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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0000937-88.2026.8.16.0030, 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, em que são apelantes: PIERRO HENRIQUE DO AMARAL BASTOS, VICTOR RYAN CLAUDIANO DA CUNHA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, figurando como apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, PIERRO HENRIQUE DO AMARAL BASTOS e VICTOR RYAN CLAUDIANO DA CUNHA.
I – RELATÓRIO:Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa e Ministério Público em face da sentença proferida pelo magistrado singular que condenou PIERRO HENRIQUE DO AMARAL BASTOS e VICTOR RYAN CLAUDIANO DA CUNHA pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma repressivo.Em apertada síntese, o Ministério Público ofereceu denúncia em 20 de janeiro de 2026 atribuindo a prática, por duas vezes, do delito delineado no art. 311, §2°, inc. III, do Código Penal (fato 01), e do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato n° 02), na forma dos arts. 29 e 69, CP (mov. 60.1), na ocasião narrou os seguintes fatos:Fato n° 01:“Em 05 de janeiro de 2026, em horário não esclarecido nos autos, na região de Piçarras/SC, pessoa (s) não identificada (s) subtraiu (íram) o veículo marca/modelo Toyota/Hilux, cor branca, ano 2022, placas JBJ3G13/RS, chassis nº 8AJBA3CD8N1720653, de propriedade da pessoa jurídica ‘JS Maquinas Agrícolas Limitada em Recuperação’, mas que estava na posse de Pedro Henrique da Rosa Severo Pinto (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 58.1).

A seguir, pessoa (s) não identificada (s) adulterou (aram) os sinais identificadores do referido veículo, nele inserindo as placas falsas SEA4J08, as quais remetem a um veículo em regular circulação na região de Ponta Grossa/PR, transformando o veículo em um ‘clone‘ ou ‘duble’ (cf. Termos de Depoimentos de movs. 1.3 e 1.5; Auto de Apreensão de mov. 1.7; e consulta de mov. 1.10). Em data e horário não especificados nos autos, os denunciados VICTOR RYAN CLAUDIANO DA CUNHA e PIERRO HENRIQUE DO AMARAL BASTOS, com plena ciência da adulteração ilícita do automóvel acima apontado, o receberam em proveito próprio, sabendo que os sinais de identificação estavam adulterados, e, de posse do veículo, passaram a conduzi-lo nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR (cf. Interrogatório de mov. 1.20).
Consta que os denunciados VICTOR RYAN CLAUDIANO DA CUNHA e PIERRO HENRIQUE DO AMARAL BASTOS foram abordados e detidos em flagrante delito por Policiais Militares, no dia 14 de janeiro de 2025, por volta das 08h20min., após terem ocultado o veículo na residência situada na Rua Armando Dalpiazza, n.° 991, bairro Três Lagoas, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR.“Fato n° 02: “No dia 14 de janeiro de 2025 a Polícia Militar recebeu denúncia anônima informando que, na residência situada na Rua Armando Dalpiazza, n.° 991, bairro Três Lagoas, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, estaria ocorrendo tráfico de drogas, bem como que no local haveria veículos provenientes de furto/roubo. Várias equipes policiais se deslocaram ao endereço acima citado, onde se encontravam os denunciados VICTOR RYAN CLAUDIANO DA CUNHA e PIERRO HENRIQUE DO AMARAL BASTOS. Em buscas na residência as equipes policiais lograram encontrar 100 g. (cem gramas) de substância entorpecente análoga à haxixe, que estavam no interior do imóvel e, em revista veicular ao automóvel Toyota/Hilux, cor branca, de placas SEA4J08 (falsas), que estava no pátio do imóvel, os agentes públicos lograram encontrar e apreender 43,78 kg. (quarenta e três quilos e setecentos e oitenta gramas) de substância entorpecente análoga à maconha (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.1 e Auto de Constatação Provisória de Droga). As substâncias apreendidas, por serem capazes de causar dependência física e psíquica, encontram-se proscritas do país por força da Portaria nº 344/99 do DIMED, órgão do Ministério da Saúde.Assim, pelas circunstâncias da prisão, pela qualidade e quantidade de drogas (43,78 kg de maconha e 100 g. de haxixe), percebe-se que as substâncias entorpecentes apreendidas, que os denunciados VICTOR RYAN CLAUDIANO DA CUNHA e PIERRO HENRIQUE DO AMARAL BASTOS guardavam e tinham em depósito, com consciência e vontade, seriam destinadas ao tráfico.
