Ementa
Ementa:
Direito civil e consumerista. Apelação Cível. Revisão de contratos bancários, superendividamento, gratuidade da justiça, cerceamento de defesa, abusividade de juros e ônus da prova. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
I.
Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de revisão de contratos bancários, na qual o autor alegou superendividamento decorrente de práticas abusivas, como oferta agressiva de crédito e cobrança de juros excessivos, requerendo a manutenção da gratuidade da justiça, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a inversão do ônus da prova, a revisão das cláusulas contratuais e a repactuação das dívidas com preservação do mínimo existencial.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão de contratos e a repactuação de dívidas por superendividamento, com a aplicação da Lei nº 14.181/2021, incluindo a análise da abusividade dos juros, a inversão do ônus da prova, a manutenção da gratuidade da justiça e a regularidade da representação processual.
III.
Razões de decidir
3. Não se conhece o pedido para aplicação do Código de Defesa do Consumidor por já ter sido apreciado e acolhido em primeiro grau.
4. A procuração eletrônica é válida mesmo sem certificação ICP-Brasil, desde que seja possível verificar a autenticidade e integridade do documento.
5. Mantém-se a gratuidade da justiça concedida em primeiro grau, pois não houve comprovação de alteração na capacidade financeira do autor.
6. Ante a teoria da asserção deve ser mantida a ré no polo passivo.
7. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente os fundamentos da sentença.
8. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado diante da suficiência das provas constantes nos autos.
9. O autor não comprovou o superendividamento nem o comprometimento do mínimo existencial exigidos pela Lei nº 14.181/2021, não cabendo a repactuação da dívida.
10. Não se concede a inversão do ônus da prova, cabendo ao autor demonstrar sua incapacidade financeira e superendividamento.
11. As taxas de juros aplicadas não são abusivas, pois não ultrapassam o triplo da taxa média de mercado, não havendo motivo para revisão contratual.
IV.
Dispositivo e tese
12. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida,
não
provida.
Tese de julgamento:
Cabe ao autor comprovar o superendividamento para aplicação da Lei nº 14.181/2021, não sendo cabível a inversão do ônus da prova, e a abusividade dos juros remuneratórios deve ser demonstrada por taxa que supere em muito o triplo da média de mercado, sob pena de manutenção das condições contratuais.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC,
arts. 98, § 3º, 104, § 2º, 105, § 1º, 1.010, § 1º, 1.021, § 4º, 1.022, 338, 339, 355, I, 370, 371; CDC,
arts. 6º, VIII, 51, § 1º, 52, 54-A, § 1º, 104-A; Lei nº 14.181/2021,
arts. 3º, 104-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º; CC/2002,
arts. 406, 591.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0018450-88.2025.8.16.0035, Rel. Des.
Jucimar
Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0028401-63.2025.8.16.0017, Rel. Des.
Jucimar
Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 11.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0007664-78.2022.8.16.0038, Rel. Des.
Hayton
Lee
Swain
Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; Súmula 297/STJ.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026669-32.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 22.08.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0026669-32.2024.8.16.0001, da 19ª Vara Cível de Curitiba, em que é Apelante Cristofee Leon de Lara e Apelado Banco Confederação Nacional das Cooperativas Centrais de Crédito e Economia Familiar e Solidária - Cresol Confederação.
1. Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no mov. 45.1, nos autos de ação de revisão de contratos, pelo qual a MMª. Juíza Marcela Simonard Loureiro Cesar Neto julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO
Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC.
Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento custas processuais. Observe-se, porém, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual a exigibilidade destas verbas encontra-se suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de fixar honorários de sucumbência, em razão da revelia da parte ré.”O autor interpôs recurso de apelação no mov. 48.1, aduzindo, em síntese, que: a) houve deferimento da gratuidade da justiça em primeiro grau, sendo imprescindível sua manutenção diante da hipossuficiência econômica e do superendividamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; b) a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, inexistindo prova em sentido contrário que autorize sua revogação; c) preliminarmente, a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois houve julgamento antecipado sem oportunizar a produção de provas essenciais, inclusive a apresentação de contratos e documentos pela instituição financeira; d) houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao artigo 370 do Código de Processo Civil, diante da ausência de dilação probatória e definição do ônus da prova; e) no mérito, restou caracterizado o superendividamento, nos termos do artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, sendo inadequada a exigência excessiva de comprovação da situação financeira; f) a situação financeira decorreu de dificuldades econômicas agravadas por práticas abusivas, inclusive oferta agressiva de crédito e juros elevados; g) a revelia da instituição financeira reforça as alegações deduzidas e evidencia a necessidade de acolhimento do pedido; h) houve violação à Lei nº 14.181/2021, que visa à proteção do consumidor superendividado e à preservação do mínimo existencial; i) é necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, diante da hipossuficiência técnica e econômica e da natureza consumerista da relação; j) a negativa de inversão do ônus da prova impôs encargo probatório desproporcional e inviabilizou a demonstração da abusividade contratual; k) o plano de pagamento apresentado é adequado à realidade financeira, devendo ser interpretado de forma teleológica conforme o artigo 104-A da Lei nº 8.078/1990, não se justificando a limitação rígida ao prazo de 5 anos; l) a interpretação literal da norma compromete a finalidade social da Lei nº 14.181/2021 e impede a recuperação financeira; m) é necessária a revisão dos contratos, com redução de encargos e adequação das condições de pagamento; n) houve abusividade dos juros contratados, em patamar superior à média de mercado, em afronta ao artigo 52 da Lei nº 8.078/1990 e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual; o) a ausência de informação adequada e de análise responsável do crédito contribuiu para o endividamento excessivo; p) a revisão das cláusulas contratuais, com limitação dos juros à média de mercado e eventual repetição do indébito, mostra-se necessária; q) requer o conhecimento e o provimento do recurso, a manutenção da gratuidade da justiça, o reconhecimento da nulidade da sentença com retorno dos autos à origem para instrução probatória ou, subsidiariamente, a reforma integral para reconhecer o superendividamento, inverter o ônus da prova, declarar a abusividade dos juros, revisar os contratos e adequar o plano de pagamento, assegurando a preservação do mínimo existencial e a repactuação das dívidas. Em contrarrazões (mov. 53.1), o banco asseverou que: a) preliminarmente, são tempestivas as contrarrazões, tendo em vista que o prazo de 15 dias úteis previsto no artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil teve início em 03.02.2026 e término em 25.02.2026, considerada a suspensão em 16 e 17.02.2026; b) o recurso não deve ser conhecido diante da irregularidade de representação processual, uma vez que inexistente procuração válida outorgando poderes ao subscritor, porquanto o instrumento apresentado não permite identificar a plataforma de assinatura digital nem sua vinculação à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, impossibilitando a aferição de autenticidade e validade jurídica, em desacordo com o artigo 105, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, sendo inapto também por não ter sido assinado pelo outorgante e por ter sido identificado como documento sem assinatura reconhecível ou corrompida, atraindo a incidência dos artigos 76, § 2º, inciso I, 103 e 932, inciso III, do Código de Processo Civil; c) a irregularidade da representação impede o conhecimento do recurso, sendo inaplicável eventual regularização tardia em fase recursal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive com possibilidade de responsabilização pelas despesas processuais na forma do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil; d) há ilegitimidade passiva, pois a demanda foi direcionada contra entidade que não mantém relação jurídica com os fatos narrados, uma vez que cooperativas singulares, centrais e confederações possuem natureza jurídica autônoma e independência patrimonial, sendo que apenas a cooperativa singular realiza operações de crédito diretamente com associados, não podendo a confederação responder por obrigações assumidas por entidade diversa, razão pela qual se impõe a substituição do polo passivo, nos termos dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil; e) o recurso não atende ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas dissociadas do decisum, o que compromete os pressupostos de admissibilidade e conduz ao não conhecimento do recurso, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial; f) no mérito, inexiste cerceamento de defesa, pois a controvérsia envolve matéria de direito e fatos suficientemente demonstrados por documentos, autorizando o julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória; g) não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para caracterização do superendividamento, especialmente quanto à comprovação da incapacidade financeira que comprometa o mínimo existencial, da boa-fé, da inexistência de dívidas excluídas e da apresentação de plano viável, sendo que os documentos juntados se limitam a declarações unilaterais e extratos insuficientes; h) o plano apresentado mostra-se inadequado por prever pagamento em 200 (duzentas) parcelas, prazo superior a 16 (dezesseis) anos, em desacordo com as exigências legais; i) inexiste prova apta a justificar concessão da gratuidade de justiça, pois a mera declaração de hipossuficiência não está acompanhada de documentos comprobatórios, sendo cabível a revogação do benefício, conforme artigo 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil; j) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação estabelecida tem natureza cooperativa e associativa, inexistindo relação de consumo e hipossuficiência, sendo inaplicável inclusive a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça; k) a pretensão de repactuação de dívidas não observa os requisitos da Lei nº 14.181/2021, sobretudo quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo com todos os credores, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o que inviabiliza o processamento da demanda e evidencia ausência de interesse processual; l) a tentativa de repactuar dívida isolada contraria o procedimento legal, que exige abrangência de todas as obrigações financeiras do consumidor, comprometendo a validade do pedido; m) a ausência de procuração válida também enseja a responsabilização da advogada pelas despesas processuais e eventuais perdas e danos, conforme artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da prática de atos processuais sem mandato válido; n) requer-se o não conhecimento do recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, especialmente irregularidade de representação e violação ao princípio da dialeticidade, ou, subsidiariamente, o não provimento, com a manutenção integral da sentença. Os autos vieram conclusos (mov. 6). É o relatório.
