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Processo:

Relatório
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Associação Recreativa dos Correios (ARCO) e HDI Seguros S/A em face da sentença proferida na ação de cobrança de indenização securitária nº 0044621-38.2022.8.16.0019, que julgou procedente a pretensão, para condenar solidariamente as rés HDI Seguros do Brasil S/A e Associação Recreativa dos Correios a pagar ao autor a indenização securitária integral prevista na apólice para a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a contar da data da contratação do seguro, conforme Súmula 632 do STJ, acrescido de juros de
mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condenou ainda as rés, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor total e atualizado da condenação. (mov. 197.1/orig.).Ambas as partes opuseram embargos de declaração, sendo que o do autor foi rejeitado e o da parte ré foi acolhido para alterar o dispositivo da sentença da seguinte forma:
"ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar, solidariamente, as rés HDI SEGUROS S.A. (CNPJ 29.980.158/0001-57) e ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS CORREIOS a pagar ao autor a indenização securitária integral prevista na apólice (IPA), no valor de R$ 53.280,31. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir da data da última atualização do capital segurado (emissão do certificado de ev. 59.2) até a data da citação. A partir da citação, o débito deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária), nos termos do Art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024).”
Posteriormente foram interpostos recursos de apelação.Em suas razões recursais, a apelante Associação Recreativa dos Correios (ARCO) (mov. 206.1/orig.) sustenta a sua ilegitimidade passiva e ausência de falha do dever de informação pela estipulante, sendo que o segurado possuía plena ciência quanto a forma do cálculo da indenização de invalidez quando do ato da contratação. Alega a ausência de interesse de agir em razão da falta de prévia comunicação do sinistro. Alternativamente apontou, em caso de condenação, a necessidade que o quantum seja calculado com base no grau de invalidez auferido no laudo pericial 2,5%.
HDI Seguros S/A também recorreu (mov. 232.1) sustentando que somente tomou conhecimento da existência do sinistro por ocasião do ajuizamento da demanda, sendo incontroverso que não houve por parte da apelada o aviso e a regulação do sinistro administrativamente. Requer seja rechaçado o argumento de que a ARCO – Associação Recreativa dos Correios é uma falsa Estipulante reformando a r. sentença para que seja reconhecido que se trata de vinculo associativo que gera vínculo entre a Estipulante e o Segurado, devendo ser reformada a r. sentença para reconhecer, em relação a Seguradora/Apelante a incidência do Tema 1112, não ocorrendo falha no dever de informação, sendo plenamente aplicáveis as cláusulas contratuais constantes das condições gerais do contrato de seguro celebrado com a Estipulante. Sustenta que ausente a comprovação de invalidez total permanente do recorrido o valor da condenação deverá ser de acordo com o efetivo grau demonstrado pelo perito em sede de perícia médica.Foram apresentadas contrarrazões (movs. 229.1 e 237.1/orig.).Após a retificação dos autos recursais (mov. 8.1
- Ap), os autos vieram-me conclusos.

Voto
Inicialmente, recebo ambos os recursos, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.009, caput e art. 331 caput, ambos do Código de Processo Civil.Passo a análise do recurso interposto pela Associação Recreativa dos Correios (ARCO).Primeiramente, não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, pois embora a estipulante não seja a seguradora, integra a relação securitária, pois atua como intermediadora entre os segurados e a empresa de seguros, possuindo deveres próprios, principalmente quanto à prestação de informações adequadas e claras ao aderente.Não obstante, é de se considerar que o contrato de seguro em questão foi firmado entre Sompo Seguros e Associação Recreativa dos Correios (mov. 59.5), resultando no “Seguro Vida Empresarial – Faixa Etaria” ao qual aderiu o segurado, Valter Sabatovicz.Da análise do contrato de seguro, extraio que se trata de seguro de vida em grupo, fornecido a todos os cooperados da Associação Recreativa dos Correios, o que atrai a incidência da orientação jurisprudencial firmada no Tema Repetitivo nº 1.112 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é do estipulante, e não da seguradora, o dever de informar ao segurado acerca das condições do seguro.Nesse sentido:
"(i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. (ii) Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora". (STJ, REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023).
