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Processo:

Vistos.


i – RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Devair Alves de Oliveira, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0001955-02.2025.8.16.0024, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (Ref. Mov. 24.1 - Autos originários).
Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) a decisão recorrida incorreu em equívoco ao fundamentar o indeferimento na análise isolada de movimentações bancárias, as quais refletem mero fluxo financeiro e não necessariamente renda líquida disponível ou acréscimo patrimonial; b) deve ser observada a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a qual só poderia ser afastada mediante prova robusta em contrário; c) o agravante é trabalhador assalariado com renda modesta, não possuindo patrimônio relevante ou disponibilidade financeira para arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento; d) a demanda originária versa sobre um grave acidente automobilístico que, além dos danos físicos, causou evidente fragilização financeira ao autor; e, e) a manutenção do indeferimento configura barreira intransponível ao acesso à justiça, violando garantias constitucionais fundamentais.Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, fundamentado no risco de dano atual e evidente consistente no cancelamento da distribuição do processo caso as custas não sejam recolhidas.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita (Ref. Mov. 1.1 – Autos recursais).Ausentes os requisitos necessários, não foi concedida a tutela de urgência (Ref. Mov. 8.1 – Autos recursais).Embora intimada, a parte agravada deixou o prazo transcorrer sem manifestação (Ref. Movs. 17 e 18 - – Autos recursais).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido.Destaco, por oportuno, que decisão agravada se enquadra na hipótese do art. 1.015, inciso V, do CPC.
3. MéritoVolta-se o presente recurso contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.Da detida análise dos autos, entendo que a decisão agravada não merece reparos.A justiça gratuita é um benefício previsto no capítulo que trata dos direitos e garantias fundamentais, disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em que todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos serão beneficiados:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
É certo que a assistência judiciária está regulada nos arts. 98 e seguintes do CPC:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
O §5º, do referido art. 98, possibilita aos julgadores, a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vejamos: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
A partir desta possibilidade, foi firmado o entendimento por esta 9ª Câmara Cível no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 (três) salários mínimos fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita em sua totalidade. Desse modo, nota-se que os documentos acostados aos autos não demonstram que a parte possui hipossuficiência necessária a fazer jus à gratuidade.In casu, o agravante sustenta ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda, afirmando que o grave acidente automobilístico sofrido acarretou evidente fragilização de sua situação financeira. Argumenta que tal circunstância configuraria quadro apto a evidenciar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento e, por conseguinte, a reforçar a alegada hipossuficiência econômica “a qual goza de presunção legal de veracidade”, razão pela qual faria jus ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça.Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, o magistrado somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, previamente, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento de tais requisitos. Da analise dos autos, verifica-se que o agravante foi devidamente intimado a apresentar documentação apta a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira (Ref. Mov. 19.1 – autos originários). Todavia, conforme consignado na decisão de primeiro grau, os elementos constantes dos autos indicam padrão financeiro incompatível com a alegação de insuficiência.Embora o recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda demonstre renda anual no valor de R$ 33.607,24, correspondente à renda média mensal aproximada de R$ 2.800,60 (Ref. Mov. 17.3 – autos originários), os extratos bancários revelam condição financeira incompatível com a alegada hipossuficiência financeira.Isso porque, da sua análise, constatam-se diversas operações realizadas via Pix, notadamente transferências entre contas de titularidade do próprio agravante, além de movimentações provenientes de terceiros e de valores disponibilizados por meio de Pix no crédito.No período de 1º a 30 de novembro de 2025, a conta apresentou entradas no montante total de R$ 10.980,00 e saídas de R$ 11.735,89. Entre os créditos registrados, destacam-se transferências nos valores de R$ 5.000,00, R$ 3.500,00, R$ 1.250,00 e R$ 1.000,00. Cumpre observar que as quantias de R$ 5.000,00 e R$ 1.000,00 decorreram de transferências entre contas de titularidade do próprio agravante, enquanto o montante de R$ 3.500,00 foi disponibilizado mediante Pix no crédito (Ref. Mov. 22.6 – autos originários).No período de 1º a 31 de dezembro de 2025, foram registradas entradas no total de R$ 5.770,00 e saídas de R$ 5.831,84. Entre os valores creditados, verifica-se o recebimento de R$ 3.200,00 por meio de transferências provenientes de conta de titularidade do próprio agravante, bem como o ingresso de R$ 2.150,00 mediante Pix no crédito (Ref. Mov. 22.4 – autos originários). Por sua vez, no período de 1º a 17 de janeiro de 2026, a conta apresentou entradas de R$ 9.344,57 e saídas de R$ 9.289,05. Entre os créditos registrados, constam diversas transferências recebidas, nos valores de R$ 1.804,57, R$ 1.500,00, R$ 1.000,00, R$ 750,00, R$ 500,00 e R$ 400,00. Também foram disponibilizados R$ 2.890,00 mediante Pix no crédito (Ref. Mov. 22.5 – autos originários).Ademais, conforme se extrai dos extratos bancários, há registro de conta bancária mantida junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A (Agência 3702, Conta nº 26846-1), entretanto, não foram apresentados os respectivos extratos. A ausência dessa documentação impossibilita a análise completa de sua situação financeira e a adequada avaliação do pedido de concessão da justiça gratuita.Assim, pela análise dos documentos apresentados não se verificam elementos que evidenciem a condição de hipossuficiência econômico-financeira da parte agravante.Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Tribunal, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EXPRESSIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo devida àquele que comprovar insuficiência de recursos. 3.2. Nos termos do art. 98 do CPC, o benefício depende da demonstração da incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. 3.3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos que evidenciem capacidade financeira. 3.4. O art. 99, § 2º, do CPC autoriza o magistrado a exigir comprovação da alegada insuficiência antes de indeferir o pedido, providência observada no caso concreto. 3.5. Os documentos juntados revelam movimentações bancárias expressivas, entradas relevantes de valores e patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção de veracidade da declaração.3.6. A existência de dívidas não afasta, por si só, a capacidade de arcar com as custas processuais, especialmente diante da possibilidade de parcelamento. 3.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o indeferimento da gratuidade quando os elementos dos autos demonstram situação econômica incompatível com o benefício.3.8. A orientação deste Tribunal de Justiça exige prova concreta da insuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de elementos idôneos.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0127341-17.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR -
J. 01.06.2026. Sem grifo no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORPORAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE QUE É PROPRIETÁRIO DE EMPRESA E DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUE INDICASSEM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA EM SEU NOME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024965-16.2026.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 22.06.2026. Sem grifo no original)
Dessa maneira, ante a ausência de elementos hábeis a reformar a decisão agravada, impõe-se negar provimento ao presente recurso, eis que escorreita a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita.
4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.