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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040794-52.2017.8.16.0000, DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 3ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVANTES: MELISSA WECKWERTH BRITES RUIZ E NADIELLY
EDUARDA WECKWERTH MARCONDES.
AGRAVADOS: ASSOCIAÇÃO FREI TITO DE ALENCAR E MUNICÍPIO DE
CURITIBA.
RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO – MORTE EM DECORRÊNCIA DE
EXPLOSÃO NO INTERIOR DE CRECHE CONTRATADA
PELO MUNÍCIPIO – ENTIDADE PRIVADA PRESTADORA
DE SERVIÇO PÚBLICO – CONTRATO
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO – ART. 37, § 6º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MANUTENÇÃO DO
MUNICÍPIO DE CURITIBA NO POLO PASSIVO DA
DEMANDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento n° 0040794-52.2017.8.16.0000, do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 3ª Vara da
Fazenda Pública, em que são Agravantes MELISSA WECKWERTH
BRITES RUIZ e NADIELLY EDUARDA WECKWERTH MARCONDES e
Agravados ASSOCIAÇÃO FREI TITO DE ALENCAR e MUNICÍPIO DE
CURITIBA.

I – RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposta por
MELISSA WECKWERTH BRITES RUIZ e NADIELLY EDUARDA
WECKWERTH MARCONDES, contra decisão proferida pelo Juiz de
Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba, que nos autos nº 0005159-
32.2016.8.16.0004, de Ação Indenizatória c/c Pedido de Alimentos
Provisórios, excluiu o MUNICÍPIO DE CURITIBA do polo passivo da
ação, condenando-as ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre

Em suas razões recursais, aduziram que o CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL CEI - ESPAÇO VERDE está instalado em um
imóvel de propriedade do MUNICÍPIO DE CURITIBA, sendo
majoritariamente públicos os recursos financeiros que o mantém.
Afirmaram que o dispositivo do Convênio que dispõe expressamente
que o MUNICÍPIO DE CURITIBA não responderá solidária ou
subsidiariamente não produz efeitos perante terceiros de boa-fé, por
não se tratar de excludente de responsabilidade decorrente de lei.

O recurso foi recebido, com a concessão do efeito
suspensivo (seq. 5.1 - TJ).

O Município de Curitiba apresentou contrarrazões,
pugnando pelo improvimento do recurso e a manutenção da decisão
recorrida (seq. 18.1 - TJ).

Opinou a Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo
provimento do recurso, a fim que seja reformada a decisão agravada
para manter o Município de Curitiba no polo passivo da ação de
indenização (seq. 21.1 - TJ).

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Em juízo de prelibação, o recurso deve ser
recebido, porque presentes os requisitos intrínsecos (possibilidade
jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse de agir) e
extrínsecos (tempestividade, ausência de fato modificativo/extintivo
do direito) necessários ao conhecimento do recurso.

Constata-se que a súplica recursal gravita em
torno da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município
de Curitiba para figurar no polo passivo da ação de indenização,
extinguindo o processo em relação a ele, e determinou a remessa dos
autos a um dos Juízos Cíveis competente de Curitiba.

Da análise dos autos, verifica-se que as agravantes
ajuizaram Ação Indenizatória c/c Pedido de Alimentos Provisórios em
face de CEI - ESPAÇO VERDE (ASSOCIAÇÃO FREI TITO DE ALENCAR) e
do MUNICÍPIO DE CURITIBA, onde aduziram, em síntese, que são
viúva e filha de Antônio Eduardo Marcondes, o qual foi vítima fatal de
uma explosão ocorrida em 20 de novembro de 2013, nas
dependências da creche CEI - ESPAÇO VERDE, conveniada da
Prefeitura Municipal de Curitiba.

Asseveraram que, por volta das 12h30m, o Sr.
Antônio estava em frente à sua residência, quando ouviu um forte
barulho no inteiro da creche e, ato contínuo, surgiu uma funcionária
pedindo ajuda para desligar o registro de gás da cozinha,
oportunidade em que ele adentrou a cozinha da creche e logo após
saiu correndo, completamente envolto pelo fogo. O Sr. Antônio teve
cerca de 90% (noventa por cento) do corpo queimado, vindo a falecer
no dia 04 de dezembro de 2013.

O Município de Curitiba, em sede de contestação,
alegou que a Associação Frei Tito de Alencar é pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.168.911/0006-50 e sua
única relação com o Município de Curitiba é o Convênio nº 20.137 e
seus três aditivos, celebrados com vistas ao seu credenciamento para
prestar serviços educacionais, inexistindo responsabilidade do ente
público por quaisquer fatos, conforme estabelecido na cláusula 4ª, §
2º, do referido Convênio.

A norma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal
preceitua que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa”.

No caso em apreço, nota-se que o Município de
Curitiba celebrou contrato administrativo com a Associação Frei Tito
de Alencar, pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de
prestar serviço de atendimento integral de crianças, na modalidade
de educação infantil, cuja prestação deveria ocorrer nas
dependências da contratada.

Convém ressaltar que a questão já foi por mim
analisada, nos autos de Agravo de Instrumento nº 1.584.802-5,
oportunidade em que essa 1ª Câmara Cível determinou à Associação
Frei Tito e ao Município de Curitiba, de forma subsidiária, o
pagamento de alimentos provisórios às agravantes.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
MORTE EM DECORRÊNCIA DE EXPLOSÃO - TUTELA DE
URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FUMUS BONI JURIS E
PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 DO
CPC DE 2015 COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. A tutela antecipatória de urgência
será concedida quando houver elementos que evidenciam a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo”. (TJPR - AI 1584802-5 - julgado em
07.11.2017).

Tal entendimento foi ressalvado no Embargos de
Declaração nº 1584802-5/01, como restou decidido: “como entidade
privada prestadora de serviço público, à vista do preceito do
arquétipo constitucional, num exame perfunctório da situação, tem-se
que o ônus da responsabilidade daquilo que ocorre dentro da
instituição - como a morte de terceiro - é da prestadora de serviço
público, de forma que o Município de Curitiba, a teor do mesmo
regramento acima destacado, possui responsabilidade subsidiária”.

Desta forma, o Município de Curitiba é responsável
subsidiariamente pela reparação do dano pretendido, razão pela qual
deve permanecer no polo passivo da demanda.

Além disso, conforme bem asseverou o d.
Procurador de Justiça, “o fato de haver convênio com entidade
privada não altera a natureza pública da prestação do serviço de
educação infantil. Tampouco a cláusula do convênio pode servir de
óbice à manutenção do Município no polo passivo, já que a
responsabilidade civil deste decorre da norma constitucional prevista
no §6º do artigo 37” (seq. 21.1 - fls. 5).

Por todo exposto, a decisão agravada deve ser
reformada, para que o Município de Curitiba permaneça no polo
passivo da ação de indenização, eis que subsidiariamente
responsável pela reparação do dano pretendido.

III – DISPOSITIVO:

Diante do exposto, acordam os Desembargadores
da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade dos votos, em dar provimento ao agravo de
instrumento.

Participaram da sessão e acompanharam o voto do
Relator os Excelentíssimos Senhores Julgadores ROBERTO DE
VICENTE e SALVATORE ANTONIO ASTUTI.

Curitiba, 10 de abril de 2018.

RUBENS OLIVEIRA FONTOURA
Relator