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Processo:

I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 245.1, proferida nos autos de “Ação de usucapião extrajudicial” de nº 0008608-05.2019.8.16.0194, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ora agravante, mas a manteve no feito como terceiro interessado, motivando sua insurgência. Em suas razões, sustenta que que a decisão agravada contém contradição interna ao reconhecer que o Espólio de João Antonio Mylla não é proprietário do imóvel objeto da ação de usucapião, cuja titularidade dominial pertence à Indústria Lamex Ltda., afirmando, inclusive, inexistir “mínima pertinência subjetiva” do Espólio para figurar no feito.Assevera que, apesar desse reconhecimento, a decisão mantém o Espólio no processo na condição de terceiro interessado, sob o fundamento de que teria apresentado manifestação sobre o mérito e documentos relacionados à posse anterior.Alega que o reconhecimento da ilegitimidade passiva deve produzir consequência processual efetiva, não sendo possível excluir formalmente o Espólio da condição de réu e, simultaneamente, mantê-lo no feito para sujeitá-lo aos efeitos da sentença, sobretudo diante da própria conclusão judicial acerca da ausência de pertinência subjetiva.Argumenta que a posição processual atribuída ao Espólio é juridicamente ambígua, pois não ostenta a condição de réu, proprietário ou possuidor atual, tampouco se enquadra como litisconsorte, assistente simples, assistente litisconsorcial ou opoente, permanecendo vinculado ao processo sem definição técnica de sua natureza jurídica.Relata que a condição de sócio de João Antonio Mylla na Indústria Lamex Ltda. não se confunde com a titularidade dos bens pertencentes à sociedade empresária, diante da personalidade jurídica própria e da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.Defende que, pertencendo o imóvel à Indústria Lamex Ltda., compete à própria sociedade resistir ao pedido de usucapião, especialmente porque figura nos autos e apresentou contestação, enquanto o Espólio não é titular dominial, registral ou possuidor atual, nem ostenta direito real sobre a área usucapienda.Aduz que a condição de espólio de sócio da pessoa jurídica proprietária, quando muito, poderia revelar interesse econômico ou reflexo, insuficiente para justificar a permanência do Agravante como terceiro interessado.Afirma que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica produz consequência processual concreta, impondo que a demanda seja dirigida contra o titular da relação jurídica material controvertida, qualidade atribuída à LAMEX pela própria decisão agravada.Pondera que a apresentação de documentos ou alegações relacionadas ao exercício anterior da posse ou à existência de contratos de locação não justifica a permanência do Espólio no processo, embora tais elementos possam apresentar relevância probatória para a defesa de mérito da proprietária.Distingue a relevância probatória dos documentos da legitimidade processual, destacando que contratos pretéritos podem ser utilizados pela LAMEX, valorados pelo Juízo e confrontados com os demais elementos probatórios, sem que isso transforme o Espólio em parte ou terceiro juridicamente interessado.Sustenta que eventual tese de ingresso dos autores ou de seus familiares no imóvel por relação locatícia pertence diretamente à LAMEX, titular do domínio e interessada na improcedência da usucapião, não decorrendo do fato de João Antonio Mylla ter participado de ato relacionado à locação, eventualmente na condição de sócio ou representante da pessoa jurídica, qualquer titularidade material ao Espólio.Reitera que a decisão agravada confunde meio de prova com legitimidade processual ao atribuir ao Espólio posição processual em razão de documentos ou atos pretéritos relacionados ao imóvel.Questiona, ainda, o fundamento relativo à necessidade de garantir a “oponibilidade” da sentença ao Espólio, argumentando que a ação de usucapião tem por objeto o reconhecimento da aquisição originária da propriedade e deve formar contraditório com o titular registral ou dominial, além dos demais sujeitos legalmente interessados.Ressalta que, reconhecida a Indústria Lamex Ltda. como titular do domínio, eventual procedência ou improcedência da ação produzirá efeitos sobre a esfera jurídica da própria sociedade, e não sobre o patrimônio pessoal do Espólio de um de seus sócios.Defende que não há necessidade de manter o Espólio no processo para assegurar a eficácia da sentença em relação ao imóvel, pois a eficácia dominial do pronunciamento decorre da própria natureza da ação de usucapião e do posterior registro imobiliário, observada a formação do contraditório perante o verdadeiro titular do domínio e demais sujeitos legalmente chamados ao feito.Aponta que a manutenção do Espólio apenas para ampliar a “oponibilidade” da sentença ocasiona indevida sujeição processual de pessoa que não titulariza o direito discutido. Reafirma que, diante do reconhecimento judicial da ausência de mínima pertinência subjetiva do Espólio com a demanda, inexiste fundamento para submetê-lo aos efeitos materiais da sentença.Aduz que a decisão agravada também merece reforma por ter acolhido a ilegitimidade passiva do Espólio sem fixar honorários advocatícios em favor de seus patronos. Relata que o Espólio foi indevidamente incluído no polo passivo, circunstância que exigiu a constituição de advogados, a apresentação de contestação, o acompanhamento do processo e a reiteração da preliminar de ilegitimidade passiva em sucessivas manifestações.Registra que, no mov. 238.1, o Espólio requereu expressamente o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, além da condenação dos autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.Argumenta que o acolhimento da preliminar de ilegitimidade, com a exclusão do réu da relação processual, impõe a fixação de honorários em favor de seus patronos, em observância ao artigo 85 do CPC e ao princípio da causalidade.Esclarece que eventual concessão da gratuidade da justiça aos autores não impede a constituição da verba honorária, podendo repercutir apenas sobre a exigibilidade da