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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação em face de r. sentença (mov. 158.1) proferida pelo eminente Magistrado Dr. João Guilherme Barbosa Elias, cuja parte dispositiva se encontra lavrada nos seguintes termos:
“Pelo exposto julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) b) rescindir o contrato celebrado pelas partes, por culpa dos requeridos; condenar os requeridos, solidariamente, no pagamento de indenização por danos materiais de R$51.750,00 (cinquenta e um mil setecentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso até a citação, a partir de quando incidirá a taxa SELIC integralmente para fins de correção monetária e juros de mora; c) condenar os requeridos, solidariamente, no pagamento de indenização por danos materiais de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso até a citação, a partir de quando incidirá a taxa SELIC integralmente para fins de correção monetária e juros de mora; d) CONDENAR os requeridos, solidariamente, no pagamento da multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos serviços não executados e/ou viciados, alcançando o montante de R$ 10.350,00 (dez mil, trezentos e cinquenta reais), com juros de mora pela Taxa Selic, descontado índice do IPCA, desde a citação até a presente data, quando passará a incidir integralmente. Condeno os requeridos no pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos III e IV, e § 8º, do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Outrossim, julgo improcedente os pedidos reconvencionais, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Condeno os reconvintes no pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do reconvindo, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos III e IV, e § 8º, do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual”.
Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus pontos principais, o seguinte:
No caso em tela, conforme consta do mov. 122.1, foi reconhecida a incidência do CDC, sem dispensar, contudo, a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pelo autor. E, neste ponto, tem-se que o autor desincumbiu do seu ônus. Conforme consta dos autos, há prova cabal da relação jurídica entre as partes, por meio de contrato (mov. 1.6), lavrado em setembro/2022. Além do mais, consta expressamente que o prazo para entrega dos produtos e serviços era de 90 dias a contar da referida data. Portanto, o prazo para entrega seria dezembro/2022. Em relação ao cumprimento do prazo, o requerido alega apenas que houve atraso na obra, sendo que apenas em março/2023 teria sido viabilizado o início dos trabalhos contratados. Entretanto, tal alegação não afasta o estipulado contratualmente. Isso porque, inclusive, ainda que considerado referido atraso, tal circunstância é favorável ao próprio requerido, que dispôs de tempo ainda maior para ao menos produzir todos os produtos adquiridos. Dessa forma, na data alegada pelo próprio requerido, os móveis deveriam estar todos produzidos, o que não ocorreu. Eventual prazo suplementar para a mera execução do serviço (montagem na residência) até poderia ser analisado, mas não é o que impediu o cumprimento contratual, pois restou comprovado que nem mesmo os móveis foram produzidos. Ademais, ainda que se considere março/2023 como novo termo inicial, o requerido deveria cumprir o contrato até junho/2023, o que não ocorreu. Aliás, o próprio requerido confessa na sua contestação (mov. 109.1 - pág 4) que parte dos produtos foram produzidos apenas em novembro/2023, de modo que inquestionável o descumprimento contratual (...). Nesse sentido, há prova cabal acerca da relação jurídica e do prazo estipulado. Ainda que se sustente prorrogação tácita do termo inicial para março/2023, ainda assim o requerido não comprova o cumprimento contratual oportuno, vez que ainda no final de novembro/2023 havia móveis pendentes de produção. Ademais, o requerido não comprovou qualquer fato modificativo ou impeditivo que justificasse o descumprimento dos termos contratuais, ônus que lhe cabia. O atraso em obra é inerente à própria natureza desta, sendo que no caso em nada repercutiu no fato de o requerido ter de cumprir a cláusula contratual