Posteriormente, os réus foram notificados (mov. 80.1 e 81.1), tendo apresentado defesa previa (mov. 97.1), e, por inexistirem quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e, na mesma oportunidade, a exordial acusatória fora recebida na data de 12 de fevereiro de 2026, ainda, designado audiência de instrução e julgamento (mov. 99.1). Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidas as oitivas das testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, os réus foram interrogados (seq. 126 e seq. 154).Oferecidas as alegações finais (mov. 159.1, 165.1 e 166.1), sobreveio a sentença condenatória proferida pelo magistrado singular julgando procedente a pretensão punitiva e, por conseguinte, condenou PIERRO, nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 311, §2°, inc. III, do Código Penal, à pena de 08 anos e 06 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além de 552 dias-multa, enquanto VICTOR fora condenado nas sanções do art. 33, caput, §4º, da Lei n. 11.343/06 e art. 311, §2°, inc. III, do Código Penal, à pena de 07 anos e 02 meses de reclusão (04 anos e 02 meses a serem cumpridos em regime inicialmente fechado e 03 anos a serem cumprido em regime aberto, substituído por restritivas de direito), mais 426 dias-multa (mov. 168.1).Inconformados, o Ministério Público e a defesa interpuseram recurso de apelação (mov. 217.1, 218.1 e 180.1.).Nas razões recursais da acusação, é postulado o recrudescimento da fração utilizada na primeira fase da dosimetria em relação ao crime de tráfico de drogas, de modo que o juízo adotou uma operação branda sem qualquer justificativa idônea, estando descompasso com a jurisprudência. Ainda, pede o afastamento da minorante estampada no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06 aplicada em favor de VICTOR, pois, restou comprovado a dedicação a atividades criminosas e, subsidiariamente, a aplicação da fração de 1/6. Ademais, vindica a imposição do regime fechado e o afastamento da substituição da pena corpórea por restritivas de direitos.Noutra banda, a defesa, nas contrarrazões, assentou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial (mov. 224.1).Nas razões recursais defensiva de VICTOR, postula, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas pela busca pessoal e domiciliar ante a ausência de justa causa, de modo que ancorada em informações genéricas e presunções subjetivas. Na dosimetria, clamou pelo aumento da fração redutora atinente ao tráfico privilegiado, com abrandamento do regime inicial, substituição da pena corpórea por restritivas de direito, ainda, a concessão do direito de recorrer em liberdade (mov. 226.1).Nas razões recursais defensiva de PIERRO é pugnado a absolvição do crime descrito no art. 311, §2º, III do CP por carência probatória, na medida que não adulterou os sinais identificação do veículo. Na hipótese remota, pediu o aumento da fração do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime inicial, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, por fim, o direito de recorrer em liberdade (mov. 227.1).Ao seu turno, o Ministério Público, nas contrarrazões, asseverou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos defensivos (mov. 230.1).Veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Jose Lafaieti Barbosa Tourinho, o qual se manifestou: pelo parcial conhecimento e, nessa parte, desprovimento do recurso defensivo de PIERRO; pelo conhecimento e desprovimento do recurso de VICTOR, por fim, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso do Ministério Público (mov. 18.1, ap.).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II.A - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso de VICTOR merece conhecimento. Ao passo que os recursos do Ministério Público e PIERRO merecem parcial conhecimento.Como se nota, a defesa de PIERRO requereu o aumento da fração redutora atinente do tráfico privilegiado, ocorre que sequer fora aplicada a mencionado minorante à PIERRO em virtude de sua reincidência, sendo assim, é cristalino a ausência de interesse recursal.Do mesmo sentido, não comporta conhecimento o pedido subsidiário do Ministério Público de aplicação da fração mínima de 1/6 à referida minorante aplicada à VICTOR, isso porque, é indubitável que o juízo de origem, na terceira fase da dosimetria, ao reconhecer o tráfico privilegiado, aplicou a fração mínima de 1/6, logo, o intento subsidiário converge com o pronunciamento judicial atacado, inexistindo, portanto, qualquer irresignação recursal, assim, ausente interesse recursal.Nesse sentido:Apelação criminal. Furto qualificado e roubo impróprio majorado (Artigo 155, §4º, inciso IV e artigo 157, §1º e §2º, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal). Sentença condenatória. Insurgências de todos os réus. Apelante 01:I) Pedido de fixação da pena no mínimo legal. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Juízo sentenciante que estabeleceu a pena em relação a ambos os crimes no mínimo legal.II) Pleito relativo à nulidade por cerceamento de defesa. Não conhecimento. Inovação recursal. Questão não submetida ao juízo de origem. Vedada a supressão de instância. [...]
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004046-27.2024.8.16.0048 - Assis Chateaubriand -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 29.03.2026). grifeiDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta pela ré, condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, por trazer consigo, no interior da Casa de Custódia de São José dos Pinhais, 55 (cinquenta e cinco) gramas de cannabis sativa, ocultadas na região pélvica, com finalidade de fornecimento a terceiros, tendo sido a substância identificada durante revista por body scanner. A defesa requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a absolvição por coação moral irresistível, a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal e a substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária por outra modalidade mais adequada à condição socioeconômica da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se o pedido de justiça gratuita deve ser conhecido em sede recursal; (ii) estabelecer se há interesse recursal quanto ao pedido de aplicação do tráfico privilegiado; (iii) determinar se a tese de coação moral irresistível pode ser conhecida quando não submetida ao Juízo de origem; (iv) definir se a conduta deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal; e (v) estabelecer se a prestação pecuniária deve ser substituída por outra modalidade de pena restritiva de direitos em razão de alegada vulnerabilidade socioeconômica. III. RAZÕES DE DECIDIRO juízo da Execução Penal detém competência para avaliar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal, razão pela qual o pedido formulado em apelação não comporta conhecimento. A defesa não possui interesse recursal quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado quando a sentença já aplica a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, inclusive na fração máxima de 2/3 (dois terços). O Tribunal não conhece da tese de coação moral irresistível, porquanto configura inovação recursal, por não ter sido apresentada na resposta à acusação nem nas alegações finais, sob pena de indevida supressão de instância. A conduta de trazer consigo substância entorpecente, ainda que em benefício de terceiros responsáveis pela comercialização, subsume-se ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por se tratar de tipo penal misto alternativo ou crime de ação múltipla. A admissão judicial de que a droga seria entregue ao filho da ré, recolhido em unidade prisional, afasta a finalidade exclusiva de consumo pessoal exigida pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006. A declaração anterior da ré de que não possui vício e não faz uso de drogas fragiliza a tese defensiva de destinação da substância ao consumo próprio. A ausência de prova segura de que a droga se destinava ao consumo pessoal inviabiliza a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. A escolha da modalidade de pena restritiva de direitos constitui discricionariedade vinculada do juiz sentenciante, não cabendo ao réu escolher a sanção que lhe seja mais conveniente. A alegação de dificuldade financeira não basta, por si só, para justificar a substituição da prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos, devendo eventual impossibilidade de cumprimento ser examinada pelo Juízo da Execução. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.
[...]
