Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por TALITA CRISTINA FIDELIS PEREIRA BIAGI em favor de GUSTAVO VINICIOS DE CASTRO GOUVEIA em face de suposto constrangimento ilegal em razão de decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida cautelar diversa da prisão formulado pelo ora paciente nos autos nº 0029642-47.2026.8.16.0014 (mov. 13.1).Argumenta ausência de fundamentação concreta para manutenção da cautelar, inexistindo fumus comissi delicti e periculum libertatis. Relata que o paciente é investigado por suposta participação em grupo que realizava “rachas” e manobras perigosas, porém não há prova individualizada de sua conduta criminosa, limitando-se os indícios à aparição de seu veículo em vídeos e presença em encontros, sem demonstração de envolvimento direto nos delitos. Argumenta que a decisão baseou-se em fundamentos genéricos, abstratos e desprovidos da individualização da conduta atribuída a ele.Justifica que em relação ao Paciente, inexiste demonstração concreta da prática de qualquer das condutas descritas na representação da Autoridade Policial.Aponta que “O simples fato do carro de propriedade do Paciente aparecer trafegando, supostamente, em alta velocidade, em um único vídeo juntado no inquérito, não constitui, por si só, demonstração da prática do delito tipificado no artigo 308 do CTB. Igualmente, a presença do Paciente em encontros com outros investigados não possui o condão de caracterizar associação criminosa, sobretudo diante da ausência de estabilidade, permanência ou vínculo subjetivo voltado à prática reiterada de crimes. A imposição e manutenção de medidas cautelares exige fundamentação concreta e atual, não sendo suficiente a utilização de presunções, conjecturas e referências genéricas à gravidade abstrata dos fatos sob apuração.” Destaca que o “Paciente é primário, possui bons antecedentes e não possui envolvimento em outros fatos criminosos, investigações ou ações penais. Soma-se a isso o fato de ele possuir cadastro positivo da CNH, com selo de bom condutor9, o que reforça a inexistência de histórico incompatível com o exercício responsável da direção de veículos.”Aponta pela desproporcionalidade da medida, pois o paciente exerce atividade de motorista de aplicativo, sendo a CNH sua única fonte de renda, de modo que a suspensão inviabiliza sua subsistência. Sustenta que não há histórico de infrações relevantes e que sua atividade profissional demonstra conduta responsável.E por estarem presente o fumus boni iuris e o periculum in mora requer liminarmente, inclusive de ofício, para determinar a revogação da medida cautelar de suspensão da habilitação imposta ao Paciente, com a consequente restituição de seu direito de dirigir até o julgamento definitivo do presente writ; No mérito, requer a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, inclusive de ofício, em razão do manifesto constrangimento ilegal a quem está sendo submetido o Paciente e a intimação prévia da Impetrante acerca da sessão em que será julgado o presente habeas corpus, a fim de possibilitar pedido de destaque e cadastro para sustentação oral.O pleito liminar foi deferido no mov. 10.1.A douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 16.1, manifestando-se no sentido de conhecer e denegar a ordem de habeas corpus.É o relatório.
VOTOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por TALITA CRISTINA FIDELIS PEREIRA BIAGI em favor de GUSTAVO VINICIOS DE CASTRO GOUVEIA em face de suposto constrangimento ilegal em razão de decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida cautelar diversa da prisão formulado pelo ora paciente nos autos nº 0029642-47.2026.8.16.0014 (mov. 13.1).O habeas corpus não deve ser conhecido, todavia a ordem deve ser concedida de ofício, pelas razões a seguir expostas.Pois bem.No caso em análise, ainda que a via eleita para impugnação da parte se mostrou inadequada, vale lembrar ser possível a concessão da ordem de habeas corpus, inclusive de ofício, em casos de flagrante ilegalidade.Veja-se que nos termos do art. 294, do Código de Trânsito Brasileiro: “Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.”Assim, ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso em sentido estrito, o Writ não deve ser conhecido. Entretanto, por