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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 143.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Londrina, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0077789-75.2024.8.16.0014, que Fora da Caixa Psicologia Infantil Ltda move em face de Clinipam – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda, pela qual indeferiu pedido de desbloqueio de valores encontrados via Sisbajud.A executada, ora agravante, aduz que “[...] O bloqueio de valores e expedição de alvará determinados neste momento processual configuram medidas excessivamente gravosas e desnecessárias, sobretudo porque não demonstrada resistência injustificada ao cumprimento da obrigação que justifique a adoção imediata de constrição patrimonial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Sustenta que, “Nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, quando houver mais de um meio para promover a execução, o juiz deverá determinar que se faça pelo modo menos gravoso ao executado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argui que “O bloqueio via sistema eletrônico constitui medida extrema, devendo ser aplicada apenas quando esgotados outros meios menos onerosos e quando evidenciada conduta recalcitrante da parte, o que não se verifica no presente caso” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Assevera que “[...] a decisão deixou de observar os ditames legais pertinentes, causando demasiado prejuízo à Operadora que teve seus ativos financeiros indevidamente constritos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Afirma que “[...] é uma Operadora solvente, que goza de boa saúde financeira, de modo que, eventual condenação em momento processual correto, não ensejará qualquer prejuízo à parte exequente, que terá o seu crédito garantido, na mais remota hipótese de confirmação da decisão. Sendo assim, não se mostra pertinente o bloqueio dos ativos financeiros da Operadora, sendo medida imperativa a imediata liberação dos valores bloqueados de suas contas bancárias” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Frisa que “[...] o art. 805 do CPC, consagra o princípio da menor onerosidade do devedor, sendo certo que o bloqueio judicial, sem dúvidas, é medida extrema e demasiadamente onerosa à qualquer empresa, vez que, as companhias contam com seus ativos para arcar com investimentos, pagamento de folha de funcionários, manutenção de equipamentos, dentre outros” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Amparada nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 17.1 – 2º grau, com atribuição de efeito suspensivo.Contra a referida decisão, a exequente, ora agravada, interpôs o agravo interno NPU 0081188-86.2026.8.16.0000 AG.Apresentou, ainda, a resposta de mov. 25.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

II.1. Do agravo de instrumento interposto por Clinipam – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda (NPU 0061141-91.2026.8.16.0000 AI)
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Clinipam – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda, recorre da decisão de mov. 143.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz indeferiu pedido de desbloqueio da quantia de R$ 179.048,04 (cento e setenta e nove mil e quarenta e oito reais e quatro centavos), encontrada via Sisbajud.Alega, basicamente, que “[...] o art. 805 do CPC, consagra o princípio da menor onerosidade do devedor, sendo certo que o bloqueio judicial, sem dúvidas, é medida extrema e demasiadamente onerosa à qualquer empresa, vez que, as companhias contam com seus ativos para arcar com investimentos, pagamento de folha de funcionários, manutenção de equipamentos, dentre outros” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).O recurso, contudo, não merece acolhida.Isso porque a agravante limita-se a argumentar, de forma genérica, que o bloqueio via Sisbajud é excessivamente gravoso, sem demonstrar dano concreto e excepcional, a ensejar a revogação da medida.Na origem, a agravante chegou a ser intimada, para que juntasse “[...] extrato completo da conta bancária penhorada, demonstrando que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento do funcionamento da empresa executada, prestando os devidos esclarecimentos e provas documentais da alegada impenhorabilidade [...]” (mov. 136.1 – 1º grau), mas deixou de cumprir a ordem judicial.Ora, sem as provas, não há como simplesmente presumir prejuízo ao funcionamento da empresa.Aliás, a agravante já tinha sofrido, anteriormente, bloqueio da importância de R$ 153.976,97 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), contra o qual nem sequer se insurgiu.Ou seja, possui numerário disponível, que pode ser direcionado ao pagamento da dívida, sem comprometimento das suas atividades.Anote-se que, até o momento, a agravante não ofereceu bens à penhora, tampouco indicou meio menos oneroso para a satisfação do crédito, consoante estabelece o parágrafo único, do artigo 805, do Código de Processo Civil:
“Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.”
Inclusive, o dinheiro está no topo da ordem preferencial do artigo 835, do Código de Processo Civil, de modo que incumbia à agravante trazer justificativa razoável e plausível para eventual inversão da gradação legal.Nesse cenário, correta a manutenção do bloqueio do valor de R$ 179.048,04 (cento e setenta e nove mil e quarenta e oito reais e quatro centavos).Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA DA PENHORA. DESISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS. PENHORA EM DINHEIRO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. O art. 835 do CPC/2015 estabelece a ordem de preferência da penhora, sendo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, ocupa o primeiro lugar, justamente pelo fato de conferir maior liquidez ao processo de execução. 3. Tendo em vista estar o presente processo tramitando há mais de 20 anos e não ter sido eficaz a penhora de bens imóveis, para promover a efetividade da execução e o interesse do credor deve ser admitida a penhora on-line de valores depositados em nome dos executados em instituições financeiras, bloqueados pelo sistema Bacen-Jud, liberados da ineficaz constrição os imóveis. 4. Agravo interno e recurso especial providos.” (AgInt no REsp n.º 1.596.683/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 15/6/2023).
Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve prevalecer a decisão exarada pelo Dr. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura.Por conseguinte, revoga-se o efeito suspensivo concedido na decisão de mov. 17.1 – 2º grau.
II.2. Do agravo interno interposto por Fora da Caixa Psicologia Infantil Ltda (NPU 0081188-86.2026.8.16.0000 AG)
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No entanto, em função do julgamento do agravo de instrumento, a discussão acerca do efeito suspensivo, travada neste agravo interno, está prejudicada.
Em face do exposto, voto por: a) conhecer do agravo de instrumento NPU 0061141-91.2026.8.16.0000 AI, interposto por Clinipam – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda, e negar-lhe provimento; e, b) conhecer do agravo interno NPU 0081188-86.2026.8.16.0000 AG, interposto por Fora da Caixa Psicologia Infantil Ltda, e julgá-lo prejudicado.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não aceitou o pedido da agravante, para afastar a penhora de valores por meio do Sisbajud. Isso porque não há prova de eventual prejuízo à empresa. Além disso, a agravante não indicou outro meio menos gravoso, tampouco ofereceu bens à penhora, que pudessem substituir o dinheiro.