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021635-08.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: PAULO DAMAS -
J. 10.06.2026).grifei
Desse modo, não comporta conhecimento esses pontos.No mérito, a defesa de VICTOR postula a declaração de nulidade da domiciliar realizada em desfavor do apelante, acarretando a nulidade de todas as provas, inclusive, as derivadas por contaminação com esteio na teoria da árvore envenenada, com consequente absolvição, pois ausente justa causa, isto é, sem fundadas suspeitas em concreto para abordagem que culminou com a colheita de provas que ocasionaram a condenação, enfatizando que não houve investigação preliminar robusta, tratando de presunções subjetivas, tampouco, houve consentimento voluntário de VICTOR.Pois bem.Rezam os artigos 240 e 244, ambos do Código de Processo Penal que:Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliarArt. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;g) apreender pessoas vítimas de crimes;h) colher qualquer elemento de convicção.§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
Em que pese os fundamentos expostos pela douta defesa, tal preliminar de nulidade não encontra guarida, visto que no presente caso, houve comprovação da fundada suspeita que resultou na busca em desfavor do apelante.Infere-se pelos depoimentos dos policiais militares MARCELO, DENIS, JOÃO LUIZ e RICARDO que a abordagem realizada em desfavor dos réus fora decorrente a denúncias anônimas detalhadas que aquela residência estava sendo utilizada como ponto de drogas, além de ocultação de veículos oriundos de crimes patrimoniais. Por conseguinte, os agentes de segurança pública realizaram monitoramento prévio e campana no local, ocasião que fora confirmada a presença de uma camionete furtada, na qual estava com placas clonadas, sendo assim, quando os réus estavam saindo do local a bordo de um veículo Onix, a equipe procedeu a abordagem, conjuntura que no imóvel fora apreendido 43,8kg de maconha na camionete com placas adulteradas (objeto de crime patrimonial registrado na cidade de Piçarras/SC), sendo que o entorpecente estava na parte traseira e entre os bancos diversos tabletes, aliado a isso, fora apreendido, também, 100 g de haxixe no interior do imóvel.Desse modo, a abordagem pelos policiais em desfavor dos réus não fora feita de forma abstrata, fortuita ou por acaso, isso porque, pela análise das circunstâncias, a busca pessoal, veicular e domiciliar não fora ilegal, pois ao contrário do exposto pela defesa, não foi realizada sem justa causa, mas, outrossim, por inúmeros elementos que agregaram para tal abordagem:
denúncia anônima, bem detalhada, especificando local que estava ocorrendo tráfico de drogas e ocultação de veículos oriundos de crimes patrimoniais; monitoramento prévio e campana no local confirmando a existência de veículo com placa clonada.A propósito:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR – RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – REJEIÇÃO – DENÚNCIA ANÔNIMA ROBUSTA O SUFICIENTE PARA DESCREVER, COM CLAREZA, A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – ACERVO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO – CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU ACERCA DA POSSE DE 10G (DEZ GRAMAS) DE COCAÍNA, FRACIONADAS EM 42 (QUARENTA E DOIS) INVÓLUCROS, PRONTOS PARA MERCANCIA – PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS – CREDIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL, PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA - ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE NÃO PREENCHE, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA AO MÍNIMO LEGAL – ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM MAUS ANTECEDENTES – IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA – REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO – NÃO ACOLHIMENTO – BEM QUE FOI APREENDIDO EM CIRCUNSTÂNCIAS DE TRAFICÂNCIA – INTELIGÊNCIA DO TEMA 647 DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, FIXANDO-SE, DE OFÍCIO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010313-88.2024.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 08.03.2026).
grifeiAPELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3) PRELIMINAR: PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – DESPROVIMENTO – ABORDAGEM FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA, CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E FUNDADAS RAZÕES – FLAGRANTE DELITO EM CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – POSSIBILIDADE DE INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 603.616/RO) – LICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS – PRELIMINAR REJEITADA. 4) MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – PALAVRA DE POLICIAL COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA, EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – APELANTE QUE “VENDIA”, “GUARDAVA” E “MANTINHA EM DEPÓSITO” SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANÁLOGA A “CRACK” – APREENSÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS – CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, BASTANDO A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE OBJETOS DE USO PESSOAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. 5) PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO – INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRECEDENTES – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 6) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - DESPROVIMENTO – PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 08 (OITO) ANOS – REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa ao réu pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em decorrência da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em sua posse durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência probatória e nulidade das provas obtidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca domiciliar realizadas sem mandado judicial foram legais e se as provas obtidas são válidas, além de verificar a suficiência das provas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi realizada com fundada suspeita, baseada em denúncia anônima e comportamento do réu, o que justifica a busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro.5. A quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias da abordagem indicam que o réu estava envolvido na traficância, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal para desclassificação do crime.6. O réu integra organização criminosa, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.7. O regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente fixado em semiaberto, conforme a legislação aplicável para penas superiores a quatro anos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0040070-93.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 16.02.2026).

grifei
Na mesma toada, vem entendendo a Suprema Corte:EMENTA: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APREENSÃO QUE, EM VERDADE, SE DEU A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHADA E NÃO ISOLADA, MAS CORROBORADA POR CAMPANA QUE A CONFIRMOU. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de três recursos extraordinários com agravo interpostos contra acórdão do TJSP que condenou os réus EGILDO AMARO DOS SANTOS, MARCOS DE MOURA ANTONIO e FRANCISCO WAGNER HONORIO como incursos no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006. Nos três recursos a alegação, em suma, é de que as buscas policiais no imóvel no qual foram encontradas as drogas teriam se dado sem autorização judicial e com base apenas em denúncia anônima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os óbices ao conhecimento e eventual provimento dos recursos e se, de fato, o acórdão recorrido violou frontalmente os dispositivos constitucionais invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR (...)4. As diligências policiais não se deram, diferentemente do que podem sugerir os recursos, simplesmente a partir de uma genérica denúncia anônima, embora tal denúncia tenha ocorrido. 5. Houve, ao contrário, uma denúncia que, conquanto anônima, se mostrava verossímil e detalhada, a qual indicou precisamente que um determinado veículo Chevrolet Onix branco –, em um determinado dia específico, entregaria um carregamento de drogas no endereço. A partir dessas informações, os policiais civis teriam se dirigido ao local, realizado breve campana, constatado a chegada do veículo e visto o condutor desembarcar e a retirar objetos do porta-malas 6. Não há que se confundir, por evidente, justa causa com prova suficiente para a condenação. Menos ainda há que se confundir justa causa com certeza absoluta do crime 7. A eventual desconstituição deste contorno exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório, vedado nesta via, nos termos da Súmula 279 IV. DISPOSITIVO 8. Recursos extraordinários aos quais se nega provimento.