2. Fundamentação Pela presença parcial dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, esta apelação cível comporta conhecimento na mesma extensão. Isso porque não se conhece do pedido para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que já apreciado e acolhido em primeiro grau. Confira-se: “Assim, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, quanto mais porque a disciplina do superendividamento compõe referida legislação específica. Nada obstante, incabível a inversão do ônus da prova, porquanto compete à parte autora fazer prova de sua (in)capacidade financeira, isto é, estado de insolvência, incapaz de pagar suas dívidas sem comprometimento de sua subsistência, não sendo possível a transferência de tal ônus à instituição financeira. A propósito:” Portanto, ausente interesse recursal, razão pela qual não merece ser conhecido. Preliminares: a) Irregularidade de representação processual
O banco recorrente requer o não conhecimento do recurso da autora, sob o argumento de que a plataforma utilizada para a assinatura da procuração não é certificada pelo ICP-Brasil, razão pela qual é invalida. Sem razão. Isso porque, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela sua Terceira Turma, em recente julgado, decidiu que a validade da procuração eletrônica não está condicionada à emissão de certificado digital emitida por autoridade certificadora credenciada perante a ICP Brasil, admitindo-se o uso de outras plataformas, contanto que se mostre possível o controle de autenticidade do signatário e de integridade do documento. No caso em comento, o autor outorgou poderes aos seus advogados, Dra. Herliane e Dra. Niva, esta que assina o seu recurso, sendo possível identificar a parte, seu CPF, além de data e geolocalização (mov. 1.4).
Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O DOCUMENTO. ART. 10, § 2º, DA MP Nº 2.200-2/2001. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhece-se que a ausência de comprovação inequívoca de certificação digital no padrão ICP-Brasil pode suscitar dúvida quanto à validade da assinatura eletrônica aposta em procuração. Todavia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não implica, por si só, a invalidação do documento, desde que possível a aferição de sua autenticidade e integridade. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018450-88.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.06.2026) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA GOV.BR. ACEITAÇÃO DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS AVANÇADAS SEM VEDAÇÃO GENÉRICA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 2.243.445/SP. TEMA 1198/STJ. VALIDADE JURÍDICA DA ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO CONCRETO DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, COOPERAÇÃO PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.Com o novo entendimento adotado por esta Câmara, em observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.243.445/SP, passou-se a admitir a validade das procurações assinadas eletronicamente via GOV.BR, inexistindo vedação genérica às assinaturas eletrônicas avançadas. Assim, ausente demonstração concreta de fraude ou irregularidade na representação processual, mostra-se indevida a extinção do processo sem resolução de mérito, impondo-se a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028401-63.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.07.2026) Portanto, afastada a referida alegação. b) Impugnação a Justiça Gratuita Requer o recorrido que seja afastada a gratuidade da justiça, alegando que não houve a comprovação dos requisitos para a concessão do benefício ao autor.
No entanto, não merece prosperar a alegação, tendo em vista que o pedido foi deferido em primeiro grau (mov. 14.1) e não foi apresentado qualquer elemento que demonstrasse a alteração da capacidade financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais. Com isso, mantem-se a justiça gratuita ao recorrente. c) Ilegitimidade passiva Outrossim, sustenta o recorrido que o apelante ajuizou a ação contra “Cresol Confederação”, quando possui vínculo com a cooperativa Cresol Horizonte, sendo que elas são diferentes estruturalmente, razão pela qual deve ser substituído o polo passivo.
