SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061210-26.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Jun 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 308 do CTB, ARTS. 286 E 288, AMBOS DO CP – APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA – PACIENTE QUE SE UTILIZA DE AUTOMÓVEL PARA O TRABALHO – ILEGALIDADE VERIFICADA – habeas corpus substitutivo de recurso em sentido estrito (art. 294, p. único, CTB) – não conhecimento – CONCESSÃO DA ORDEM, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, diante da constatação da flagrante Ilegalidade – WRIT NÃO CONHECIDO, CONCEDENDO-SE A ORDEM DE OFÍCIO.