tratar-se a casuística de flagrante ilegalidade, a ordem comporta concessão de ofício. Perceba: “(...) o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade (...)” (STJ – HC 388.601/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017). Na hipótese, consoante esclarecido no despacho inicial, em uma análise exauriente dos autos, verifica-se a presença do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor é medida que deve ser afastada.Conforme se observa dos autos, o paciente está sendo investigado em razão do suposto cometimento do delito tipificado no artigo 308 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como dos crimes de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal) e de incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal), conforme apurado nos autos do inquérito policial nº 0013649-61.2026.8.16.0014.A autoridade policial postulou pela busca e apreensão domiciliar dos investigados, bem como pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a de Suspensão da Permissão ou Habilitação para Dirigir Veículo Automotor de todos os investigados identificados, o que foi acolhido pelo magistrado singular, na decisão proferida nos autos nº 0013649-61.2026.8.16.0014 (mov. 15.1): “1. Representa a autoridade policial, na movimentação 1.1, pela obtenção de mandados de busca e apreensão domiciliar nos endereços vinculados aos representados JOÃO VITOR MOREIRA DA SILVA, MAIKE BELFIORI ALVES FERREIRA, RAMON BOTA GONÇALVES CORREIA, MURILO LONGHINI DA SILVA, PEDRO HENRIQUE VIANA RIBEIRO, RUY MIGUEL PENHA RODRIGUES, RUAN CARLOS FUMEGALLI, GUSTAVO VINICIOS DE CASTRO GOUVEIA, MATEUS KATO SANTIAGO, MATEUS CASSIOLATO GABRIEL, KEVIN WILLIAM DELUCCA FERREIRA, JOÃO VITTOR VENTURINI LOPES LINDO, JOÃO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, LUIZ RONALDO TRISTÃO FERRI e VINICIUS NUNES RELIQUIA, qualificados nos autos, pelo suposto cometimento do delito tipificado no artigo 308 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como dos crimes de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal) e de incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal), conforme apurado nos autos do inquérito policial nº 0013649-61.2026.8.16.0014. Aduz, em síntese, a imprescindibilidade das medidas diante da fundada possibilidade de, nos locais indicados, serem encontrados aparelhos celulares, dispositivos eletrônicos e rádios comunicadores dos representados, que permitirão comprovar a materialidade e a autoria dos delitos, especialmente o vínculo associativo, a administração da página do Instagram "@nightmare.gangz" e a organização dos eventos clandestinos de corridas ilegais. Representa a autoridade policial, ainda, pela quebra do sigilo dos dados telefônicos, telemáticos e armazenados em "nuvem" dos equipamentos eletrônicos eventualmente apreendidos durante o cumprimento dos mandados de busca. Requer, outrossim, a suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor de todos os investigados, a proibição de ausentarem-se da comarca sem prévia autorização judicial e a remoção de conteúdos ilícitos publicados na página "@nightmare.gangz" do Instagram. O Ministério Público, na movimentação 11.1, manifestou-se pelo parcial deferimento dos pleitos, sustentando que, além da prova da materialidade e indícios de autoria dos delitos investigados, há probabilidade de apreensão de aparelhos eletrônicos, rádios comunicadores e elementos de convicção nos endereços indicados. Pronunciou-se favoravelmente à quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares eventualmente apreendidos, à suspensão da CNH de treze dos quinze investigados, ressalvados RUY MIGUEL PENHA RODRIGUES e LUIZ RONALDO TRISTÃO FERRI, cujas identidades como condutores dos veículos ainda carecem de confirmação, à proibição de ausentarem-se da comarca e ao bloqueio do perfil "@nightmare.gangz" no Instagram. Relatado sucintamente, DECIDO: DA BUSCA E APREENSÃO: O artigo 240 do Código de Processo Penal, em seu § 1º, elenca as motivações da busca domiciliar, que somente deverá ser autorizada diante da existência de fundadas razões. No presente caso, bem se demonstra a necessidade do deferimento do pleito em análise em face dos representados, porquanto há indícios de que têm perpetrado o delito de participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada (racha), previsto no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro, atuando de forma organizada e em concurso de agentes, com funções previamente definidas, utilizando-se de rádios comunicadores para coordenação e de redes sociais para divulgação e incitação das práticas ilícitas. Em consonância com o exposto pela autoridade policial e pelo Ministério Público, conforme se extrai do Relatório Técnico nº 126264/2025 da ALI do 5º BPM (mov. 1.46), do Relatório Complementar (mov. 1.52), do boletim de ocorrência nº 2025/1027885 (mov. 1.11) e das mídias de movs. 1.12 a 1.42, 1.51 e 1.53, as investigações revelaram, a priori , a existência de grupo organizado dedicado à prática reiterada de corridas ilegais em vias públicas de Londrina e região, notadamente na estrada Major Achilles Pimpão Ferreira (fundos do aeroporto) e na avenida Dez de Dezembro, nesta, com a promoção e divulgação de tais atividades por meio da página do Instagram "@nightmare.gangz". As investigações identificaram que os possíveis responsáveis pela organização de tais corridas ilegais estão vinculados à página do Instagram "@nightmare.gangz", que funciona como ponto de encontro virtual para entusiastas de automóveis, promovendo encontros sociais e atividades em grupo, com publicação de vídeos e fotografias que retratam disputas de velocidade em via pública, manobras perigosas, uso de rádios amadores para coordenação e evasão da fiscalização policial, tudo sem qualquer autorização da autoridade competente ou medida de segurança. Ressaltou a autoridade policial que o investigado VINICIUS NUNES RELIQUIA, identificado como um dos participantes dos rachas, envolveu-se posteriormente em acidente de trânsito fatal com o veículo IMP/Lada Laika (placa BOA-2972), na data de 21 de agosto de 2025, na rodovia PR-444, que resultou no óbito do motociclista Allan Victor da Silva Bezerra, comprovando o potencial lesivo das condutas investigadas. As diligências de campo realizadas pela Agência Local de Inteligência, aliadas à análise do material audiovisual publicado pelos próprios investigados nas redes sociais e às consultas aos sistemas informatizados do DETRAN e da SESP Intranet, permitiram identificar quinze indivíduos e seus respectivos veículos como participantes ativos dos encontros e disputas ilegais de velocidade, conforme quadro detalhado nos relatórios acostados aos autos. As mídias anexadas demonstram os representados conduzindo seus veículos em alta velocidade nas vias públicas desta cidade, inclusive em horário de grande movimentação, efetuando manobras que colocam em risco os demais motoristas e pedestres. Há registro de um dos investigados trafegando a 186 km/h na avenida Dez de Dezembro, nesta, via urbana com intensa circulação de pessoas e veículos. Verificou-se, ainda, que os encontros contam com estrutura mínima de coordenação, incluindo o uso de rádios comunicadores, veículos preparados para corridas e participação expressiva de espectadores desprotegidos. Igualmente, um dos investigados, VINICIUS NUNES RELIQUIA, uma semana após ser flagrado disputando racha nas imediações do aeroporto, envolveu-se em acidente de trânsito que resultou na morte do motociclista Allan Victor da Silva Bezerra, o que comprova concretamente o grau de periculosidade das condutas investigadas e a urgência na adoção de medidas para cessação das atividades criminosas. Por conseguinte, é razoável a suspeita de que os representados perpetram os delitos investigados e mantêm, nos endereços indicados, aparelhos celulares e dispositivos eletrônicos eventualmente utilizados na coordenação das empreitadas criminosas, rádios comunicadores empregados para alertar sobre a chegada da polícia, bem como outros elementos de convicção relacionados às infrações apuradas. Destarte, conquanto haja elementos consistentes quanto à autoria, estes podem ser melhor aquilatados mediante a expedição dos mandados de busca e apreensão nos termos requeridos, haja vista as fundadas razões para a apreensão, nos locais indicados, de objetos relacionados aos crimes investigados, sobretudo aparelhos celulares, dispositivos eletrônicos, rádios comunicadores, CNH dos investigados, além de outros elementos de convicção para a devida