(ARE 1575177, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2026 PUBLIC 05-02-2026.). grifei
De mais a mais, o crime de tráfico de drogas ostenta tipo misto alternativo, sendo que o verbo nuclear “guardar e manter” é permanente, vale dizer, a consumação se protrai no tempo, noutros termos, enquanto não cessado a permanência, o sujeito encontra-se em situação de flagrância, ensejando, portanto, a efetivação de sua prisão em flagrante.Desta feita, refuto a preliminar aventada de nulidade de prova.Superada a preliminar, a defesa de PIERRO postula a absolvição da imputação prevista no art. 311, §2º, III, do CP (crime de adulteração de sinal identificador adulterado na forma equiparada), para tanto, argumenta a ausência de provas que efetivamente PIERRO adulterou os sinais de identificação do veículo, tampouco, que possuísse ciência inequívoca acerca da suposta irregularidade existente.Em que pese as alegações da douta defesa, não comporta guarida o pleito absolutório.Nos autos, restou devidamente comprovado a materialidade e autoria do delito, por meio do boletim de ocorrência n. 2026/59969 (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.13), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), laudo toxicológico definitivo n. 9.372/2026 que atestou como droga os materiais apreendidos (mov. 130.1), laudo de exame em veículo automotor (mov. 114.1) e auto de entrega (mov. 119.2)., além das provas orais produzidas tanto na fase extrajudicial, como na fase judicial.O ofendido PEDRO HERIQUE DA ROSA SEVERO PINTO, em juízo, contou (mov.126.1):que a caminhonete Toyota/Hilux, pertencente à sua empresa, foi subtraída na cidade de Piçarras/SC, após ter sido deixada estacionada em frente ao local onde estava hospedado, constatando o furto na manhã seguinte. Informou que o veículo possuía sistema de ignição por chave presencial, a qual permaneceu em sua posse, tendo sido posteriormente encaminhada à seguradora, sendo indenizado pelo valor correspondente, confirmando os dados identificadores do automóvel recuperado.
MARCELO AUGUSTO BERNARDI, policial militar, ouvido em juízo, consoante transcrição da sentença, assentou que (mov. 126.2):[...] sua equipe recebeu informações acerca da utilização de um imóvel no bairro Três Lagoas para armazenamento de drogas e ocultação de veículo suspeito, sendo realizada vigilância com apoio de outras equipes. Informou que os acusados foram abordados quando deixavam o imóvel a bordo de um veículo GM/Ônix. Disse que, após ingresso no local (uma edícula com piscina, utilizada para eventos) foi localizada uma caminhonete Toyota/Hilux com sinais identificadores adulterados, no interior da qual havia grande quantidade de maconha visível através dos vidros, além de porção de haxixe no interior da residência. Relatou que o veículo apresentava placas correspondentes a outro automóvel em circulação, caracterizando clonagem, e que Victor assumiu informalmente a propriedade do entorpecente e o transporte do veículo, o qual funcionava mediante dispositivo eletrônico. Acrescentou que Pierro alegou estar apenas na condição de acompanhante.
Na mesma direção, fora a declaração do policial militar DENIS HENRIQUE MANÇANO DE SOUSA quanto a abordagem que resultou na apreensão da caminhonete Hilux (mov. 126.4):[...] que a diligência foi desencadeada a partir de informações sobre veículo clonado mantido em residência possivelmente utilizada para tráfico de drogas, tendo a equipe de inteligência confirmado a irregularidade da caminhonete. Informou que os acusados foram abordados ao deixarem o imóvel em um GM/Ônix, sendo encontrado no interior do veículo o controle remoto do portão. Disse que, no interior do local (que descreveu como um imóvel de veraneio com piscina) localizaram a caminhonete Hilux carregada com grande quantidade de maconha, além de aproximadamente 100 gramas de haxixe na residência. Relatou que Victor admitiu informalmente a propriedade da droga, enquanto Pierro afirmou que estava no local a passeio. O testigo acrescentou que a caminhonete possuía registro de furto em Piçarras/SC e era acionada mediante "chip" eletrônico, dispositivo comumente utilizado para dar partida em veículos furtados sem a chave original.
O policial militar JOÃO LUIZ KUSBICK TECHIO (mov. 154.1) relatou que:participou de monitoramento prévio do local, tendo confirmado, durante a madrugada, a presença de veículos no interior da residência, visualizados por frestas no portão. Informou que, pela manhã, após nova vigilância, foi possível verificar que a caminhonete possuía placas clonadas. Disse que os acusados foram abordados ao saírem do imóvel em um GM/Ônix, oportunidade em que ambos admitiram a presença da caminhonete, explicando o uso de dispositivo eletrônico e de cabo de transferência de energia (“chupeta”) para funcionamento do veículo. Relatou que um dos acusados afirmou ter trazido a caminhonete de Curitiba, enquanto o outro alegou apenas prestar auxílio.
RICARDO IVANKIO, também, policial militar, em juízo, historiou que (mov. 126.5):
a equipe recebeu informações sobre ponto de tráfico no bairro Três Lagoas e realizou vigilância no local, inicialmente durante a madrugada e, posteriormente, em nova campana que perdurou aproximadamente uma hora a uma hora e meia. Informou que, ao final desse período, os acusados foram abordados quando deixavam o imóvel em um veículo GM/Ônix. Disse que, após ingresso na residência, foram localizados entorpecentes no interior da caminhonete, além de haxixe na parte interna do imóvel, acrescentando que um dos abordados admitiu informalmente ter trazido o veículo de Curitiba mediante uso de dispositivo eletrônico, enquanto o outro afirmou estar apenas auxiliando.
O policial militar EZEQUIEL DIAS MOREIRA (mov. 126.3) declarou:
que sua equipe prestou apoio após a abordagem, quando a situação já se encontrava controlada, limitando sua atuação à preservação do local e suporte operacional, não tendo participado diretamente das buscas ou mantido contato com os acusados.
O policial federal RODRIGO DANTAS MEHMERI (mov.126.6) esclareceu que sua atuação se restringiu ao compartilhamento de informações de inteligência, não tendo participado da abordagem nem presenciado os fatos.





Por sua vez, o réu VICTOR RYAN CLAUDIANO DA CUNHA, no interrogatório judicial, declarou (mov. 154.3):confessou a prática do crime de tráfico de drogas, relatando que foi contratado para permanecer responsável por uma caminhonete localizada em uma residência no bairro Três Lagoas e, posteriormente, levá-la até outro local, mediante pagamento de R$ 2.000,00, tendo ciência da existência de entorpecentes no interior do veículo. Informou que veio de Curitiba até Foz do Iguaçu conduzindo o automóvel, afirmando, contudo, que não tinha conhecimento acerca de eventual origem ilícita do bem. Disse que, após o veículo apresentar problemas na bateria, solicitou auxílio ao corréu Pierro Henrique do Amaral Bastos para realizar ligação por meio de cabo (“chupeta”), por ser pessoa conhecida do interrogando que se encontrava na cidade. Sustentou que Pierro não tinha envolvimento com a droga, tendo apenas atendido ao seu pedido. Acrescentou que a caminhonete era acionada por meio de dispositivo eletrônico (“chip”), que mantinha contato com o contratante exclusivamente por telefone e que as chaves do imóvel haviam sido deixadas em local previamente ajustado, tendo permanecido cerca de um dia na residência.
