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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Ernani Moreno Silva (mov. 80.1), com razões apresentadas no mov. 82.1, contra a decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos nº 0054688-87.2024.8.16.0182, que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa e ilegitimidade passiva dos constituintes do advogado recorrido Thiago José Pinto Mayer (mov. 54.1).Em suas razões recursais (mov. 82.1), requereu o prosseguimento da queixa-crime. Sustentou que, embora os crimes de injúria e difamação imputados ao recorrido Thiago Mayer possam estar acobertados pela excludente de ilicitude da imunidade profissional, prevista no art. 142 do Código Penal, a imputação de calúnia não poderia ser abrangida por esse dispositivo, diante da ausência de previsão legal. Argumentou, ainda, que a análise do dolo específico deve ser realizada durante a instrução processual.Quanto aos demais recorridos, alegou que eles registraram boletim de ocorrência imputando-lhe o delito de apropriação indébita, circunstância que, segundo o recorrente, teria autorizado o advogado Thiago Mayer a lançar as acusações na petição juntada aos autos do processo cível.Os recorridos Leidiane Aparecida dos Santos, Renyson Pereira dos Santos, Ryan Vitor Pereira dos Santos e Thiago José Pinto Mayer apresentaram contrarrazões pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da decadência do direito de queixa. No mérito, manifestaram-se pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida (mov. 99.1). O Juízo de origem, em juízo de retratação, manteve a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 120.1).A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 24.1/TJ).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).Preliminarmente, não merece acolhimento a arguição de decadência do direito de queixa, fundada na alegação de que o querelante intitulou a peça inaugural como notitia criminis, e não como queixa-crime, tendo a retificação ocorrido somente após o transcurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses.A análise do conteúdo da petição evidencia que ela foi concebida e apresentada como verdadeira queixa-crime, contendo a qualificação das partes, a exposição circunstanciada dos fatos, sua capitulação jurídica, o pedido de responsabilização penal dos querelados e a inequívoca manifestação de vontade de exercer o direito de queixa (animus querelandi).Nessas circunstâncias, a nomenclatura atribuída à petição inicial não descaracteriza sua natureza jurídica, sobretudo porque prevalece, em matéria processual, o conteúdo substancial do ato sobre a denominação que lhe foi conferida. O equívoco na titulação da peça configura mera irregularidade formal, sem relevância prática e incapaz de comprometer a identificação da pretensão deduzida em juízo, a regular instauração da relação processual ou o exercício do direito de defesa.Admitir que a simples utilização da expressão notitia criminis seja suficiente para impedir o exercício do direito de queixa, mesmo diante da inequívoca observância dos requisitos legais da queixa-crime, representaria indevido apego ao formalismo e prestigiaria a forma em detrimento da substância do ato processual.Ademais, o querelante atua em causa própria, na qualidade de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo dispensável a juntada de procuração com poderes especiais prevista no art. 44 do Código de Processo Penal.Assim, o fato de a peça inaugural ter sido intitulada como notitia criminis não constitui óbice ao recebimento da queixa-crime, porquanto sua natureza jurídica decorre de seu conteúdo e finalidade, e não da nomenclatura utilizada, configurando-se mero erro formal incapaz de impedir o exercício do direito de queixa ou de ensejar o reconhecimento da decadência.No tocante ao mérito, consta nos autos que o querelante Ernani Moreno Silva ofereceu queixa-crime em face de Leidiane Aparecida dos Santos, Renyson Pereira dos Santos, Ryan Vitor Pereira dos Santos e Thiago José Pinto Mayer, atribuindo aos querelados os crimes de calúnia, injúria e difamação.De acordo com as informações contidas na queixa-crime, os querelados teriam imputado ao querelante o crime de apropriação indébita, bem como ofendido sua honra ao qualificá-lo como “advogado delinquente”, além de formalizarem boletim de ocorrência e representação disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil com fundamento nos mesmos fatos.A MM. Magistrada rejeitou a queixa-crime por ausência de legitimidade passiva dos recorridos Leidiane Aparecida dos Santos, Renyson Pereira dos Santos e Ryan Vitor Pereira dos Santos, e ausência de justa causa. Reproduzo trecho da decisão pertinente à análise:
