Ementa
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. ALEGADO PAGAMENTO. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA – TED REALIZADOS POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO COM O DÉBITO EXEQUENDO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DE ORIGEM E QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO COM O TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de pagamento apresentada pelos executados no cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais. Os agravantes sustentam a existência de pagamentos comprovados por transferências bancárias realizadas por terceiro, requerendo o reconhecimento do abatimento desses valores ou a reabertura da instrução para apurar a destinação dos pagamentos. A decisão recorrida manteve a exigibilidade do débito, por ausência de comprovação da relação dos pagamentos com o título exequendo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, comprovada por transferências bancárias realizadas por terceiro, deve ser reconhecida para fins de abatimento do débito exequendo no cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. Os comprovantes de pagamento apresentados foram realizados por terceiro estranho ao processo e não demonstram relação com o crédito exequendo.4. O acordo apresentado pelas partes não especifica a origem do crédito nem faz referência ao processo judicial em questão.5. Na data dos pagamentos, o valor dos honorários advocatícios ainda não estava definido, o que também impede a vinculação dos pagamentos ao débito executado.6. Ausência de prova inequívoca da quitação do débito exequendo, conforme exige o art. 320 do Código Civil.7. A decisão agravada que rejeitou a alegação de pagamento está correta e deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A alegação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser comprovada por documentos que demonstrem relação direta com o crédito exequendo, não sendo suficiente a apresentação de comprovantes de transferência realizados por terceiros sem indicação clara da origem e vínculo com o débito objeto da execução._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.015, p.u., 85, §§ 2º, 8º e 11; CC, art. 320, p.u.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no Ag 362.996/SP, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 15ª Câmara Cível, j. 21.09.2020; TJ-MG, Apelação Cível 50747799120218130024, Rel. Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, 18ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0024393-36.2021.8.16.0000, Rel. Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2021.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso em que os executados disseram ter pago os honorários advocatícios, mostrando comprovantes de transferência bancária feitos por uma empresa terceira. Porém, o juiz entendeu que esses comprovantes não provam que o pagamento foi para a dívida do processo, porque o acordo apresentado não fala sobre esse pagamento e os valores dos honorários só foram definidos depois das datas das transferências. Por isso, o pedido para considerar o pagamento foi negado, e a dívida continua existindo, pois não houve prova clara de que o valor foi quitado.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061357-52.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 09.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento nº 0061357-52.2026.8.16.0000, interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença originário nº 0009136-44.2016.8.16.0194, em trâmite perante a 22ª Vara Cível de Curitiba/PR, que, na sequência 371.1, rejeitou a alegação de pagamento formulada pelos executados. Em síntese, alega o agravante que: a) foram realizados pagamentos no montante total de R$ 250.000,00, devidamente comprovados por documentos bancários juntados aos autos de origem, com indicação de efetivação de TED, identificação dos favorecidos e autenticação bancária, inclusive com anotação de “pago” em parte dos comprovantes; b) argumentam que os exequentes não negaram o recebimento dos valores nem demonstraram eventual devolução; c) afirmam que a desconsideração integral dos pagamentos realizados viola os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa e da efetividade da execução, sendo, no mínimo, necessário o abatimento parcial do valor pago, ainda que não reconhecida a quitação integral da obrigação. Defendem, ainda, que o pagamento realizado por terceiro é juridicamente válido, nos termos dos arts. 304 e 305 do Código Civil. Requerem a concessão de efeito suspensivo para suspender atos constritivos e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão, reconhecendo-se a necessidade de abatimento dos valores comprovadamente pagos ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução probatória para apuração da destinação dos pagamentos. Pela decisão de mov. 8.1 foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.
A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade: O presente recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Mérito: Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de mov. 371.1, proferida nos Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença nº 0009136-44.2016.8.16.0194, que não reconheceu a alegação de pagamento do débito.
Os agravantes aduzem que “no curso das tratativas havidas entre as partes, foram realizados pagamentos em favor dos agravados e de seus escritórios, totalizando R$ 250.000,00, afirmando que “os pagamentos ocorreram nas seguintes datas e valores: • R$ 110.000,00 em 31/08/2022; • R$ 50.000,00 em 31/08/2022; • R$ 40.000,00 em 31/08/2022; • R$ 50.000,00 em 01/09/2022”, não tendo tido negados objetivamente pelos agravado, que igualmente “jamais demonstraram eventual devolução das quantias recebidas”.
Do exame apurado do processo de origem, depreende-se que Wilson Baggio Junior e Salvador Baggio Neto opuseram Embargos à Execução de Título Extrajudicial nº 0004198-06.2016.8.16.0194, ajuizada por Sérgio Antônio Vieira de Oliveira Simioni. Os Embargos foram julgados improcedentes, com a condenação dos embargantes ao “pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a pouca complexidade da causa e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 85, §8º” (mov. 118.1 – em 18/06/2020). O procurador do embargado, Gabriel Medeiros Régnier, interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença com relação à verba honorária sucumbencial (mov. 127.1), enquanto os embargantes interpuseram recurso de apelação pugnando pelo julgamento de procedência dos Embargos à Execução (mov. 136.1).