Em reforço, saliento que há previsão contratual expressa de que “O prêmio do seguro será faturado, com base nas informações, que deverão ser fornecidas pelo Estipulante no máximo até o dia 05 do mês posterior à vigência do risco, conforme acordado na Proposta de Contratação 90114609, na carta-oferta ou nos documentos de contratação”, nos termos da cláusula Faturamento, do contrato de seguro de mov. 59.5/orig.Nesse ponto, efetivamente não se confirma a tese da estipulante, de que o segurado teria concordado com as restrições do seguro ao assinar a proposta de adesão de mov. 57.27/orig., uma vez que o documento não indica a existência de condições gerais e tampouco aponta onde poderiam ser consultadas. Aliado a tal fato, observa-se que a sentença reconheceu a responsabilidade solidária, sendo que tal conclusão deve ser mantida, vez que não restou comprovado que o segurado tenha recebido, de forma cristalina, todas as informações relativas às condições restritivas da cobertura.Assim, rejeita-se a tese de ilegitimidade passiva.Quanto à alegada ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de comunicação prévia do sinistro na via administrativa, por igual, não merece guarida.O entendimento prevalente é de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, especialmente em relações securitárias.Além disso, ainda que pertinente a exigência contratual de comunicação do sinistro, sua inobservância não afasta o direito à indenização quando não comprovado prejuízo à seguradora.No caso em exame, não há demonstração de qualquer prejuízo decorrente da ausência de comunicação prévia, razão pela qual não se pode obstar o acesso à jurisdição nem afastar o dever de indenizar. Ademais, na decisão de mov. 84.1 o juiz a quo afastou a preliminar de ausência de interesse de agir alegada na contestação, sendo que a apelante não recorreu à época, precluindo, portanto, o direito de discussão.Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE À FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA CASSADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente, após o autor ter recebido benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento administrativo prévio para a concessão de auxílio-acidente implica na falta de interesse de agir do autor, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. O autor possui interesse de agir, pois busca a concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho, já tendo recebido auxílio-doença anteriormente. 4. Não é necessário prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, uma vez que a autarquia tinha conhecimento do fato gerador do benefício, razão pela qual não pode subsistir a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 5. A causa não se encontra madura para julgamento, pois há a necessidade da reabertura da instrução probatória, incluindo a realização de perícia para avaliar a capacidade laborativa do autor. IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença que julgou extinto o feito, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a continuidade da instrução probatória e a devida triangularização processual, a fim de garantir o contraditório. Tese de Julgamento: É desnecessário o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente quando o segurado já recebeu anteriormente auxílio-doença em decorrência do mesmo acidente de trabalho e a autarquia previdenciária tem conhecimento dos fatos que ensejam (ou não) o direito ao benefício pretendido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 320, 321, parágrafo único, 330, incisos III e IV, 485, inciso VI e art. 1.013, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art . 129, inciso II e parágrafo único; STF RE 631.240/MG. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000211- 74.2024 .8.16.0163, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, 0000724-02 .2022.8.16.0102, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 13.03 .2023; TJPR, 0007936-04.2023.8.16 .0017, Rel. Substituto Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 10.06 .2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do autor para receber o auxílio-acidente deve ser analisado no Juízo originário, pois não há a necessidade de apresentação de requerimento administrativo prévio no momento do ajuizamento da ação previdenciária quando se tratar de pretensão de benefício o qual a autarquia já tinha conhecimento. Assim, não estando o processo pronto para julgamento nos termos do art. 1 .013, § 3º do CPC, a sentença foi anulada, com a determinação do retorno dos autos à origem para que seja produzida a prova necessária para decidir se o autor realmente tem direito ao benefício acidentário, bem como, para que seja formada a triangularização processual. (TJ-PR 00026831320238160089 Ibaiti, Relator.: Claudio Smirne Diniz, Data de Julgamento: 03/02/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2025.