“(...) O Querelante ERNANI MORENO SILVA alegou no mov. 1.1 que os Querelados proferiram ofensas em petições judiciais, especificamente no mov. 282.1 dos autos nº 0039706-49.2012.8.16.0001, em trâmite na 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, bem como em representações disciplinares perante a Ordem dos Advogados do Brasil, nas quais lhe imputaram a conduta de ‘advogado delinquente’ e a prática do crime de apropriação indébita. Ocorre que, as condutas ora imputadas aos Querelados foram praticadas exclusivamente pelo procurador dos mesmos (Procuração acostada no mov. 242.2 - autos 0039706- 49.2012.8.16.0001), qual seja, o Dr. Thiago José Pinto Mayer, em peças processuais na ação cível nº 039706-49.2012.8.16.0001. Deste modo, é notório que os querelados RYAN VITOR PEREIRA DOS SANTOS, RENYSON PEREIRA DOS SANTOS e LEIDIANE APARECIDA DOS SANTOS não podem ser responsabilizados por eventuais ofensas empregadas em peças processuais protocoladas pela Defesa contratada por eles. Vale lembrar que o art. 142, do Código Penal prevê que ‘a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador’, não constitui injúria ou difamação punível.No mesmo sentido, o art. 7º, §2º, do Estatuto da Advocacia, afasta o crime de injúria e difamação nas manifestações realizadas no exercício da advocacia, respondendo o profissional apenas pelo excesso.(...)A condição objetiva de ser cliente do advogado não configura a existência de qualquer indício de que os Querelados sejam os autores de supostos delitos cometidos contra a honra do Querelante. O Superior Tribunal de Justiça editou, sobre crimes contra a honra, a tese 13, na qual ‘13) A parte não responde por crime contra a honra decorrente de peças caluniosas, difamatórias ou injuriosas apresentadas em juízo por advogado credenciado.’(...)A responsabilidade penal no presente caso, em tese, só seria admitida se os Querelados tivessem assinado a peça processual, demonstrando concordância com as palavras ali citadas. Ademais, no que tange ao Querelado Thiago José Pinto Mayer, observa-se que não há nos autos prova incontestável do dolo específico de imputar falsamente fato criminoso com o intuito de prejudicar a honra objetiva do Querelante. Vale ressaltar que, conforme exposto alhures, o art. 142, do Código Penal prevê que ‘a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador’, não constitui injúria ou difamação punível. Diante todo o exposto, com base no art. 395, II e III do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME em face de RYAN VITOR PEREIRA DOS SANTOS, RENYSON PEREIRA DOS SANTOS, THIAGO JOSÉ PINTO MAYER e LEIDIANE APARECIDA DOS SANTOS.”
Os delitos de calúnia, difamação e injúria estão assim previstos no Código Penal:
Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Inicialmente, deve ser mantida a rejeição da queixa-crime em relação aos recorridos Leidiane Aparecida dos Santos, Renyson Pereira dos Santos e Ryan Vitor Pereira dos Santos quanto às expressões constantes da petição juntada aos autos do processo cível nº 0039706-49.2012.8.16.0001 (mov. 282.1), pois o documento não foi subscrito por eles, mas exclusivamente por seu procurador regularmente constituído, o advogado recorrido Dr. Thiago José Pinto Mayer. Inexistindo manifestação direta dos constituintes no documento em questão, mostra-se inviável atribuir-lhes, apenas por esse fundamento, a autoria ou a responsabilidade penal pelas expressões lançadas na peça processual.Quanto ao boletim de ocorrência e às representações disciplinares perante a Ordem dos Advogados do Brasil, a simples comunicação, pelos querelados, de fatos que, sob sua ótica, poderiam caracterizar apropriação indébita ou infração disciplinar não é suficiente, por si só, para configurar os crimes de calúnia, difamação ou injúria. Para a caracterização de tais delitos, seria necessária a presença de elementos indicativos do dolo específico de ofender a honra do querelante ou, no caso da calúnia, da ciência inequívoca da falsidade da imputação realizada, circunstâncias não evidenciadas nos autos.Nesse contexto, quanto às comunicações dirigidas à autoridade policial e à Ordem dos Advogados do Brasil, não se verifica suporte mínimo para reconhecer, nesta fase, o elemento subjetivo indispensável aos delitos contra a honra. Os atos descritos consistiram no exercício do direito de petição e de comunicação de fatos às autoridades competentes, para que estas procedessem, se fosse o caso, à apuração cabível.Quanto à imputação de calúnia, difamação e injúria ao querelado Thiago José Pinto Mayer, verifico que este estava atuando na condição de advogado constituído pelos outros querelados nos autos do processo cível n° 0039706-49.2012.8.16.0001 (mov. 242.2). Acerca da liberdade de expressão no exercício da advocacia, dispõe o artigo 133 da Constituição Federal:
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei - Destaquei.
