SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0061357-52.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. ALEGADO PAGAMENTO. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA – TED REALIZADOS POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO COM O DÉBITO EXEQUENDO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DE ORIGEM E QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO COM O TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de pagamento apresentada pelos executados no cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais. Os agravantes sustentam a existência de pagamentos comprovados por transferências bancárias realizadas por terceiro, requerendo o reconhecimento do abatimento desses valores ou a reabertura da instrução para apurar a destinação dos pagamentos. A decisão recorrida manteve a exigibilidade do débito, por ausência de comprovação da relação dos pagamentos com o título exequendo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, comprovada por transferências bancárias realizadas por terceiro, deve ser reconhecida para fins de abatimento do débito exequendo no cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. Os comprovantes de pagamento apresentados foram realizados por terceiro estranho ao processo e não demonstram relação com o crédito exequendo.4. O acordo apresentado pelas partes não especifica a origem do crédito nem faz referência ao processo judicial em questão.5. Na data dos pagamentos, o valor dos honorários advocatícios ainda não estava definido, o que também impede a vinculação dos pagamentos ao débito executado.6. Ausência de prova inequívoca da quitação do débito exequendo, conforme exige o art. 320 do Código Civil.7. A decisão agravada que rejeitou a alegação de pagamento está correta e deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A alegação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser comprovada por documentos que demonstrem relação direta com o crédito exequendo, não sendo suficiente a apresentação de comprovantes de transferência realizados por terceiros sem indicação clara da origem e vínculo com o débito objeto da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, p.u., 85, §§ 2º, 8º e 11; CC, art. 320, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no Ag 362.996/SP, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 15ª Câmara Cível, j. 21.09.2020; TJ-MG, Apelação Cível 50747799120218130024, Rel. Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, 18ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0024393-36.2021.8.16.0000, Rel. Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2021. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso em que os executados disseram ter pago os honorários advocatícios, mostrando comprovantes de transferência bancária feitos por uma empresa terceira. Porém, o juiz entendeu que esses comprovantes não provam que o pagamento foi para a dívida do processo, porque o acordo apresentado não fala sobre esse pagamento e os valores dos honorários só foram definidos depois das datas das transferências. Por isso, o pedido para considerar o pagamento foi negado, e a dívida continua existindo, pois não houve prova clara de que o valor foi quitado.