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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de tutela antecipada, interposto por Lucas Fernandes contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas, sob o n.º 0004412-67.2026.8.16.0025 (mov. 13
dos autos originários). A parte agravante controverte a deliberação que indeferiu o pleito de tutela antecipada, por meio do qual se objetiva a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, bem como que a agravada se abstenha de promover a inscrição do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, além da rescisão contratual e da liberação da fração de tempo adquirida, a fim de que a parte agravante possa livremente comercializá-la a terceiros:


“No caso, o autor narra ter firmado com a Ré três Instrumentos Particulares de Contrato de Concessão de Direito de Uso, todos vinculados ao empreendimento “Eco Resort Capivari” e não possui mais interesse em seguir com o negócio, buscando a restituição dos valores investidos.

Em realidade, o que se extrai é que o requerente se arrependeu do negócio, pretendendo a sua rescisão. Contudo, diante de uma análise de cognição sumária, não se observa qualquer prova de falha na prestação do serviço pela parte ré, ante a ausência de violação à legislação consumerista.

Conforme contrato colacionado ao mov. 1.5, há disposição expressa que na hipótese de término, por responsabilidade do cessionário, ficará a cedente com o direito de reter dos valores pagos o correspondente a 35% do valor pago.

A referida cláusula, neste momento processual, em nada viola a legislação, uma vez que em havendo a resolução do contrato no interesse do requerente, é permitida a retenção de valores, a fim de ressarcir a parte prejudicada pelos gastos que tiveram na celebração do negócio e por eventuais prejuízos decorrentes do distrato.

Além de não ser possível observar, em sede de cognição sumária, a abusividade da cláusula de retenção ou de restituição das arras, inexiste demonstração inequívoca de violação ao dever de informação ou de abusividades contratuais, sendo recomendável aguardar a triangulação da relação jurídico processual e a regular instrução probatória do feito.
(...)
Ausente, portanto, a probabilidade de direito.

Do mesmo modo, não se vislumbra o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando que o autor deixou de comprovar os transtornos alegados, bem como que não tem condições de efetivar mais pagamentos.

Por consequência, eventual inadimplemento viabiliza a negativação do nome nos órgãos de restrição ao crédito ou adoção de outras medidas judiciais ou extrajudiciais que o promitente vendedor entender cabível, segundo exercício regular do credor. Portanto, igualmente indefiro o pedido de abstenção de inscrição do nome nos órgãos de cadastro de inadimplentes.

Ainda,
não
se mostra possível determinar desde já a rescisão da avença sem a prévia observância das cláusulas contratuais pactuadas e sem a formação do contraditório, especialmente diante da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos controvertidos.

Do mesmo modo, não é o caso de acolhimento do pedido de apresentação imediata de extrato detalhado dos pagamentos realizados, uma vez que os documentos pretendidos poderão ser requeridos e analisados oportunamente na fase instrutória, não se verificando situação de urgência concreta apta a justificar a determinação liminar pretendida.

Por essas razões, ausente um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Ressalte-se que a questão poderá ser revista, no curso demanda, caso venha a ter elementos seguros para a formação e alteração da convicção.

4. Encaminhe-se ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, que designará data e hora para a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.

5. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer ao ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhado de advogado, ciente de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do CPC).

Havendo cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, proceda-se a citação por meio eletrônico em conformidade com a redação dada ao art. 246 e §1º do Código de Processo Civil, pela Lei 14.195/21”.


