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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Raquel Neves Alexandre ao mov. 40.1 dos autos n. 0000109-66.2026.8.16.0071, de execução por título extrajudicial movida pela Agravada em desfavor da Agravante, por meio da qual indeferiu o benefício da assistência judiciária por esta solicitado.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
1. No despacho anterior determinou-se a intimação da executada Margareth de Fatima Pasin para apresentar documentos aptos a comprovar a atual situação financeira da parte postulante do benefício da Justiça Gratuita. Repise-se, ainda, que o direito à gratuidade da justiça é pessoal (art. 99, §6º, CPC).A determinação de juntada foi parcialmente obedecida, conforme se observa ao mov. 37. Sobredita executada apresentou nos autos extrato bancário e declarações de ajuste anual de IRPF (mov. 37.2 ao mov. 37.4).Note-se, ainda, que dos recibos das declarações de ajustes do IRPF, a autora declara possuir um capital de aproximados R$224.449,78 para o ano exercício de 2025, dentre bens imóveis e móveis, incluído saldos em aplicações financeiras Ourocap e Sicredi.A situação de miserabilidade que visa a proteção da lei é aquela em que a parte não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio.Como parâmetro, observe-se que a renda domiciliar per capita nominal mensal ficou em R$1.438,67 no País em 2019, segundo cálculos com base nas informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)[1].Finalmente, em que pese a alegação da realização tratamento médico, em afirmação a embasar a miserabilidade, vislumbra-se que o custeio está se dando integralmente pelo SUS.Registre-se, ainda, que não restou demonstrada a existência de despesas extraordinárias ou a comprovação de que, pagas as custas, haverá prejuízo ao sustento do autor ou de sua família.Destarte, não resta demonstrado a hipossuficiência econômica do requerente a amparar o deferimento da benesse pleiteada.De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “se o pretenso beneficiário não prova com suficiência necessária sua pobreza processual, a benesse não pode ser concedida” (AREsp 1743937/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/04/2021)(...)Com efeito, o direito à gratuidade da justiça é pessoal (art. 99, §6º, CPC) e a comprovação da hipossuficiência alegada incumbe ao interessado no deferimento da medida, não havendo que se cogitar na busca de provas, pelo Judiciário.2. Dessa forma, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita à executada Margareth de Fatima Pasin.

Inconformada, alega a Agravante: a) a decisão recorrida desconsiderou a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, além de ter violado essa premissa ao se utilizar de parâmetro estatístico abstrato (Pnad 2019); b) o Juízo de origem realizou análise exclusivamente patrimonial e estática da declaração de imposto de renda, sem considerar o expressivo passivo financeiro da Agravante; c) é aposentada pelo INSS, percebendo renda mensal modesta, além de possuir dívidas rurais superiores a R$ 1.000.000,00 vinculadas à atividade agrícola; d) o patrimônio indicado na DIRPF é composto majoritariamente por bens de baixa liquidez, dentre eles bem de família, veículos utilizados na atividade rural e pequeno imóvel rural; e) o fato de possuir patrimônio formalmente declarado não afasta, por si só, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência; f) o Juízo singular adotou parâmetro estatístico abstrato do IBGE incompatível com a sistemática do artigo 98 do CPC; g) a utilização do SUS e a existência de despesas médicas reforçariam, e não afastariam, a situação de vulnerabilidade econômica; h) o indeferimento da gratuidade compromete o exercício do direito de defesa em execução cujo valor supera R$ 423.000,00; i) a decisão apoiou-se em dois julgados que não se prestam ao caso; j) deve ser concedido o efeito suspensivo para que nenhum ato prejudicial a si – notadamente recolhimento de custas, deserção, cobrança de guias – seja praticado.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Admitido o processamento do recurso, foi determinada a intimação da Agravante para a complementação documental nesta Corte e suspensa, ad cautelam, a exigibilidade imediata do recolhimento das custas (mov. 12.1).A Agravante manifestou-se e juntou documentos (mov. 18).A Agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 22.1).É o relatório.


VOTOConheço do recurso, que é tempestivo e tem amparo no artigo 1.015, V do CPC, dispensado o preparo, por consubstanciar a gratuidade a própria matéria controvertida.Controverte-se, em essência, se a Agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça que lhe foi indeferido pelo juízo de origem.A gratuidade da justiça, na dicção do art. 98 do CPC, destina-se a quem ostenta insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Tratando-se de pessoa natural, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), a qual, todavia, é meramente relativa, cedendo diante de elementos concretos dos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, hipótese em que se autoriza o indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).Sobre a matéria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1178, firmou as seguintes teses: (i) é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural; (ii) verificada a existência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, deve o magistrado determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento (art. 99, § 2º, do CPC); e (iii) cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos é admitida em caráter meramente suplementar, desde que não sirva como fundamento exclusivo do indeferimento.No caso, embora a decisão de origem tenha se apoiado em parâmetro objetivo de natureza estatística (a renda domiciliar per capita média apurada pelo IBGE), eventual vício a esse título restou superado no âmbito recursal.Com efeito, ao receber o agravo, determinei à Agravante a comprovação circunstanciada de sua situação econômica, discriminando de modo preciso os documentos a serem apresentados — comprovante do valor líquido do benefício previdenciário; documentos demonstrativos do resultado efetivo da atividade rural e do passivo correlato, inclusive contratos, extratos atualizados e demonstrativos de saldo devedor; extratos bancários completos dos últimos seis meses e faturas integrais de cartão de crédito; relação de bens; informes bancários com base em 31/12/2025; e planilha de despesas mensais acompanhada de prova documental — com a expressa advertência de que a apresentação desorganizada de documentos colhidos ao acaso não supriria a diligência. Suspendeu-se, ad cautelam, a exigibilidade imediata das custas.A diligência, todavia, foi cumprida apenas em parte. Conquanto a petição de mov. 18.1 arrole onze documentos, foram efetivamente juntadas somente as declarações de ajuste anual do imposto de renda da Agravante e de seu companheiro, com os respectivos recibos de entrega (mov. 18.2 a 18.5). Não vieram aos autos o comprovante de pagamento do benefício previdenciário com indicação do valor líquido mensal, os contratos e demonstrativos de saldo devedor das operações rurais, os extratos bancários dos últimos seis meses, as faturas de cartão de crédito, os informes bancários com base em 31/12/2025, o laudo de quebra de safra mencionado na peça, tampouco os comprovantes das despesas mensais. A planilha de gastos exigida no item “f” da decisão sequer foi versada no corpo da manifestação — que, aliás, remete a um “item II.6” nela inexistente.Como observado pela Agravada em contrarrazões, portanto, a Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe foi expressa e minuciosamente cometido (art. 99, § 2º, c/c art. 6º, ambos do CPC), remanescendo não demonstrado justamente o dado essencial à aferição da hipossuficiência: o fluxo financeiro real da postulante e de seu núcleo familiar.E a análise concreta dos elementos que efetivamente produziu não a socorre. A declaração de ajuste anual do exercício 2026 revela proventos de aposentadoria de R$ 44.515,22 no ano-calendário 2025, acrescidos de décimo terceiro salário de R$ 3.645,13 — aproximadamente R$ 4.000,00 mensais —, além de sobras e rendimentos creditados pela própria cooperativa. Seu companheiro declarou resultado tributável da atividade rural de R$ 44.150,01 no mesmo período, de modo que a renda do núcleo familiar orbita R$ 8.000,00 mensais, patamar que comporta o custeio das despesas processuais sem comprometimento da subsistência.O expressivo endividamento rural lançado na declaração (R$ 1.528.722,40 em 31/12/2025) não conduz a conclusão diversa. Primeiro porque desacompanhado dos contratos, extratos atualizados e demonstrativos de saldo devedor expressamente exigidos na diligência, o que impede aferir sua exigibilidade atual e seu efetivo impacto sobre a renda. Segundo, porque o valor efetivamente pago no ano-calendário limitou-se a R$ 72.358,26, suportado pelo resultado da atividade rural do casal, e o crescimento do saldo devedor decorreu, em parte relevante, de renegociação (novo lançamento de R$ 417.670,63), a indicar rolagem da dívida, e não desembolso que consuma a renda destinada à subsistência. E terceiro porque passivo vinculado à atividade produtiva não se confunde com insuficiência de recursos para o custeio do processo, cuja demonstração dependeria precisamente dos extratos, faturas e planilha de despesas não apresentados.Pela mesma razão, o resultado tributável da atividade rural declarado pela Agravante (R$ 3.615,59 no ano) deve ser recebido com reserva: a receita bruta de R$ 247.146,18 teria sido quase integralmente absorvida por despesas de custeio e investimento (R$ 243.530,59) lançadas sem qualquer comprovação — notas de produtor, comprovantes de comercialização e demonstrativos de receitas e despesas igualmente exigidos e não juntados —, e o alegado laudo de quebra de safra, conquanto mencionado na petição, não veio aos autos.Por fim, o patrimônio declarado — casa residencial avaliada em R$ 140.000,00, imóvel rural de 23,3 hectares lançado por valor meramente histórico de R$ 10.000,00 e dois veículos que somam R$ 69.134,12 —, conquanto não sirva, isoladamente, de fundamento para o indeferimento, integra o conjunto de elementos que, somado à renda familiar e ao descumprimento parcial da diligência, evidencia a ausência dos pressupostos da benesse.Em suma, oportunizada por duas vezes — na origem e nesta Corte — a comprovação da alegada hipossuficiência, e afastada a presunção relativa por consistente conjunto de elementos concretos, impõe-se a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça.Registro, por fim, que fica ressalvada à Agravante a possibilidade de postular ao juízo a quo, se o caso, o parcelamento das despesas processuais (art. 98, § 6º, do CPC), à luz das circunstâncias que então demonstrar.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.