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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que, nos autos da ação penal n. 0065930-33.2022.8.16.0014, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu Mauricio Otavio Bueno Chaves pela prática do crime de roubo (CP, art. 157, caput), à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto (mov. 137.1). Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato:“No dia 17 de novembro de 2022 (quinta-feira), por volta das 22hrs00min, o denunciado MAURICIO OTAVIO BUENO CHAVES, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído de inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo de coisas alheias, deslocou-se à Rua Orlando Ferreira Neto, nº 381, Bairro São Lourenço, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, e, mediante grave ameaça consistente em fazer menção de estar armado, ao posicionar a mão na cintura, subtraiu, para si, 01 (uma) bolsa de cor bege clara, a qual continha em seu interior 01 (um) cartão da Nubank, 01 (um) cartão do Banco Bradesco, 01 (um) cartão do Mercado Pago, 01 (um) cartão do PicPay, 01 (um) cartão vale-transporte, 01 (um) óculos de grau da marca Polaroid, de cor preta, além de material escolar, objetos avaliados no total de R$ 702,00 (setecentos e dois reais), todos de propriedade de BRENDA NAYARA BATISTA CAMARGO, e evadiu-se do local em posse da res furtiva. Conforme consta, na data e endereço mencionados, a vítima BRENDA NAYARA BATISTA CAMARGO estava a caminho da sua residência, quando, ao chegar na esquina do local, teve o percurso interrompido por uma motocicleta conduzida pelo denunciado. Ato contínuo, MAURICIO OTAVIO BUENO CHAVES deu “voz de assalto”, mandou a vítima entregar seus pertences e fez menção de estar armado ao posicionar a mão na cintura. Em seguida, BRENDA NAYARA entregou seus bens e o denunciado se evadiu do local na motocicleta em posse da res furtiva. Após, a vítima bloqueou os cartões subtraídos, mas recebeu uma notificação da tentativa de uso deles em uma padaria do bairro. Então, se deslocou à Delegacia de Polícia para registrar o Boletim de Ocorrência. Ressalta-se que a identificação do denunciado MAURICIO OTAVIO BUENO CHAVES ocorreu mediante análise das câmeras de segurança da Padaria Santa Helena, situada na Rua das Carmélias, nº 16, Bairro Ouro Branco, que é o estabelecimento no qual o denunciado tentou utilizar os cartões subtraídos. (Portaria de mov. 1.1; Termos de Depoimento de movs. 1.2/1.4/1.6; Boletim de Ocorrência nº 2022/1208138 de mov. 11.1; Boletim de Ocorrência nº 2022/1208232 de mov. 11.2; Termo de Interrogatório de mov. 11.3; Auto de Reconhecimento Pessoal de mov. 11.5; Imagens de movs. 11.6/11.7/11.13/11.14/11.15; Auto de Avaliação de mov. 11.9; e a Ordem de Serviço de mov. 11.11).” (mov. 12.2) (destaques no original)Inconformada com a sentença condenatória, a defesa do réu Mauricio Otavio Bueno Chaves recorreu a esta Corte (mov. 144.1) e, nas suas razões, busca: (i) a concessão da gratuidade da justiça; (ii) a declaração da nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, com a consequente absolvição por ausência de provas suficientes da autoria; (iii) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de furto (CP, art. 155, caput), ao argumento de que não houve emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima; (iv) a fixação da pena-base no mínimo legal, mediante o afastamento da valoração negativa das consequências do crime; (v) a redução da reprimenda aquém do mínimo legal por conta da incidência da atenuante da confissão espontânea, com o afastamento da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça; e (vi) a suspensão da exigibilidade da pena de multa ou, sucessivamente, a sua fixação no mínimo legal (mov. 163.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na extensão conhecida, pelo não provimento do recurso (mov. 166.1). Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do apelo (mov. 14.1-TJ).

