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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 - ED) opostos em face de acórdão desta egrégia 15ª Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do primeiro Recurso de Apelação da embargante, e, no mérito, lhe negou provimento, e deixou de conhecer do segundo Recurso de Apelação da mesma parte.
O acórdão restou assim ementado (mov. 27.1 - AC):EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO, PELA MESMA PARTE, DE 2 (DOIS) RECURSOS DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. SENTENÇA UNA, PROFERIDA PARA RESOLVER 2 (DUAS) AÇÕES CONEXAS, QUE DEVE SER IMPUGNADA POR UM SÓ RECURSO, ABRANGENDO AS MATÉRIAS DE AMBAS AS AÇÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS TEMAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DO DIREITO DE REGRESSO. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE CONTRAPÕEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR EQUÍVOCO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. TESE REJEITADA. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. MEDIDA, ADEMAIS, QUE BENEFICIOU A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SEM CAUSAR QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. MÉRITO. RECORRENTE QUE NÃO RECONHECE OS DÉBITOS MATERIALIZADOS NAS DUPLICATAS SUB JUDICE, ADUZINDO QUE OS PRODUTOS NÃO FORAM SOLICITADOS OU FORAM RECEBIDOS SEM A QUALIDADE MÍNIMA ESPERADA. TESE DERRUÍDA PELAS PROVAS CONSTITUÍDAS NOS AUTOS. EMPRESAS DE FACTORING QUE CONSULTARAM A RECORRENTE ANTES DA AQUISIÇÃO DAS DUPLICATAS E DELA RECEBERAM A CONFIRMAÇÃO QUANTO À PROCEDÊNCIA E À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES MERCANTIS REALIZADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIDO. ADULTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À HIPÓTESE DO ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação em que a autora busca a declaração de inexigibilidade de débitos materializados nas duplicatas sub judice, além da sustação e posterior cancelamento dos respectivos protestos, aduzindo ser indevida a cobrança por não ter solicitado as mercadorias ou, quanto às solicitadas, por má qualidade do material recebido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São 6 (seis) as questões em discussão. Saber se: (i) os 2 (dois) Recursos de Apelação interpostos pela autora podem ser conhecidos; (ii) houve inovação recursal; (iii) o apelo atende ao princípio da dialeticidade; (iv) a sentença é nula pela indevida conexão das ações; (v) as duplicatas são inexigíveis; (vi) deve ser mantida a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de sentença una, que põe fim às ações conexas, a impugnação deve ser concentrada em recurso único, abrangendo o conteúdo de ambas as ações. A interposição de 02 (dois) recursos pela mesma parte configura ofensa ao princípio da unicidade recursal, impondo-se o não conhecimento do segundo. 4. Houve inovação recursal quanto aos temas da responsabilidade subsidiária e do direito de regresso, não podendo o recurso ser conhecido nessa extensão, sob pena de supressão de instância. 5. O Recurso de Apelação apresenta argumentos que são contrapostos aos fundamentos da decisão impugnada, estando satisfeita a exigência do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, que positivou o princípio da dialeticidade. 6. As ações reunidas por conexão guardam identidade em relação à causa de pedir, fora que o juízo a quo constatou o risco de serem proferidas decisões conflitantes sobre processos substancialmente parecidos, o que justifica a sua reunião para julgamento conjunto. Tal medida se revelou útil para o desenvolvimento racional dos processos, sem causar qualquer prejuízo às partes. 7. A recorrente ingressou com a presente ação judicial dizendo não reconhecer os débitos materializados nas duplicatas sub judice, seja por não ter solicitado as mercadorias, seja pela má qualidade daquelas que ela admite ter solicitado. Porém, tal versão não resistiu às provas constituídas nos autos, sobretudo porque as empresas de factoring comprovaram que, antes da aquisição dos títulos de crédito, consultaram a recorrente sobre a procedência dos débitos, dela obtendo a anuência quanto à existência e a regularidade das operações mercantis. 