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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REGULAR INSTRUÇÃO DO SINISTRO. PARTICIPAÇÃO DO TOMADOR. ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA APÓLICE. APLICAÇÃO DA CIRCULAR SUSEP Nº 622/2022. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 827 DO CPC. MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em embargos à execução, homologou desistência parcial em relação a corréus e, no mérito, julgou improcedentes os embargos opostos contra execução fundada em contrato de contragarantia securitária, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o contrato de contragarantia, acompanhado da documentação apresentada, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para instruir execução; (ii) saber se houve vício no procedimento de regulação do sinistro, com violação ao contraditório; (iii) saber se há excesso de execução, inclusive quanto à atualização da apólice e à cobrança de encargos; e (iv) saber se o Juízo da execução é competente diante do processamento de recuperação judicial da devedora.III. Razões de decidir3. O contrato de contragarantia securitária possui natureza de título executivo extrajudicial, sendo suficiente, para a deflagração da execução, quando instruído com apólice, demonstrativo de débito e comprovante de pagamento da indenização securitária, evidenciando a sub-rogação da seguradora e a existência da obrigação.4. Não há nulidade na regulação do sinistro quando demonstrado que a tomadora teve ciência da ocorrência, ainda que não tenha participado ativamente de sua apuração, inexistindo violação ao contraditório e à ampla defesa.5. A atualização do valor da apólice securitária pode ocorrer automaticamente, independentemente de anuência do tomador, quando prevista contratualmente e admitida pela regulamentação aplicável, não configurando excesso de execução.6. A alegação de incompetência do Juízo executivo, em razão de recuperação judicial da devedora, depende da prévia definição da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal), o que impede o reconhecimento imediato da incompetência.7. A verba honorária fixada na execução decorre de imposição legal, não caracterizando cobrança indevida nem duplicidade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: “1. O contrato de contragarantia, quando instruído com apólice, demonstrativo do débito e prova do pagamento da indenização, constitui título executivo extrajudicial apto à execução. 2. A atualização automática dos valores da apólice securitária, quando prevista contratualmente e autorizada por norma regulatória, não configura excesso de execução. 3. A definição da competência em face de recuperação judicial depende da prévia qualificação do crédito como concursal ou extraconcursal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, XI-A, 829, 917 e 827; Circular SUSEP nº 622/2022, art. 12, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.046565-5/001, Rel. Des. Ivone Guilarducci, 15ª Câmara Cível, j. 29.08.2025.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0018908-50.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 02.07.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de apelação interposta por PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA em face da sentença de mov. 48.1, complementada pela decisão de mov. 70.1, ambas prolatadas nos autos de Embargos à Execução sob nº 0018908-50.2024.8.16.0194. O Juízo homologou o pedido de desistência formulado pelos embargantes Guilherme João Monken Junior e Márcio Vilanova Monken e julgou extinto o feito em relação a eles. No mais, julgou improcedentes os embargos à execução. Ao final, condenou as embargantes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, ao argumento de que a documentação que instrui a execução é insuficiente para comprovar a obrigação. Assevera que o valor executado decorre de alegada diferença entre contrato originalmente firmado e nova contratação realizada pela segurada com terceiro, sem, contudo, terem sido juntados aos autos os instrumentos contratuais necessários à verificação dessa disparidade. Indica, ainda, que o montante exigido foi apurado unilateralmente pela seguradora, sem participação da executada.Sustenta, ademais, que não houve regular instrução do procedimento de sinistro, uma vez que a execução não foi instruída com documentos essenciais, tais como aviso formal de sinistro e elementos comprobatórios da ocorrência do fato gerador e da regular liquidação da indenização. Afirma