de produção dos móveis. E, mesmo se considerado como causa suspensiva do prazo, ainda assim o requerido não cumpriu os termos contratuais, dando causa à resolução contratual, vez que não pode ser imputado ao autor o ônus de aguardar indistintamente o cumprimento voluntário. E, em relação ao descumprimento parcial, resta incontroverso que não houve a produção e entrega dos seguintes itens: a) “Deck da piscina”; b) “mesa/balcão”. Além disso, houve má execução em relação ao brise/muxarabi, que prejudicou completamente o produto, e também em relação ao painel piscina e forro, cujos vícios foram sanados, conforme custo noticiado pelo autor. Acerca dos produtos não entregues, não houve prova em sentido contrário. Sequer impugnação. Do mesmo modo, não houve impugnação quanto ao valor despendido para fins de reparo, no montante de R$ 3.000,00. Relativamente ao prazo alegado pelo requerido, para fins de conserto de defeitos, tem-se que aplicável a mesma lógica acima, isto é, de que não houve cumprimento oportuno. Dessa forma, o valor pertinente aos produtos deve ser restituído ao autor, além do montante gasto com reparo, a título de danos materiais. Como já dito, além de o autor comprovar minimamente seu direito, a inversão do ônus probatório pela relação consumerista aplicada ao presente caso, conforme decisão de mov. 122.1, impunha ao requerido demonstrar causas modificativas, extintivas e impeditivas do direito do autor (...). No caso, o contrato não foi cumprido por parte do requerido. Como consectário natural da resolução operada, devem as partes retornar ao status quo ante, o que implica na necessidade de devolução de valores recebidos pela parte requerida. Além disso, em relação à Cláusula Penal, tem-se que houve previsão expressa em contrato, conforme mov. 1.6. Da interpretação dos arts. 389, 394 e 487 do Código Civil, extrai-se que, descumprida a obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir, se ainda lhe for útil, o cumprimento da obrigação principal, indenização por perdas e danos, mais juros de mora e atualização monetária. Impende ressalvar, contudo, que o valor da indenização a título de cláusula penal deve ser proporcional ao cumprimento do contrato, nos moldes do art. 413 do CC: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Inclusive, o próprio autor pugna a incidência tão somente na parte descumprida, o que se revela razoável. Ademais, sendo imposta ao requerida a culpa pela rescisão, deve este arcar com o ônus pelo descumprimento. Dessa forma, os pedidos iniciais são procedentes. RECONVENÇÃO Alega a parte reconvinte/requerida que a rescisão se deu única e exclusivamente por decisão do requerente/reconvindo, logo, caberá a esse o pagamento da multa contratual. Conforma já expresso acima, a culpa foi imputada exclusivamente ao requerido, razão pela qual desnecessária nova análise do tema. Assim, a rescisão do contrato ocorreu por culpa dos requeridos, não sendo devida a multa contratual pretendida em reconvenção”.
Razões recursais (Ré): Alega a Apelante, em suma, o seguinte:
(a) Rescisão contratual por culpa do apelado: “e o contrato de prestação de serviços entre as partes foi assinado em 01/09/2022 (doc.1.6) e previa que os Apelantes entregassem a obra dentro de 90 (noventa) dias, mas de acordo com a foto da obra datada de 01/03/2023, (pg. 2 da sequência 109.1) a obra a ser construída estava com tapume e toda fechada, o que se comprova o descumprimento do contrato por parte do Apelado. Como se observa, já havia completado 6 (seis) meses após a assinatura do contrato e o Recorrido não tinha executado as obras devidas ao ponto de possibilitar que os Recorrentes pudessem iniciar as instalações de madeira em conformidade com o contrato. Restou claro que o atraso na entrega da obra se deu por culpa exclusiva do Apelado, isto se comprovou na instrução processual através do testemunho do Sr. Luciano Aparecido Donadi que afirmou ter iniciado os serviços de instalação de madeira somente a partir de março de 2023 porque o proprietário da construção ora Apelado, atrasou etapas sob responsabilidade dele e não deixou a obra nas condições para iniciar os trabalhos. No presente caso se aplica o contido no art. 476 do Código Civil”; “Assim, não poderia o Apelado exigir o cumprimento do contrato se ele não cumpriu primeiramente com as suas obrigações quando atrasou o andamento da obra para que os Apelantes pudessem iniciar os serviços”; “o Apelado demorou 6 (seis) meses para deixar a obra apta que pudesse executar os serviços previstos no contrato, e com isso quando os Apelantes iniciaram os trabalhos, lhes foi exigido que a conclusão da obra deveria ser de forma rápida, sendo que tal exigência tornaria impossível pelos Recorrentes”;
