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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004597-62.2025.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) PEDIDOS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO E CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – APELO DOTADO DE DUPLO EFEITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012 DO CPC – NÃO REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – (2) EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA – BANCO/RÉU QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, EFETIVADA EM APLICATIVO E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL – DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE ALGUMAS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS ANTERIORMENTE, E DO RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS PELA AUTORA – VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES – REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS – AUSÊNCIA DE ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO AUTORAL – (3) DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – LIMITAÇÃO DE 30% - NÃO CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.820/2.003 – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.085 DO STJ – ÚNICO CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE RESPEITA A MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL – (4) SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.