Por fim, o réu PIERRO HENRIQUE DO AMARAL BASTOS (mov. 154.2) perante a autoridade judicial negou envolvimento com os fatos, afirmando:
que estava em Foz do Iguaçu desde o dia 7 de janeiro para comemorar seu aniversário, hospedado na residência de familiares de sua namorada, também situada no bairro Três Lagoas. Relatou que Victor entrou em contato solicitando um cabo para auxiliar na partida de um veículo, o qual foi obtido com parente de sua namorada, sendo posteriormente buscado por Victor em um GM/Ônix. Disse que a abordagem ocorreu na via pública, nas proximidades do imóvel, no momento em que chegavam ao local, sustentando que não ingressou na residência e que não tinha conhecimento de qualquer atividade ilícita, afirmando ainda que sua relação com o corréu se limitava a contatos esporádicos em festas em Curitiba por meio de amigos em comum.
Pelo cotejo do arsenal probatório, é aferível que os testemunhos dos policiais MARCELO, DENIS, JOÃO LUIZ e RICARDO são firmes e coerentes, estando amparado com outros elementos probatórios carreados aos autos, como o auto de apreensão e exibição, somado, consulta ao sistema Infoseg e laudo de exame em veículo automotor.Na ocasião, é uníssono, que a equipe policial, consoante já exposto, receberam informações anônimas detalhadas quanto a um local certo que estava havendo ponto de tráfico, bem como, ocultação de veículo proveniente de crimes patrimoniais, e, em razão disso, os agentes de segurança pública monitoraram tal local e, em determinado momento, constataram que havia uma camionete Hilux com placas clonadas, ante a consulta ao sistema informatizado e apoio de informações de inteligência, constatou que as placas concerniam a um veículo idêntico em regular circulação de Ponta Grossa,
e, quando os réus PIERRO e VICTOR estavam saindo do local a bordo de um veículo Onix, os policiais procederam a abordagem.Assim, os agentes de segurança pública realizaram a busca pessoal, veicular e domiciliar, conjuntura que fora apreendido 43,78kg de maconha acondicionadas dentro da camionete, além de 100g de haxixe no interior do imóvel. De mais a mais, embora a defesa de PIERRO sustente que estava chegando no local, tal tese é inibida com os depoimentos dos policiais no sentido que PIERRO, também, estava dentro do veículo Onix, ou seja, estava saindo do local acompanhado de VICTOR.Além dos entorpecentes, fora apreendido o controle remoto do portão da residência, outrossim, um cabo com a finalidade de fazer “chupeta” em veículo.
Como não bastasse, os réus sequer tinham a chave da camionete furtada na cidade de Piçarras/SC, tampouco, documento, inclusive, o veículo estava funcionando mediante o uso de um dispositivo eletrônico. Do mesmo modo, não se sustenta a tese que PIERRO fora ao local apenas para prestar auxílio mecânico, de modo que o policial RICARDO permaneceu em campana, cenário que afasta a alegação de presença esporádica, de qualquer sorte, a apreensão de cabo para fazer “chupeta” na camionete demonstra a participação de PIERRO na empreitada criminosa para o transporte de entorpecentes, uma vez que a camionete estava sem chave de ignição.Além do mais, da análise dos autos, não se extraem indícios de máculas da atuação dos policiais, tampouco deliberada intenção de incriminar falsamente os réus, não tendo nenhuma prova nessa linha, portanto, as declarações prestadas sob o contraditório e da ampla defesa, servem como meios de provas para ancorar a manutenção da condenação, uma vez que dotadas de fé pública e presunção de veracidade, ainda mais, quando lastreadas com outras provas, como na hipótese em apreço.Nesse diapasão:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO, APTO A AMPARAR A CONDENAÇÃO – DEPOIMENTOS FIRMES, COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS, DOTADOS DE FÉ PÚBLICA, TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO EM JUÍZO – LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS E A AUDIÊNCIA QUE NÃO COMPROMETE A CREDIBILIDADE DOS RELATOS. DELITO DE NATUREZA MISTA ALTERNADA, CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ PELA PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO PRECEITO PRIMÁRIO, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE NOTAS FRACIONADAS E DIVERSOS INVÓLUCROS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CORROBORAM A PRÁTICA DELITIVA – NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO, QUE, DE TODA FORMA, NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA DE TRÁFICO – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002079-56.2022.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 07.09.2025).grifeiAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N° 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRIMEIRA APELANTE. I) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DE DROGA NA SACOLA DE MANTIMENTOS DESTINADA AO DETENTO – CORRÉU - NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA, QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRANSPORTAR E REMETER.[...] . IV) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Os depoimentos das testemunhas, agentes prisionais, prestados em Juízo, constituem meio de prova idôneo que pode resultar na condenação da ré, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.[...]
Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001265-48.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 16.06.2025).

grifei
No mais, a vítima PEDRO declarou que o veículo fora furtado na frente do local que estava hospedado e que a camionete funcionava por sistema de ignição de chave presencial, a qual permaneceu na sua posse. Sendo assim, é inegável a existência de provas que respaldam o edito condenatório, outrossim, é aferível totalmente o dolo de PIERRO, que se denota total conhecimento da procedência ilícita do veículo com placas adulteradas.Com efeito, apesar do veículo estar com placas clonadas, os policiais lograram êxito em constatar que o veículo que seria utilizado na empreitada criminosa era fruto de um crime de furto, portanto, a utilização de placas clonadas se amolda ao crime equiparado de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, havendo o ônus probatório do agente para comprovar que não tinha ciência da fraude, de modo que PIERRO e VICTOR ocultavam tal veículo naquele lugar.Nessa vertente:APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/06), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. APELANTE QUE CONDUZIA AUTOMÓVEL COM PLACAS ADULTERADAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO INCISO III DO §2º DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015897-51.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 25.03.2024).
