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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A em face do acórdão proferido por esta Colenda 16ª Câmara Cível que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para readequar a distribuição do ônus da prova à orientação firmada no Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo, contudo, o reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira, da competência da Justiça Estadual e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
(evento 29.1 – AI).
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões no julgado.
Aduz, inicialmente, que o acórdão fundamentou a manutenção da competência da Justiça Estadual e da legitimidade passiva do Banco do Brasil com base no Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, mas teria deixado de analisar a distinção entre as hipóteses de falhas operacionais na gestão das contas vinculadas ao PASEP e aquelas relacionadas à revisão dos índices de atualização monetária e juros incidentes sobre o fundo. Sustenta, ainda, omissão quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União Federal.

Alega, também, omissão quanto à tese de prescrição. Por fim, esclarece que os
aclaratórios
possuem finalidade de prequestionamento, requerendo manifestação expressa acerca do art.
109, inciso I, da Constituição Federal, do artigo 1º do Decreto nº
20.910/1932 e dos Decretos nº 1.608/1995 e nº 9.978/2019, postulando, ainda, a atribuição de efeitos infringentes para reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual ou da ocorrência da prescrição. Subsidiariamente, requer o prequestionamento dos dispositivos indicados
(evento 1.1 – ED).
Contrarrazões não foram apresentadas.
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO  
II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL  
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de declaração opostos. 

II.II
–
DA
INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de omissão no acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, apenas para readequar a distribuição do ônus da prova à orientação firmada no Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo, contudo, o reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira, da competência da Justiça Estadual e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão teria sido omisso quanto: (i).
à
incidência do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, diante da alegada necessidade de distinção entre as hipóteses de falha na gestão da conta vinculada ao PASEP e aquelas relacionadas à revisão dos índices de atualização monetária; (ii).
à
necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União Federal, em razão dos Decretos nº 1.608/1995 e nº 9.978/2019; e (iii).
à aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses previstas no art.
1.022 do Código de Processo Civil,
destinando-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já apreciada nem à obtenção de novo julgamento da controvérsia.
No caso em exame, inexiste a omissão apontada.
Com efeito, o acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e à competência da Justiça Estadual, consignando, de forma inequívoca, que a questão se encontra submetida à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.150, segundo o qual a instituição financeira possui legitimidade para responder pelas alegadas falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, sendo igualmente competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, afastando-se a incidência do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
A própria ementa do acórdão registrou, de forma expressa, que o Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, bem como a competência da Justiça Estadual para apreciação da controvérsia
(evento 29.1 – AI).
Não se verifica, portanto, ausência de manifestação sobre a matéria. O que pretende a embargante é a adoção de entendimento diverso daquele expressamente acolhido pelo Colegiado, mediante a formulação de distinção entre as hipóteses abrangidas pelo precedente vinculante e a situação discutida nos autos.
Todavia, a circunstância de o órgão julgador não acolher a tese sustentada pela parte não configura omissão passível de correção por meio de embargos declaratórios.
Da mesma forma, não procede a alegação de omissão quanto à necessidade de participação da União Federal na lide, posto que
o acórdão enfrentou diretamente a questão da competência jurisdicional e da legitimidade passiva, concluindo pela incidência do Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, orientação que afasta justamente a necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal nas demandas que discutem alegadas falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP atribuídas ao Banco do Brasil.
A pretensão de que o Colegiado se pronuncie especificamente sobre cada um dos diplomas normativos indicados pela embargante não encontra amparo no art.
489 do
Código de Processo Civil, porquanto o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes quando já houver fundamento suficiente para a solução da controvérsia.
Também não se verifica omissão quanto à alegada prescrição quinquenal.
Observa-se que o acórdão embargado delimitou expressamente o objeto devolvido ao Tribunal e consignou que a decisão saneadora havia afastado a prescrição, reconhecendo a incidência do prazo decenal contado da ciência inequívoca dos alegados desfalques.

Ademais, ao apreciar as questões efetivamente devolvidas pelo agravo de instrumento, o Colegiado concentrou-se nos temas impugnados pelo recorrente, notadamente a suspensão do feito, a legitimidade passiva, a competência da Justiça Estadual, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a distribuição do ônus da prova.
Nessa perspectiva, a insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão das conclusões adotadas pelo Colegiado, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
A
propósito, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal:

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.
2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, 1ª Seção,
EDcl
no
AgRg
nos
EAREsp
nº 620.940/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14.09.2016,
DJe
21.09.2016).

Quanto ao pedido de prequestionamento formulado pela parte, cumpre observar que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração para fins de interposição de recurso aos tribunais superiores, caso venha a ser reconhecida a existência de vício no julgado. 
Ressalte-se, por fim, que a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não possui caráter protelatório, conforme entendimento consolidado na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, mas igualmente não autoriza a rediscussão do mérito da decisão sob o pretexto de integração do julgado. 
Inexistindo qualquer vício integrativo no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos
aclaratórios.

II.III
– DA CONCLUSÃO  
Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste em conhecer e
negar
provimento ao recurso.
É como voto.  

III – DECISÃO