8. A postura processual da recorrente, de postular pela declaração de inexigibilidade de duplicatas vencidas, sobre as quais, em momento anterior, manifestou concordância, configura ofensa ao princípio da boa-fé, sendo de rigor a manutenção da sanção aplicada com fulcro no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Primeiro Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Segundo Recurso de Apelação não conhecido. Tese de julgamento: Deve ser rejeitado o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos materializados em duplicatas quando comprovado que o próprio devedor, em momento anterior, reconheceu a procedência das operações mercantis que deram lastro à emissão dos títulos de crédito. Inconformada com a decisão, recorreu a embargante aduzindo, em suma, que: (a) o venerando acórdão, ao analisar a preliminar de nulidade da sentença, por indevida reunião dos autos n. 5602-87.2019.8.16.0097 e 5603-72.2019.8.16.0097, decidiu por não dar razão à apelante; (b) a alegação foi no sentido de que não havia identidade de partes, a permitir a reunião entre os feitos; (c) esta Câmara, ao não conhecer do segundo Recurso, partiu da premissa de que a sentença una exigiria um só Recurso, sem, contudo, enfrentar a validade jurídica da própria reunião dos processos, o que é pressuposto lógico da aplicação da unicidade recursal; (d) o artigo 337, §§1º a 3º do Código de Processo Civil exige a identidade de partes para a configuração da litispendência, o que não ocorreu no caso em tela; (e) se as partes são distintas, a autonomia recursal é garantida pelo artigo 1.009 do Código de Processo Civil, não podendo o jurisdicionado ser penalizado com o não conhecimento de Recurso em ação distinta apenas por conveniência procedimental do juízo de origem; (f) apesar da proximidade entre as causas, a sentença e o acórdão tornaram-se obscuros e imprecisos pela prolação de decisão única nos quais não há semelhança de partes, causa de pedir e de pedido; (g) o acórdão considerou que a confirmação de dívida, mediante envio de mensagens às “factorings”, equivaleria ao aceite cambiário; (h) há distinção jurídica entre o aceite, ato cambial formal previsto no artigo 8º da Lei 5.474/68, e meras declarações de ciência de cessão de crédito; (i) a premissa de que a confirmação supre o aceite é contraditória com a natureza literal e autônoma do título de crédito; (j) não houve, em qualquer oportunidade, a negativa das informações sobre os vícios de produtos, e produtos que foram entregues parcialmente, inclusive sendo objeto de nota de retorno; (k) a parte devedora não apresentou qualquer prova de complementação da mercadoria, a qual foi objeto de impugnação; (l) a condenação por litigância de má-fé foi mantida sob argumento genérico de alteração da verdade dos fatos; (m) o acórdão omitiu-se sobre a tese de ausência de dolo processual; (n) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir o elemento subjetivo para a aplicação da multa, não bastando a mera improcedência da tese arguida; (o) a embargante não modificou os fatos, mas apenas os apresentou sob a sua ótica; (p) para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, provoca-se manifestação expressa sobre os artigos 55, “caput” e §1º, 337, §§ 1º a 3º, 1.009, 345, I, 80, II, 81, 373, I do Código de Processo Civil, e artigos 8º e 9º da Lei n. 5.474/68. É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Os Embargos de Declaração autuados sob o n. 2298-36.2026.8.16.0097 não devem ser conhecidos, pois, antes deles, a mesma parte opôs os Embargos de Declaração de n. 2300-06.2025.8.16.0097, sendo cabível apenas um Recurso contra o mesmo acórdão.
Quanto ao primeiro Recurso, ele deve ser conhecido, porque presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade.
São 3 (três) os pontos de insurgência da embargante em face do acórdão: (i) omissão e obscuridade, quanto à impossibilidade de reunião das ações para julgamento conjunto; (ii) omissão e obscuridade, diante da impossibilidade de equiparação entre o aceite do título cambial e as meras declarações de ciência da cessão de crédito; (iii) omissão, ao deixar de considerar que a litigância de má-fé requer um elemento anímico da conduta: o dolo processual. Também declarou a embargante que o presente Recurso é voltado ao prequestionamento, visando liberar o trânsito de Recursos às instâncias superiores.