grifei






























EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação (art. 180, caput, CP), adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, CP) e tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), em concurso material, à pena total de 10 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de dias-multa. Consta que o acusado foi preso em flagrante transportando 201,2 kg de maconha, em compartimento oculto de veículo produto de furto e com placas adulteradas. II. Questão em discussão Há três questões em discussão quais sejam, saber se está caracterizado o dolo nos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador, saber se a dosimetria da pena do crime de tráfico comporta redução, com incidência do tráfico privilegiado e saber se é cabível a modificação do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 1. A apreensão do veículo furtado na posse do réu, aliada ao contexto do transporte de grande quantidade de droga, comprova a materialidade e o dolo da receptação, afastando a absolvição ou a desclassificação para a forma culposa. 2. O crime de adulteração de sinal identificador resta configurado, pois o tipo penal abrange a conduta de conduzir veículo que o agente devia saber estar adulterado, sendo suficiente o dolo eventual, evidenciado pelas circunstâncias do caso. 3. A expressiva quantidade de droga apreendida e o modus operandi sofisticado justificam a exasperação da pena-base e afastam a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 4. Mantém-se o regime inicial fechado e a custódia cautelar, diante da gravidade concreta das condutas e do quantum da pena aplicada. IV. Dispositivo e tese Apelação criminal conhecida e não provida. Tese de julgamento: a apreensão de grande quantidade de entorpecente, aliada ao transporte em veículo furtado e adulterado, evidencia o dolo nos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador e afasta a aplicação do tráfico privilegiado.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002078-10.2025.8.16.0150 - Santa Helena -
Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA -
J. 10.06.2026).
grifei
Não obstante, PIERRO alegar que não fora a responsável e nem tinha ciência pela adulteração no veículo apreendido, é forçoso apontar que a conduta do apelante se enquadra, corretamente, no inciso III, §2º, artigo 311, do Código Penal (ocultava veículo com sinal de identificação adulterado), sobretudo, pelas provas angariadas nos autos, vale dizer, não havia documento do veículo, tampouco, chave de ignição, sendo utilizado um dispositivo eletrônico para ligar a camionete, somado, o cabo, ademais, referido veículo estava com alerta de furto e continha mais de 40kg de maconha com a finalidade de ser transportada.Da mesma forma, como muito bem destacado pelo magistrado singular:Diante desse cenário, também em relação a Pierro, mostra-se evidente que, ao menos, sabia que se tratava de veículo com sinais identificadores adulterados, sendo inverossímil admitir que alguém permaneça no interior de imóvel destinado à ocultação de automóvel em tais condições, colaborando para seu funcionamento, sem perceber a ilicitude envolvida. Volto a reforçar que ambos os réus se conheciam de Curitiba, o que reforça atuação conjunta, tanto na adulteração dos sinais do veículo quanto no transporte da droga que seria cometido a camionete.
Na mesma direção, manifestou a douta Procuradoria de Justiça:Considerando que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o desconhecimento quanto à adulteração dos sinais identificadores da caminhonete, resta plenamente caracterizado o delito em questão, evidenciando-se o dolo de sua conduta.
A versão defensiva de que Pierro compareceu ao imóvel de forma fortuita tão somente para prestar socorro mecânico a um conhecido superficial soa inverossímil e destituída de qualquer lastro de razoabilidade. É imperioso ressaltar que ambos os réus se conheciam previamente da comarca de Curitiba e, por uma dita coincidência inexplicável, encontraram-se em Foz do Iguaçu, no mesmo local isolado utilizado para a armazenação de ilícitos. Ademais, a permanência de Pierro no interior do imóvel por período considerável, atestada pela campana policial, afasta por completo a alegação de presença eventual ou meramente periférica. Ora, o armazenamento e a futura distribuição de mais de 43 kg de maconha e de 100 gramas de haxixe configuram uma operação de altíssimo risco e elevado custo financeiro no atacado, a qual exige, por corolário lógico, a adoção de severas medidas para burlar a fiscalização policial, evitar o rastreamento do automóvel e impedir a identificação dos verdadeiros operadores do narcotráfico. Portanto, mostra-se inverossímil admitir que um indivíduo permaneça por tempo prolongado em um imóvel destinado à ocultação de substâncias entorpecentes, colabore ativamente para viabilizar o funcionamento mecânico de um automóvel desacompanhado de chaves originais e acionado por "chip" fraudulento, sem perceber a manifesta ilicitude que envolvia o contexto fático. Tais circunstâncias encerram um cenário probatório robusto a evidenciar que o apelante Pierro Henrique do Amaral Bastos agiu de forma consciente e voluntária, ou, pelo menos, indiferente em concorrer para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, o que conduz à incidência da Teoria da Cegueira Deliberada, segundo a qual configura-se o dolo eventual quando o agente possui conhecimento da elevada probabilidade de que está a cometer um crime e, ainda assim, age deliberadamente de modo indiferente a esse conhecimento.