Alega, em suas razões recursais, em síntese, que:
a)
trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Fernandes contra decisão proferida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada em face de Eco Resort & Hotel Capivari Ltda, por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência destinado à suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, à vedação de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, à liberação da fração de tempo adquirida e à apresentação de extrato detalhado dos valores pagos. O agravante sustenta que celebrou contratos de multipropriedade vinculados ao empreendimento “Eco Resort Capivari”, tendo desembolsado aproximadamente R$ 27.043,34, sem, contudo, usufruir do objeto contratado;
b)
alega o recorrente que a continuidade das cobranças
tornou-se
inviável em razão de sua atual situação financeira, circunstância reconhecida pelo próprio Juízo de origem ao deferir os benefícios da gratuidade da justiça. Defende que a manutenção da exigibilidade das parcelas e a possibilidade de negativação de seu nome durante o trâmite da demanda configuram medida contraditória e desproporcional, apta a agravar seu quadro de vulnerabilidade econômica e comprometer sua subsistência;
c)
no tocante à probabilidade do direito, sustenta que a rescisão contratual constitui direito potestativo do consumidor, encontrando amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula nº 543. Argumenta que, uma vez manifestada a intenção inequívoca de resilir o contrato, revela-se incompatível exigir a continuidade dos pagamentos enquanto se discute judicialmente a extinção da relação contratual, notadamente quando o consumidor não mais pretende usufruir do empreendimento;
d)
afirma, ainda, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná vem admitindo, em hipóteses semelhantes, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a proibição de inscrição do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por reconhecer a plausibilidade jurídica do pedido de rescisão e o risco de dano decorrente da manutenção das cobranças durante o curso da demanda. Ressalta que tais medidas preservam a utilidade do provimento final sem impedir a posterior apuração dos valores eventualmente devidos pelas partes; e
e)
quanto ao perigo de dano, assevera que a permanência das cobranças contratuais pode ocasionar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, o agravamento do endividamento e o comprometimento de recursos destinados a despesas essenciais. Sustenta que os prejuízos decorrentes da restrição ao crédito e da ampliação do passivo financeiro são concretos e de difícil reparação, motivo pelo qual estariam presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

Ao final, requer a concessão de tutela antecipada recursal para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas discutidas na ação originária, bem como para impedir a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito até o julgamento definitivo da demanda, postulando, ao final, o integral provimento do recurso.
A tutela recursal restou indeferida (mov. 15).
A parte
agravada
deixou de ofertar
contrarrazões
(mov. 20).

É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do recurso.
Diante do deferimento da gratuidade da justiça pelo Juízo de origem (mov. 13), impõe-se a extensão do benefício à presente instância recursal.
Conforme apontado no mov. 15, oportunizou-se à parte agravada manifestar-se acerca da eventual inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Todavia, a parte permaneceu silente (mov. 12). Não foi juntado aos autos qualquer documento apto a evidenciar a iminência de inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito.
Rememore-se que, nos termos da decisão agravada, a tutela de urgência versava sobre os seguintes pontos:
“a) suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, determinando-se que a Ré se abstenha de promover a inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso já tenha procedido, que promova sua imediata exclusão, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) decretação, em caráter liminar, da rescisão contratual e a liberação da fração de tempo adquirida; c)
determinar que a Ré apresente o extrato completo e detalhado dos pagamentos realizados pelo Autor, no âmbito do contrato firmado, com a devida discriminação de parcelas, datas, valores, encargos, juros e eventuais penalidades aplicadas”.
Afora a questão da imediata rescisão contratual e da suspensão das mensalidades — matérias de fundo meritório —, bem como a apresentação dos documentos solicitados
da parte adversa, os quais devem integrar a tese defensiva e podem ser exigidos no curso da relação processual, verifica-se que o alegado risco de inscrição em cadastros de inadimplentes não restou devidamente comprovado nos autos.
A tutela de urgência pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a resilição contratual constitua, em regra, direito potestativo do consumidor, tal circunstância não autoriza, por si só, a antecipação dos efeitos pretendidos, especialmente quando a controvérsia envolve a definição das consequências jurídicas e econômicas do desfazimento da avença.

No caso concreto, a narrativa inicial revela, em essência, a intenção da parte autora de extinguir a relação contratual e obter a restituição de parcela substancial dos valores desembolsados. Todavia, em juízo de cognição sumária,
não se verifica elemento probatório suficientemente robusto apto a evidenciar a alegada abusividade das cláusulas contratuais ou a existência de inadimplemento imputável à ré em intensidade tal que justifique a imediata intervenção jurisdicional.

A cláusula contratual que prevê retenção de parte das quantias pagas em hipótese de resolução promovida pelo adquirente demanda exame mais aprofundado acerca de sua validade e eventual abusividade, matéria que recomenda a formação do contraditório e a adequada instrução processual. Nesse cenário, a pretensão de obter, desde logo, a suspensão das obrigações contratuais, a vedação de eventual negativação e a própria rescisão imediata do negócio excede os limites da cognição própria desta fase processual.