apuração dos fatos. Trata-se de meio de obtenção de prova imprescindível como garantia de uma persecução penal eficaz, haja vista as circunstâncias do caso indicadas supra, sendo desnecessário repeti-las, de maneira que a elas me reporto. Perfeitamente caracterizadas, portanto, as hipóteses das alíneas "d", "e" e "h", do § 1º, do artigo 240, do Código de Processo Penal. DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS: Representa a autoridade policial e pugna o Ministério Público pela quebra de sigilo telemático e de dados dos aparelhos celulares que eventualmente venham a ser apreendidos durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão. Não se trata de interceptação telefônica, porém da obtenção de dados e informações telemáticas constantes dos aparelhos eletrônicos apreendidos e eventuais aplicativos de redes sociais, e de identificação das chamadas recebidas e efetuadas (dados telefônicos), diante de uma razoável suspeita de que seus titulares estejam envolvidos na prática de graves delitos consoante fundamentado supra. A quebra de sigilo dos dados telefônicos e telemáticos poderá confirmar a materialidade e os indícios de autoria dos delitos investigados, bem como apurar se foram perpetrados em concurso com outros agentes, sobretudo identificando a administração da página "@nightmare.gangz", a organização dos encontros e corridas ilegais, e o mapeamento da rede de comunicação entre os integrantes do grupo. O pleito é amparado pelo artigo 7º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), ...(...) Destarte, assiste razão à autoridade policial e ao Ministério Público, cujo parecer acolho, pois somente com a obtenção dos dados dos aparelhos a serem apreendidos será possível melhor elucidar os fatos delituosos em apreço, tanto para corroborar a prova da materialidade e os indícios de autoria ora existentes do envolvimento dos representados quanto para a descoberta de eventuais coautores e a completa identificação da estrutura do grupo. Não se pode ignorar a possibilidade de que as tratativas dos delitos investigados tenham sido efetuadas, também, por meio do uso do telefone celular, notadamente mediante a troca de mensagens via WhatsApp, Messenger ou outros aplicativos de comunicação, especialmente considerando que o grupo utiliza redes sociais e rádios comunicadores para coordenar suas atividades. Diante disso, claro está, não pode o Poder Judiciário não permitir ou impedir que tais solicitações sejam efetivadas, sob pena de frustrar a eficaz persecução penal. Trata-se de medida, portanto, imprescindível à persecução criminal, constituindo, igualmente, um corolário do resultado da busca e apreensão. No entanto, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 158-D, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Penal, assegurando-se a cadeia de custódia e elaborando-se auto de constatação, restando autorizado o rompimento do lacre do recipiente que contém o(s) objeto (s) apreendido(s) pelo responsável pela extração de seus dados. DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: Requer a autoridade policial, com o acolhimento do Ministério Público, a aplicação das medidas cautelares de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e de proibição de ausentarem-se da comarca sem prévia autorização judicial. Os elementos informativos coligidos aos autos demonstram que os representados utilizam seus veículos, frequentemente, em disputas de arrancada em via pública e na realização de manobras perigosas, colocando em risco a segurança viária e a integridade física de terceiros. Os vídeos e fotografias divulgados pelos próprios investigados nas redes sociais evidenciam a habitualidade e a reiteração das condutas, que incluem velocidades de até 186 km/h em via urbana, corridas em estilo arrancada, manobras de "burnout" próximo a espectadores e deslocamentos em comboio em alta velocidade. Ademais, a gravidade das condutas restou comprovada pelo acidente fatal envolvendo o investigado VINICIUS NUNES RELIQUIA, que, conduzindo veículo utilizado nas corridas ilegais, causou a morte do motociclista Allan Victor da Silva Bezerra, uma semana após ter sido flagrado disputando racha nas imediações do aeroporto. As medidas cautelares pleiteadas encontram amparo nos