Aduz ainda que o segurado tinha plena ciência das condições contratuais, inclusive quanto ao cálculo proporcional da indenização.Contudo, nos contratos de adesão, principalmente de natureza coletiva, incide o dever qualificado, consoante artigos 6º, III e 46 do Código de Defesa do Consumidor, no qual as cláusulas limitativas devem estar redigidas de forma clara, destacada e inteligível. E como dito na sentença (mov. 197.1): “No caso dos autos, o autor nega ter recebido as condições gerais da apólice. A análise dos documentos revela que o único item assinado pelo segurado é a proposta de adesão (ev. 57.2), um documento genérico que não contém qualquer informação específica sobre o cálculo proporcional da indenização ou outras cláusulas limitativas. Os demais documentos não possuem sua assinatura, não havendo prova de que ele teve ciência prévia e inequívoca do inteiro teor do contrato. Frisa-se que a decisão saneadora (ev. 84.1) incumbiu ao réu o ônus de demonstrar a ciência do autor sobre as condições do seguro, ônus do qual ele não se desincumbiu, conforme o disposto no art. 373, inciso II, do CPC. A responsabilidade por essa falha deve ser analisada à luz do Tema Repetitivo 1.112 do STJ, nos Resp 1874811/SC e Resp 1874788/SC (...)”Assim, corroborando com o raciocínio sentencial, não há como alterar a sentença.Quanto ao pleito alternativo, a necessidade que o quantum seja calculado com base no grau de invalidez auferido no laudo pericial 2,5% analisarei juntamente com o próximo recurso.HDI Seguros S/A também recorreu (mov. 232.1) sustentando que somente tomou conhecimento da existência do sinistro por ocasião do ajuizamento da demanda, sendo incontroverso que não houve por parte da apelada o aviso e a regulação do sinistro administrativamente. Tal situação já foi analisada no recurso anterior, razão pela qual reporto-me àquela fundamentação.Quanto ao argumento de que deve ser reformada a sentença no que tange que ao reconhecimento do vínculo gerado entre a Estipulante e o Segurado, e a aplicação do Tema 1112 tenho que há necessidade de acolher tal tese.De pronto, passo à análise da alegada falha da seguradora quanto ao dever de informar o segurado acerca das cláusulas restritivas.Não obstante, é de se considerar que o contrato de seguro em questão foi firmado entre Sompo Seguros e Associação Recreativa dos Correios (mov. 59.5), resultando no “Seguro Vida Empresarial – Faixa Etaria” ao qual aderiu o segurado, Valter Sabatovicz.Da análise do contrato de seguro, extraio que se trata de seguro de vida em grupo, fornecido a todos os cooperados da Associação Recreativa dos Correios, o que atrai a incidência da orientação jurisprudencial firmada no Tema Repetitivo nº 1.112 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é do estipulante, e não da seguradora, o dever de informar ao segurado acerca das condições do seguro.Nesse sentido:
"(i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. (ii) Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora". (STJ, REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023).
Em reforço, saliento que há previsão contratual expressa de que “O prêmio do seguro será faturado, com base nas informações, que deverão ser fornecidas pelo Estipulante no máximo até o dia 05 do mês posterior à vigência do risco, conforme acordado na Proposta de Contratação 90114609, na carta-oferta ou nos documentos de contratação”, nos termos da cláusula Faturamento, do contrato de seguro de mov. 59.5/orig.Não obstante o contido nas contrarrazões do apelado, entendo que não havia necessidade de a seguradora invocar expressamente a natureza coletiva do seguro e a ausência de responsabilidade em sua contestação para aplicar a orientação jurisprudencial ao caso, uma vez que a violação do dever de informação já era matéria controvertida e a natureza da relação jurídica se afere do próprio contrato.No mais, diante do fato de que houve alegação de falha no dever de informação e da defesa da ré no sentido de que tal falha não ocorreu, relembro que cabe ao juiz atribuir qualificação jurídica aos fatos que lhe foram narrados, conforme o brocardo jurídico naha mihi factum dabo tibi ius.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “Não há violação ao art. 492 do CPC, porque o Tribunal pode subsumir os fatos ao direito aplicável, à luz dos princípios narra mihi factum dabo tibi jus e jura novit curia, sem extrapolar os limites objetivos da causa” (STJ, AREsp n. 2.575.127/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026), não havendo falar em preclusão quanto a este aspecto.Nesse sentido, extraio do acórdão resultante do julgamento do recurso repetitivo nº 1112 que a estipulação imprópria ocorre em casos em que o vínculo é estritamente securitário, como se pode observar:
“Convém asseverar também que, na estipulação imprópria, ou seja, naquela em que o vínculo entre os membros do grupo segurável e o estipulante é estritamente securitário, não havendo, portanto, prévia relação associativa ou trabalhista entre eles, o contrato coletivo deverá ser descaracterizado como se individual fosse a cada segurado, sobretudo quando a atuação do estipulante for desvirtuada (falso estipulante), deixando de representar os interesses do grupo segurado em prol da seguradora (art. 8º da Circular-SUSEP nº 667/2022)” (STJ, REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023).
