SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061206-86.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Processual civil. Acórdão. Embargos de declaração cível. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Concurso de credores sobre produto de arrematação. Crédito municipal de IPTU. Alegação de omissão quanto à natureza propter rem do crédito e à incidência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Inocorrência. Acórdão que examinou a matéria à luz do art. 908, §§ 1º e 2º, do CPC, da ausência de preferência entre entes federados após o julgamento da ADPF nº 357 pelo Supremo Tribunal Federal e do critério da anterioridade da penhora. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade pela via estreita dos aclaratórios. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC.Embargos de declaração não providos.