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Processo:

Certificado digitalmente por: CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
HABEAS CORPUS N° 1.483.189-1, DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE LONDRINA/PR. IMPETRANTE: RENATA TSUKADA. PACIENTE: LEANDRO HENRIQUE FRANCISCO. IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DE LONDRINA/PR. RELATOR: DES. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO. HABEAS CORPUS ­ PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS AO REFERIDO BENEFÍCIO ­ CONSTRNAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ­ ORDEM DENEGADA
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 1.483.189-1, da Vara DE Execuções Penais e Corregedoria dos presídios de Londrina/PR, em que figura como impetrante RENATA TSUKADA, paciente, LEANDRO HENRIQUE FRANCISCO e, impetrado, o JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DE LONDRINA/PR.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada RENATA TSUKADA, em favor de LEANDRO HENRIQUE FRANCISCO ­ contra ato do MM. JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DE LONDRINA/PR, que lhe revogou o regime semiaberto harmonizado (fls. 12).

Em breve síntese, sustenta, liminarmente, a nulidade da decisão que suspendeu cautelarmente o regime semiaberto harmonizado sob o argumento de que não praticou nenhuma das condutas previstas no artigo 50, da Lei de Execução Penal e, portanto, não descumpriu as condições impostas no regime.

A liminar foi indeferida às fls. 27.


A autoridade judiciária prestou informações às fls.
28, relatando o andamento processual.

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls. 36/38 pela denegação da ordem.

É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do habeas corpus. Quanto ao mérito, é de se denegar a ordem impetrada.

Da análise dos documentos que instruem a presente impetração, diferentemente do que pretende fazer crer o impetrante, de se perceber que a revogação realizada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se falar em ilegalidade.

Depreende-se dos autos que ao deferir o incidente de progressão de regime fechado p a ra o s e m i a b e rto , f o i c o n c e di d o a o re e d uc a n d o o be n e f í c i o d o cumprimento da pena em "regime semiaberto harmonizado" mediante a observância de várias condições, tendo o magistrado singular bem destacado às fls. 09: "O não cumprimento de qualquer das condições impostas ou o cometimento de novo delito implicará na revogação desta concessão e regressão de regime. ".

Em decorrência de 6 (seis) violações ao sistema de monitoramento eletrônico, consistentes na transgressão da área de inclusão do equipamento, conforme informações de fls. 10/11, o que caracteriza descumprimento das condições do termo de compromisso de monitoração eletrônica, foi suspenso cautelarmente o regime semiaberto harmonizado.

Dos elementos constantes dos autos, não se pode inferir qualquer ilegalidade da decisão proferida, ante o manifesto descumprimento das determinações legais impostas ao benefício concedido.

Assim sendo, em se considerando perfeitamente cabível a revogação da prisão domiciliar anteriormente concedida, com fulcro no artigo 118, da Lei de Execuções Penais, não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal invocado que esteja a merecer

correção por intermédio da ordem pleiteada, conforme se pode observar dos seguintes julgados:
"HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. EXECUÇÃO DA PENA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.
POSSIBILIDADE, DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS. QUESTIONAMENTO DA DECISÃO. AISÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I ­ Perfeitamente cabível a revogação do benefício da prisão domiciliar, tendo em vista o descumprimento das determinações legais impostas, não havendo qualquer ilegalidade da decisão do magistrado.
II ­ Cabe ao magistrado a realização de audiência para possibilitar justificativa do paciente em relação ao descumprimento das disposições estabelecidas para que possa analisar eventual regressão de regime." (TJPR ­ HC 545.601-9, Rel.: Miguel Pessoa, 4ª Câmara Criminal, julgamento em 29/01/2009).
Grifado.
"AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME SEMIABERTO - CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE FALTA GRAVE - APURAÇÃO COM PROCEDIMENTO PRÓPRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - DESCABIMENTO - MUDANÇA DE ESTADO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - CORRETA REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO." (TJPR ­ RA 1184336-8, Rel.: José Cichocki Neto, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 08/05/2014, DJe: 2014 21/05/2014). Grifado.

No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de justiça:
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DASCONDIÇÕES IMPOSTAS. SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME.
POSSIBILIDADE.ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. O descumprimento das condições impostas ao sentenciado no regime aberto, justifica a suspensão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem denegada." (STJ - HC: 173190 MG 2010/0090566-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/06/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2011). Grifado.
Diante do exposto, não se encontrando configurada a alegada ilegalidade da prisão que justifique, por ora, a concessão de habeas corpus, voto no sentido de denegar a ordem impetrada.

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação.

O julgamento foi presidido pela Senhora Desembargadora LIDIA MAEJIMA, sem voto, e dele acompanhou o Senhor Desembargador RENATO NAVES BARCELLOS e a Senhora Desembargadora SÔNIA REGINA DE CASTRO.

Curitiba, 18 de fevereiro de 2016.

Desembargador Carvílio da Silveira Filho Relator