Sem razão. A legitimidade passiva é aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual basta verificar as afirmações constantes da petição inicial. A parte autora indicou a participação da recorrida na relação jurídica controvertida e formulou pretensão em seu desfavor, circunstância suficiente para justificar sua permanência no polo passivo. Ademais, não se mostra possível, após o regular desenvolvimento do processo e prolação de sentença de mérito, pretender a substituição do polo passivo com fundamento nos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. Esses dispositivos destinam-se à correção da indicação do réu na fase postulatória, não servindo para transferir a responsabilidade processual após o encerramento da instrução e o julgamento da demanda. Portanto, afastado o pedido de ilegitimidade e de substituição da polo passivo.
d) Dialeticidade O apelado aponta que o recurso não merece conhecimento porque ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, por não enfrentar a sentença. Tal princípio estabelece que, ao fundamentar as razões do recurso, o recorrente valha-se dos elementos presentes na decisão para se angariar sua reforma, impugnando especificamente os seus fundamentos.
No caso, o apelante rebateu os argumentos apresentados pelo juízo, defendendo a caracterização do superendividamento, a abusividade dos juros e a necessidade de inversão do ônus da prova.
Sendo assim, o recurso manejado atendeu ao princípio invocado e não inovou em matéria recursal, pois os argumentos tecidos bem demonstram, sob a ótica do recorrente, as razões pelas quais entende que a sentença deve ser reformada.
Portanto, afasto a preliminar. e) Cerceamento de defesa Em apelação, sustenta o recorrente o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, devendo o feito retornar à instância de origem para a instrução probatória. Sem razão, contudo. O juízo a quo, em sua discricionariedade, entendeu pela irrelevância das provas requeridas, justificando que o feito possuía questões essencialmente de direito. De todo modo, não haveria necessidade de dilação probatória, na medida em que os elementos apresentados aos autos eram suficientes para dirimir a lide. Além disso, destaco que o Magistrado, sendo o destinatário da prova, é quem decide a respeito do cabimento e da necessidade da produção da prova, com base no seu livre convencimento motivado, consoante os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Nesta toada, versando a lide sobre questões cujos pontos controvertidos são passíveis de serem esclarecidos sem instrução, adequado é o julgamento antecipado da lide, consoante o artigo 355, inciso I, do Diploma processual supracitado1. A propósito, o entendimento desta c. Câmara sobre a matéria: “AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. EMPRÉSTIMO – GIRO PRONAMPE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa, por ausência de saneamento do feito e julgamento antecipado da lide, visto que, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado, estando o Julgador apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode indeferir a produção de provas que entenda desnecessárias, nos termos do art. 355 do CPC, sem que isso configure prejuízo à postulante. 2. Tratando-se de contratação eletrônica, o comprovante da transação juntamente com os extratos da conta corrente e o demonstrativo de débito demonstram de modo suficiente a existência da relação jurídica e a situação de inadimplência. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007664-78.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.11.2024)” grifou-se Assim, afasto a tese arguida, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito
Aduz o recorrente que restou caracterizado o superendividamento, em razão das supostas ofertas agressivas de crédito realizadas pelo banco recorrido, bem como em virtude da cobrança de juros abusivos, os quais teriam contribuído para a perda de sua capacidade financeira. Sustenta, ainda, que a exigência de comprovação de sua remuneração e de suas dívidas desvirtua a finalidade social da Lei nº 14.181/2021, por se revelar excessiva e desproporcional. Afirma, também, que apresentou plano de pagamento apto à repactuação das dívidas, razão pela qual deve ser mitigada a limitação legal de prazo de até cinco anos. Ao final, requer a inversão do ônus da prova e a revisão das taxas de juros reputadas abusivas. Pois bem. Inicialmente, não há como acolher o pedido de inversão do ônus da prova, pois incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente sua alegada incapacidade financeira e a situação de superendividamento, pressupostos indispensáveis à incidência da Lei nº 14.181/2021. Desse modo, não se mostra cabível transferir à instituição financeira o ônus de demonstrar tais circunstâncias.