Também não se encontra suficientemente caracterizado o perigo de dano. Os efeitos decorrentes do eventual inadimplemento decorrem, em princípio, do próprio vínculo contratual firmado entre as partes, não tendo sido demonstrada situação excepcional capaz de justificar a paralisação liminar dos seus efeitos. Ademais, eventual lesão patrimonial poderá ser adequadamente reparada ao final da demanda, caso reconhecida a procedência dos pedidos formulados.

Ausentes, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da tutela provisória mostra-se a solução juridicamente mais adequada, sem prejuízo de reavaliação futura da matéria caso sobrevenham elementos probatórios capazes de alterar o panorama atualmente apresentado.
A orientação predominante desta Corte tem reconhecido que o exercício do direito de resilição contratual pelo consumidor não dispensa a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória. Em especial, quando a controvérsia envolve a alegação de abusividade de cláusulas contratuais, a probabilidade do direito não pode ser presumida, exigindo-se suporte probatório mínimo apto a evidenciar, desde logo, a ilegalidade sustentada.

A própria jurisprudência mais recente desta Corte igualmente tem destacado que o risco de negativação não pode ser tratado como consequência automática da propositura da demanda. Ao apreciar pedido idêntico ao ora formulado, envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário, consignou-se que a tutela provisória não se justifica quando inexiste comprovação concreta da iminência de inscrição do consumidor em cadastros restritivos, circunstância que afasta a caracterização do perigo de dano em grau suficiente para autorizar a intervenção judicial imediata:


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
NECESSIDADE DE PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DAS ALEGADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravo de Instrumento não provido”.

(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001442-77.2023.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.04.2023).

“Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Rescisão de contrato e devolução de valores pagos. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em Ação de Rescisão Contratual, na qual a parte autora alegou a inviabilidade de continuar com o pagamento de parcelas de um contrato de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, após notificar a ré sobre a rescisão do contrato, e requereu a suspensão das cobranças e a abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao
crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência requerida para suspender cobranças e evitar a inscrição em órgãos de proteção ao crédito deve ser concedida em razão da alegação de rescisão contratual e devolução de valores
pagos.III. Razões de decidir3.
A parte agravante não demonstrou a probabilidade do direito alegado nem o perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência.4. A decisão que indeferiu a tutela de urgência foi fundamentada na ausência de abusividade nas cláusulas contratuais e na necessidade de instrução probatória.5. O pagamento das parcelas decorre de obrigação contratual válida e eficaz, e o inadimplemento pode resultar na inclusão do nome da agravante em órgãos de restrição ao crédito.6. Não foi comprovado risco concreto e objetivo que justificasse a intervenção judicial para suspender os pagamentos.7. Não conhecimento de argumentos lançados apenas nas razões recursais.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido em parte e negado provimento ao recurso.
Tese de julgamento:
A concessão de tutela de urgência em ações de rescisão contratual depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera insatisfação com o contrato para justificar a intervenção
judicial._
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015,
arts. 300, caput e § 3º; CC/2002, art. 421; CDC, art. 51,
caput.Jurisprudência
relevante citada:

TJPR, Agravo de Instrumento 0042597-94.2022.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 22.02.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0102006-64.2023.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0045110-40.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 13ª Câmara Cível, j. 26.09.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0040247-36.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 23.02.2023.Recurso parcialmente conhecido e NÃO provido”.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0069940-94.2024.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA
-
J.
10.02.2025).

Assim, ausente demonstração inequívoca de abusividade contratual e não comprovado risco concreto de lesão irreparável ou de difícil reparação, revela-se juridicamente recomendável a preservação do contraditório e da instrução probatória, reservando-se para momento posterior a análise definitiva acerca da legitimidade das cláusulas de retenção, dos efeitos econômicos do distrato e da eventual restituição dos valores pagos.
Dessa forma, inexistindo elementos que evidenciem, de maneira suficientemente segura, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano alegado, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, sem prejuízo de futura reanálise da matéria pelo Juízo de origem à luz de eventual alteração do quadro probatório.