No presente caso, tem-se que o vínculo não é estritamente securitário, já que o apelado era cooperado da ARCO e havia prévia relação associativa entre ele e a estipulante, não sendo possível reconhecer o desvirtuamento.Com efeito, a relação mantida entre o apelado e a Arco não se constituiu exclusivamente para viabilizar a contratação do seguro, tratando-se, portanto, de estipulação própria.Veja-se que, em casos semelhantes, foi reconhecida a estipulação própria, reconhecendo-se que era dever do estipulante fornecer as informações ao segurado. Nesse sentido:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária, na qual o autor pleiteia o pagamento integral do capital segurado, sob fundamento de violação ao dever de informação quanto às cláusulas limitativas. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial médica; (ii) estabelecer se ocorreu violação ao dever de informação por parte do estipulante quanto às cláusulas limitativas do contrato de seguro; (iii) determinar se é devido o pagamento integral do capital segurado ou se é válida a aplicação proporcional conforme o grau de invalidez apurado pela tabela da SUSEP.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador constata nos autos provas suficientes para seu convencimento e indefere produção de prova desnecessária.4. A invalidez do segurado é fato incontroverso nos autos, reconhecido pela própria seguradora mediante pagamento administrativo parcial, tornando desnecessária a prova pericial para comprovar sua existência.5. A alegação de necessidade de perícia para verificar o grau de invalidez configura inovação recursal, pois o pedido inicial limitou-se à condenação ao pagamento integral com fundamento exclusivo na violação ao dever de informação, sem questionar a extensão dos danos.6. Conforme o Tema 1.112 do STJ, em contratos de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos segurados sobre as condições contratuais, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice.7. A proposta de adesão ao seguro, assinada pelo autor, informava expressamente que a cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente seria de "até 100%" do capital segurado, evidenciando que o valor da indenização não corresponderia automaticamente ao valor integral, mas a percentual proporcional ao grau de invalidez.8. Não houve violação ao dever de informação quanto às cláusulas limitativas por parte do estipulante, que realizou o pagamento administrativo em conformidade com as disposições contratuais. IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a causa de pedir delimitada na petição inicial restringe-se à violação do dever de informação sobre cláusulas limitativas do contrato de seguro, e o autor, em inovação recursal, amplia os limites da controvérsia para questionar a necessidade de prova pericial sobre o grau de invalidez, matéria não suscitada originariamente e que extrapola o objeto da demanda fixado nos arts. 141 e 492 do CPC/2015. 2. Em contratos de seguro de vida coletivo, o dever de informação é do estipulante, de acordo com a tese fixada no Tema 1112 do STJ. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 355, I, 369, 370, 371, 492 e 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, e 31.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.874.788/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02.03.2023, DJe de 10.03.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.797.792/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 06.03.2023, DJe de 09.03.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC n. 0003875-52.2023.8.16.0033, Pinhais, rel. Des.ª Themis de Almeida Furquim, j. 22.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC n. 0000822-76.2021.8.16.0019, Ponta Grossa, rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 07.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC n. 0001131-12.2021.8.16.0112, Marechal Cândido Rondon, rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 24.03.2025.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001136-82.2024.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 17.11.2025).
Em abono, cito ainda outros precedentes em que se extrai da fundamentação a configuração de estipulação própria: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001015-32.2022.8.16.0092 - Imbituva -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 17.11.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003782-59.2024.8.16.0064 - Castro -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 04.12.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005103-78.2019.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE -
J. 29.09.2025.Daí porque, em se tratando de estipulação própria em contrato de seguro de vida em grupo, não é possível atribuir à seguradora a falha no dever de informação.Indo em frente, ressalto que a controvérsia não recai sobre eventuais cláusulas limitativas de cobertura, mas sim sobre o próprio enquadramento dos fatos na cobertura contratada, qual seja, invalidez permanente por acidente.Nesse sentido, observo que a proposta de contratação (mov. 59.4) aponta que a cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente é de até 100% do capital segurado.O laudo pericial atestou que o autor foi acometido de invalidez permanente parcial e incompleta de segmento ombro direito 25%, de grau residual 10%, correspondendo a 2,5 % de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP.Assim, quanto à gradação, há equívoco no percentual empregado pela sentença recorrida, vez que não faz jus, portanto, ao pagamento integral do capital segurado.