Pois bem. Com relação ao tópico “i”, o acórdão tratou expressamente sobre a viabilidade da reunião, por conexão, dos autos de n. 5602-87.2019.8.16.0097 e 5603-72.2019.8.16.0097.
E assim porque as ações têm em comum a causa de pedir, além do que, verificou-se o risco de prolação de decisões conflitantes entre processos parecidos, de modo que a conexão é juridicamente viabilizada, respectivamente, pelos artigos 55, “caput”, e 55, §3º do Código de Processo Civil. Também acentuou-se que a reunião dos processos proporcionou vantagens, como economia e celeridade processual, tudo sem prejudicar as partes, que puderam exercer os seus direitos processuais da mesma maneira que aconteceria caso as ações tivessem tramitado sem a conexão.
A fundamentação ainda pontuou que é admitida a conexão ainda que não haja coincidência total entre os polos processuais, citando-se precedente deste Tribunal de Justiça neste sentido.
Vejamos os trechos do julgado que confirmam as assertivas acima (mov. 23.1, fls. 17 e 18):
3. Preliminarmente – nulidade da sentença - conexão Argumenta a recorrente que não existia fundamento jurídico para a reunião das ações por conexão, sobretudo por serem diferentes as partes processuais, o que torna a sentença nula. Pois bem. Preconiza o artigo 55 do Código de Processo Civil que: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Comparando as ações propostas, verifica-se que os pedidos são distintos no plano mediato (bem da vida), na medida em que se requer a declaração de inexistência de débito de diferentes duplicatas e o cancelamento de diferentes protestos. Por outro lado, a causa de pedir se afigura comum - emissão de duplicatas sobre produtos não solicitados ou devolvidos por baixa qualidade -, tanto é verdade que as 2 (duas) petições iniciais são praticamente idênticas. É também importante ressaltar a previsão do §3º do artigo 55 do Código de Processo Civil, segundo a qual: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Nesse panorama, a decisão pela reunião dos processos se mostrou uma medida de cautela, adotada diante da semelhança entre as causas petendi e do risco de serem proferidas decisões conflitantes sobre processos substancialmente parecidos. Veja-se, outrossim, que o ato judicial impugnado teve a capacidade de proporcionar economia e celeridade processual, por serem comuns os aspectos jurídicos controvertidos, o que torna conveniente a reunião para processamento em marcha única. Ademais, a medida não gerou prejuízo à recorrente, que pôde exercer os seus direitos processuais, como o contraditório e a ampla defesa, da mesma maneira que se daria caso as ações tivessem tramitado de forma independente. Desse modo, a conexão encontra respaldo jurídico no caso concreto e não fica obstaculizada pelo fato de apresentar partes processuais distintas, como já reconheceu este Tribunal de Justiça: (...) Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade da sentença. A conexão, é importante destacar, é causa de reunião dos processos para julgamento em conjunto, e não se confunde com a litispendência, que acarreta a extinção terminativa da segunda ação, razão pela qual não se aplicam as disposições do artigo 337, §§1º a 3º do Código de Processo Civil, invocadas pela embargante.
Quanto ao tópico “ii”, a discussão gira em torno do mérito do processo: a pretensão da embargante de ver declarados inexigíveis os débitos instrumentalizados nas duplicatas sub judice.