No julgamento da Apelação Cível nº 0009136-44.2016.8.16.0194, foi dado provimento ao recurso interposto pelo procurador Gabriel Medeiros Régnier, para majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela demandante para R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil (mov. 150.3 – em 21/05/2021).
Em 06/12/2021 os procuradores Gabriel Medeiros Régnier e Marcelo de Souza Teixeira apresentaram cumprimento provisório de sentença, apresentando cálculo de R$ 261.275,37 (mov. 150.1/150.3).
Em 18/07/2023, o acórdão anteriormente proferido foi reformado em juízo de retratação, para “adequando o julgamento proferido nestes autos ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.850.512/SP (Tema Repetitivo nº 1076) e dar provimento ao recurso de Apelação interposto por Gabriel Medeiros Regnier para fixar os para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando os critérios estabelecidos no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil” (mov. 238.1). O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, DO CPC/15). ULTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.850.512/SP PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 1076). DETERMINAÇÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DE RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1076 AO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO REFORMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. O trânsito em julgado foi certificado em 17/07/2023. Não havendo pagamento espontâneo do débito, seguiram-se tentativas de localização de bens dos executados.
Em 06/09/2024 o executado Wilson Baggio Júnior manifestou-se no processo aduzindo que “as partes celebraram um acordo extrajudicial de confissão de dívida em 25 de agosto de 2022, no qual foi determinado o pagamento dos honorários executados, conforme descrito no item 1.1. Este acordo foi integralmente cumprido com a quitação total do valor, conforme comprovam os documentos anexos”. Requereu, assim, “seja reconhecido e declarado o pagamento integral dos honorários executados, extinguindo-se a presente execução, com a consequente baixa dos autos” (mov. 336.1/336.4).
Os exequentes apresentaram impugnação (mov. 339.1), afirmando que, além da intempestividade da manifestação do executado, “os comprovantes de mov. 336.2, por si sós, afastam a alegação de pagamento dos honorários de sucumbência deste processo, na medida em que indicam como remetente pessoa jurídica estranha aos autos e à suposta confissão de dívida acostada pelo devedor, conforme se observa pelos dados de CNPJ e societários que constam naqueles comprovantes, obtidos no seguinte endereço eletrônico (http://cnpj.info/25086955000134)”.
Após novas manifestações da parte executada (mov. 354.1 e mov. 368.1) e da parte exequente (mov. 355.1) sobreveio a decisão agravada, que rejeitou a alegação de pagamento (mov. 371.1).
Pois bem.
Observa-se que os documentos apresentados pela parte executada, ora agravante, para provar o pagamento do débito consistem em comprovantes de efetivação de TED’s realizadas por 2Um Serviços Administrativos Eireli em favor de Cleverson Marinho Teixeira Advogados: • R$ 110.000,00 em 31/08/2022; • R$ 50.000,00 em 31/08/2022; • R$ 40.000,00 em 31/08/2022; • R$ 50.000,00 em 01/09/2022. Nada obstante não haver empecilho de que um terceiro realize pagamentos em nome de outrem, há que se observar que os comprovantes de mov. 336.2 não demonstram qualquer relação com o crédito perseguido no processo.
Veja-se, primeiramente, que na data dos referidos pagamentos, sequer havia ainda definição do valor dos honorários sucumbenciais devidos no presente processo. Conforme relatado, os honorários inicialmente fixados em R$ 15.000,00 (em 18/06/2020 - mov. 118.1) foram majorados para R$ 250.000,00 em 21/05/2021 (mov. 150.3), somente sendo definidos em 10% sobre o valor atualizado da causa em 18/07/2023 (mov. 238.1).
E da leitura dos termos do acordo apresentado pelos executados no mov. 336.3/origem, observa-se que os confitentes-devedores confessaram dever aos credores (Sérgio Antônio Vieira de Oliveira Simioni, Marcelo de Souza Teixeira e Gabriel Medeiros Régnier) a quantia líquida, certa e exigível de R$ 17.250.000,00. E, nos termos da cláusula segunda, item 1.1, R$ 250.000,00 destinados aos credores Marcelo de Souza Teixeira e Gabriel Medeiros Régnier, a ser pago em uma única parcela até o dia 31/08/2022.
Veja-se, contudo, que os termos do acordo de mov. 336.3 não fazem qualquer referência à qualquer processo judicial travado entre as partes, sequer indicando a origem do crédito.
