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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Samara
Congrossi
da Silva contra a decisão interlocutória de mov. 12.1 proferida
nos
autos de ação de anulação de negócio jurídico, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.
A agravante sustenta a tempestividade do recurso, requer a concessão da justiça gratuita em sede recursal e defende a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, alegando ter sido induzida a erro na contratação de consórcio mediante promessa de contemplação imediata, acreditando tratar-se de financiamento imobiliário, bem como ter sido orientada a prestar informações inverídicas em ligação de pós-venda. A manutenção das cobranças e o risco de negativação de seu nome caracterizam perigo de dano, invoca a responsabilidade solidária das agravadas integrantes da cadeia de consumo e sustenta violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva.
Requer ao final, a concessão de tutela recursal para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato, determinar que as agravadas se abstenham de promover a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou providenciem a baixa de eventual restrição já existente, com fixação de multa diária em caso de descumprimento, além da confirmação da justiça gratuita e do provimento integral do recurso para reformar a decisão agravada.
A
tutela de urgência foi
indeferida
no mov. 8.1.O
agravado
Evoy
Administradora de Consórcio Ltda. apresentou contrarrazões sustentando a manutenção da decisão
que indeferiu o pedido de tutela de urgência; não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois não há demonstração da probabilidade do direito nem do perigo de dano, a contratação do consórcio ocorreu em conformidade com a Lei nº 11.795/2008, com plena ciência da agravante acerca da natureza do negócio, das regras de contemplação e das condições contratuais;
observou integralmente o dever de informação, que a proposta de adesão continha referências expressas ao contrato de consórcio e à inexistência de garantia de contemplação imediata, bem como que o procedimento de pós-venda confirma o conhecimento da agravante sobre a modalidade contratada;
não há prova idônea de eventual vício de consentimento, ressaltando que as conversas juntadas foram produzidas unilateralmente e sem ata notarial, além de alegar que a própria agravante solicitou o cancelamento da cota, já excluída do grupo de consórcio, inexistindo risco de continuidade das cobranças ou de inscrição em cadastros restritivos;
Afirma
a legalidade das cláusulas contratuais e das cobranças realizadas,
a controvérsia demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência e requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da decisão agravada.O agravado Sistema Cr Deck Intermediações foi intimado por AR, porém retornou para o
Correio com a motivação de que “não existe o número” no mov. 16.1É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO1.
AdmissibilidadeO recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).2. MéritoNos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso concreto, verifica-se que tais requisitos não restaram suficientemente evidenciados, razão pela qual deve ser mantida a decisão do MM. Juízo de origem que indeferiu a medida pleiteada. Conforme consignado na decisão agravada, a análise dos documentos apresentados não revela, em juízo de cognição sumária, elementos aptos a demonstrar que a agravante desconhecia estar aderindo
ao
contrato de consórcio.Com efeito, as alegações da agravante, embora relevantes, estão diretamente vinculadas à apuração de circunstâncias fáticas ainda controvertidas, notadamente quanto ao conteúdo das tratativas pré-contratuais e à eventual promessa de contemplação imediata, circunstâncias que não se mostram demonstradas de forma inequívoca neste momento processual.Assim, a análise da existência de eventual dolo ou indução em erro exige instrução probatória adequada, com observância do contraditório, não sendo possível, em sede liminar, afirmar a probabilidade do direito invocado.Neste sentido é o entendimento da jurisprudência da 17ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RAZÃO DE ERRO SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, que tem por objeto contrato de consórcio, em que o apelante alega ter sido induzido a erro ao acreditar que haveria a contemplação imediata da cota adquirida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve vício de consentimento na contratação de consórcio, com base em alegação de promessa de contemplação imediata, capaz de justificar a anulação e a restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do consórcio é incontroversa, tendo o apelante assinado proposta e realizado pagamentos. A alegação de vício de consentimento não encontra respaldo suficiente nas provas dos autos. 4. Os áudios e documentos juntados aos autos demonstram que o autor tinha ciência da natureza do contrato, das formas de contemplação e das condições pactuadas, inclusive respondendo afirmativamente em controle de qualidade sobre o conhecimento das cláusulas contratuais e da natureza do contrato de consórcio. 5. O depoimento pessoal do autor não está corroborado pelo conjunto probatório. 6. A alegação de indução a erro não se sustenta em face da manifestação expressa de ciência e concordância com os termos do contrato.7. Não há prova de ato ilícito ou falha na prestação de serviço a justificar indenização por danos morais. 8. A sentença deve ser
mantida.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006043-50.2023.8.16.0090 - Ibiporã
-
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
-
J.
22.04.2026)Também não se verifica a presença de perigo de dano concreto apto a justificar a intervenção judicial imediata. A alegação de futura inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplentes mostra-se genérica, desacompanhada de elementos que demonstrem a iminência da medida, revelando risco meramente hipotético.Neste sentido é o entendimento da jurisprudência da 17ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUTAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA INICIAL. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RISCOS INVOCADOS BASEADOS EM CENÁRIOS HIPOTÉTICOS. PRETENSA SATISFAÇÃO IMEDIATA DO DIREITO INVOCADO QUE ENSEJARIA O ESGOTAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 17.ª Câm.
Cív., AI 65755-13.2024.8.16.0000, Rel.ª Des.ª
Dilmari
Helena Kessler, unânime,
julg. em 24.02.25)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO (CONSÓRCIO). PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM CURTO PRAZO. PRETENSÃO LIMINAR DE QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES OU PROTESTÁ-LO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGADA PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO, NA MEDIDA EM QUE PODERIA TER SEU CRÉDITO PREJUDICADO POR EVENTUAL NEGATIVAÇÃO. SEM RAZÃO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A FORMA DE CONTEMPLAÇÃO, DESTACANDO A INVIABILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS CONTEMPLADAS OU COM DATA DEFINIDA PARA TANTO, SENDO NECESSÁRIA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DOS FATOS ALEGADOS. ADEMAIS, COTAS ADQUIRIDAS PELA AUTORA QUE FORAM CANCELADAS, INFORMANDO A ADMINISTRADORA QUE REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA NÃO GERA NEGATIVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR, 17.ª Câm.
Cív., AI 105082-62.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, unânime,
julg. em 02.12.24).
Assim, ausente demonstração suficiente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, não há fundamento para a concessão da tutela de urgência pretendida.Diante desse cenário, considerando que a controvérsia demanda regular instrução processual para adequada apuração dos fatos alegados pelas partes, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, uma vez que inexistem elementos capazes de evidenciar, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Destarte, o desprovimento do recurso é
medida
que se impõe.3.
Honorários advocatícios sucumbenciais
3.1. Majoração quantitativa
No tocante à eventual majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sua incidência não se revela cabível na hipótese, porquanto o pronunciamento impugnado possui natureza interlocutória e inexiste fixação de honorários sucumbenciais na origem.4.
ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de
conhecer
do recurso e
negar provimento, nos termos da fundamentação.