VotoOs pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não podem ser conhecidos, uma vez que a competência para apreciação dessas demandas cabe ao Juízo de Execução.Esse posicionamento é consonante com a jurisprudência desta Câmara Criminal: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SÚPLICA DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. (...).”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0034363-55.2025.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 22.09.2025) (destacou-se)Tampouco deve ser conhecida a pretensão sucessiva de redução da pena de multa, por falta de interesse recursal. Isso porque o magistrado fixou referida sanção no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (mov. 137.1).Sobre o tema:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENATÓRIA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CP E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 329 DO MESMO CODEX. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...). PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. QUESTÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001257-74.2022.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 25.06.2025) (destacou-se)Daí que, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço parcialmente do recurso.Da alegada nulidade do reconhecimento pessoalA defesa suscita a nulidade do reconhecimento pessoal do réu, por entender que não foram atendidos os ditames do artigo 226 do Código de Processo Penal.Sem razão.Preconiza o referido dispositivo:“Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.”Renato Brasileiro de Lima conceitua o reconhecimento pessoal como meio de prova em que uma pessoa é identificada por outra, em um ato processual praticado perante a autoridade policial ou judiciária, segundo procedimento previsto em lei.[1]Concernente ao tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento ao julgar o Recurso Especial 1.953.602/SP, que originou o Tema Repetitivo 1258, no sentido de que a inobservância das formalidades legais versadas no artigo 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento de pessoa suspeita e obsta a sua utilização para lastrear uma condenação penal.Veja-se:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA (FOTOGRÁFICO E/OU PRESENCIAL). OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: OBRIGATORIEDADE. CONSEQUÊNCIAS DO RECONHECIMENTO FALHO OU VICIADO: (1) IRREPETIBILIDADE. (2) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR SI SÓ, COMO INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA NECESSÁRIO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU PRONÚNCIA. (3) INADMISSIBILIDADE COMO PROVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO COM BASE EM PROVAS AUTÔNOMAS. CASO CONCRETO: ROUBO QUALIFICADO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. RECONHECIMENTO PESSOAL VICIADO. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AMPARA EM OUTRAS PROVAS. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO. (...)2. Delimitação da controvérsia: "Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual".3. TESE: 3.1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia.3.2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.3.3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP.3.4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.3.5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos.3.6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. (...)”(REsp n. 1.953.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)No particular, denota-se do auto de reconhecimento de pessoa (mov. 11.5) que houve a descrição das características físicas do indivíduo a ser identificado, quais sejam: “branco, estatura média, com bigode, barba, meio gordo, trajando roupa estampada com vermelho, calça escura, aparentando 28 anos”. Em seguida, a vítima visualizou 3 (três) suspeitos e apontou, “com certeza”, o réu apelante Maurício Otavio Bueno Chaves como autor do delito.A alegação da defesa de que os demais indivíduos apresentados não guardavam qualquer semelhança com o réu não procede.Embora não tivessem
feições idênticas, a fotografia que instrui o auto de reconhecimento (mov. 11.5) revela que o réu apelante foi colocado ao lado de dois homens com características físicas que permitiam a comparação, sem discrepância suficiente para esvaziar a confiabilidade do ato.Confira-se:De fato, o inciso II do artigo 226 do Código de Processo Penal não exige identidade física entre a pessoa a ser reconhecida e as demais apresentadas para o ato, mas determina que aquela seja colocada, “se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança”. A própria tese firmada no Tema Repetitivo 1258 admite a mitigação dessa exigência quando não puderem ser encontradas indivíduos com o mesmo fenótipo, ressalvada a hipótese de discrepância acentuada entre os comparados.Como
