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Processo:

I.
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por
ANA MARIA LICIESKI, contra a decisão de movimento 28.1, proferida nos autos da ação de decretação de nulidade de negócio jurídico, autuada sob nº 0006297-85.2025.8.16.0079, na qual se indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos:

“Vistos até mov. 27.0.
1. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora.
Conforme se extrai dos autos, a requerente foi intimada reiteradas vezes para colacionar documentos aptos a demonstrar a sua efetiva hipossuficiência financeira (certidões negativas de bens móveis e imóveis), ônus que lhe incumbia a teor do art. 99, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil.
2. A parte autora, contudo, limitou-se a reiterar os argumentos iniciais, deixando de apresentar a documentação exigida por este Juízo para a formação de convicção quanto à real necessidade do benefício.
Ressalte-se que a presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando a parte se recusa a apresentar os elementos exigidos para corroborá-la.
3. Diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora.
4. Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC).
5. Decorrido o prazo, com ou sem o recolhimento, tornem os autos conclusos.
Intimações e diligências necessárias.”.

Inconformada, a agravante ANA MARIA LICIESKI interpôs o presente recurso sustentando, em resumo, que: a) não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo pessoa idosa que aufere renda proveniente de benefício previdenciário; b) a renda percebida é inferior a três salários mínimos, parâmetro adotado pela jurisprudência para concessão da gratuidade da justiça; c) a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, não podendo ser afastada sem elementos concretos que demonstrem capacidade financeira; d) houve tentativa de obtenção das certidões exigidas pelo juízo, porém estas possuem custo incompatível com sua realidade econômica, tendo inclusive requerido a expedição de ofícios para sua obtenção; e) não apresenta declaração de imposto de renda por estar abaixo do limite de isenção, o que reforça sua condição de hipossuficiência; f) o indeferimento do benefício compromete o acesso à justiça, podendo acarretar o cancelamento da distribuição do feito originário.
Assim, requereu
a atribuição de efeito suspensivo para fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente a exigência de recolhimento das custas processuais e o risco de cancelamento da distribuição. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo o benefício da gratuidade da justiça à agravante (mov. 1.1).
O pedido liminar foi deferido (mov.
9.1).
Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1) pleiteando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada.
É o relatório.


II.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo de origem
que
indeferiu
o pedido de justiça gratuita, no qual
a
agravante requer a reforma da decisão arguindo sua hipossuficiência.
De acordo com o art. 98,
caput, do Código de Processo Civil, as pessoas físicas e jurídicas que revelem estado de hipossuficiência financeira terão direito à gratuidade da justiça. No que tange especificamente às pessoas físicas, a legislação processual confere a presunção
iuris tantum
de validade da alegação de hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º, do mesmo diploma.

Contudo, o §2º do art. 99 prescreve que o
“juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Pois bem.
No caso,
a agravante
ANA MARIA LICIESKI
juntou os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência (mov. 1.2 dos autos originários); comprovante de rendimentos de aposentadoria (mov. 1.5) e comprovante de ausência de declaração de imposto de renda de pessoa física dos anos-calendários de 2023, 2024 e 2025 (mov. 1.6, mov. 1.7 e mov. 1.8).
Conforme se verifica dos extratos acostados aos autos, há indicação do recebimento de benefício do INSS no valor de R$ 1.518,00 brutos, o qual, descontado o valor da parcela do empréstimo consignado, resulta em R$ 986,70 líquido.
Acerca do tema, esta Câmara tem entendimento consolidado no sentido de este rendimento mensal é compatível com a alegação de hipossuficiência, revelando ser inviável o adimplemento das custas processuais.
A este respeito, confira-se os seguintes precedentes desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. PESSOA FÍSICA. AGRICULTOR. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA
CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao embargante, pessoa física e agricultor, nos Embargos à Execução, sob a alegação de não foi possível verificar a hipossuficiência financeira.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao agravante, pessoa física, está correta, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e os documentos apresentados.
III. Razões de decidir
3. O agravante demonstrou insuficiência financeira, com renda mensal média de R$ 1.878,31, incapaz
de arcar com as custas processuais sem prejudicar seu sustento.
4. A análise dos documentos apresentados não evidenciou que o agravante possui rendimentos suficientes para o pagamento das custas ou despesas processuais.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009619-25.2026.8.16.0000 - Cerro Azul
-
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
-
J.
17.04.2026 – grifo nosso).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, ao entender que o agravante não se enquadrava no conceito de hipossuficiência financeira, apesar de comprovar renda líquida pouco superior a um salário-mínimo.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao agravante.
III. Razões de decidir
3. O agravante comprovou que é aposentado, possui descontos de empréstimo consignado e aufere renda mensal líquida ligeiramente acima do salário-mínimo.
4. A renda tributável do agravante não o torna automaticamente capaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
5. Diante das provas disponíveis, e porque a renda líquida do agravante é inferior ao parâmetro estabelecido por esta 13 Câmara Cível, a decisão de primeiro grau deve ser reformada, para conceder a gratuidade da justiça.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0083537-96.2025.8.16.0000 - Rio Negro
-
Rel.: JAQUELINE ALLIEVI
-
J.
10.10.2025 – grifo nosso).

Portanto, entendo
que está comprovada a sua vulnerabilidade financeira e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com
as custas do processo sem
comprometer seu sustento digno – motivo pelo qual é o caso de se
reformar
a decisão questionada
para
deferir
o benefício da Justiça Gratuita
ao
agravante.
Voto por
DAR
PROVIMENTO
ao recurso, a fim de
reformar a decisão questionada e deferir o benefício da justiça gratuita
à
agravante.