433327).Como fornecedoras de serviços, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva pelo fato do serviço, a qual somente pode ser afastada quando provado que, prestado o serviço, o defeito não existe, ou, existindo, decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 3º, par. 2º, e art. 14, par. 3º, incs. I e II, do CDC).A propósito, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil dispõe que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.Neste cenário, não obstante seja objetiva a responsabilidade do Banco/réu (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), a qual prescinde de demonstração de culpa, ele não responde pelos alegados danos ocasionados à Autora, na medida em que não prestou serviço defeituoso envolvendo a contratação impugnada, na forma do inc. I do §3º do art. 14, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]§ 3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A propósito, o e. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, em regra, a instituição financeira não é responsável por operações realizadas em terminais de autoatendimento, mediante uso do cartão magnético e/ou uso da senha pessoal do correntista, já que de uso privativo deste, salvo no caso em que comprovada negligência ou imprudência por parte do banco.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. 1. EMPRÉSTIMO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 595 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como ocorreu no presente caso. 3. Em relação ao art. 595 do CC/2002, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decis ão atacada. Incidem ao caso as Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.816.546/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 3. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). Ademais, é entendimento da doutrina e da jurisprudência que as pactuações eletrônicas possuem a mesma validade e força jurídica dos contratos tradicionais, em consonância com o princípio da equivalência funcional.O que se observa no caso dos autos é a contratação de empréstimos, formalizada em terminais de autoatendimento (caixa eletrônico, mobile) situados na agência em que a Autora mantém conta, com a utilização de senha eletrônica, ou por meio de app do banco.Assim, não há assinatura física das partes em papel ou um termo de adesão formal. Acerca da legalidade da contratação de serviços realizada em caixa eletrônico ou aplicativo com senha pessoal do correntista, esse Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM E NÃO REVOGADO. NÃO CONHECIMENTO. 2. MÉRITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. EMPRÉSTIMO UTILIZADO PARA QUITAR CONTRATO ANTERIOR. VALORES REMANESCENTES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005416-22.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.08.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. MÉRITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). REFINANCIAMENTO DE DOIS OUTROS EMPRÉSTIMOS DA AUTORA, CONTRATADO MEDIANTE O USO DE SENHA PESSOAL EM CAIXA ELETRÔNICO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE A REQUERENTE RECEBEU E UTILIZOU OS MONTANTES PECUNIÁRIOS DISPONIBILIZADOS. PROVA DA QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS QUE FORAM REFINANCIADOS. ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051932-27.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 24.04.2025) Consoante os comprovantes do registro das operações, verifica-se o seguinte:- Crédito Direto ao Consumidor – Comprovante de Empréstimo/Financiamento, operação nº 148578123, contratado no dia 12/01/2024, em terminal de autoatendimento, tratando-se de Crédito Especial atrelado ao 13º salário (mov. 50.2):
(...) - Crédito Direto ao Consumidor – Comprovante de Empréstimo/Financiamento, operação nº 163848449, contratado no dia 21/08/2024, através de mobile, tratando-se de Renovação de Consignação (movs. 50.2 e 50.3): (...) - Crédito Direto ao Consumidor – Comprovante de Empréstimo/Financiamento, operação nº 169762747, contratado no dia 03/12/2024, em terminal de autoatendimento em agência, tratando-se de Renovação de Consignação (movs. 50.3 e 50.4): (...)
- Crédito Direto ao Consumidor – Comprovante de Empréstimo/Financiamento, operação nº 973330561, contratado no dia 09/06/2020, através de mobile, tratando-se de Renovação de Crédito (mov. 50.4): (...) - Crédito Direto ao Consumidor – Comprovante de Empréstimo/Financiamento, operação nº 986790174, contratado no dia 05/09/2022, em terminal de autoatendimento, tratando-se de Crédito Especial (mov. 50.5): (...) Ademais, os extratos bancários colacionados pela própria Autora corroboram as alegações do Banco/réu de que, alguns dos contratos, são refinanciamentos de contratos anteriores e de que foram creditados os respectivos valores na conta da demandante. Ainda, deve-se considerar a habitualidade da Autora em operações junto ao terminal de autoatendimento, até porque, nos casos de contratação via caixa eletrônico e aplicativo, a assinatura é substituída pelo uso da senha pessoal.Cumpre destacar, também, que a ação foi proposta em 02/06/2025, portanto, quando decorrido considerável tempo desde as contratações impugnadas e já debitadas mensalmente diversas parcelas, não sendo possível concluir pelo desconhecimento da Autora.Ora, possibilitar a realização de contrato por essas plataformas e imputar ao Banco a responsabilidade de demonstrar a devida contratação por outros meios seria inviável, bastando a comprovação de utilização de cartão magnético e/ou senha/biometria.Assim, impositivo reconhecer que não houve vício na prestação do serviço, isso porque, em tais circunstâncias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, colacionada anteriormente, tem orientado que a responsabilidade pelo uso do cartão magnético e pela respectiva senha é do próprio correntista. Ademais, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que usufruiu do crédito objeto do empréstimo contratado, mediante quitação do contrato anterior e saque do “troco” depositado na conta.De conseguinte, uma vez comprovada a relação jurídica entre as partes, com a regular contratação dos contratos impugnados com o ajuizamento desta demanda e a transferência dos respectivos créditos à Autora, inexiste qualquer ato ilícito ensejador do dever de indenizar, tampouco há a obrigação de restituição dos valores descontados de sua conta corrente ou benefício previdenciário, eis que eram devidos.Do mesmo modo, não merece prosperar o pedido sucessivo de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da Autora.A uma, o art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.131/2021 e nº 14.431/2022, que dispõe sobre o empréstimo consignado, estabelece que os descontos não poderão ultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.A duas, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida no Tema Repetitivo 1.085, as regras de proteção de margem aplicam-se apenas aos empréstimos consignados (com desconto direto na folha de pagamento ou benefício do INSS).Ocorre que, no presente caso, apenas o contrato nº 169762747 trata-se de empréstimo consignado, sendo a parcela mensal de R$ 573,08 descontada na fonte, ou seja, diretamente do benefício previdenciário da Autora (mov. 18.3), sendo as demais parcelas descontadas em sua conta corrente (mov. 1.11), tratando-se, assim, de operações de crédito comuns.E referido pacto obedece à margem consignável, na medida em representa 31,48% do valor total da mensalidade reajustada do período, conforme se verifica dos extratos de mov. 18.3.De conseguinte, sob qualquer ângulo que se analise, a sentença deve ser integralmente mantida. ConclusãoPor fim, com o parcial conhecimento e desprovimento do presente recurso, cabe a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho em grau recursal, em conformidade com o disposto no art. 85, par. 11, do CPC, ressalvada a assistência judiciária concedida à Autora. 3. Diante do exposto, conclui-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios pela fase recursal, nos termos da fundamentação.
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