obrigação, quando presentes os respectivos pressupostos.Requer, por isso, além da exclusão integral do Espólio, a fixação de honorários advocatícios em favor de seus patronos, em percentual compatível com o trabalho desenvolvido e com o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC.Formula, subsidiariamente, a pretensão de manutenção do Espólio no processo apenas caso o Tribunal entenda pela impossibilidade de sua exclusão, hipótese em que postula tratamento processual coerente e isonômico em relação aos demais sócios da Indústria Lamex Ltda. que estejam em situação equivalente.Argumenta que a própria decisão agravada não mantém o Espólio no processo por reconhecer sua titularidade sobre o imóvel, mas em razão de sua relação com a sociedade proprietária e de eventual participação pretérita em atos de posse ou locação.Defende que, adotado esse critério, não há justificativa para a permanência exclusiva do Espólio de João Antonio Mylla, pois eventual vínculo societário ou participação em atos relacionados ao imóvel deveria ensejar tratamento processual equivalente aos demais sujeitos que ocupem a mesma posição jurídica.Sustenta que, pertencendo o imóvel à sociedade empresária, o processo deve permanecer exclusivamente contra a pessoa jurídica proprietária ou, subsidiariamente, promover a regularização subjetiva mediante identificação e chamamento de todos os sujeitos que o Juízo considere submetidos à mesma situação jurídica.Postula, ao final, a reforma da decisão agravada para excluir integralmente o Espólio de João Antonio Mylla da ação de usucapião, com a fixação de honorários advocatícios em favor de seus patronos. Subsidiariamente, requer a adoção de tratamento processual isonômico em relação aos demais sócios, ex-sócios ou espólios de sócios da Indústria Lamex Ltda. que estejam em situação equivalente.Em análise perfunctória, indeferiu-se em parte o efeito suspensivo requerido (mov. 8.1 – TJPR).Apresentadas contrarrazões ao mov. 15.1 – TJPR.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.


II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço do recurso interposto.O agravante recorre da decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contestação, mas o manteve no processo na condição de terceiro interessado, sob o fundamento de que há envolvimento do espólio na posse do imóvel em momento anterior.Em suma, afirma que a condição de sócio da pessoa jurídica proprietária do imóvel não se confunde com a titularidade dos bens desta; que a juntada de documentos relativos à posse anterior não o transforma em parte ou terceiro interessado no processo; que a decisão deveria ter fixado honorários advocatícios ao reconhecer sua ilegitimidade passiva; e, subsidiariamente, que todos os demais sócios da pessoa jurídica deveriam integrar o feito, diante da situação equivalente.Pois bem. Apesar dos argumentos do agravante, não vislumbro razão no inconformismo.Ao que se extrai do caderno processual, a presente ação de usucapião foi ajuizada, de início, em face de “réu desconhecido”. Após intimação para regularização da petição inicial, os autores apresentaram emenda e requereram a inclusão do “Espólio de João Antonio Mylla” no polo passivo da demanda, sendo o pedido recebido pelo juízo de origem (mov. 16.1).Citado, o então requerido, ora agravante, de fato arguiu sua ilegitimidade passiva, asseverando que a área usucapienda estaria inserida em um todo maior, de 30.047,00 m², de propriedade da Indústria Lamex LTDA.Contudo, não se limitou a essa alegação.Ao contrário, afirmou que a relação jurídica entre os autores/agravados e o imóvel tem origem em contratos de locação firmados e renovados ao longo dos anos. Segundo consta da documentação, esses contratos foram celebrados pelos sócios da pessoa jurídica indicada como proprietária da área, entre eles o espólio agravante, e não diretamente pela sociedade empresária.Trata-se de um fato relevante para a controvérsia, pois a existência dos contratos e a condição de locador atribuída ao agravante guardam relação direta com a origem e a natureza da posse exercida pelos autores, cuja aquisição por usucapião constitui justamente o objeto da demanda.Logo, ainda que a propriedade formal do imóvel pertença à corré Lamex, os documentos apresentados revelam atuação anterior do recorrente sobre a área e evidenciam circunstância que pode repercutir na análise da posse ad usucapionem sustentada na petição inicial.Nesse contexto, mostra-se pertinente sua permanência no feito como terceiro interessado, sobretudo porque o esclarecimento da relação jurídica mantida com os agravados pode contribuir para a definição da origem e da natureza da posse exercida sobre o imóvel.Destarte, embora não ignore a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus sócios, os contratos invocados como fundamento para a improcedência do pedido de usucapião foram celebrados diretamente por estes. Ou seja, os sócios figuraram - ou figuram - nos instrumentos como locadores do imóvel, o que reforça a existência de vínculo jurídico com a relação possessória discutida nos autos.Quanto aos honorários advocatícios, não vislumbro possibilidade de sua fixação imediata apenas porque o agravante deixou de integrar o polo passivo da ação. Isso porque o espólio não foi simplesmente excluído do processo. Em verdade, permanecerá acompanhando a demanda justamente porque, conforme consignado na decisão agravada, a sentença poderá produzir efeitos em relação a ele, sendo necessária sua ciência acerca do resultado da ação.Assim, a definição da sucumbência deve ser reservada para o momento oportuno, pois não é possível antecipar, neste momento, o resultado da demanda nem definir a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais.Tampouco verifico necessidade de integração de todos os sócios da pessoa jurídica ao feito, considerando que o então locador falecido, João Antonio Mylla, é representado pelo inventariante e que Ary Mylla se retirou da sociedade empresária corré, conforme contrato social de mov. 70.3.Assim, não havendo desacerto na decisão, mantenho-a tal como proferida.Por tais razões, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.