(b) Reconvenção: “Com o já enfatizado a rescisão operou-se por culpa exclusiva do Reconvindo, que descumpriu cláusulas contratuais quando atrasou as etapas da obra e não permitiu que os Reconvintes pudessem executar e concluir os serviços. A Rescisão imotivada e sem embasamento legal pelo Reconvindo que deu causa ao ato, gera direito à aplicação da cláusula penal em favor dos Reconvintes, pois estes queriam executar os serviços que estavam previstos no contrato e foram impossibilitados. Diante de Reiterados atrasos na obra por parte do Reconvindo que não deu a oportunidade para os Reconvintes executarem os serviços, não se pode exigir uma obrigação dos Contratados ora Reconvintes sem que anteriormente tenha se cumprido a sua. Da mesma forma, para se manter o equilíbrio contratual, se há atraso de uma parte e a outra aceita, não pode a parte que atrasou posteriormente exigir que a outra prontamente atenda sem que conceda um prazo razoável, isso em obediência ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Inexiste equilíbrio contratual quando uma das partes não cumpre a obrigação ao passo que exige o estrito cumprimento da outra. Assim, não tendo os Reconvintes não dado causa à rescisão contratual, sendo por culpa exclusiva do Reconvindo, cabe a este a condenação da multa contratual em favor dos Reconvintes devidamente atualizados com juros e correção monetária”;
(c) requerimentos finais: “Diante do exposto, requer seja conhecido o presente recurso de apelação e, quando de seu julgamento, seja totalmente provido, para reformar a sentença recorrida, nos termos expostos, para: a) Reconhecer que a rescisão contratual se operou por culpa única e exclusiva do Apelado, que não executou as fases da obra para disponibilizar a prestação dos serviços pelos Apelantes; b) Reconhecer que o contrato de prestação de serviços foi assinado em 01/09/20222 e em data de 01/03/2023 a obra não estava em condições para execução dos serviços contratados pelos Apelantes’ c) e diante disso houve atraso na conclusão da obra pelo fato somente após 6 (seis) meses da assinatura do contrato os Contratados puderam iniciar a obra; d) julgar procedente o pedido de Reconvenção para que seja condenado os Reconvindos na multa de 20% (vinte por cento) prevista no contrato; e) Caso Vossas Excelências entenderem que é devido qualquer valor pleiteado na inicial, o que não se espera, que seja abatido na multa contratual em favor dos Reconvintes”.
O Apelado não apresentou contrarrazões (mov. 170).
É, em resumo, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade e recebimento da apelação: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais de parte dos pedidos. Tais requisitos, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço do recurso e o recebo em ambos os efeitos.
Thema decidendum: Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença deve ser reformada para afastar a responsabilidade dos réus pelo inadimplemento contratual, reconhecendo que o atraso na execução decorreu de fato imputável ao autor, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais e procedência da reconvenção, ou se deve ser mantido o entendimento de que houve descumprimento contratual pelos contratados, caracterizado pelo atraso injustificado, entrega incompleta da obra e vícios na execução dos serviços, preservando-se a rescisão contratual e as condenações impostas.
Da premissa normativa aplicável: A relação jurídica estabelecida entre as partes qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, situando-se o Apelado na posição de consumidor final dos serviços de carpintaria e instalação de produtos em madeira fornecidos pelos Apelantes, fornecedores que atuam no mercado de consumo mediante a prestação habitual de tais serviços.