Ainda, o artigo 142, inciso I, do Código Penal, e o artigo 7º, § 2º, da Lei n° 8.906/94, estabelecem que:Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
Art. 7º São direitos do advogado:§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.
No caso em apreço, o recorrente sustentou que os delitos de injúria e difamação imputados ao recorrido Thiago José Pinto Mayer teriam se consumado quando este o chamou de “advogado delinquente” em uma petição juntada aos autos do processo cível n° 0039706-49.2012.8.16.0001 (mov. 282.1). Já o delito de calúnia teria se consumado quando o referido querelado imputou ao querelante o crime de apropriação indébita, nas mesmas condições das imputações anteriores. Para a configuração do crime de injúria, “faz-se necessário o elemento subjetivo especial do tipo, representado pelo especial fim de injuriar, de macular, de desonrar, ou seja, de atingir a honra do ofendido”, de modo que a “simples referência a adjetivos depreciativos, a utilização de palavras que encerram conceitos negativos, por si sós, são insuficientes para caracterizar o delito” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial, v. 2. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 242).Outrossim, a calúnia exige “o especial fim de caluniar, a intenção de ofender, a vontade de desonrar, ou seja, o desejo de atingir a honra do ofendido”, de modo que “não há animus caluniandi na conduta de quem se limita a analisar e argumentar dados, fatos, elementos, circunstâncias” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial, v. 2. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 238).Já no delito de difamação exige-se “o especial fim de difamar, a intenção de ofender, a vontade de denegrir, o desejo de atingir a honra do ofendido. A ausência desse especial fim impede a tipificação do crime. Por isso, a simples idoneidade das palavras para ofender é insuficiente para caracterizar o crime, como ocorre, em determinados setores da sociedade, com o uso de palavras de baixo nível, por faltar-lhes o propósito de ofender.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial, v. 2. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2026. p. 382).A partir da petição objeto desta queixa-crime (mov. 1.2), infere-se que o querelado Thiago Mayer, ao requerer a desabilitação do querelante nos autos do processo cível nº 0039706-49.2012.8.16.0001, qualificou-o como “advogado delinquente”, consignando que ele “já se apropriou indevidamente de valores dos Autores em acordo realizado em outros autos” e postulou a retenção dos honorários sucumbenciais e contratuais, ao argumento de que essa seria “a única maneira de se garantir que os Autores sejam ressarcidos pelo crime de apropriação indébita de valores cometido pelo advogado ERNANI MORENO SILVA”.Embora o querelado Thiago Mayer atuasse na qualidade de advogado constituído dos demais querelados e, em princípio, fosse destinatário da imunidade profissional assegurada pelo art. 133 da Constituição Federal, pelo art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e pelo art. 142, inciso I, do Código Penal, as expressões por ele empregadas revelam, em juízo de admissibilidade, a necessidade de apuração sobre sua pertinência, necessidade e proporcionalidade no contexto da defesa técnica exercida nos autos.Com efeito, a imunidade profissional do advogado não tem caráter absoluto e pode deixar de incidir quando, após a devida apuração, ficar demonstrado que a manifestação ultrapassou os limites da defesa técnica e assumiu contornos de ofensa pessoal incompatível, em tese, com o exercício regular da defesa técnica. Essa observação, nesta fase, não importa juízo definitivo de mérito, mas apenas o reconhecimento de justa causa mínima para a instauração da instrução processual quanto ao advogado subscritor da petição.Além disso, ao consignar que o querelante “já se apropriou indevidamente de valores dos Autores” e que estes deveriam ser ressarcidos pelo “crime de apropriação indébita de valores cometido pelo advogado ERNANI MORENO SILVA”, o querelado teria atribuído ao querelante, segundo a narrativa da queixa-crime, fato definido como crime. Em análise preliminar, tais manifestações não permitem afastar de plano a hipótese de imputação direta do delito de apropriação indébita ao querelante.A propósito, é o entendimento desta c. Câmara Criminal:
