SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026669-32.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Aug 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e consumerista. Apelação Cível. Revisão de contratos bancários, superendividamento, gratuidade da justiça, cerceamento de defesa, abusividade de juros e ônus da prova. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de revisão de contratos bancários, na qual o autor alegou superendividamento decorrente de práticas abusivas, como oferta agressiva de crédito e cobrança de juros excessivos, requerendo a manutenção da gratuidade da justiça, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a inversão do ônus da prova, a revisão das cláusulas contratuais e a repactuação das dívidas com preservação do mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão de contratos e a repactuação de dívidas por superendividamento, com a aplicação da Lei nº 14.181/2021, incluindo a análise da abusividade dos juros, a inversão do ônus da prova, a manutenção da gratuidade da justiça e a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir 3. Não se conhece o pedido para aplicação do Código de Defesa do Consumidor por já ter sido apreciado e acolhido em primeiro grau. 4. A procuração eletrônica é válida mesmo sem certificação ICP-Brasil, desde que seja possível verificar a autenticidade e integridade do documento. 5. Mantém-se a gratuidade da justiça concedida em primeiro grau, pois não houve comprovação de alteração na capacidade financeira do autor. 6. Ante a teoria da asserção deve ser mantida a ré no polo passivo. 7. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente os fundamentos da sentença. 8. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado diante da suficiência das provas constantes nos autos. 9. O autor não comprovou o superendividamento nem o comprometimento do mínimo existencial exigidos pela Lei nº 14.181/2021, não cabendo a repactuação da dívida. 10. Não se concede a inversão do ônus da prova, cabendo ao autor demonstrar sua incapacidade financeira e superendividamento. 11. As taxas de juros aplicadas não são abusivas, pois não ultrapassam o triplo da taxa média de mercado, não havendo motivo para revisão contratual. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: Cabe ao autor comprovar o superendividamento para aplicação da Lei nº 14.181/2021, não sendo cabível a inversão do ônus da prova, e a abusividade dos juros remuneratórios deve ser demonstrada por taxa que supere em muito o triplo da média de mercado, sob pena de manutenção das condições contratuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 104, § 2º, 105, § 1º, 1.010, § 1º, 1.021, § 4º, 1.022, 338, 339, 355, I, 370, 371; CDC, arts. 6º, VIII, 51, § 1º, 52, 54-A, § 1º, 104-A; Lei nº 14.181/2021, arts. 3º, 104-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º; CC/2002, arts. 406, 591. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018450-88.2025.8.16.0035, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0028401-63.2025.8.16.0017, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 11.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0007664-78.2022.8.16.0038, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; Súmula 297/STJ.