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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação em ação de indenização por erro médico, o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pelos ora embargantes, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.A demanda originária foi ajuizada pelos familiares de Lúcia do Nascimento Chagas em face da Irmandade da Santa Casa de Londrina, sob o fundamento de que teria havido falha no acompanhamento pós-operatório de cirurgia bariátrica realizada em 06/07/2022, culminando no óbito da paciente em 27/07/2022.Em suas razões recursais, os embargantes sustentam omissões e contradições na decisão colegiada. Alegam, em síntese: (a) violação ao art. 479 do CPC, por ausência de análise crítica das premissas do laudo pericial; (b) omissão quanto aos arts. 186, 402, 927 e 951 do Código Civil; (c) ausência de enfrentamento específico sobre a teoria da perda de uma chance; (d) contradição interna do acórdão frente às conclusões da complementação do laudo pericial; (e) omissão quanto ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, por falta de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada; (f) omissão quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) diante da ausência de exames laboratoriais nos autos.Ao final, pugnam pelo prequestionamento dos dispositivos citados e, subsidiariamente, pela atribuição de efeitos infringentes para reformar o resultado do julgamento.É o relatório.
2. Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração devem ser conhecidos. Do méritoDos limites dos embargos de declaraçãoNos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado a integrar o julgado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.A omissão hábil a justificar o acolhimento do recurso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, "remete à falta de enfrentamento de ponto relevante ao deslinde da controvérsia, não se confundindo com resultado desfavorável à parte" (STJ, EDcl no AgInt no RMS n. 62.689/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13/12/2021).De igual modo, a contradição sanável pela via aclaratória é aquela interna ao provimento jurisdicional, caracterizada pela existência de incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado. Não se confunde, portanto, com o mero inconformismo da parte com o desfecho da demanda (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.560.266/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 03/03/2026).Nessa perspectiva, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da valoração da prova, sob pena de desnaturação de sua função integrativa. Assim, a alegação de omissão deve estar circunscrita a ponto efetivamente não enfrentado pelo julgador, e não à mera discordância com a conclusão adotada ou com o peso conferido a determinado elemento probatório. Do cotejo analítico da prova pericial (CPC, art. 479) e da integração necessáriaAssiste parcial razão aos embargantes quanto à necessidade de maior explicitação no cotejo entre o laudo pericial original e sua complementação, razão pela qual se impõe a integração da fundamentação neste ponto específico.O art. 479 do CPC estabelece que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o art. 371, indicando na decisão os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Tal dispositivo não impõe adesão automática às conclusões do perito, mas exige que o magistrado realize valoração crítica, confrontando as premissas técnicas com a conclusão final e com os demais elementos probatórios dos autos.No laudo original (mov. 227.1), o perito registrou que a paciente apresentou intercorrências clínicas em 09 e 10/07/2022 (febre e queda de saturação), sendo tratada com antibioticoterapia. Na alta de 12/07/2022, os exames indicavam PCR de 29 mg/L e leucócitos de 8.900/mm³, valores que, embora alterados, não apresentavam desvio à esquerda.O ponto nodal reside no retorno ambulatorial de 21/07/2022, onde se constatou secreção seropurulenta na cicatriz cirúrgica. O perito afirmou categoricamente que tal secreção não é considerada normal e sugere infecção da ferida, podendo indicar complicações intracavitárias, e que não houve investigação diagnóstica complementar (imagem ou cultura) naquele momento.Na complementação do laudo (mov. 248.1), o perito, embora tenha retificado o termo "falha pontual" por considerá-lo tecnicamente inadequado, admitiu que, em uma análise retrospectiva, a realização de exames no retorno ambulatorial poderia ter identificado a situação adversa precocemente. Reconheceu, ainda, que em quadros de sepse, o tempo entre os sintomas e a intervenção é determinante para o prognóstico.Todavia, o expert manteve a conclusão de que, estritamente sob a ótica do quadro clínico descrito no prontuário na data do atendimento (21/07/2022), não havia indicação clínica imperativa para a realização de exames de imagem ou laboratoriais, considerando a pequena quantidade da secreção e a ausência de outros sinais sistêmicos de alerta descritos pela equipe assistente.Integra-se a fundamentação para esclarecer que o acórdão embargado, ao acolher a conclusão do expert, realizou valoração global e sistemática da prova técnica, demonstrando que a admissão pericial de que a ausência de exames “comprometeu a completude do acompanhamento” não equivale, por si só, à caracterização de negligência ou imperícia, especialmente quando o perito mantém a conclusão de que, no momento do atendimento, não havia indicação clínica categórica para tais exames. Conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apreciação