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Processo:

RELATÓRIO
Os autos em apreço veiculam, ao presente tempo, recurso de apelação cível interposto por
CHARLENE PADILHA DOS ANJOS
contra a r.
sentença proferida nos autos da
Ação Declaratória de Inexigibilidade
de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência
e Indenização por Danos Morais
sob nº
11332-11.2024.8.16.0160,
judicializada
em face da
TELEFÔNICA BRASIL S.A.


A lide foi julgada antecipadamente, com improcedência dos pedidos deduzidos na inicial
e, pois,
com condenação da
Autora
a
pagamento das custas processuais e honorários, estes arbitrados
em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa
-
com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça
(mov.
65.1).
Inconformada, ela
reinveste pela via do Apelo.
Alega
que a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito é ilegítima, pois não há
evidências
da existência de relação jurídica entre as partes. As provas produzidas – faturas e telas sistêmicas – são unilaterais e não se prestam a comprovar
a origem e exigibilidade do débito, que apenas seriam demonstradas por meio de “i)
contrato de Prestação de Serviços;
ii) Comprovante de Identidade e CPF do Consumidor;
iii)
comprovante de Residência;
iv) Fatura Detalhada e Contrato Assinado; v) Ordem de Serviço que comprove a efetiva realização da instalação, devidamente assinada pelo contratante”. A
Súm. 385/STJ é inaplicável ao caso, uma vez que conta apenas com inscrições posteriores à discutida nos presentes autos. Em razão do prejuízo experimentado e com vista a desestimular a
Ré
a reiterar condutas dessa natureza, deve ser fixada indenização por danos morais em seu favor, na ordem de
cinquenta
salários mínimos.

Daí porque requesta provimento do recurso, a fim de que seja declarada a inexistência do débito e condenada,
a
Empresa de Telefonia,
a pagamento de indenização por danos morais, com redistribuição da sucumbência
e arbitramento dos honorários advocatícios no percentual máximo previstos em lei
(mov.
68.1).
Em contrarrazões, a TELEFÔNICA BRASIL S/A requereu
desprovimento da Apelação (mov.
72.1).

Conclusos os autos, relatei.


VOTO
Regularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, hei por bem conhecer do recurso.
A tese devolvida a acertamento, nessa via recursal, deita raízes na inexigibilidade da dívida,
em razão da qual o nome da Apelante
foi inscrito nos cadastros restritivos de crédito,
bem assim da
ocorrência dos danos morais inquinados.
Ao exame da matéria abordada no recurso, cumpre ter-se em conta que, na origem, se trata de demanda ajuizada com vista
ao reconhecimento da insubsistência na inscrição do nome da Apelante nos
cadastros restritivos de crédito (de
21/07/2022 no valor de R$ 582,37 – quinhentos e oitenta e dois reais
e trinta e sete centavos -, contrato nº
899947451990)
dada a inexistência de contratação.


Ao contestar o feito, a
Apelada.
demonstrou – não apenas por meio de telas sistêmicas
(mov.
52.1, fl. 03), mas, também, por meio de extrato da
compra
(mov. 52.10, fl. 02), faturas
e extratos de utilização
(movs.
52.3/52.10)
– que a cobrança decorreu da contratação
de seus serviços
pela
Apelante, a
24/01/2019,
do
Plano ‘VIVO Fibra 50 Mega Empresas GT11 FSP’
para o número de telefone
44-3048-1527.


Outrossim, comprovou havida a
instalação e
a prestação dos serviços
exatamente no mesmo
endereço
indicado na petição inicial qual seja:
Rua Vaz Caminha, nº 534, bairro Jardim Panorama, em Sarandi/ PR,
indicado
na petição inicial.


Não bastasse, há, no corpo informativo
produzido, elementos bastantes
a
ampararem
a alegação segundo a qual o inadimplemento das parcelas com vencimento
em março/2021, abril/2021, maio/2021,
junho/2021, junho/2022, agosto/2022 e setembro/2022
acabou por culminar na
negativação do nome da Apelante
por inadimplência. É o que se infere dos
movs.
1.17 e 52.1, fl. 06.
De consignar-se que, ao apresentar impugnação à contestação,
a Apelante
sequer refutou os apontamentos e as provas apresentadas pela Prestadora de Serviços.

Ao contrário: limitou-se a afirmar,
de forma rasa
e genérica, que
a origem e a exigibilidade do débito seriam facilmente demonstradas por meio dos seguintes documentos: “contrato de prestação de serviços; ordem de serviço da instalação da internet, comprovante de entrega e/ou ativação do modem/roteador.
e produzidos com a participação do consumidor”
à mingua dos quais resultam
indemonstradas
as alegações da Apelada.
(mov.
57.1).
Ora, não se olvida que a
Apelada, enquanto prestadora de serviços, submete-se à regência do Código de Defesa do Consumidor e, via de consequência, à inversão do ônus
probandi
capitulada no respectivo art. 6º, VIII1.

Isso é claro!
Todavia, a incidência dos tais mecanismos protetivos não exime
a
Apelante
de fazer
prova mínima
do direito que invoca – incumbência
essa
descumprida
na situação em exame.
Nesse sentido, confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET E TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES QUE ULTRAPASSAM A QUANTIA DO PLANO INICIALMENTE CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DO NÚMERO DO AUTOR [...] DO MÉRITO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE TRAZER PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, TAMPOUCO IMPLICA NA
AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ART. 373, I, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PROVIMENTOS DOS PEDIDOS INICIAIS DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUE SEU NÚMERO TELEFÔNICO FOI CLONADO. REQUERIDA QUE APRESENTOU HISTÓRICO DE NAVEGAÇÃO DE DADOS E UTILIZAÇÃO EXCEDENTE DOS SERVIÇOS. TESE REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000488-33.2020.8.16.0001 - Curitiba
-
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM
-
J.
05.08.2022)



Isso tudo considerado, impõe-se reconhecer que, ao inscrever
a
Apelante
como inadimplente na plataforma cadastral do Serasa Experian, a
Apelada
agiu no regular exercício de um direito creditório, não havendo falar-se, por essa razão, em inexigibilidade de débito ou em ocorrência de lesão moral indenizável.
São, no propósito, arestos deste c. órgão fracionário:

“APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATURAS COM HISTÓRICO DE LIGAÇÕES ACOSTADAS. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. ARTIGO 385, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. INADIMPLEMENTO DE VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO
dESPROVIDO.”
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001741-85.2022.8.16.0001 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO
-
J.
30.05.2023) (grifou-se)

“APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO OCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO É DEVIDO POR
INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALUDIDO CANCELAMENTO. PROTOCOLO DE AUTOATENDIMENTO COM CONTEÚDO DESCONHECIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO QUE NÃO O DESONERA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I, CPC/2015).
REGULARIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO APELO, CONTUDO, EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3°, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001781-60.2020.8.16.0026 - Campo Largo
-
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA
-
J.
24.03.2023) (grifou-se)

Logo, demonstrada a contratação e incomprovado o pagamento das faturas apontadas na contestação, impõe-se rejeitar os requerimentos formulados pela
Apelante.
Por fim, considerando
o desfecho
do recurso e a sucumbência na origem2, majoro os honorários
em
2% (dois
por cento)
à luz do
CPC, art. 85, §§
2º e
113.
Diante do exposto, voto pelo
conhecimento e
não
provimento do recurso,
nos termos da fundamentação.