artigos 282 e 319, inciso IV, do Código de Processo Penal, e no artigo 294 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), presentes o fumus commissi delicti, consistente na prova da materialidade e nos indícios de autoria dos delitos investigados, e o periculum libertatis, evidenciado pelo risco concreto de reiteração criminosa, com grave perigo à segurança viária e à vida de terceiros. Contudo, acolhendo o parecer ministerial, a medida de suspensão da CNH não se mostra adequada, neste momento, em relação aos representados RUY MIGUEL PENHA RODRIGUES e LUIZ RONALDO TRISTÃO FERRI, pois, embora haja imagens dos veículos de suas propriedades participando de manobras ilegais, a identidade dos condutores ainda não foi confirmada, havendo apenas indícios de que seriam seus filhos. Tal ressalva não prejudica a reanálise da medida após o cumprimento dos mandados de busca e apreensão e a realização de novas diligências investigativas. DO BLOQUEIO DO PERFIL NA REDE SOCIAL: Requer a autoridade policial, com o acolhimento do Ministério Público, o bloqueio do perfil "@nightmare.gangz" na rede social Instagram. Com razão. Dos vídeos e publicações acostados aos autos, verifica-se que os investigados utilizam da referida rede social para divulgar a prática de crimes de trânsito, além de estimular práticas semelhantes, na medida em que divulgam e convidam terceiros a participarem de eventos promovidos pelo grupo, criando enquetes sobre disputas entre veículos e compartilhando imagens e vídeos de corridas ilegais e manobras perigosas. Tais publicações, ao divulgarem e estimularem a prática de crimes e infrações de trânsito, extrapolam o direito à liberdade de expressão, que não é absoluto, justificando o bloqueio temporário da página, como medida adequada e proporcional para evitar a reiteração criminosa e a incitação de terceiros à prática de delitos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 240 e seguintes do Código de Processo Penal, DEFIRO a medida cautelar de busca e apreensão domiciliar em face de JOÃO VITOR MOREIRA DA SILVA, MAIKE BELFIORI ALVES FERREIRA, RAMON BOTA GONÇALVES CORREIA,MURILO LONGHINI DA SILVA, PEDRO HENRIQUE VIANA RIBEIRO, RUY MIGUEL PENHA RODRIGUES, RUAN CARLOS FUMEGALLI, GUSTAVO VINICIOS DE CASTRO GOUVEIA, MATEUS KATO SANTIAGO, MATEUS CASSIOLATO GABRIEL, KEVIN WILLIAM DELUCCA FERREIRA, JOÃO VITTOR VENTURINI LOPES LINDO, JOÃO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, LUIZ RONALDO TRISTÃO FERRI e VINICIUS NUNES RELIQUIA; com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.965/2014, DECRETO a quebra do sigilo dos dados de comunicações em sistemas de informática e telemática dos aparelhos celulares e demais dispositivos eletrônicos apreendidos em cumprimento a tal medida, bem como AUTORIZO o acesso e a extração dos referidos dados pela autoridade policial, devendo atentar-se às disposições do artigo 158-D, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Penal e à elaboração de relatório de análise. Com fundamento nos artigos 282 e 319, inciso IV, do Código de Processo Penal, DETERMINO a proibição de todos os representados de se ausentarem da comarca onde residem sem prévia autorização judicial. Intimem-se. Com fundamento no artigo 294 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), DECRETO a suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor dos representados JOÃO VITOR MOREIRA DA SILVA, MAIKE BELFIORI ALVES FERREIRA, RAMON BOTA GONÇALVES CORREIA, MURILO LONGHINI DA SILVA, PEDRO HENRIQUE VIANA RIBEIRO, RUAN CARLOS FUMEGALLI, GUSTAVO VINICIOS DE CASTRO GOUVEIA, MATEUS KATO SANTIAGO, MATEUS CASSIOLATO GABRIEL, KEVIN WILLIAM DELUCCA FERREIRA, JOÃO VITTOR VENTURINI LOPES LINDO, JOÃO CARLOS RODRIGUES DA SILVA e VINICIUS NUNES RELIQUIA, comunicando-se o DETRAN/PR. DETERMINO o bloqueio do perfil "@nightmare.gangz" (https://www.instagram. com/nightmare.gangz) na rede social Instagram. Expeça-se ofício ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para que proceda ao imediato bloqueio do referido perfil. EXPEÇAM-SE mandados de busca e apreensão, em razão dos motivos expostos, observando-se as exigências do artigo 243 do referido Diploma Legal quanto à formalidade do ato a perpetrar-se, bem como se atentando que as buscas deverão ocorrer durante