Considerando que o valor máximo de cobertura contratada era de 100% do capital segurado, a indenização devida pela seguradora, em razão da sequela sofrida pelo autor, corresponde, portanto, ao percentual de 2,5% consoante apontado perito.Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu este Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU INVALIDEZ PERMANENTE AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APELANTE QUE ENTENDE FAZER JUS À INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO, COM DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS DA APÓLICE E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO CONTRATADO VIA TELEFONE. INFORMAÇÃO SUFICIENTE QUANTO AO LIMITE DA INDENIZAÇÃO. PLENO CONHECIMENTO DE QUE AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO PODERIAM SER ACESSADAS PELO ‘SITE’ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPRESSA INDICAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS DE QUE A INDENIZAÇÃO, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE, SERIA PROPORCIONAL AO GRAU DA INCAPACIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. DESCABIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE SE MOSTROU SUPERIOR AO GRAU DA LESÃO APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017623-87.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 11.11.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DO AUTOR DE QUE A SEGURADORA EFETUE O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROPOSTA ASSINADA PELO SEGURADO. CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS PELO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PERDA FUNCIONAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0022141-18.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 15.02.2025)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – APÓLICE DE SEGURO INDIVIDUAL – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO O PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO, DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO – DESACOLHIMENTO – SEGURO FIRMADO PELA INTERNET, NO QUAL O AUTOR TEVE ACESSO A TODO O ANDAMENTO PARA A SUA CONTRATAÇÃO, SENDO DISPENSÁVEL A ASSINATURA DIGITAL TAMBÉM NAS CONDIÇÕES GERAIS, QUE ESTÃO DISPONÍVEIS NO PASSO A PASSO DA CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO TEVE ACESSO À APÓLICE, QUANDO TODA A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO PASSOU APENAS E TÃO SOMENTE POR ELE – PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELO AUTOR QUE É EXPRESSA AO INDICAR QUE A COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE SERÁ CALCULADA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “ATÉ” – CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO SOBRE A CLÁUSULA LIMITATIVA INDICADA EXPRESSAMENTE NAS CONDIÇÕES GERAIS – DIREITOS DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE OBSERVADOS – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0022414-94.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 21.08.2023)
Destarte, considerando a previsão expressa na apólice do seguro contratado a respeito da limitação da indenização em caso de invalidez permanente, bem como o dever de informação que foi devidamente cumprido pela Seguradora, não é possível o acolhimento do pleito para pagamento de valor superior à proporção de invalidez apurada, devendo ser reformada a sentença recorrida, a fim de que a Seguradora seja condenada a pagar o valor de 2,5% (dois e meio por cento) do capital segurado, a ser
apurado em liquidação de sentença, com correção monetária e juros moratórios nos termos da sentença. Por fim, com o provimento parcial de ambos os recursos, a sentença passará a ser de parcial procedência dos pedidos iniciais, o que implica a redistribuição do ônus de sucumbência. A distribuição deve ser proporcional à vitória de cada um na lide, fixando-se em 80% das despesas processuais atribuídas ao Autor e 20% às Rés, considerando que o Autor decaiu da maior parte dos seus pedidos. Em relação aos honorários advocatícios, as Rés pagarão o valor correspondente a 15% do valor atualizado da condenação, enquanto o Autor deverá pagar montante equivalente a 15% do proveito econômico atualizado auferido pela parte contrária (valor inicialmente pretendido), ressalvada a benesse da justiça gratuita concedida ao Autor, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso da seguradora, descartando a falha de informação e reduzindo o percentual do seguro para 2,5% do dano corporal, e pelo parcial provimento do recurso da Arco para prover o pedido alternativo do percentual do pagamento do seguro. A condenação é solidária, a ser apurada em liquidação de sentença, com correção monetária e juros moratórios nos termos da sentença. É como voto.