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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte apelante em face de acórdão que, em sede de ação revisional, sob nº 0004760-34.2024.8.16.0194, deu parcial provimento ao recurso interposto para o fim de declarar a abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato e determinar a restituição em dobro do indébito, sendo possibilitada a compensação de valores.Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o acórdão padece de omissão. Argumenta, em síntese, que, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros pactuada, o colegiado deixou de especificar qual índice deverá ser adotado para fins de recálculo da obrigação. Ademais, aponta omissão quanto ao reconhecimento da abusividade da contratação do seguro prestamista, porquanto não teria sido considerada a circunstância de que o seguro foi celebrado concomitantemente ao contrato de financiamento.Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada deixou transcorrer o prazo
in albis.É o breve relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.
2. Mérito:Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão de mov. 15.1/AP que deu parcial provimento ao recurso interposto pela requerente/apelante, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. MÉRITO: 1.1 ALEGADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ANUAL ESTIPULADA NO CONTRATO, POIS SUPERIOR A 251,55% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS FIXADA QUE É SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 1.2. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO EM APARTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.3.DA ILEGALIDADE NA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS COM FOTOS DO VEÍCULO ADQUIRIDO. ADEMAIS, NÃO VERIFICADA ONEROSIDADE EXCESSIVA NO VALOR COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.4 DA ILEGALIDADE NA TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA ESTIPULADA É INFERIOR À MÉDIA DO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. 1.5 DA ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO. ÔNUS DA PARTE REQUERENTE DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO A SUA QUALIDADE DE DETENTORA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EFETIVA COMPROVAÇÃO. ART. 373, INC. I, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1.6.DA REPETIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EARESP Nº 600.663/RS). INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA APLICAÇÃO DA TESE APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30.03.2021). CASO CONCRETO EM QUE CONTRATO PACTUADO EM 01.09.2023. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A MAIOR DEVERÃO SER RESTITUÍDOS DE FORMA DOBRADA. POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS PELA APELANTE EM RAZÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NOS MOLDES DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Inobstante as alegações, não tem razão a parte embargante, porque basta uma leitura para constatar que a decisão não contém qualquer vício, valendo registrar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015.A propósito, acerca do vício de omissão, sabe-se que, nos termos da jurisprudência do STJ[1], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito da análise das razões do recurso de apelação.A esse respeito, cumpre destacar que o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente a questão relativa ao seguro prestamista, afastando a alegação de abusividade com a assinatura do termo de adesão em apartado, o que viabilizaria a cobrança, a acordo com o entendimento dessa Corte. A propósito:
“Na hipótese em análise, contudo, em que pese o instrumento contratual conste a contratação do seguro de proteção financeira, restou devidamente demonstrada a possibilidade de escolha do consumidor através da assinatura do termo de adesão assinado em apartado (mov. 18.2/orig, fl. 13). Nesse contexto, a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná firmou o entendimento pela possibilidade da cobrança:...Além disso, o seguro permaneceu à disposição da contratante que, na hipótese de ocorrência de um dos eventos previstos no contrato, o contratante se beneficiaria da cobertura. Portanto, uma vez demonstrada a possibilidade de a consumidora optar pela contratação do seguro de proteção financeira, afasta-se a alegação de ilegalidade na respectiva cobrança.”
De igual modo, inexiste omissão a respeito da taxa de juros remuneratórios a ser aplicada em decorrência da abusividade contratual, visto que o acórdão se utiliza da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para auferir a ilegalidade e dá provimento ao pedido do apelante para determinar sua aplicação ao contrato de financiamento.Assim, não se verifica a presença de qualquer vício na decisão, sendo importante registrar que, se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte apelante, ora embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios.Não se vê, assim, qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados para fins de prequestionamento.
3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, por inexistir qualquer dos vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
[1] “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apensar enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)