o dia, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, nos seguintes endereços:(...)” Sobreveio pedido de revogação da medida cautelar de suspensão da habilitação, sendo proferida a seguinte decisão (mov. 13.1, autos nº 0029642-47.2026.8.16.0014): “1. O requerente GUSTAVO VINICIOS DE CASTRO GOUVEIA, por intermédio de sua douta Defesa, pugnou pela revogação da medida cautelar diversa da prisão (suspensão da habilitação) a ele aplicada, sustentando o não preenchimento dos seus pressupostos, notadamente o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Aduz, em síntese, não terem sido colhidos indícios suficientes de autoria dos crimes de racha, associação criminosa e incitação ao crime a ele atribuídos, além de que a medida cautelar se revela desproporcional, inviabiliza o exercício de sua atividade profissional como motorista de aplicativo e, por conseguinte, o sustento do seu núcleo familiar. Argumentou, ainda, possuir condições favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e histórico exemplar como condutor de veículo automotor (mov. 1.1). O Ministério Público, em seu parecer acostado à mov. 10.1, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação, reputando presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar e ressaltando a inexistência de alteração fática que viabilize a modificação dos fundamentos que a determinaram. É a síntese do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO: Ao contrário do sustentado pela douta Defesa do requerente GUSTAVO VINICIOS DE CASTRO GOUVEIA, estão presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar diversa da prisão consistente na suspensão da habilitação, a ele aplicada pela decisão acostada à movimentação 15.1 dos autos incidentais nº 0013679-96.2026.8.16.0014. Tal decisão, proferida recentemente, em 31 de março de 2026, analisou pormenorizadamente os fatos e fundamentos que, a meu ver, justificaram a imposição das medidas cautelares ao requerente e a outras pessoas, de modo que me reporto integralmente a ela, pois suas motivações ainda se mantêm plenamente válidas. Sim, porque a medida cautelar objurgada encontra amparo nos artigos 282 e 319, inciso IV, do Código de Processo Penal, e no artigo 294 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), estando presentes o fumus commissi delicti, consistente na prova da materialidade e nos indícios de autoria dos delitos investigados, e o periculum libertatis, evidenciado pelo risco concreto de reiteração criminosa, com grave perigo à segurança viária e à vida de terceiros. Com efeito, da análise dos elementos indiciários até então coligidos aos autos principais, extrai-se que o requerente possui, em tese, envolvimento na prática dos crimes tipificados no artigo 308 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e nos artigos 288 e 286 do Código Penal. De acordo com tais elementos e com a representação policial nos autos incidentais nº 0013679-96.2026.8.16.0014, as investigações revelaram, a priori, a existência de grupo organizado dedicado à prática reiterada de corridas ilegais em vias públicas de Londrina e região, notadamente na estrada Major Achilles Pimpão Ferreira (fundos do aeroporto) e na avenida Dez de Dezembro, nesta, com a promoção e divulgação de tais atividades por meio da página do Instagram "@nightmare.gangz". Segundo consta, os membros deste grupo utilizam rádios comunicadores para a coordenação das atividades ilícitas e evasão da fiscalização policial, além de utilizarem referida página para a promoção de encontros sociais e atividades não autorizadas em via pública, com ampla divulgação de vídeos e fotografias que retratam disputas de velocidade e manobras perigosas. Para além disso, apurou-se que o requerente GUSTAVO VINICIOS DE CASTRO GOUVEIA, além de integrar referido grupo, possui participação ativa em suas atividades, fazendo parte dos encontros com o veículo Honda/Civic, placa CWK-8E79, registrado em seu nome. Com efeito, malgrado a ilustre Defesa tenha argumentado a inexistência de individualização da conduta do requerente, afastando-se o fumus commissi delicti necessário à imposição da medida cautelar, a simples análise dos autos incidentais nº 0013679 96.2026.8.16.0014 demonstra o contrário. Neste sentido, conforme se observa