crítica da prova pericial exige que o magistrado examine a coerência interna do laudo, confrontando suas premissas com a conclusão adotada, sem que isso implique na rejeição automática do parecer técnico quando as conclusões se mostrem racionalmente justificadas à luz dos dados disponíveis (STJ, REsp 2.187.763/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 19/9/2025). A admissão pericial de que exames "poderiam" ter identificado a complicação em análise retrospectiva e ex post facto não se equipara à demonstração de que a conduta médica foi negligente, imprudente ou imperita no momento da prestação do serviço. Tal distinção é essencial, pois a possibilidade teórica de diagnóstico precoce, revelada apenas após o conhecimento do desfecho desfavorável, não constitui fundamento idôneo para caracterizar o desvio da boa prática médica. A responsabilidade civil do prestador de serviço médico-hospitalar, ainda que objetiva quando se trata de entidade pública ou conveniada ao SUS, exige a demonstração de falha concreta na prestação do serviço, aferida conforme os protocolos clínicos vigentes e o estado da arte médico à época do atendimento. Nesse contexto, a responsabilidade médica é de meio, não de resultado, e a adequação da conduta deve ser aferida com base no quadro clínico presente no ato do atendimento, e não por um juízo de prognose póstuma ou por critérios de perfeição impossível. A jurisprudência pacífica reconhece que o profissional de saúde não responde por resultado desfavorável quando agiu conforme os protocolos estabelecidos e com a diligência esperada de um profissional médio na mesma situação (STJ, AgInt no REsp 1.827.299/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08/05/2020). Assim, a fundamentação do acórdão permanece hígida ao concluir que, inexistindo prova cabal e inequívoca de que o protocolo clínico vigente foi violado ou de que a conduta se desviou dos padrões técnicos aceitos, não se configura o erro médico indenizável capaz de ensejar o dever de reparação civil. Da teoria da perda de uma chance e do nexo causal (CC, arts. 186, 402, 927 e 951)Quanto à alegada omissão sobre a teoria da perda de uma chance, faz-se necessária a integração para distinguir o nexo causal relativo ao dano final (óbito) do nexo relativo à chance perdida. Tal distinção é fundamental para a correta aplicação da teoria.A teoria da perda de uma chance, reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como causa autônoma de indenização, exige a demonstração de três elementos essenciais: (i) a existência de uma oportunidade real e séria de obtenção de um benefício ou de evitar um prejuízo; (ii) a conduta culposa do agente que tenha frustrado essa oportunidade; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e a chance perdida.Conforme jurisprudência consolidada, o liame causal a ser demonstrado é aquele existente entre a conduta ilícita e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. Contudo, a chance deve ser real, séria e juridicamente mensurável, não se admitindo indenização por danos meramente hipotéticos ou eventuais.No caso, a complementação pericial reconhece que o tempo é determinante em casos de sepse, mas ressalva que a causa do óbito permanece no campo das suposições, à míngua de comprovação técnica inequívoca ante a ausência de necropsia. A conclusão do perito, baseada em elementos colhidos posteriormente, de que exames "poderiam" ter identificado a intercorrência não é suficiente para configurar a perda de uma chance indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de que a realização dos exames no dia 21/07/2022 teria, com alta probabilidade, alterado o desfecho fatal.Desse modo, integra-se a fundamentação para consignar que a ausência de necropsia constitui óbice insuperável à demonstração do nexo causal entre a conduta alegadamente omitida e o resultado letal, impedindo a confirmação inequívoca da causa mortis. Consequentemente, obsta a verificação técnica de que a suposta falha no diagnóstico retirou da paciente uma oportunidade concreta e mensurável de cura ou sobrevivência.A ausência de necropsia não apenas fragiliza a demonstração do nexo causal com o dano final, mas impede a aferição técnica de qual foi a causa mortis exata, se houve complicação intracavitária (como fístula anastomótica ou abscesso), e se essa complicação teria sido evitável com diagnóstico precoce. Sem tal certeza técnica, a chance alegada permanece no campo das especulações.Nesse contexto, a teoria da perda de uma chance exige, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a demonstração de três elementos essenciais: (i) a existência de uma oportunidade real e séria de obtenção de um benefício ou de evitar um prejuízo; (ii) a conduta culposa do agente que tenha frustrado essa oportunidade; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e a chance perdida. A ausência de necropsia compromete fatalmente o primeiro e o terceiro elementos, na medida em que impossibilita a aferição técnica de que a chance de diagnóstico precoce era, de fato, real e séria, e não meramente especulativa ou hipotética. A mera sucessão temporal dos eventos clínicos (intercorrência infecciosa, alta hospitalar, retorno ambulatorial com secreção seropurulenta e óbito por choque séptico) não basta, por si só, para a formação do nexo causal juridicamente relevante.A relação de causalidade deve ser aferida segundo a teoria da causalidade adequada (também designada teoria do dano direto e imediato), na qual somente se considera juridicamente relevante a condição que, no curso normal das coisas, se mostre