Dessa forma, a norma que rege a espécie é o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor do produto ou serviço responde pelos vícios de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor.
A norma em comento estabelece, portanto, regime de responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor por vícios de qualidade que tornem o produto ou serviço impróprio ao fim a que se destina, facultando ao consumidor, uma vez não sanado o vício no prazo legal, optar pela restituição do valor pago, sem prejuízo da indenização por perdas e danos cabível.
Da premissa fática e subsunção: No caso concreto, a prova documental e oral produzida nos autos demonstra, de forma cabal, o descumprimento contratual pelos Requeridos quanto a três frentes distintas, todas amoldadas à hipótese normativa do art. 18 do CDC: (i) a ausência de produção e entrega dos itens "deck da piscina" e "mesa/balcão"; (ii) a execução manifestamente defeituosa do item "brise/muxarabi", cujo vício, por sua natureza insanável, ensejou a pretensão de restituição integral do valor pago; e (iii) a existência de vícios sanáveis em outros produtos (painel piscina e forro), cuja correção por terceiro contratado pelo próprio Apelado gerou o dispêndio de R$ 3.000,00, verba não impugnada especificamente pelos Requeridos em nenhuma fase processual.O contrato celebrado pelas partes (mov. 1.6) comprova, de forma inequívoca, que o prazo ajustado para entrega dos produtos e serviços era de 90 dias contados da assinatura, ocorrida em 01/09/2022.
Muito embora a obra do Apelado tenha sofrido atraso, de sorte que a estrutura para receber os serviços de marcenaria somente se viabilizou em março de 2023, tal circunstância, quando muito, autorizaria o reconhecimento de prorrogação tácita do termo inicial contratual para essa data — hipótese que, de todo modo, milita em favor dos próprios Apelantes, na medida em que lhes concedeu prazo ainda maior para a produção dos itens contratados. Considerado esse novo marco, o prazo de 90 dias se esgotaria em junho de 2023.
Todavia, é fato incontroverso nos autos — e confessado pelos próprios Apelantes em sua contestação — que parte dos produtos somente foi produzida em novembro de 2023, quase um ano após o termo inicialmente pactuado e cinco meses após o termo hipoteticamente reaberto pela tese recursal.
Ademais, o inadimplemento contratual não se resume à mora na entrega, alcançando também a própria qualidade dos produtos efetivamente executados.
O item "brise/muxarabi", conforme apurado na instrução, foi entregue com madeiras de segunda linha, rachadas e lascadas, executado de forma errônea, a ponto de acumular água e apodrecer — vício insanável, sem qualquer relação com o alegado atraso da obra do Apelado, mas decorrente exclusivamente da qualidade do material empregado e da técnica de execução dos Requeridos. Da mesma forma, o painel da piscina e o forro apresentaram vícios que exigiram reparo por terceiro, às custas do Apelado, no valor de R$ 3.000,00, verba sequer impugnada especificamente pelos Requeridos em qualquer fase processual.
Registre-se, ainda, que tais constatações — colhidas essencialmente do depoimento pessoal do Apelado, a quem, em princípio, se poderia opor a natureza interessada do relato — não foram objeto de impugnação específica nas razões recursais.
Os Apelantes se limitaram a sustentar, em sede de apelo, a tese de atraso na liberação da obra e o suposto impedimento de acesso ao condomínio, nada aduzindo, de modo específico, quanto à qualidade do material empregado no brise/muxarabi ou aos vícios apurados no painel piscina e no forro.
Tal circunstância, além de atrair a preclusão consumativa da matéria, à luz do art. 1.013 do CPC, reforça a credibilidade da versão fática acolhida na sentença, na medida em que a própria parte que teria melhores condições de infirmar tecnicamente tal constatação — os fornecedores dos produtos — omitiu-se.
