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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes Criminal nº 0001765-84.2026.8.16.0030 EIfNu, da 2ª Câmara Criminal, em que é Embargante RODRIGO ALIANAI MACHARETH e Embargados MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e IGREJA CRISTÃ MARANATA.
I - RELATÓRIO
Infere-se dos autos que foi oferecida queixa-crime contra RODRIGO ALIANAI MACHARETH pela suposta prática das infrações dispostas no
139, c/c art. 141, inciso III, ambos do Código Penal, por quatro vezes (mov. 1.1). Ao final dos trâmites processuais, a pretensão punitiva foi julgada parcialmente procedente, com o fim de condenar o embargante da imputação do crime de difamação referente à publicação da data de 23/08/2020, como incurso nas sanções do art. 139, caput, c/c art. 141, inciso III, ambos do Código Penal, bem como absolvê-lo do crime referente à publicação de 21/08/2020, por atipicidade da conduta. Por fim, restou extinta a punibilidade do querelado em relação ao fato ocorrido em 03/11/2020. Assim:
RODRIGO ALIANAI MACHARETH - Condenação: art. 139, caput, c/c art. 141, inciso III, ambos do Código Penal.- Pena restritiva de liberdade: 04 (quatro) meses de detenção.- Pena de multa: 13 (treze) dias-multa.- Regime inicial: aberto.
Interposto recurso de apelação pela defesa do réu, foi julgado perante a 2ª Câmara Criminal desta Corte e, por maioria de votos, resultou em conhecer e não dar provimento ao recurso, com voto vencido da Desembargadora Priscilla Placha Sá (mov. 45.1-TJPR). Constou da ementa do voto vencedor:
APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA A HONRA – DELITO DE DIFAMAÇÃO – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – POSTAGEM EM REDE SOCIAL COM OFENSA À HONRA OBJETIVA DA VÍTIMA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em extinção da punibilidade pela decadência. 2. Tendo sido realizada postagem em rede social contendo fato afrontoso à honra objetiva da ofendida, mantém-se a condenação do querelado pela prática do delito de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal.
Na declaração do voto vencido, a Desembargadora Priscilla Placha Sá posicionou-se concluindo que “(...) a queixa-crime não descreveu a conduta de difamação que, por sua vez, não restou comprovada nos autos, tendo em vista que o Querelado atribuiu adjetivos genéricos à Querelante, sem atribuir-lhe fatos especificados no tempo-espaço” (mov. 45.2-TJPR). Em razão da divergência, a Defesa apresentou Embargos Infringentes para sustentar, em resumo, a absolvição do embargante RODRIGO ALIANAI MACHARETH, diante da atipicidade da conduta, nos termos da fundamentação do voto vencido. Instado a se manifestar, a ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça, Procuradora Sonia Maria de Oliveira Hartmann, pronunciou-se no mov. 32.1 pelo acolhimento dos Embargos Infringentes.É o relatório.IV


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com a fundamentação do voto vencido, para a caracterização do delito de difamação, seria imprescindível que o querelado preenchesse circunstâncias de tempo e espaço na narrativa, alegando que “Em tal dia, em tal hora e em tal local, a Querelante doutrinou a comunidade, por meio da utilização das expressões X ou Y, etc”.Sobre o delito de difamação, a doutrina explica que:
“(...) difamar significa desacreditar publicamente uma pessoa, maculando-lhe a reputação. (...) não se trata de qualquer fato inconveniente, ou negativo, mas sim de fato ofensivo à sua reputação (...). Assim, difamar uma pessoa implica divulgar fatos infamantes à sua honra objetiva, sejam eles verdadeiros ou falsos. (...) exige-se, majoritariamente, (doutrina e jurisprudência), o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia ”[i].
In casu, a condenação do embargante decorreu de uma postagem realizada em sua página no Facebook em 23/08/2020, com o seguinte teor (mov. 1.7):
“ICM: Igreja Comunista Moderna. *Doutrinamento *Lavagem cerebral *Trabalho escravo *Propaganda do partido (marketing denominacional) *Lider inquestionável (manda quem pode obedece quem tem juízo) *Perseguição aos discidentes (caídos) *Corrupção (desvio de 21 milhões de dízimos) *Somente membros da elite do partido (seita) gozam e usufruem dos recursos de forma abastada. Qualquer semelhança não é mera coincidência!!!!”.
