SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000118-41.2025.8.16.0175
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Uraí
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ação de Indenização por Danos materiais e Morais. desconto de valor em benefício previdenciário. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. dano moral configurado (in re ipsa).apelação PROVIDa.I. Caso em exame.1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição do indébito, de forma dobrada.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto indevido em benefício previdenciário ofende os direitos da personalidade do beneficiário.III. Razões de decidir.3. O dano moral é reconhecido “in re ipsa” em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, prescindindo de prova adicional.4. A indenização por danos morais foi fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetros da Corte e a natureza da lesão.IV. Dispositivo5. Recurso de apelação provido.