observou o magistrado, o réu “foi colocado ao lado de outras duas pessoas com as quais tinha, em maior ou menor medida, algum grau de semelhança” (mov. 137.1), de modo que não se exige, para a validade do procedimento, elevado grau de identidade entre os indivíduos perfilados.Assim, os requisitos dos incisos I, II e IV do artigo 226 do Código de Processo Penal foram obedecidos, o que legitimou o procedimento feito pela vítima na delegacia, de maneira que não há que se falar em invalidade do ato.Nessa toada:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR NULIDADE. TESE REJEITADA. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. O reconhecimento pessoal fotográfico foi realizado de acordo com os parâmetros do artigo 226 do Código de Processo Penal, não havendo nulidade processual. (...)”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0027943-31.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CONSTANTINOV - J. 07.02.2026) (destacou-se)Nada obstante, ainda que se admitisse eventual irregularidade no ato impugnado, isso não conduziria à absolvição. Conforme assentado no Tema Repetitivo 1258, o reconhecimento inválido não impede a formação do convencimento judicial quando a autoria estiver demonstrada por provas ou evidências autônomas, sem relação de causa e efeito com o ato questionado.In casu, como adiante será visto, há outras provas independentes aptas a sustentar o decreto condenatório, entre elas: (i) o relato da vítima Brenda Nayara Batista Camargo, em que apontou o réu como autor do delito (mov. 128.2); (ii) as imagens das câmeras de segurança da padaria (movs. 11.6, 11.7 e 11.13/11.15); (iii) o depoimento do funcionário do estabelecimento, Vinícius Fabiano da Costa, que confirmou que o réu apelante tentou efetuar uma compra com um dos cartões subtraídos pouco depois do crime (mov. 128.5); e (iv) a confissão extrajudicial do réu Maurício Otávio Bueno Chaves
(mov. 11.4), cuja força probatória será examinada no tópico seguinte.Nessa linha, esta Câmara já decidiu:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) PRELIMINARES. (...). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO VÁLIDO. OBSERVÂNCIA, DENTRO DO POSSÍVEL, DAS REGRAS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL TODO O CONTEXTO FÁTICO DO CRIME PERPETRADO PELO APELANTE. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O ACUSADO DE MANEIRA FIRME COMO AUTOR DO DELITO VIVENCIADO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 6. A identificação dos réus não se restringiu a um ato formal viciado, mas consistiu nas declarações imediatas e firmes das próprias vítimas, que, após o delito, acionaram prontamente a polícia militar e, posteriormente, reconheceram os acusados em matéria jornalística, referente à roubo com semelhante modus operandi na região. 7. A alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado – no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.8. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de roubo duplamente majorado. (...) IV. Dispositivo e tese 18. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (...).”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0023546-68.2016.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 24.08.2026) (destacou-se)À vista disso, rejeito a preliminar.MéritoReclamo absolutório ou desclassificatórioA defesa ambiciona a absolvição do réu por insuficiência probatória, com fulcro no artigo 386, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, advoga pela desclassificação da conduta para o crime de furto (CP, art. 155, caput), ao argumento de que não houve emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima.As teses não prosperam.A materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas pelos: boletins de ocorrência (movs. 11.1 e 11.2), auto de reconhecimento de pessoa (mov. 11.5), imagens das câmeras de segurança (movs. 11.6, 11.7, 11.13 e 11.15), auto de avaliação (mov. 11.9) e pelos depoimentos e interrogatórios prestados tanto durante a fase investigativa (movs. 1.3, 1.5, 1.7 e 11.4) quanto em Juízo (movs. 128.2 a 128.5).Por brevidade, e conferidas as respectivas mídias, considera-se a prova oral transcrita na sentença de mov. 137.1 como parte integrante deste voto.No ato instrutório, a vítima Brenda Nayara Batista Camargo contou: “que, ao sair da escola, no período noturno, foi abordada, nas proximidades da esquina de sua residência, por um homem em uma motocicleta. O indivíduo fez menção de estar armado ao colocar a mão por baixo da camiseta e ordenou que ela ‘passasse tudo’, motivo pelo qual entregou a mochila que carregava. Pouco tempo depois, recebeu notificação de tentativa de compra em uma padaria próxima a sua residência, utilizando um de seus cartões. Acompanhada de sua mãe, dirigiu-se ao estabelecimento, onde o funcionário confirmou que um homem tentara adquirir uma cartela de cigarros e, caso necessário, poderia fornecer as filmagens das câmeras de segurança. No caminho de volta para casa, avistou um homem em uma motocicleta estacionada e prontamente o reconheceu como o autor do roubo. Parou o veículo para questioná-lo, porém o suspeito subiu rapidamente na motocicleta e fugiu pela contramão. No dia seguinte, o funcionário da padaria encaminhou à sua mãe as filmagens das câmeras de segurança. Publicou as imagens do rosto do indivíduo na internet, e, em razão disso, informaram o local onde ele trabalhava. Mais tarde, compareceu ao endereço indicado, local onde sua mãe