Verifica-se, assim, que a subsunção do suporte fático à norma do art. 18 do CDC independe da controvérsia recursal acerca de qual das partes deu causa ao atraso no início da instalação, na medida em que o inadimplemento contratual apurado não se limitou à mora na montagem dos produtos, mas alcançou tanto a própria inexecução da obrigação de produção dos móveis — providência que, à evidência, não dependia da liberação da obra pelo Apelado, mas de atividade exclusivamente afeta à esfera dos Requeridos — quanto a má qualidade intrínseca dos materiais e da técnica empregada nos itens que chegaram a ser instalados, circunstância esta absolutamente estranha a qualquer conduta imputável ao consumidor.
Tal circunstância é suficiente, por si só, para configurar o descumprimento contratual apto a ensejar a resolução do contrato por culpa dos Apelantes e a incidência das consequências do art. 18, §1º, II, do CDC.Do suposto impedimento de acesso ao condomínio: Os Réus sustentam que foram impedidos pelo Autor de adentrar ao condomínio para concluir os serviços e sanar os vícios, valendo-se, para tanto, do depoimento do Sr. Luciano Aparecido Donadi.A prova produzida, contudo, não ampara a tese. O próprio informante declarou que "não sabe se os episódios em que foi barrado na portaria ocorreram após a rescisão do contrato, pois não sabe o que havia sido discutido entre as partes", tampouco recorda datas relativas às obras não executadas — relato, portanto, insuficiente para situar o alegado impedimento em momento anterior à rescisão, circunstância indispensável para a tese defensiva.Em sentido oposto, o Apelado afirmou categoricamente que "o requerido e seus funcionários sempre estiveram liberados para adentrar no condomínio", relato que encontra respaldo na ata notarial de conversas via WhatsApp juntada aos autos (mov. 1.10, p. 5, e mov. 109.5), da qual se extrai que a única restrição de acesso ocorreu em novembro de 2023 — quando já escoado havia muito o prazo contratual, ainda que computado a partir do termo tacitamente reaberto em março/2023.Ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse o alegado bloqueio, tal circunstância seria inidônea para justificar tanto a falta de produção do deck da piscina e da mesa/balcão — itens cuja fabricação independia do acesso ao canteiro de obras — quanto os vícios do brise/muxarabi, cuja má execução (madeiras rachadas, lascadas e de segunda linha, com posterior apodrecimento) é anterior a qualquer restrição de ingresso.Da inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido: Os Apelantes invocam o art. 476 do Código Civil, segundo o qual “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."
Sobre o art. 476, CC, nos ensina Gustavo Tepedino que “refere-se à exceptio non adimpleti contractus, exceção de contrato não cumprido. Significa que, num contrato bilateral, se uma das partes exigir da outra o cumprimento da prestação sem ter cumprido a sua, pode esta opor em sua defesa o não cumprimento pelo reclamante, deixando de prestar a sua enquanto o outro o não fizer. Trata-se, pois, de uma causa impeditiva da exigibilidade da prestação, sendo esta exigibilidade diferida para o momento em que a prestação do reclamante for cumprida. Até esse momento, dá-se uma espécie de paralisação da exigibilidade da prestação reclamada”[3].A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é instituto que confere a uma das partes o direito de recusar o cumprimento de sua obrigação enquanto a outra não cumpra a que lhe cabe simultaneamente. Trata-se de mecanismo de autotutela destinado a proteger o equilíbrio contratual nas obrigações correspectivas.Todavia, para sua aplicação é necessário que: (i) existência de contrato bilateral com prestações correspectivas; (ii) inadimplemento pela parte que exige o cumprimento; e (iii) caráter simultâneo ou de precedência lógica do inadimplemento alheio em relação à própria prestação.No caso dos autos, nenhum dos pressupostos autoriza a aplicação do instituto em favor dos Apelantes.Primeiro, quanto ao pressuposto (i), o pagamento integral do preço foi efetuado pelo Apelado, inclusive sob pressão