Para além disso, o acordo de mov. 336.3 não foi aquele apresentado na Execução de Título Extrajudicial nº 0004198-06.2016.8.16.0194. Observe-se que naquele processo as partes apresentaram petição de transação no mov. 485.1 firmada em 25/08/2022 (reproduzida no mov. 336.4/origem), acordando que a execução seria extinta, assim como os Embargos do Devedor nº 00091-36.44.2016,8.16.0194, “mediante a transferência ao Exequente de parte do credito objeto de expedição de precatório contra o Estado do Paraná, originalmente expedido em nome do próprio Exequente/Credor, parte esta decorrente da Escritura Pública lavrada no Cartório Distrital de São Marcos, em São Jose dos Pinhais- PR, no Livro 0069- N, folhas 068/069, em 04/03/2010, pela qual o Exequente havia realizado cessão em favor de Destilaria Americana S.A., sendo que a parte do credito a ser transferida será no valor de face no importe de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), valor este que na data de 12/07/2022 corresponde a 5,3499% do total do credito expedido em nome de Sergio Simioni na ação ordinária n° 952/70 em tramite perante a 3a Vara da Fazenda Pública de Curitiba – PR”.
Note-se, portanto, que o acordo apresentado não fazia menção à qualquer pagamento direto aos procuradores/exequentes, ora agravados, indicando, ainda, na cláusula 06 que “cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e despesas processuais incorridas até o momento, bem como nos embargos de devedor em fase de cumprimento de sentença n° 0009136-44.2016.8.16.0194”. Ainda, a cláusula 08 previa que “com o recebimento do credito de que trata o Item 01 pelo Exequente, as partes concordam com a extinção desta Execução e dos Embargos do Devedor em fase de Cumprimento de Sentença n° 0009136-44.2016.8.16.0194, nos termos do artigo 924, II e III do CPC”. Pontue-se que o acordo não foi homologado quando apresentado diante dos diversos pedidos de penhora no rosto dos autos contra o exequente Sérgio Simioni (mov. 490.1 da Execução nº 0004198-06.2016.8.16.0194), não havendo notícias de cumprimento da avença.
Vale aqui lembrar a regra prevista no art. 320 do Código Civil: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. No caso, mesmo que superada a extemporaneidade dos comprovantes de transferências bancárias apresentados, ou o fato de terem sido realizados por terceiro estranho ao processo, sem indicação de que o estavam sendo realizados em nome dos executados, não há qualquer viabilidade de ligá-los ao crédito exequendo, eis que não comprovada sua relação com o processo de origem.
Sobre o tema: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RÉU QUE REALIZOU O PAGAMENTO POR DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO AO CREDOR OU DO ENVIO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO NO MOMENTO ADEQUADO CONFORME AJUSTADO. PROCESSO QUE ESTAVA SUSPENSO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 922, DO CPC. CAUSALIDADE DO DEVEDOR VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “O STJ tem entendimento no sentido de que o pagamento por via de depósito bancário, sem manifestação expressa, não implica e nem presume quitação. Precedentes.” (AgRg no Ag 362.996/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2002, DJ 09/12/2002, p. 288). (TJPR - 15ª C.Cível - 0001251-23.2017.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.09.2020) (TJ-PR - APL: 00012512320178160168 Terra Roxa 0001251-23.2017.8.16.0168 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 21/09/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020)APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO QUANTO À PRETENSÃO ATINENTE À JUSTIÇA GRATUITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA A FAVOR DO PORTADOR - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - COMPROVANTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO COM O DÉBITO EXEQUENDO - RECIBO AUSENTE - RECURSO PROVIDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. - Malgrado a justiça gratuita possa ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a renovação do pedido e a consequente rediscussão da pretensão só é admissível caso demonstrada a modificação da capacidade financeira experimentada - Aos Embargos à Execução aplica-se a regra geral do art. 373, do CPC, cabendo ao devedor a prova inequívoca da quitação do débito exequendo quando assim alegar - Ausente demonstração da existência de correlação entre os depósitos bancários comprovados e a obrigação estampada na nota promissória que lastreou a execução, não há se falar em quitação, devendo prosseguir normalmente o feito executivo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50747799120218130024, Relator: Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD), Data de Julgamento: 18/02/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2025) (grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. TESES JÁ ARGUIDAS E DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIOR. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. 2. NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO RECONHECIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS OPOSTOS POR TERCEIRA PESSOA, SEM PROJETAR EFEITOS EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. 3. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. DOCUMENTO ELEITO COMO PROVA DO PAGAMENTO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. TESE, ADEMAIS, TAMBÉM JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS, NÃO DESAFIADA VIA RECURSAL. MATÉRIA PRECLUSA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024393-36.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 23.10.2021) De tal modo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, sem que isso, todavia, implique na condenação da parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, eis que a inexistência de provas suficientes para a comprovação do alegado não se enquadra em qualquer das circunstâncias previstas no art. 80 do CPC. III. DECISÃO Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.
|