já se encontrava, acompanhada de policiais, e o indivíduo que a roubara já estava em uma viatura policial. Na delegacia, reconheceu pessoalmente o acusado, sem nenhuma dúvida quanto à sua identidade. Esclareceu que parte da res furtiva foi recuperada. Por fim, relatou que passou a sentir medo de sair sozinha à noite, precisando alterar sua rotina escolar por receio de reencontrar o acusado.” (mov. 128.2) (destacou-se)A informante Gislaine Batista dos Santos, mãe da vítima, disse: “que Brenda estudava no período noturno e, naquela data, chegou a casa afirmando ter sido roubada por um homem em uma motocicleta. Pouco tempo depois, receberam uma notificação de tentativa de compra em uma padaria próxima, motivo pelo qual se dirigiram ao estabelecimento, onde puderam ver as imagens do indivíduo. Ainda no mesmo dia, Brenda avistou o suspeito em um bar, entretanto, o homem fugiu do local. No dia seguinte, recebeu informações sobre o local de trabalho do suspeito e até lá se dirigiu para indagá-lo, ocasião em que confessou a prática do delito.” (mov. 128.3) (destacou-se)Em Juízo, a testemunha arrolada pela acusação Vinicius Fabiano da Costa, atendente da padaria, afirmou “ter o acusado, aparentando estar nervoso, tentado efetuar uma compra com um cartão, porém a transação não foi concluída. Cerca de vinte minutos depois, Brenda compareceu ao local informando ter sido vítima de roubo e pedindo as filmagens das câmeras de segurança.” (mov. 128.5) (destacou-se)O réu apelante Maurício Otavio Bueno Chaves não foi interrogado em Juízo, por ter sido decretada a sua revelia (mov. 125.1). Entretanto, na fase pré-processual, "confirmou “ter roubado a mochila da vítima e, em seguida, se dirigido a uma padaria, onde tentou fazer uma compra, mas o cartão não passou. Disse ter a mãe da vítima ido ao seu trabalho no dia seguinte, na posse das imagens das câmeras de segurança, ocasião em que confessou a ela os fatos.” (mov. 11.4) (destacou-se)Deveras, o conjunto probatório permitiu a reconstrução adequada dos eventos e revelou que, em 17/11/2022, por volta das 22h, na Rua Orlando Ferreira Neto, n. 381, Bairro São Lourenço, em Londrina/PR, o réu apelante Mauricio Otavio Bueno Chaves, mediante grave ameaça consistente em fazer menção de estar armado, subtraiu a bolsa da vítima Brenda Nayara Batista Camargo, na qual estavam cartões bancários, cartão de vale-transporte, óculos de grau e materiais escolares, avaliados em R$ 702,00 (setecentos e dois reais). A vítima elucidou que, ao retornar da escola no período noturno, foi abordada por um homem em uma motocicleta, o qual colocou a mão por baixo da camiseta, como se estivesse armado, e determinou que ela “passasse tudo”, ocasião em que entregou a mochila que carregava. Pouco depois, recebeu notificação de tentativa de utilização de um dos cartões subtraídos em uma padaria próxima e, acompanhada da mãe, dirigiu-se ao estabelecimento. No trajeto de volta, avistou um homem em uma motocicleta e o reconheceu prontamente como o autor do roubo, porém ele fugiu pela contramão ao ser questionado. Posteriormente, as imagens das câmeras de segurança da padaria possibilitaram a localização do seu local de trabalho e, na Delegacia, tornou a reconhecer o réu como autor do delito (mov. 128.2).No que concerne aos dizeres das vítimas em crimes patrimoniais, salienta-se a sua importância para o esclarecimento do episódio, especialmente pelas condições em que esses delitos são perpetrados, normalmente sem a presença de testemunhas, ainda mais se ausente qualquer indício de que elas tenham interesse em incriminar injustamente o réu ou que tenham faltado com a verdade.Esse é o entendimento desta Câmara Criminal:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO APRESENTADA PELO OFENDIDO CORROBORADA PELO RELATO DE SUA ESPOSA, QUE PRESENCIOU A AÇÃO CRIMINOSA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE A CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU E AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA PRÓXIMAS AO LOCAL EM QUE A ABORDAGEM CRIMINOSA FOI REALIZADA. (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) III. Razões de decidir3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tentativa de roubo simples, previsto no artigo 157, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. 4. As palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório – especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados (normalmente sem a presença de outras testemunhas) –, sobretudo quando ausente qualquer evidência de interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenha faltado com a verdade. (...) IV. Dispositivo e tese 14. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. (...).”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005176-46.2024.8.16.0050 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 09.09.2026) (destacou-se)Na espécie, a narrativa da vítima não permaneceu isolada.A informante Gislaine Batista dos Santos confirmou que, poucos minutos após o roubo, houve tentativa de utilização de um dos cartões subtraídos em uma padaria próxima e que, no estabelecimento, tiveram acesso às imagens do indivíduo responsável. Acrescentou que, ainda naquela noite, sua filha avistou o suspeito em um bar, de onde ele fugiu, e que, no dia seguinte, após descoberto o seu local de trabalho, o réu apelante confessou a prática do delito quando indagado (mov. 128.3). A corroborar, a testemunha Vinicius Fabiano da Costa, funcionário da padaria, confirmou que o réu Mauricio, aparentava nervosismo quando