que a documentação apresentada demonstra apenas expectativa de sinistro, não sendo suficiente para legitimar a pretensão executiva.Afirma, ainda, violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do procedimento de regulação do sinistro, em afronta a cláusula contratual que asseguraria à tomadora a participação no procedimento, com possibilidade de manifestação sobre os valores e condições da indenização. Defende que não lhe foi oportunizada ciência efetiva da constituição do sinistro nem acesso aos documentos que embasaram a indenização.Aponta, nesse contexto, vício na liquidação do sinistro, por ter sido conduzida de forma unilateral, o que comprometeria a formação do título executivo extrajudicial. Defende que o contrato de contragarantia, por si só, não possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo indispensável a demonstração da regular apuração do valor indenizatório.Aduz, ainda, que o documento utilizado como base da execução não ostenta assinatura da apelante, tratando-se de instrumento unilateral produzido pela seguradora, o que afastaria sua aptidão executiva.No tocante à incompetência do juízo, sustenta que, sendo a apelante empresa em recuperação judicial, compete ao juízo universal a definição quanto à natureza concursal ou extraconcursal do crédito, bem como a prática de atos constritivos sobre o seu patrimônio. Argumenta que a sentença incorre em contradição ao reconhecer a competência do juízo da recuperação para classificação do crédito e, ao mesmo tempo, permitir o prosseguimento da execução.Aponta, ainda, irregularidades relativas aos endossos da apólice de seguro, afirmando que tais documentos não foram devidamente juntados aos autos da execução, tampouco comprovado o aumento do capital segurado, sendo indevida a cobrança de valores superiores aos originalmente contratados.No que concerne às despesas incluídas no débito, sustenta a ausência de comprovação do efetivo desembolso, asseverando que a simples juntada de nota fiscal não é suficiente para demonstrar o pagamento dos valores, inviabilizando a cobrança pela via executiva.Por fim, aponta excesso de execução, especialmente em relação à inclusão de honorários advocatícios fixados unilateralmente pela exequente, em duplicidade e sem previsão contratual, bem como à cumulação de encargos de forma indevida, resultando em majoração excessiva do débito executado.Diante de tais fundamentos, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, a fim de que sejam acolhidos os embargos à execução, com a consequente extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento das irregularidades apontadas (mov. 69.1).A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (mov. 73.1), pugnando pelo desprovimento da insurgência. É o relatório.
II. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, a Apelação merece ser conhecida. Dispensado o preparo, em razão da concessão em primeiro grau dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de reformar a sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelos embargantes Guilherme João Monken Junior e Márcio Vilanova Monken e julgou extinto o feito em relação a eles. No mais, julgou improcedentes os embargos à execução.Segundo o recorrente, está configurada a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, ao argumento de que a documentação que instrui a execução é insuficiente para comprovar a obrigação. Assevera que o valor executado decorre de alegada diferença entre contrato originalmente firmado e nova contratação realizada pela segurada com terceiro, sem, contudo, terem sido juntados aos autos os instrumentos contratuais necessários à verificação dessa disparidade. Indica, ainda, que o montante exigido foi apurado unilateralmente pela seguradora, sem participação da executada.Sustenta, ademais, que não houve regular instrução do procedimento de sinistro, uma vez que a execução não foi instruída com documentos essenciais, tais como aviso formal de sinistro e elementos comprobatórios da ocorrência do fato gerador e da regular liquidação da indenização. Afirma que a documentação apresentada demonstra apenas expectativa de sinistro, não sendo suficiente para legitimar a pretensão executiva.Afirma, ainda, violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do procedimento de regulação do sinistro, em afronta a cláusula contratual que asseguraria à tomadora a participação no procedimento, com possibilidade de manifestação sobre os valores e condições da indenização. Defende que não lhe foi oportunizada