do Relatório Técnico nº 126624/2025 (fls. 93 a 96), acostado à mov. 1.46 daqueles autos, a autoridade policial evidenciou que o veículo pertencente ao requerente aparece, reiteradas vezes, em alta velocidade nos vídeos analisados, tendo sido possível a visão nítida de sua placa, o que confirma, a priori, a participação ativa dele nas atividades não autorizadas do grupo. Para além disso, também consignou ser possível ver o requerente em diversas postagens da página mencionada, assim como seu automóvel, participação reforçada pelo fato de um indivíduo, numa das filmagens, chamá-lo nominalmente de “Gustavo”. Se isso não bastasse, a autoridade policial mencionou ter confirmado o vínculo entre o requerente e o veículo Honda/Civic , placa CWK-8E79, por meio da análise conjunta dos vídeos publicados e das imagens obtidas via Google Maps , corroborando-se a existência do aludido automóvel em sua garagem.Tais elementos, somados, afastam a tese de ausência de individualização, pois os indícios colhidos sugerem a participação ativa do requerente nas atividades não autorizadas do grupo e, consequentemente, o seu possível envolvimento nos delitos investigados. Ademais, conforme evidenciado nos autos principais nº 0013649-61.2026.8.16.0014, a associação teria mantido a rotina de corridas automobilísticas clandestinas mesmo após um dos participantes (o investigado VINICIUS NUNES RELÍQUIA) envolver-se em um acidente fatal no dia 22 de agosto de 2025, culminando no óbito do motociclista Allan Victor da Silva Bezerra, o que comprova o potencial lesivo das condutas investigadas, bem como o destemor por suas consequências e o descaso com a vida alheia. Sob este vértice, como bem evidenciado pelo Ministério Público no parecer de mov. 10.1, conquanto o requerente não tenha tido envolvimento direto no sinistro, apurou-se que ele era, em tese, participante ativo da associação, fazendo parte dos encontros, das disputas em alta velocidade e das manobras perigosas, conforme demonstram as postagens no perfil "@nightmare.gangz” do Instagram. Além disso, também por esta razão, verifica-se a presença do periculum libertatis, evidenciado pelo risco concreto de reiteração criminosa, com grave perigo à segurança viária e à vida de terceiros, sobretudo porque mesmo diante da tipificação penal das condutas supostamente perpetradas pelo representado, da existência de diversas regras de trânsito e da ocorrência de um evento fatal, ele não se sentiu inibido e praticou, em tese, os crimes investigados. Destarte, reputo presentes a prova da materialidade e os indícios razoáveis de autoria que pesam contra o requerente, cuja conduta criminosa supostamente praticada se mostra plenamente individualizada, assim como verificado na decisão que decretou a suspensão da sua habilitação para dirigir veículo automotor. Por oportuno, reporto-me ao seguinte excerto da mencionada decisão (mov. 15.1, dos autos incidentais nº 0013679-96.2026.8.16.0014): “Os elementos informativos coligidos aos autos demonstram que os representados utilizam seus veículos, frequentemente, em disputas de arrancada em via pública e na realização de manobras perigosas, colocando em risco a segurança viária e a integridade física de terceiros. Os vídeos e fotografias divulgados pelos próprios investigados nas redes sociais evidenciam a habitualidade e a reiteração das condutas, que incluem velocidades de até 186 km/h em via urbana, corridas em estilo arrancada, manobras de "burnout" próximo a espectadores e deslocamentos em comboio em alta velocidade.” A suspensão da habilitação do requerente se mostra necessária, proporcional e adequada, com vistas a impedir a reiteração delitiva, resguardando-se a ordem pública, a segurança viária e a incolumidade física de terceiros, bem como por ser medida menos gravosa se comparada à restrição da sua liberdade de locomoção. Com efeito, malgrado a douta Defesa tenha suscitado a desproporcionalidade da medida porque obsta o seu exercício profissional como motorista de aplicativo, tendo sido desconsideradas as suas condições favoráveis, reputo que os argumentos apresentados são precários e insuficientes tanto para afastar os elementos indiciários colhidos em desfavor dele, quanto para rechaçar a necessidade de manutenção da medida cautelar. Sim, porque não pode o requerente utilizar de sua habilitação e do seu veículo para, ao exercer sua profissão, colocar em risco a segurança viária e a incolumidade pública, conforme sugerem os indícios colhidos. E, conforme bem observado pelo Ministério Público, a alegação de depender da sua habilitação para o sustento do seu núcleo familiar, em realidade, reforça a necessidade de manutenção da medida, tendo em vista que a responsabilidade inerente ao transporte de passageiros é incompatível com o histórico de disputas automobilísticas e manobras perigosas a ele atribuídas. A douta Defesa, portanto, não apresentou elementos que demonstrem a alteração da realidade fática analisada quando da decretação da suspensão da habilitação do requerente, permanecendo hígidos os fundamentos que a determinaram. Seria um contrassenso, em nome da ressaltada "necessidade de análise das condições pessoais do peticionário", deferir seu pleito para que ele imediatamente volte às ruas como motorista profissional, quando, pelo que se infere da recente decisão deste juízo, demonstra não ter nenhuma condição para tanto, haja vista o perigo concreto evidenciado. Em outras palavras, pode-se dizer que, se o requerente exerce a profissão de motorista, sua condição pessoal é ainda mais grave que a dos outros representados. ANTE O EXPOSTO, bem como me reportando integralmente à decisão proferida por este juízo, INDEFIRO o pedido de revogação de medida cautelar diversa da prisão formulado em favor do requerente GUSTAVO VINICIOS DE CASTRO GOUVEIA, já qualificado neste caderno, com fundamento nos artigos 282 e 319, inciso IV, do Código de Processo Penal, e no artigo 294 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).(...)” A condição de suspensão da habilitação, prevista no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, assim dispõe: “Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”. Como é cediço, verifica-se que a referida suspensão pode ser determinada se, de forma motivada, houver necessidade de garantia da ordem pública, ou seja, existir indícios mínimos de autoria e materialidade e presente o risco de o acusado, habilitado para dirigir, seja um risco potencial à ordem pública.Porém, no caso em análise, o paciente é primário, de bons antecedentes, não possui registro anterior de delitos cometidos com veículo automotor, bem como não restam demonstrados que, se permanecer habilitado até o julgamento definitivo da ação, irá obstruir produção de provas ou sequer apresentar a periculosidade necessária para sustentar a necessidade de se garantir a ordem pública.Outrossim, afirmou o impetrante que o ora paciente trabalha como motorista e declara que depende da carteira de habilitação para sustento, não tendo sido, além disso, o suposto delito cometido no exercício de sua profissão, pelo que se observa, portanto, em sede de cognição sumária, a desproporção da medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores aplicada.Ademais, no caso dos autos sequer se determinou quando os supostos delitos teriam sido cometidos, ou seja, não se informou se os mesmos foram cometidos em horário que o paciente não estaria em serviço, não justificando que o exercício de sua profissão possa interferir na gravidade ou não da conduta supostamente praticada.Por outro lado, observa-se da decisão que decretou a suspensão da habilitação, que nesta não demonstrou a necessidade de imposição da suspensão cautelar do direito de dirigir do paciente em razão do risco de reiteração delitiva.Sendo assim, a ordem deve ser concedida de ofício, determinando-se a imediata suspensão parcial dos efeitos da decisão proferida nos autos de origem nº 0013679-96.2026.8.16.0014 (mov. 15.1), apenas quanto à suspensão do direito de dirigir, determinando-se a imediata restituição da habilitação do paciente GUSTAVO VINICIOS DE CASTRO GOUVEIA.Nestas condições, não se conhece do Habeas Corpus, porém, concedendo-se a ordem, de ofício, a fim de determinar-se a suspensão parcial dos efeitos da decisão proferida nos autos de origem nº 0013679-96.2026.8.16.0014 (mov. 15.1), apenas quanto à suspensão do direito de dirigir, determinando-se a imediata restituição da habilitação do paciente GUSTAVO VINICIOS DE CASTRO GOUVEIA, tudo nos termos da fundamentação.
|