Outrossim, a Lei n.º 14.181/2021 trouxe a figura do superendividamento expressamente na legislação pátria, a qual se caracteriza pela “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor). Diante disso, é evidente a possibilidade de renegociação de débitos, nas hipóteses em que são denominadas pela doutrina de “exceção de ruína”, a qual “é baseada no dever anexo de cooperar lealmente com o devedor de boa-fé em caso de ruína pessoal (art. 6, incisos. XI e XII, 104-A, do CDC)” 1. No entanto, a renegociação não se dá de maneira deliberada, uma vez que vinculada ao preenchimento de requisitos materiais e formais, baseados no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto n.º 11.150/2002, de modo que ambos trazem, especialmente, a demonstração inequívoca do comprometimento do mínimo existencial. “Art. 104-A. Requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Verifica-se, no caso concreto, que o recorrente não apresentou qualquer comprovação de sua renda. Limitou-se a juntar aos autos os contratos de empréstimo firmados com o Banco Cresol e a informar, no plano de pagamento, que aufere renda mensal de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) (mov. 1.4). Com base nessas alegações, requer a aplicação da Lei do Superendividamento, o acolhimento do plano de pagamento por ele apresentado e a revisão das taxas de juros, de forma genérica, sem, contudo, demonstrar o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Ou seja, inexiste prova de que o pagamento das parcelas dos empréstimos objeto da demanda comprometa sua subsistência ou reduza sua renda disponível abaixo do mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Desse modo, não se encontram demonstrados os pressupostos necessários para a incidência da Lei nº 14.181/2021. Com isso, o autor, ora apelante, efetivamente não preencheu os requisitos legais para o deferimento do pedido de repactuação de dívida por superendividamento, devendo ser mantida a sentença recorrida. Por fim, requer a revisão dos juros aplicados adequando-se à média de mercado.
Sem razão.
Sabe-se que no ordenamento jurídico é perfeitamente possível a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam desproporcionalidade entre as partes, cabendo ao Poder Judiciário intervir nas relações para busca do equilíbrio contratual e a satisfação dos interesses dos contratantes, relativizando o princípio da autonomia de vontades.
Sobre o tema leciona Cláudia Lima Marques: “[...] a vontade das partes não é mais a única fonte de interpretação que possuem os juízes para interpretar um instrumento contratual. A evolução doutrinária do direito dos contratos já pleiteava uma interpretação teleológica do contrato, um respeito maior pelos interesses sociais envolvidos, pelas expectativas legítimas das partes, especialmente das partes que só tiveram a liberdade de aderir ou não aos termos préelaborados.” (MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 227.) A respeito dos juros remuneratórios, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009)” Como parâmetro para aferir a existência de abusividade, foi estabelecido no voto condutor o seguinte:
“Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” Assim, a taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente quando for demonstrado que é evidentemente abusiva. Essa abusividade pode ser verificada por meio da comparação da taxa cobrada pela instituição financeira com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Utiliza-se como referencial a média de mercado, pois seu cálculo é elaborado através das informações prestadas por diversas instituições, destarte, é representativa do custo médio das instituições financeiras e seu lucro. Insta salientar, ainda, que não se pode exigir que todas as operações sejam feitas segundo essa taxa, pois ela serve apenas como referencial e não como valor fixo obrigatório. Todavia, há que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Ainda, segundo entendimento uniforme desta 15ª Câmara Cível, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser reconhecida se demonstrado que supera o triplo da taxa média de mercado à época da contratação, quando então a limitação deverá observar a taxa média de mercado: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) APELAÇÃO 2 (CREFISA).1. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO JULGADO LASTREADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS CONTRATOS QUESTIONADOS. NÃO CABIMENTO. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO GENÉRICO ESTIPULADO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE.4. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO E/OU RECOMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. TAXAS QUE EXCEDEM AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011914-49.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 18.05.2024)” (grifou-se) No caso, trata-se da revisão de três contratos, sobre limite de conta com taxa de juros aplicada de 151,81% a.a. e média Bacen de 134,30% a.a.(mov. 43.4 - Série Bacen 20741), cédula de crédito bancário com taxa de juros de 58,99% a.a. e média de mercado de 86,67% a.a. (mov. 43.3 - Série Bacen 20742) e de limite de cartão de crédito com juros de 138,17% a.a. e taxa média de mercado de 444,92% a.a.(mov. 43.2 - Série Bacen 29973). Dessa forma, as taxas aplicadas não superam em muito as taxas médias de mercado, sendo ligeiramente superiores ou até inferiores, estando longe de se aproximar do triplo da taxa média de mercado, razão pela qual não se configura abusividade dos juros remuneratórios. Dessa forma, o recurso autor deve ser parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido.
À luz do exposto, portanto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso de Apelação. Em razão do não provimento do recurso do banco, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da autora para 12% do valor da causa, nos termos do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.
|