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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018908-50.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REGULAR INSTRUÇÃO DO SINISTRO. PARTICIPAÇÃO DO TOMADOR. ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA APÓLICE. APLICAÇÃO DA CIRCULAR SUSEP Nº 622/2022. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 827 DO CPC. MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em embargos à execução, homologou desistência parcial em relação a corréus e, no mérito, julgou improcedentes os embargos opostos contra execução fundada em contrato de contragarantia securitária, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o contrato de contragarantia, acompanhado da documentação apresentada, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para instruir execução; (ii) saber se houve vício no procedimento de regulação do sinistro, com violação ao contraditório; (iii) saber se há excesso de execução, inclusive quanto à atualização da apólice e à cobrança de encargos; e (iv) saber se o Juízo da execução é competente diante do processamento de recuperação judicial da devedora.III. Razões de decidir3. O contrato de contragarantia securitária possui natureza de título executivo extrajudicial, sendo suficiente, para a deflagração da execução, quando instruído com apólice, demonstrativo de débito e comprovante de pagamento da indenização securitária, evidenciando a sub-rogação da seguradora e a existência da obrigação.4. Não há nulidade na regulação do sinistro quando demonstrado que a tomadora teve ciência da ocorrência, ainda que não tenha participado ativamente de sua apuração, inexistindo violação ao contraditório e à ampla defesa.5. A atualização do valor da apólice securitária pode ocorrer automaticamente, independentemente de anuência do tomador, quando prevista contratualmente e admitida pela regulamentação aplicável, não configurando excesso de execução.6. A alegação de incompetência do Juízo executivo, em razão de recuperação judicial da devedora, depende da prévia definição da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal), o que impede o reconhecimento imediato da incompetência.7. A verba honorária fixada na execução decorre de imposição legal, não caracterizando cobrança indevida nem duplicidade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: “1. O contrato de contragarantia, quando instruído com apólice, demonstrativo do débito e prova do pagamento da indenização, constitui título executivo extrajudicial apto à execução. 2. A atualização automática dos valores da apólice securitária, quando prevista contratualmente e autorizada por norma regulatória, não configura excesso de execução. 3. A definição da competência em face de recuperação judicial depende da prévia qualificação do crédito como concursal ou extraconcursal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, XI-A, 829, 917 e 827; Circular SUSEP nº 622/2022, art. 12, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.046565-5/001, Rel. Des. Ivone Guilarducci, 15ª Câmara Cível, j. 29.08.2025.