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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO CARLOS ANTONIO DA SILVA.1. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 833, INC. IV, CPC). POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, OU DE VALORES QUE EXCEDAM A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA TAMBÉM NAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO. EXECUÇÃO FUNDADA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, LUCROS CESSANTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR QUE EVENTUAL CONSTRIÇÃO É CAPAZ DE COMPROMETER A DIGNIDADE DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO CARLOS, LIMITADA AO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DA APOSENTADORIA PERCEBIDA. DECISÃO REFORMADA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0061477-95.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.09.2026)