No mais, é aplicável, no caso, a teoria da cegueira deliberada, na qual o sujeito prefere se manter em estado de ignorância quanto a origem do bem, ao invés, de adotar providências concretas e, consoante já exposto, é inquestionável, que ao menos, o réu PIERRO assumiu o risco.Com efeito, uma vez demonstrada a autoria e materialidade, bem como a subsunção da conduta ao tipo penal delineado no
artigo 311, §2º, inciso III, competia a defesa comprovar a teve aventada de ausência de dolo, ou seja, que não tinha ciência da ilicitude do objeto e de sua adulteração, não podendo se cogitar em ilegalidade na inversão do ônus da prova (distribuição do encargo probante), pois tal tese compelia a defesa produzir prova nesse sentido, isso porque, saiu do local que estava ocultada a camionete com placas clonadas, repise-se, que as circunstâncias indiciam que PIERRO não fora lá de forma eventual, devendo ser aplicada a teoria da cegueira deliberada.Nesse raciocínio:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO JÁ FOI EXPRESSAMENTE DEFERIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIDO DO TEMA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIME. VEÍCULO ROUBADO COM PLACAS FALSAS E NÚMERO DO CHASSI ADULTERADO. CIÊNCIA DO APELANTE QUANTO À ORIGEM ILÍCITA E DA ADULTERAÇÃO EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CASO. PREÇO MUITO INFERIOR AO DE MERCADO. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE VISTORIA OU DE CAUTELAS MÍNIMAS. VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍMIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ATIVIDADE COMERCIAL INFORMAL CONFIGURADA. REITERAÇÃO DE NEGOCIAÇÕES DE VEÍCULOS COM O CORRÉU E ADMISSÃO DO PRÓPRIO APELANTE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE O AGENTE TENHA SIDO O AUTOR MATERIAL DA ADULTERAÇÃO. BASTA A AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO OU VENDA DO VEÍCULO SABENDO, OU DEVENDO SABER, DA ADULTERAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA HÁBIL À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DIREITO AO ESQUECIMENTO INAPLICÁVEL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Nísio Moreira Bravo contra Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes de receptação qualificada, prevista no artigo 180, § 1º, do Código Penal, e adulteração de sinal identificador de veículo, tipificada no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 32 (trinta e dois) dias-multa. Ao corréu Wagner Correa Nunes foi oferecido Acordo de Não Persecução Penal, cujas condições foram aceitas e cumpridas, tendo sido declarada extinta a sua punibilidade. A Defesa alegou fragilidade probatória quanto ao elemento subjetivo dos delitos, sustentando que não se comprovou ciência inequívoca da origem ilícita do veículo Jeep Compass nem da falsidade das placas ou adulteração do chassi, afirmando boa-fé do apelante. Requereu absolvição, subsidiariamente a desclassificação da receptação qualificada para a modalidade culposa, o afastamento da qualificadora relativa ao exercício de atividade comercial, absolvição quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo, readequação da dosimetria, fixação do regime aberto, substituição da pena por restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há interesse recursal quanto ao pedido de recorrer em liberdade; (ii) o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a prática dos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo; (iii) é cabível a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa ou o afastamento da qualificadora do exercício de atividade comercial; e (iv) a dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa dos antecedentes, ao regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade, comporta reforma. III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade não comporta conhecimento, porque a própria Sentença expressamente deferiu tal benefício, inexistindo sucumbência e, portanto, interesse recursal a justificar o exame do ponto. 4. A materialidade delitiva ficou demonstrada no curso da instrução criminal, que revelam a ocorrência dos delitos descritos na Denúncia.5. A autoria recai de forma segura sobre o apelante. O corréu Wagner Correa Nunes declarou, ainda na fase policial, ter adquirido o veículo de Nísio Moreira Bravo, com quem já havia realizado outras negociações de veículos. Os Policiais Militares confirmaram a abordagem do automóvel clonado, a informação de que Wagner o havia adquirido de Nísio e a constatação de adulteração do chassi. O próprio apelante admitiu em juízo que comprou o Jeep Compass por aproximadamente R$ 60.000,00, quando a Tabela FIPE girava em torno de R$ 120.000,00, e que depois o revendeu a Wagner. 6. O dolo da receptação qualificada e da adulteração equiparada emerge das circunstâncias objetivas do caso. O apelante adquiriu automóvel de alto valor por preço manifestamente vil, aceitou documentação em nome de terceiro desconhecido, não realizou qualquer cautela mínima para verificar a procedência do bem, não providenciou vistoria prévia, e ainda revendeu o veículo logo em seguida, em proveito próprio. Tais elementos tornam insustentável a alegação de boa-fé. 7. A tese de receptação culposa não merece acolhimento. O quadro fático retratado nos autos não revela mera negligência, mas adesão consciente ao risco penalmente relevante, sendo cabível a incidência da teoria da cegueira deliberada, na medida em que o apelante deliberadamente se manteve ignorante diante de sinais ostensivos da origem espúria do bem. 8. Também está caracterizada a qualificadora do exercício de atividade comercial. A prova oral demonstrou que o apelante realizava outras negociações de veículos com Wagner, e o próprio recorrente admitiu que já havia feito outras vendas a ele, o que evidencia atividade mercantil informal suficiente para o enquadramento no artigo 180, § 1º, do Código Penal. 9. Quanto ao crime do artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, é desnecessária a prova de que o apelante tenha sido o autor material da adulteração. Basta a demonstração de que recebeu, adquiriu ou vendeu veículo sabendo, ou devendo saber, da adulteração. O laudo pericial comprovou a remarcação do chassi e a utilização de placas falsas, havendo plena subsunção da conduta à norma penal incriminadora. 10. Na dosimetria, não procede o pedido de afastamento da valoração negativa dos antecedentes. A condenação definitiva ostentada pelo recorrente é apta à exasperação da pena-base, sendo inaplicável o denominado direito ao esquecimento. 11. Mantida a pena aplicada e a circunstância judicial desfavorável, também não há reparo quanto ao regime inicial semiaberto, nem quanto ao indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. [...]