tentou efetuar uma compra com um cartão, mas a transação não foi concluída. Cerca de vinte minutos depois, a vítima compareceu ao estabelecimento, informou ter acabado de ser vítima de roubo e pediu as imagens das câmeras de segurança (mov. 128.5). As imagens obtidas no estabelecimento comercial (movs. 11.6, 11.7, 11.13 e 11.15) conferem suporte objetivo a essas declarações, pois registraram o réu apelante no local em que houve a tentativa de utilização de um dos cartões subtraídos pouco depois do crime. Soma-se a isso a confissão extrajudicial do réu. Perante a autoridade policial, ele admitiu ter roubado a mochila da vítima
e, em seguida, ter se dirigido à padaria, onde tentou realizar uma compra com o cartão, sem sucesso. Também relatou que, no dia seguinte, a mãe da vítima compareceu ao seu local de trabalho de posse das imagens das câmeras de segurança, ocasião em que confessou os fatos – “não tinha nem como falar que não porque tinham as imagens” (mov. 11.4). Dessarte, não subsiste a alegação de insuficiência probatória, pois os subsídios coligidos demonstram
que o réu apelante foi o autor da subtração.Tampouco prospera a pretensão de desclassificação da conduta para o crime de furto.É consabido que o delito de roubo é conceituado doutrinariamente como infração complexa, haja vista que resulta de outros dois ilícitos: a subtração de coisa alheia móvel, com o fim de assenhoreamento definitivo, e o exercício de violência ou de grave ameaça contra a pessoa.Unem-se, assim, no artigo 157 do Código Penal os injustos previstos nos artigos 155 e 147 (quando se cuidar da perpetração mediante grave ameaça), ou nos artigos 155 e 129 (se for cometido com o uso de violência), todos do códex repressivo.Sobre o tema, Cleber Masson ensina:“O roubo é classificado doutrinariamente como crime complexo, pois resulta da fusão de dois outros delitos. Seu ponto de partida é o crime de furto, ao qual o legislador agregou elementares, relativas ao modo de execução, que o tornam especialmente mais grave. Com efeito, possui diversos elementos idênticos aos do crime de furto: (a) subtração como conduta típica; (b) coisa alheia móvel como objeto material; (c) e fim de assenhoreamento definitivo para si ou para outrem como elemento subjetivo. O roubo é a soma dos crimes de furto e de lesão corporal leve (CP, art. 155 + art. 129, caput), quando praticado com violência à pessoa (própria ou imprópria, como veremos adiante), ou então de furto e de ameaça (CP, art. 155 + art. 147), se cometido com emprego de grave ameaça.”[2]A desclassificação almejada pela defesa seria cabível se não houvesse a grave ameaça durante a ação delituosa, consistente na simulação de o réu estar armado, o que foi apto a atemorizar a vítima e viabilizar a subtração de seus pertences.No ato instrutório, a vítima Brenda Nayara Batista Camargo declarou que o réu apelante colocou a mão por baixo da camiseta, como se estivesse armado, e ordenou que ela “passasse tudo”, o que a levou a entregar a mochila. A forma de abordagem, ocorrida no período noturno, aliada à simulação de porte de arma e à ordem para que entregasse os pertences, constituiu grave ameaça apta a intimidar a vítima e viabilizar a subtração.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a grave ameaça pode se manifestar de forma velada, desde que hábil a incutir temor na vítima:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ALEGADA AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. PROVA AMPARADA EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS CORROBORADOS EM JUÍZO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, concluíram pela prática do crime de roubo, reconhecendo grave ameaça com base em prova oral produzida em juízo. (...) 6. A grave ameaça, como elementar do roubo, pode se manifestar de forma velada, bastando o temor efetivamente causado à vítima, entendimento reiterado na jurisprudência desta Corte. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. (...).”(AgRg no AREsp n. 3.125.551/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.) (destacou-se)A jurisprudência desta Câmara não destoa:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...) PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO OU FURTO POR ARREBATAMENTO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM QUE A SUBTRAÇÃO FOI PRATICADA MEDIANTE O EMPREGO GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...). 9. O conceito de grave ameaça não envolve o cumprimento verdadeiro da ameaça, nem que ela possa ser cumprida, bastando que, no caso concreto, seja ela idônea para constranger e intimidar o ofendido. Em outras palavras, “ameaça nada mais é que a intimidação de outrem, que, na hipótese de crime de roubo, pode ser feita com emprego de arma, com a sua simulação, ou até mesmo de forma velada” (STJ, REsp 1294312/SE). IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e não provido. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003319-75.2025.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 03.08.2026) (destacou-se)À vista disso, afasto as rogativas defensivas e mantenho a condenação do réu apelante Mauricio Otavio Bueno Chaves pelo injusto de roubo (CP, art. 157, caput).Dosimetria da penaA defesa pugna pela minoração da pena-base, mediante neutralização da circunstância judicial das consequências do crime, ao argumento de que o apontado abalo psicológico da vítima é inerente ao tipo penal em questão.Novamente, sem razão.Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “(...) A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. (...)” (HC 245247 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 10-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2025 PUBLIC 19-03-2025).Na espécie, o magistrado consignou que as consequências do delito “foram graves, pois a vítima sofreu grande abalo emocional em decorrência do roubo, consoante por ela atestado em juízo” (mov. 137.1).A fundamentação é idônea para a valoração negativa da vetorial.Ao ser ouvida em Juízo, a vítima Brenda Nayara Batista Camargo afirmou que, após o crime, passou a sentir medo de sair sozinha à noite e precisou alterar sua rotina escolar por receio de reencontrar o réu (mov. 128.2, entre 07’52 e 08’20).Nesse sentido também é a declaração de Gislaine Batista dos Santos, mãe da vítima, que esclareceu que passou a buscá-la na escola até o término do ano letivo em razão do temor decorrente do roubo (mov. 128.3, entre 02’56 e 03’42).Logo, as consequências ultrapassaram o abalo emocional ordinariamente associado ao crime de roubo, pois o temor provocado pelo delito persistiu e acarretou alteração efetiva da rotina escolar da vítima até o término do ano letivo.Como já decidiu esta Câmara, o abalo psicológico provocado na vítima pode ser utilizado para a majoração da pena-base:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. A valoração negativa das consequências do crime mostrou-se adequada, diante do expressivo abalo psicológico suportado pela vítima, que, em razão do trauma decorrente da ação criminosa, precisou interromper suas atividades como motorista de aplicativo. 6. A dosimetria da pena observou corretamente os critérios legais, com adequada valoração das circunstâncias judiciais, incidência das agravantes da reincidência e do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada com a agravante da reincidência. (...) IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida, com o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012541-50.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 09.09.2026) (destacou-se)Também não permite acolhimento o pedido de redução da reprimenda aquém do mínimo legal por conta da incidência da atenuante da confissão espontânea.O magistrado reconheceu a incidência da referida atenuante (CP, art. 65, III, d) e diminuiu a pena para o mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão[3] e 10 (dez) dias-multa.Com efeito, a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”Não há motivo para excepcionar sua aplicação na hipótese. O entendimento lastreia-se, ainda, no julgamento do Tema 158 da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a impossibilidade de redução da reprimenda aquém do mínimo abstratamente previsto por conta da incidência de circunstância atenuante:“AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”(STF - RE 597270 QO-RG – Rel. Min. Cezar Peluso – j. 26/03/2009 – DJe 05/06/2009) (destacou-se)Nesse sentido, também é o entendimento desta Câmara Criminal:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. (...). PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ADMISSÃO DA AUTORIA EM SEDE POLICIAL. DIREITO SUBJETIVO À ATENUAÇÃO (ART. 65, III, “D”, DO CP). ENTRETANTO, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. VEDAÇÃO À REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO COMINADO. REPRIMENDA MANTIDA. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SEM READEQUAÇÃO DA PENA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) III. Razões de decidir. (...) 9. Ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, torna-se impossível a fixação da pena-base aquém do mínimo legal, conforme dispõe o Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. (...) IV. Dispositivo e tese 11. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesTa extensão, parcialmente provida, sem readequação da pena. (...).”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000145-61.2019.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 27.07.2026) (destacou-se)Assim, mantenho
a pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e de 10 (dez) dias-multa, conforme estabelecida na sentença.ConclusãoPosto isso, voto pelo parcial conhecimento do recurso do réu Mauricio Otavio Bueno Chaves e, nessa extensão, pelo seu desprovimento, nos termos desta fundamentação.Comunique-se a vítima do teor deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Autorizo a chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente.