SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002300-06.2026.8.16.0097
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Sat Jul 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DE 02 (DOIS) RECURSOS IGUAIS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AOS TEMAS DA CONEXÃO, INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO À DECISÃO DESFAVORÁVEL E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS JURÍDICAS EM DEBATE QUE SE REVELA SUFICIENTE A ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 NÃO CONHECIDOS I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que não conheceu de um dos Recursos de Apelação interpostos pela embargante, e conheceu parcialmente do outro, negando-lhe provimento, para o fim de manter a improcedência da pretensão declaratória de inexistência de débito e os demais aspectos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se o acórdão padece de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e se há necessidade de prequestionamento, para liberar o trânsito de recursos às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É descabida a oposição de 02 (dois) Embargos de Declaração, pela mesma parte, em face da mesma decisão, razão pela qual o segundo Recurso não foi conhecido. 4. O acórdão embargado expôs, fundamentadamente, as razões pelas quais a sentença de primeiro grau foi mantida, e, neste contexto, se insere o julgamento dos temas de: (i) preliminar de nulidade da sentença por indevida conexão dos autos; (ii) mérito - inexigibilidade dos débitos instrumentalizados nas duplicatas; (iii) multa por litigância de má-fé. 5. O inconformismo da parte quanto à decisão que não acudiu aos seus interesses deve ser manifestado pela via processual adequada, não servindo os Embargos de Declaração a esta finalidade. 6. Consideram-se prequestionadas, para todos os fins de direito, as matérias jurídicas debatidas na decisão, não sendo necessária a citação expressa de todos os preceitos legais invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração 1 rejeitados; Embargos de Declaração 2 não conhecidos. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração constituem Recurso de cognição restrita, voltado ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se admitindo o seu uso para a manifestação do inconformismo ou tentativa de rediscussão das matérias. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 9755-62.2026.8.16.0019, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 23.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 532-59.2026.8.16.0060, Rel, Des. Jucimar Novochadlo, j. 23.05.2026.