Como visto, o que importa, para a subsunção ao art. 139 do Código Penal, é verificar se a manifestação ultrapassou o campo da crítica ou do mero juízo depreciativo e passou a atribuir à vítima fatos concretos, aptos a atingir sua reputação perante terceiros.E, no caso dos autos, a leitura da publicação evidencia justamente essa situação.A conduta atribuída ao embargante consiste em ofensas estribadas em distorções conscientes de doutrinas e posicionamentos da instituição religiosa, imputando acusações falsas de "trabalho escravo" porque os membros da comunidade se autoproclamam como "servos" e servo seria escravo, segundo admitiu em seu relatório. Tendo sido integrante por 17 anos da instituição religiosa que passou a difamar, alegando ter sido missionário (enviado a país ou missão estrangeira), não poderia ignorar que o termo "servo", refere-se a condição de "servo de Jesus Cristo", conforme textos dos evangelhos que louva o "servo bom e fiel" e condena o "servo mau e negligente". Logo, a afirmação de que a denominação pratica o escravagismo de seus membros por se auto confessarem como "servos de Cristo", configura gravíssima imputação difamatória na medida em que o trabalho escravo é crime previsto em lei (art. 149 do CP). Igualmente ao afirmar que a denominação seria uma promotora do "comunismo", sabido que esta crença política é ateísta por essência que apregoa a inexistência de Deus - cuja existência está na essência da religião cristã em qualquer de suas matizes (católica, evangélica, reformada, pentecostal etc) - igualmente traduz difamação perante a comunidade cristã em geral. A utilização da logomarca da Igreja Cristã Maranata, profanando-a como uma instituição leviana, traduz atitude de escárnio traduzido como crime no art. 208 do CP. A difamação é uma forma de escárnio e o escárnio é uma forma de difamação. Referências maliciosas de associação das iniciais do Presidente da igreja ("GG") à ordem maçônica, sugerindo uma imbricação perniciosa entre ambas as fraternidades, igualmente não deixa de tracionar uma certa intenção difamatória, tanto contra a Igreja Cristã Maranata quanto contra a Fraternidade Maçônica a qual ainda que possa ter algum dos seus exercendo livremente a sua crença na referida denominação - como sói acontecer em todas as denominações cristãs no mundo -, a publicação traz a sugestão de que uma estaria a controlar a outra, como forma de explorar a ignorância da membresia, com nítida intenção de criar indisposição contra as lideranças da igreja o que, novamente, traciona inescondível propósito difamatório contra as liberdades cultivadas na denominação. Aliás, a própria publicação revela que as afirmações foram direcionadas à Igreja Cristã Maranata e apresentadas perante terceiros como características de sua atuação institucional. Não há, assim, indeterminação capaz de impedir a compreensão acerca de quem seria a destinatária das imputações ou acerca dos fatos que lhe foram atribuídos.A publicação, portanto, não se limita a expressar uma avaliação negativa sobre a Igreja Cristã Maranata. Ela procura apresentar como fatos determinados condutas capazes de comprometer sua reputação perante terceiros.Aliás, como expressado pelo acórdão vencedor (mov. 45.1-TJPR): “As postagens foram feitas em grupo com cerca de 20 mil membros, o que demonstra o alcance e o potencial ofensivo, sendo oportuno asseverar que as publicações com fatos insultuosos, tal como a afirmação de que a Igreja realizou o “desvio de 21 milhões de dízimos” extrapolam o limite da crítica religiosa e liberdade de expressão, sendo manifesto o animus diffamandi, ou seja, intenção de atingir a honra objetiva da Igreja, configurando o crime de difamação (art. 139 c/c art. 141, III, do Código Penal)”. Nesse sentido, correta a capitulação jurídica, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CRIME – CRIMES CONTRA A HONRA – CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – TESE INSUBSISTENTE – NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU DECORRENTE DE SUA PRÓPRIA CONDUTA, AO DEIXAR DE ATUALIZAR ENDEREÇO PERANTE O JUÍZO – INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CPP – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL (FACEBOOK) – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER DEMONSTRADO – LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO ABSOLUTA (...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010635-91.2023.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 31.08.2026).
Assim, inexistindo fundamento jurídico suficiente para reconhecer a atipicidade da conduta, deve ser preservada a condenação imposta ao embargante.
CONCLUSÃO
À luz do exposto, proponho que os embargos infringentes sejam rejeitados. Por fim, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, determino a intimação da vítima acerca da presente decisão, assegurando-lhe o direito de ciência dos atos processuais de seu interesse. Caso não seja localizada, a citação poderá ocorrer por edital. É como voto.