ciência efetiva da constituição do sinistro nem acesso aos documentos que embasaram a indenização.Aponta, nesse contexto, vício na liquidação do sinistro, por ter sido conduzida de forma unilateral, o que comprometeria a formação do título executivo extrajudicial. Defende que o contrato de contragarantia, por si só, não possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo indispensável a demonstração da regular apuração do valor indenizatório.Aduz, ainda, que o documento utilizado como base da execução não ostenta assinatura da apelante, tratando-se de instrumento unilateral produzido pela seguradora, o que afastaria sua aptidão executiva.No tocante à incompetência do juízo, sustenta que compete ao juízo universal a definição quanto à natureza concursal ou extraconcursal do crédito, bem como a prática de atos constritivos sobre o seu patrimônio. Argumenta que a sentença incorre em contradição ao reconhecer a competência do juízo da recuperação para classificação do crédito e, ao mesmo tempo, permitir o prosseguimento da execução.Aponta, ainda, irregularidades relativas aos endossos da apólice de seguro, afirmando que tais documentos não foram devidamente juntados aos autos da execução, tampouco comprovado o aumento do capital segurado, sendo indevida a cobrança de valores superiores aos originalmente contratados.No que concerne às despesas incluídas no débito, sustenta a ausência de comprovação do efetivo desembolso, asseverando que a simples juntada de nota fiscal não é suficiente para demonstrar o pagamento dos valores, inviabilizando a cobrança pela via executiva.Por fim, aponta excesso de execução, especialmente em relação à inclusão de honorários advocatícios fixados unilateralmente pela exequente, em duplicidade e sem previsão contratual, bem como à cumulação de encargos de forma indevida, resultando em majoração excessiva do débito executado.Diante de tais fundamentos, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, a fim de que sejam acolhidos os embargos à execução, com a consequente extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento das irregularidades apontadas.Pois bem. A celeuma decorre de execução fundada em contrato de contragarantia securitária firmado com a PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., por meio da qual a exequente (JUNTO SEGUROS S/A) busca a cobrança de valores supostamente devidos em razão do pagamento de indenização securitária à empresa segurada, sub-rogando-se em seus direitos creditórios.Como é cediço, o referido instrumento particular rege a relação jurídica travada entre o tomador do seguro e a seguradora, possibilitando o exercício do direito de regresso desta contra aquele, em havendo a ocorrência de sinistro e pagamento de indenização securitária ao segurado. Com o advento da Lei 14.711/2023, chamada de “Marco Legal das Garantias”, o contrato de contragarantia passou a ter natureza de título executivo extrajudicial, por meio do qual se materializa “o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores”, nos termos do artigo 784, inciso XI-A, do Código de Processo Civil. Tal alteração legislativa viabiliza às seguradoras a exigência da obrigação de pagar desde logo, conforme artigo 829, do CPC, sob pena de penhora em caso de não quitação no prazo assinalado. O meio de defesa de que dispõe a parte executada é o disposto no artigo 917, do mesmo Códex, sendo suas hipóteses de cabimento as seguintes:“Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II - penhora incorreta ou avaliação errônea;III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. No caso concreto, os embargos à execução foram manejados com base nos sobreditos incisos I, III e V. Em primeiro lugar, quanto à alegada inexigibilidade da obrigação por carência de documentação e falta de participação da recorrente no procedimento de apuração do sinistro, tem-se que não assiste razão ao recorrente. Isso porque nos autos de execução se mostra suficiente a juntada do contrato de contragarantia – que, destaque-se, está devidamente assinado por ambas as partes envolvidas na relação jurídica (vide mov. 1.6 dos autos de execução) –, apólice (mov. 1.7), planilha de débitos (mov. 1.10) e comprovante de pagamento (mov. 1.8), que demonstra o efetivo desembolso. Some-se a isso o fato de que o apelante teve a oportunidade de se manifestar acerca do sinistro, quando foi notificada sobre sua ocorrência. No entanto, se restringiu a enviar resposta para indicar a formulação de pedido de recuperação judicial, de modo a – conforme sua