apta a produzir o resultado com grau suficiente de probabilidade. Conforme reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, a conduta comissiva ou omissiva deve ser determinante e diretamente atrelada ao dano, sob pena de não configuração do dever de indenizar.A complementação do laudo pericial, embora reconheça que exames complementares "poderiam" ter identificado a intercorrência em análise retrospectiva, não fornece base técnica para afirmar que tal diagnóstico precoce teria, com probabilidade relevante, alterado o desfecho fatal.A admissão pericial de que exames "poderiam" ter identificado a complicação em análise retrospectiva constitui mera conjectura ex post facto, formulada à luz do desfecho já conhecido. Tal análise retrospectiva não se confunde com a demonstração de que, no momento do atendimento (21/07/2022), existia uma chance real e séria de diagnóstico precoce que fosse mensurável segundo critérios técnicos objetivos.Portanto, afasta-se a aplicação da teoria da perda de uma chance por ausência de demonstração de probabilidade mínima de êxito que caracterize a "chance" como bem jurídico autônomo lesado, mantendo-se a conclusão de inexistência do dever de indenizar. Do ônus dinâmico da prova e do dever de motivação (CPC, arts. 373, §1º e 489, §1º, IV e VI)Os embargantes apontam omissão quanto ao impacto da ausência de exames laboratoriais e de imagem nos autos, mencionados pelo perito como faltantes. Neste ponto, integra-se a fundamentação para consignar que a distribuição dinâmica do ônus da prova, embora aplicável à relação médico-hospitalar, não desonera a parte autora da demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito, nem supre a necessidade de prova técnica conclusiva sobre o erro.A distribuição dinâmica do ônus da prova não significa que a ausência de determinado documento gera presunção de culpa. Significa, sim, que a parte detentora de melhores condições técnicas (no caso, o hospital) deve produzir prova idônea. Quando tal prova é produzida e se mostra racionalmente fundamentada, a incompletude documental não a desqualifica automaticamente.O perito judicial, mesmo diante da incompletude de parte do acervo documental, logrou formar sua convicção com base nos prontuários hospitalares e ambulatoriais disponíveis, que descreviam a evolução clínica da paciente. A ausência de determinados exames laboratoriais nos autos foi tratada pelo juízo e por este Tribunal como dado que, embora relevante para a análise da completude do prontuário, não foi capaz de infirmar a conclusão técnica de que o manejo clínico seguiu os protocolos para o quadro apresentado.Quanto ao art. 489, §1º, do CPC, o julgado agora integrado enfrenta todos os argumentos potencialmente infirmadores, demonstrando que a conclusão absolutória não se fundou em adesão cega ao laudo, mas em análise sistemática que considerou: (a) a alta hospitalar com parâmetros aceitáveis (PCR 29 mg/L, leucócitos normais sem desvio à esquerda); (b) a ausência de sinais sistêmicos no retorno ambulatorial; (c) a retificação técnica do perito na complementação; (d) a fragilidade probatória causada pela ausência de necropsia; e (e) a impossibilidade de estabelecer nexo causal direto entre a omissão alegada e o óbito. Da contradição interna alegadaNão se verifica contradição interna no acórdão, mas sim uma tensão argumentativa inerente à complexidade da prova técnica e à natureza multifatorial do diagnóstico médico.O fato de o perito admitir que a secreção seropurulenta "não é normal" e "pode sugerir complicações" não contradiz a conclusão de inexistência de erro médico, pois o diagnóstico em medicina não se reduz a sinais isolados, mas depende da síntese de múltiplos sinais clínicos, laboratoriais e contextuais. O expert ponderou que a pequena quantidade da secreção, a ausência de febre registrada no prontuário no dia 21/07/2022, a ausência de dor abdominal à palpação e a ausência de outros sintomas sistêmicos justificavam a conduta conservadora adotada na época, em conformidade com os protocolos clínicos vigentes.Essa ponderação não é contraditória. Ao contrário, é demonstração de análise técnica sofisticada que considera o contexto clínico global, não apenas sinais isolados. A integração realizada demonstra que o acórdão embargado considerou todas as premissas técnicas do laudo, inclusive aquelas que aparentam tensionar sua conclusão, e realizou valoração contextualizada que não se reduz a simples acolhimento da conclusão pericial. Do prequestionamentoPara fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelos embargantes, especificamente os arts. 371, 373, §1º, 479 e 489, §1º, IV e VI, do CPC, bem como os arts. 186, 402, 927 e 951 do Código Civil e a teoria da perda de uma chance.Destaca-se, ainda, em atenção ao art. 1.025 do CPC, todas as matérias relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se devidamente enfrentadas e fundamentadas no acórdão embargado, ainda que de forma implícita. Não há que se falar em omissão, tampouco é exigível manifestação expressa acerca de cada dispositivo legal ou tese jurídica eventualmente invocados pela parte, bastando que a questão tenha sido efetivamente debatida e apreciada, conforme o entendimento consolidado das Cortes superiores. Nesse sentido: “3. Ademais, a Corte a quo não apreciou as demais teses sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre, o que não ocorreu na espécie. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.551.589/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.). [Grifou-se]
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