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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA contra acórdão proferido em agravo de instrumento (Recurso: 0122030-45.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 30.1), o qual reformou a decisão de primeiro grau que havia reconhecido a preferência do crédito municipal em execução fiscal, nos seguintes termos: “Processual civil e tributário. Execução fiscal. Concurso de credores sobre produto de arrematação. Decisão singular que estabeleceu classes de preferência e determinou expedição de alvarás após o prazo recursal. Crédito de IPTU (natureza propter rem). Impugnação pela união, quando à inexistência de preferência entre entes federados. Provimento. Julgamento da ADPF 357 pelo Supremo Tribunal Federal: “A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios, descumpre o princípio federativo e contraria o Reconhecimento da inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988”. inexistência de preferência entre os entes federados quanto à cobrança de créditos tributários. Necessidade, entretanto, de observância da anterioridade da penhora. Incidência do artigo 908, §2º., do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido.” Sustenta o embargante, inicialmente, a tempestividade do recurso e aponta a existência de omissão no julgado. Afirma que o acórdão deixou de apreciar questão relevante para o deslinde da controvérsia, consistente na aplicação do parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, que trata da sub-rogação dos créditos tributários relativos a imóveis no preço obtido em arrematação judicial. Argumenta que tal dispositivo é diretamente aplicável ao caso concreto e influencia a definição da ordem de preferência entre os credores no concurso instaurado.No mérito, o Município defende que o crédito executado possui natureza propter rem, por se tratar de IPTU, o que implica sua vinculação direta ao bem imóvel. Com base nessa característica, afirma que a dívida acompanha o bem e se transfere ao adquirente, operando-se a sub-rogação sobre o preço da arrematação. Invoca expressamente o parágrafo único do art. 130 do CTN para sustentar que, em hasta pública, o crédito tributário municipal deve ser satisfeito com prioridade a partir do produto da venda judicial, independentemente da anterioridade de penhoras promovidas por outros entes.Alega, ainda, que a omissão do acórdão quanto à natureza propter rem do crédito e à regra de sub-rogação legal subverte a ordem jurídica aplicável ao concurso de credores, pois desconsidera a preferência qualificada conferida ao crédito tributário imobiliário. Sustenta que tal preferência já havia sido corretamente reconhecida pela sentença de primeiro grau, a qual havia observado a classificação dos créditos e posicionado o crédito de IPTU em patamar superior, justamente em razão de sua vinculação ao bem e da disciplina específica prevista na legislação tributária.Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com a análise expressa do parágrafo único do art. 130 do CTN, postulando, inclusive, a concessão de efeitos infringentes. Sem contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
VOTO Os embargos de declaração foram apresentados tempestivamente e merecem ser conhecidos. De acordo com o disposto no art. 1.022, do CPC[1] são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão ora vergastada se apresente obscura, contraditória ou omissa ou padeça de erro material.Todavia, o acordão não padece dos vícios alegados.Com relação à alegada omissão, acerca da natureza propter rem do crédito executado pelo Município, o acordão foi claro ao dispor que: “No presente caso, tratando-se de arrematação judicial de bem, o artigo 908, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que, na ausência de título preferencial, os valores deverão ser pagos observando-se a ordem de anterioridade da penhora. “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.” Ainda, o artigo 962 do Código Civil dispõe que, em caso de concorrência entre credores pertencentes à mesma classe, o rateio será realizado de forma proporcional. Tal orientação está alinhada ao entendimento estabelecido na ADPF nº 357: “Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.” Neste Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que, embora não haja preferência entre os entes federados conforme as disposições do Código Tributário Nacional, o critério a ser aplicado é o da anterioridade da penhora, nos termos do artigo 908, §2º do Código de Processo Civil”. (destaquei). Portanto, nos pontos tratados, a decisão embargada não é omissa, contraditória ou obscura, tampouco padece de erro material sendo que “a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração” (AgRg no AREsp 567727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2014).No caso, tendo sido adequadamente resolvidos os pontos aqui questionados, denota-se que, em verdade, o embargante pretende rediscutir a matéria decidida no Acórdão, todavia, os embargos declaratórios não constituem o meio adequado a tal fim. Vejamos: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES TRATADAS NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. RECURSO IMPRÓPRIO. EMBARGOS REJEITADOS.” Em face do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, restando prequestionada a matéria em discussão (TJPR - 1ª C. Cível - 0027988-14.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 15.10.2019). Ainda, acerca do prequestionamento, cumpre destacar que o Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento implícito, em seu art. 1.025, verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Logo, a interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria ali suscitada, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados”.Desse modo, ausente qualquer das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.
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