colocação – inviabilizar o pagamento de qualquer débito a si atribuído, a menos que se submeta ao respectivo plano de recuperação (mov. 20.5). Em segundo lugar, no tocante ao aventado excesso de execução, constata-se que, por mais que se extraia da apólice de mov. 1.7 dos autos de execução que a garantia contratada era no valor de R$ 160.569,89, sabe-se que o artigo 12, parágrafo único, da Circular SUSEP nº 622/2022, possibilita a automática atualização dos valores da apólice, não estando condicionada à manifestação do tomador, se prevista no objeto principal ou na legislação específica.A propósito:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA E APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. OBRIGAÇÃO DA TOMADORA DE ARCAR COM OS ENDOSSOS EMITIDOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA ATUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A Circular SUSEP nº 622/2022 prevê que a atualização dos valores da apólice pode ocorrer automaticamente, sem necessidade de manifestação expressa do tomador, desde que prevista no objeto principal ou na legislação específica, o que se verifica no caso concreto. 5. A obrigação da tomadora de pagar os endossos decorre da necessidade de manter a cobertura do seguro atualizada, garantindo a adequação dos valores aos riscos envolvidos, independentemente da suspensão dos processos judiciais. [...] 2. A tomadora tem a obrigação de arcar com os endossos emitidos durante a vigência da apólice, pois a atualização da cobertura do seguro é automática e necessária para manter a adequação dos valores aos riscos cobertos. [...]”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.046565-5/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2025, publicação da súmula em 05/09/2025). Veja-se que o contrato de contragarantia de mov. 1.6 dos autos de execução previa expressamente em sua cláusula primeira, item 1.1, parágrafo 2º, que “para todos os fins legais e efeitos de direito, fica certo e ajustado que este contrato abrange todas as apólices e endossos emitidos até a presente data, inclusive aqueles emitidos sob a égide dos contratos de contragarantia anteriores, bem como aqueles que vierem a ser emitidos a partir da data da assinatura deste instrumento”. Ainda, o item 1.2 da mesma cláusula dispunha que “o TOMADOR declara conhecer todas as condições das apólices e endossos emitidos pela SEGURADORA, estando de pleno acordo que a SEGURADORA os preste e os cumpra, tal como disposto nos referidos documentos, independentemente de prévia anuência e/ou interferência e/ou qualquer formalidade judicial ou extrajudicial”. Como bem ponderou o Juízo a quo, “não é razoável admitir a alegação de desconhecimento da atualização da apólice, visto que apólice sempre esteve disponível para acesso pela tomadora e pelas seguradas, através de sítio eletrônico. Não bastasse isso, a própria embargante era a responsável por efetuar o pagamento do prêmio anual e, portanto, tinha plena ciência dos termos atualizados do contrato”.Em terceiro lugar, no que tange à alegada incompetência do Juízo da execução, em razão do pedido de recuperação judicial, tem-se que a sua declaração depende da definição da natureza do crédito perseguido, se concursal ou extraconcursal. E, conforme se depreende dos autos nº 0012115-95.2024.8.16.0194, ainda está pendente a análise de sua definição – inclusive se caberia ao Juízo universal fazê-lo ou não –, tendo a parte interessada interposto o competente Agravo de Instrumento em face da decisão lá proferida (0000745-51.2026.8.16.0000 AI), o qual aguarda julgamento.Dessa forma, resta inviável o pronto reconhecimento da alegada incompetência. Por fim, quanto à indicada inclusão de honorários advocatícios em duplicidade e sem previsão contratual, igualmente sem razão ao apelante. Afinal, o valor executado não se está a tratar de verba honorária previsto em instrumento particular, mas sim em quantia fixada à luz do artigo 827, do CPC, de acordo com o que se depreende dos cálculos de mov. 59.2 dos autos de execução, apresentados após escoado o prazo para pagamento voluntário. In verbis: “Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado”. Sendo assim, o total desprovimento da insurgência é medida que se impõe. Considerando o não provimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em mais um ponto percentual (1%), sem prejuízo do valor já estabelecido em primeiro grau. CONCLUSÃODestarte, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
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