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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível em face da sentença (mov. 55.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, indevidas as cobranças e condenar a ré à devolução dos valores de parcelas cobradas da autora, de forma dobrada. E, considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da autora e 10% sobre o valor atualizado do pedido de danos morais em favor do patrono da ré, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora em razão da justiça gratuita que lhe foi concedida.Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 58.1), no qual alega que o desconto indevido de seu benefício previdenciário ofendeu seu direito de personalidade, pois o aposentado que observa descontos em seus proventos passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva, na medida em que qualquer desfalque em seus proventos, por mais ínfimo que pareça, causa preocupação acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, sendo que o dano moral, no caso, independe de qualquer prova. Requer, então, a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, redistribuição do ônus sucumbencial e majoração do valor dos honorários advocatícios.Sem contrarrazões (mov. 62.0).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso de apelação por preencher os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo[1], tempestividade e regularidade formal), o que faço nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC.Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela apelante devido a desconto em seu benefício previdenciário, decorrente de uma suposta relação jurídica com a ré.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica, considerar ilegal os descontos no benefício previdenciário da apelante e condenar a apelada à restituição do indébito, de forma dobrada.Dito isso, cinge-se a controvérsia apenas em analisar se a conduta da apelada viola os direitos da personalidade da apelante.A propósito, é cediço que o abalo moral em casos de desconto indevido em benefício previdenciário prescinde de prova, sendo evidente por sua própria natureza e não necessitando de comprovação adicional.Esse entendimento decorre do fato de que a lesão ao direito do beneficiário é manifesta e direta, afetando sua dignidade e bem-estar. A violação dos direitos causada por descontos não autorizados é suficiente para reconhecer o dano moral sem necessidade de comprovação adicional do sofrimento, pois este é inerente à própria situação, especialmente considerando que envolve pessoa idosa e, como já antes mencionado, hipervulnerável.Além disso, a condenação por dano moral em virtude de desconto indevido em benefício previdenciário possui um importante efeito didático. Esse efeito está relacionado à função educativa e preventiva da sanção, que visa não apenas compensar o prejuízo sofrido pelo beneficiário, mas também desencorajar práticas lesivas e assegurar a conformidade com a legislação.Em suma, a condenação por dano moral serve não apenas para reparar o sofrimento individual do beneficiário, mas também para promover uma mudança de comportamento no setor financeiro e aumentar a vigilância dos consumidores sobre seus direitos, fortalecendo a proteção do sistema previdenciário como um todo.Nesses termos, reputo existente a lesão a direitos da personalidade da autora em decorrência da conduta ilícita da ré.No tocante ao quantum indenizatório, considerando os parâmetros desta 8ª Câmara Cível para casos semelhantes[2], arbitro o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil Reais), quantia suficiente para assegurar à apelante a justa compensação pelo dano sofrido, sem lhe causar enriquecimento ilícito ou provocar decréscimo significante no patrimônio da apelada.Sobre o valor da indenização por dano moral deve incidir a SELIC desde o evento danoso, descontado o IPCA até o presente arbitramento. Do arbitramento em diante, incide integralmente a SELIC.Diante do provimento do recurso, o ônus da sucumbência deve recair integralmente sobre a ré, pelo que a condeno ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (baixa complexidade), o trabalho realizado pelo advogado (prática de poucos atos processuais, inexistência de instrução probatória complexa e sem audiência de instrução, mas com interposição de recurso com provimento em favor de sua cliente) além do tempo exigido para o seu serviço (quase dois anos entre o ajuizamento da demanda e a prolação da sentença).Em face do exposto, voto no sentido de que esta corte conheça e dê provimento ao recurso de apelação, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil Reais), acrescido dos consectários legais na forma acima exposta, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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