Ressalta-se que, para a resolução do mérito e dos pontos controvertidos, cumpre ao magistrado analisar as provas amealhadas ao caderno processual, expondo, fundamentadamente, as razões que determinaram a formação do seu convencimento (art. 371, CPC). No caso em tela, como visto ao longo da fundamentação, a improcedência das pretensões autorais foi declarada, sobretudo, porque as empresas de “factoring”, antes da aquisição onerosa dos títulos, tiveram a cautela de procurar a embargante para inquirir sobre a procedência das operações mercantis, e esta, invariavelmente, declarou anuência quanto às cessões dos créditos, sem opor nenhuma ressalva quanto a eventuais causas que pudessem eximi-la dos pagamentos devidos. Recordem-se os termos do julgado (mov. 23.1, fls. 18 a 22):
Cinge-se a discussão recursal em saber se as duplicatas sub judice, emitidas e protestadas em face da recorrente, devem ser declaradas inexigíveis, diante do argumento de que, em alguns casos, os títulos de crédito foram emitidos sem a solicitação dos produtos, e, em outros, os produtos foram encaminhados sem a qualidade mínima esperada, razão pela qual foram devolvidos. Pois bem. De início, destaca-se que a revelia da recorrida Leather Sul não produz o seu efeito material em razão da previsão do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo a qual: “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. É fundamental observar que, no caso concreto, as recorridas Work Leather e Leather Sul “passaram para frente” duplicatas emitidas contra a recorrente, havendo a aquisição onerosa pelas empresas Factormil Fomento Mercantil Ltda., Plenus Fomento Mercantil Ltda., Armo Cred Securitizadora S.A. e Luma Cobranças Ltda. Todas as empresas de factoring, sem exceção, compareceram aos autos e lograram êxito em comprovar que, antes de efetivar as aquisições, tiveram elas a cautela de procurar a recorrente para confirmar a procedência das operações mercantis que deram origem à emissão dos títulos de crédito sub judice. Vejamos, por amostragem, um exemplo envolvendo cada factoring. No dia 29.08.2019 a empresa Factormil Fomento Mercantil Ltda. encaminhou e-mail à recorrente intitulado “ACEITE DE TÍTULOS”, solicitando a confirmação de regularidade de duplicatas referentes à Nota Fiscal nº 11345. O aceite foi expresso por meio de assinatura da Sra. Alessandra Ribeiro, veja-se (mov. 57.45): (...) A resposta da recorrente também foi manifestada por correspondência eletrônica, quando ela sinalizou “De acordo” quanto às duplicatas referentes à NF nº 11345 (mov. 57.47): (...) Chama a atenção, porém, o fato de que, quase 02 (dois) meses depois, no dia 24.10.2019, a recorrente encaminhou notificação extrajudicial à recorrida Work Leather afirmando não reconhecer, dentre outros, o débito da Nota Fiscal nº 11345, sob o argumento de não ter solicitado as mercadorias. Confira-se (mov. 1.18): (...) Defende a recorrente que a expressão “De acordo”, lançada no e-mail, significa mera ciência sobre a cessão do crédito à empresa de factoring, mas não anuência em relação ao débito. Contudo, o e-mail foi bastante claro ao solicitar a confirmação de regularidade dos títulos. A factoring Plenus Fomento Mercantil Ltda., no dia 08.11.2019, encaminhou e-mail solicitando a confirmação de 3 (três) duplicatas referentes à Nota Fiscal nº 12565, sendo que a recorrente, no mesmo dia, manifestou o seu “De acordo!” (mov. 70.15). Em que pese a NF não tenha sido mencionada na notificação extrajudicial, mais de um mês e meio depois a recorrente ingressou com a presente ação sustentando a inexigibilidade do débito, por ausência de solicitação e/ou irregularidade quanto ao produto recebido. A factoring Armo Cred Securitizadora S.A. apresentou a Nota Fiscal nº 11.840, emitida pela recorrida Work Leather contra a recorrente (mov. 80.11), e demonstrou que a representante desta, Sra. Alessandra R. F. Severino, no dia 23.09.2019, assinou canhoto de recebimento das mercadorias (mov. 80.12): (...) No áudio do mov. 88.2 dos autos, a Sra. Alessandra confirmou a procedência da NF 11.840, no valor total de R$ 149.780,20 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e oitenta reais e vinte centavos), e demonstrou anuência com o desconto das parcelas 4 a 8, de R$ 12.481,68 (doze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos) cada, também atestando o recebimento das mercadorias. Atente-se que, na notificação extrajudicial, encaminhada 1 (um) mês depois da assinatura do canhoto, a recorrente pediu à recorrida Work Leather que não efetuasse qualquer cobrança referente à Nota Fiscal nº 11.840, por não ter solicitado as mercadorias nela descritas. A factoring Luma Cobranças Ltda., por sua vez, comprovou que, com relação à fatura nº 12462, duplicatas nº 4 a 12, também houve o aceite da recorrente, datado de 30.10.2019 (mov. 188.9). Assim, diante dos vastos elementos probatórios trazidos, sobretudo, pelas empresas de factoring, resta indene de dúvidas que a recorrente solicitou e recebeu os produtos que deram origem à emissão das notas fiscais e das duplicatas impugnadas, não podendo ela escusar-se das obrigações de pagamento assumidas. No tocante ao tópico “iii”, entendeu-se pela existência do dolo processual, pois a embargante apresentou narrativa fática, de inexistência de débito, por ausência de recebimento de mercadorias ou defeitos das mesmas, ocultando que, semanas ou até meses antes, declarou ela às empresas de “factoring” consentimento quanto às cessões de créditos, sem manifestar o seu desejo de apresentar exceções para desobrigar-se dos pagamentos.