Apelação Criminal. Queixa-crime por crimes de calúnia e difamação majoradas (arts. 138, e 139, c/c. 141, II, do Código Penal). Sentença parcialmente procedente. Apelação Joaquim Alves de Quadros. Pleito pela absolvição. Argumento de ausência de dolo específico. Inviabilidade. Dolo evidenciado pelo conjunto probatório. Vontade livre e dirigida de macular a honra do querelante. Alegada a imunidade profissional por estar no exercício da advocacia. Não incidência. Imunidade relativa, que não abarca a calúnia. Ações que extrapolaram o âmbito de atuação profissional e atingiram a honra objetiva do magistrado. Prerrogativa que não deve servir de escusa para a prática de ilícitos. Rogo de redução do valor fixado a título de prestação pecuniária. Possibilidade. Montante de 10 (dez) salários-mínimos à míngua de fundamentação. Minoração necessária, de forma a garantir a razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. (...). 1. Embora o querelado tenha afirmado que praticou a conduta delitiva apenas no contexto dos autos, em tom de crítica, porque estava irresignado com as atitudes do Magistrado, não havendo intenção de ofender a honra da vítima, ele contextualizou de forma clara e contundente, usando de frases pejorativas, que o Juiz agia parcialmente para prevalecer a si e a terceiros, e usava de má-fé na condução dos processos de falência. 2. A imunidade profissional do advogado não é absoluta, não abrange a calúnia, e eventuais excessos praticados podem e devem ser punidos. (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002306-29.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 18.05.2023) – Destaquei
O precedente citado não afasta a necessidade de exame do caso concreto. Nesta hipótese, em juízo de admissibilidade, a queixa-crime aponta expressões atribuídas ao advogado subscritor da petição, com possível imputação direta de apropriação indébita e qualificação pessoal do querelante como “advogado delinquente”, circunstâncias que recomendam a instrução processual, sem prejuízo de posterior análise sobre dolo específico, falsidade da imputação, alcance da imunidade profissional e eventual exercício regular da defesa técnica.
Diante dessas circunstâncias, há elementos suficientes para justificar a apuração, em regular instrução, acerca dos limites da imunidade profissional no caso concreto, circunstância que afasta, neste momento processual, a rejeição da queixa-crime. O recebimento da peça, contudo, não importa juízo definitivo sobre a existência de dolo específico, a falsidade da imputação, a tipicidade final das condutas ou a responsabilidade penal do querelado, matérias que deverão ser examinadas após a regular instrução. Assim, presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inexistentes, quanto ao advogado recorrido, as hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal, a queixa-crime deve ser recebida em relação ao querelado Thiago Mayer, para regular prosseguimento do feito.Não há violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, pois a queixa-crime foi oferecida contra todos os apontados pelo querelante, cabendo ao órgão julgador, em juízo de admissibilidade, rejeitá-la em relação àqueles contra os quais não se verifica justa causa mínima e recebê-la quanto ao querelado em relação ao qual há elementos suficientes para o prosseguimento da persecução penal.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso em sentido estrito interposto por Ernani Moreno Silva, a fim de manter a rejeição da queixa-crime em relação a Leidiane Aparecida dos Santos, Renyson Pereira dos Santos e Ryan Vitor Pereira dos Santos e determinar o recebimento da queixa-crime em relação a Thiago José Pinto Mayer, com o regular prosseguimento do feito.