dos próprios apelantes em março/2023. Assim, ao tempo do inadimplemento dos apelantes, o apelado havia cumprido a integralidade de sua obrigação principal (pagamento do preço). A exceção não poderia ser oposta por quem se beneficia do adimplemento alheio sem oferecer a contraprestação.Segundo, e mais relevante, o art. 476 do CC pressupõe que o inadimplemento da outra parte seja contemporâneo ou anterior. No caso, a prova dos autos demonstrou que, mesmo aceitando o atraso da obra civil (entre setembro/2022 e março/2023), os Apelantes dispuseram de prazo suficiente para cumprir integralmente o contrato. A partir de março/2023, com o início dos trabalhos, os Apelantes teriam até junho/2023 (90 dias) para concluir tudo. Todavia, mesmo com o prazo maior os itens permaneceram não entregues até novembro/2023.Terceiro, quanto ao pressuposto (iii), ainda que se reconheça algum atraso do Apelado na preparação da obra civil, tal circunstância não desobrigava os apelantes de produzir os móveis e produtos contratados. Como já assentado, a produção dos itens era obrigação autônoma e independente do estado da obra, podendo ser cumprida nas instalações dos próprios Apelantes.Ademais, a exceptio non adimpleti contractus pressupõe, por sua própria natureza, a paralisação legítima de uma prestação diante do inadimplemento alheio — não se presta, contudo, a justificar a má qualidade daquilo que chegou a ser efetivamente executado. No caso dos autos, os vícios apurados no brise/muxarabi, no painel piscina e no forro decorreram da qualidade inadequada do material empregado e da técnica de execução dos Apelantes, circunstâncias que em nada se relacionam com o alegado atraso da obra civil do Apelado. Nesse particular, portanto, a defesa fundada no art. 476 do CC sequer é pertinente, na medida em que o instituto não abrange a exoneração de responsabilidade por vício de qualidade na prestação efetivamente cumprida, ainda que a menor ou fora do prazo.Dito isto, é inegável que, no caso dos autos, a exceção do contrato não cumprido sustentada pelos Apelantes não tem incidência. Da proporcionalidade da cláusula penal: O contrato celebrado entre as partes (mov. 1.6) contém cláusula penal expressa de 20% (vinte por cento), a qual possui função dúplice no direito brasileiro: liquidação antecipada das perdas e danos (função indenizatória) e estímulo ao cumprimento da obrigação (função coercitiva). Nos termos do art. 408, do Código Civil, "incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora". Não é necessária prova do prejuízo; basta o inadimplemento culposo.In casu, demonstrado o inadimplemento culposo dos apelantes, que não produziram nem entregaram a integralidade dos itens contratados e executaram serviços com vícios insanáveis, a cláusula penal incide de pleno direito, independentemente de qualquer iniciativa adicional do Apelado. De mais a mais, a sentença limitou a incidência da multa à parcela descumprida do contrato, em conformidade com o art. 413, Código Civil. A própria parte autora pugnou pela incidência apenas sobre a parcela descumprida, o que o MM. Juízo a quo acatou.A limitação ao valor de R$ 51.750,00 que corresponde aos serviços não executados ou executados com vícios insanáveis, é solução equitativa, de modo que, o valor de R$ 10.350,00 (20% × R$ 51.750,00) revela-se proporcional e razoável, não comportando qualquer alteração. Da reconvenção: Estabelecida a culpa exclusiva dos Requeridos pelo inadimplemento contratual que ensejou a rescisão, torna-se prejudicada, por consequência lógica, a pretensão reconvencional de imputação da responsabilidade pela rescisão ao Autor/Reconvindo, não havendo fundamento para a condenação deste ao pagamento de multa contratual em favor dos Reconvintes.
Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Honorários recursais: Com fulcro no art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários fixados na sentença e atribuídos aos Apelantes de 10% para 11% sobre o valor da condenação, em ambas as demandas, tendo em vista a natureza da demanda, o local de prestação do serviço, o grau de zelo do advogado e o tempo decorrido.