Com o seu proceder, conquistou a embargante vantagem indevida, como a suspensão de protestos legítimos, derivados do inadimplemento das duplicatas. Dessarte, não foi a mera improcedência dos pedidos iniciais que determinou a aplicação da multa por litigância de má-fé, mas, sim, a perfeita subsunção do caso concreto à hipótese do artigo 80, inciso II do Código de Processo Civil. Reveja-se (mov. 23.1, fls. 22 e 23):
No tocante à condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, dispõem os artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil que: (...) A despeito das colocações exaradas no Recurso de Apelação, afigura-se nítido que o comportamento da recorrente subsume-se à hipótese do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, na medida em que ela ingressou com as presentes ações requerendo a declaração de inexistência de débitos e o cancelamento dos seus respectivos protestos, mas as provas dos autos demonstraram que ela própria, em período anterior, sinalizou positivamente às empresas de factoring que a procuraram para confirmar a procedência das operações mercantis. É importante assinalar que todos os sujeitos processuais devem se comportar de acordo com a boa-fé (art. 5º do CPC), e, sempre que o Juiz se deparar com uma ofensa a este princípio, cumpre-lhe, não como faculdade, mas como obrigação legal, a imposição da sanção prevista no artigo 81 do estatuto processual civil. Em caso similar: (...) Descabida, outrossim, a redução da sanção diante da gravidade dos fatos, uma vez que a recorrente ingressou em juízo dizendo não reconhecer débitos vencidos, e, com tal proceder, obteve vantagem, ainda que temporária, considerando que lhe foi concedida medida liminar para sustação de protestos que eram legítimos. Da leitura do Recurso, afigura-se nítido que a embargante não concorda com o julgamento que lhe foi desfavorável, porém, o inconformismo deve ser manifestado pela via processual adequada, não servindo os Embargos de Declaração a esta finalidade. Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA OUTORGADA A PESSOA SEM INSCRIÇÃO NA OAB. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CLARO, FUNDAMENTADO E CONGRUENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. ART. 1.025 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Consoante regra constante do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009755-62.2026.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.05.2026) (grifou-se).
Quanto ao prequestionamento, é firme a posição da jurisprudência no sentido de que os julgadores não estão obrigados a analisar, individualmente, todos os preceitos legais invocados pelas partes, bastando, a esta finalidade, o enfrentamento das matérias jurídicas em debate. Por todos:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000532-59.2026.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.05.2026) (grifou-se).
No caso concreto, todas as teses jurídicas foram abordadas no julgamento do Recurso de Apelação, não havendo pronunciamento pendente por parte desta e. Câmara.
Ante o exposto, voto por não conhecer dos Embargos de Declaração de n. 2298-36.2026.8.16.0097 e por rejeitar os Embargos de Declaração n. 2300-06.2026.8.16.0097.
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