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0040393-64.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: CONSTANTINOV -
J. 10.06.2026).grifei



APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006), RECEPTAÇÃO (ART. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.I) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. RÉU ABORDADO CONDUZINDO O VEÍCULO OBJETO DE CRIME ANTERIOR E COM PLACA ADULTERADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO, SOBRETUDO EM RAZÃO DE ESTAR SENDO USADO PARA O TRANSPORTE DE VULTUOSA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – 359,6 KG DE MACONHA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA CONFIGURADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AGENTE QUE SE COLOCA DELIBERADAMENTE EM SITUAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DO BEM, ASSUMINDO O RISCO DE ILICITUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.II) DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL ACERCA DO TRANSPORTE DA DROGA. INCIDÊNCIA INDEPENDENTE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO (REDAÇÃO ATUAL DA SÚMULA 545 DO STJ). REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6. PENA REDIMENSIONADA.III) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRANSPORTE DE ELEVADÍSSIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (359,6 KG DE MACONHA), MEDIANTE ESQUEMA PREVIAMENTE AJUSTADO, COM LOGÍSTICA ESTRUTURADA E PROMESSA DE REMUNERAÇÃO (R$ 10.000,00). CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DEMONSTRA INSERÇÃO EM ENGENHARIA CRIMINOSA E VÍNCULO DE CONFIANÇA COM A ORGANIZAÇÃO. AFASTAMENTO DO REDUTOR FUNDADO NA ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS, E NÃO NA MERA CONDIÇÃO DE “MULA” OU NA QUANTIDADE ISOLADA DA DROGA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO §4º NÃO PREENCHIDOS.IV) REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, “A”, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL.V) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta.2. Mostra-se imperiosa a condenação daquele que é flagrado conduzindo veículo objeto de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita dos bens.3. Nos termos do artigo 156, ‘caput’, do Código de Processo Penal “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, de modo que nos casos em que o bem resultante de crime é apreendido na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem ilícita da coisa.4. De acordo com a Teoria da Cegueira Deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos.5. A circunstância de o acusado, envolvido no transporte de elevadíssima quantidade de entorpecente, ter recebido o veículo de pessoa desconhecida, já previamente preparado com a droga, deixado aberto e com as chaves em seu interior, sem qualquer contato com suposto proprietário ou verificação de sua origem, no contexto de operação criminosa estruturada, indica forte e inequívoca suspeita quanto à procedência do bem. Ao ignorar esse conjunto de indícios e assumir a condução do automóvel nessas condições, o apelante anuiu com o risco de que o veículo fosse produto de crime e estivesse com sinais identificadores adulterados, configurando, no mínimo, o dolo eventual.6. Verificando-se, a partir das provas amealhadas, que não subsistem dúvidas de que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo ou, ao menos, diante das circunstâncias concretas, deveria saber tratar-se de produto de crime, resta igualmente afastada a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa, impondo-se a manutenção da condenação pelo delito de receptação.7. Tendo sido o agente flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar o seu desconhecimento acerca do fato, o que não ocorreu na situação em exame.8. Considerando-se que as circunstâncias fáticas do caso concreto, sobretudo o fato de que o acusado estava conduzindo o veículo para o transporte de vultuosa quantidade de droga, inexistem dúvidas de que o acusado agiu, ao menos, com dolo eventual, pois, diante da dinâmica fática apresentada, não obstante a negativa do réu a respeito da ciência da adulteração das placas, é nítido que ao menos anuiu em conduzir o veículo nessas circunstâncias.9. Ainda que não haja provas de que o réu adulterou o veículo com ele apreendido, não se está dizendo, na situação concreta, que o acusado foi o responsável pela adulteração da placa, mas sim que ‘conduziu’ o veículo com a placa adulterada, ciente de tal condição, razão pela qual mostra-se imperiosa a manutenção da condenação por infração ao inciso III do § 2º do artigo 311 do Código Penal.[...] . Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, com redimensionamento da pena.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0020136-30.2025.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 23.05.2026).

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Adiante, na dosimetria da pena, o Ministério Público vindica a exasperação da fração atinente a pena-base, para tanto, argumenta que o juízo recrudesceu a pena em apenas 02 meses, havendo desproporcionalidade com a gravidade do crime, levando em consideração que fora negativa as circunstâncias do crime e a circunstância da natureza e a quantidade da droga.Com parcial razão.O Código Penal, ao contrário das causas de aumento e diminuição de pena na terceira fase da dosimetria da pena, não fixou nenhuma fração para análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP. Assim, tem prevalecido que não há porcentagem fixa definida em cada circunstância judicial, sendo imperioso a análise em concreto, isso porque, vigora o princípio da discricionariedade judicial vinculada, tendo o magistrado a possibilidade de fixar a fração que atente ao caso concreto, desde devidamente fundamentado. Noutras palavras, não há fração definida na primeira fase da dosimetria da pena, sendo imprescindível a análise em concreto pelo julgador, sempre observando a individualização e proporcionalidade da pena para atingir a finalidade da pena.Isto é, a primeira fase da dosimetria da pena não pode ser vista como mero cálculo aritmético com frações determinadas, ou seja, cabe ao julgador a fixação adequada do porcentual ao caso concreto, não tendo parâmetros obrigatórios nesta fase a ser seguido. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido:(…) A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP." (AgRg no AREsp n. 2.045.906/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) 3. Com efeito, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie. 4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.375.011/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024).
Além do mais, não se olvida a existência do entendimento jurisprudencial e doutrinário atinente a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima (termo médio) ou o uso da fração de 1/6 sobre a pena mínima, contudo, consoante exposto, não há fração determinada pela lei e, como vigora o princípio da discricionariedade judicial motivada, inexiste óbice para atribuir fração de exasperação diferente para cada circunstância judicial a depender da gravidade, assim como, de fundamentação fidedigna, no mais, tal possibilidade advém, até mesmo, do princípio da individualização da pena:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRANDE QUANTIDADE DE CÉDULAS FALSAS E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem avaliou a grande quantidade de cédulas contrafeitas (139 cédulas), o que extrapolaria o normal em relação a crimes desta espécie, entendimento que encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedente. 2. A jurisprudência deste Sodalício orienta que até mesmo uma única circunstância judicial pode elevar a pena-base ao máximo legal, a depender de sua gravidade. 3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.172.438/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023).
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No particular, o juízo singular recrudesceu, no crime de tráfico de drogas, a pena-base dos réus em 02 meses se valendo da seguinte argumentação:[...] Do crime de tráfico de drogas O réu é primário e de bons antecedentes. Personalidade e conduta social não aferidas. A culpabilidade, medida pela reprovabilidade social do seu ato, sendo certo que tinha plena consciência da ilicitude da conduta, se mostra normal à espécie. A ganância de lucro fácil foi o motivo que norteou sua atitude. As circunstâncias do crime revelam reprovabilidade da conduta, eis que a dinâmica delitiva indica tráfico entre cidades, com potencial de abastecimento de diversos pontos de comercialização, não se tratando de atuação isolada ou de pequena monta. Soma-se a isso o envolvimento de ao menos três agentes na empreitada criminosa, o que demonstra esforço considerável para a prática delitiva. Tais circunstâncias, portanto, tornam o crime mais gravoso e devem ser valoradas negativamente em desfavor do réu. A despeito de as consequências do tráfico ilícito de entorpecentes, como por todos sabido, serem extremamente maléficas e nefastas, não há que se considerar tal consequência elementar do tipo em desfavor do réu, tanto mais ao se constatar que os entorpecentes restaram apreendidos, não sendo assim de maior gravame tal circunstância judicial. Nesta modalidade de crime, não há que se falar em comportamento da vítima, eis que se trata de crime vago, praticado em prejuízo de toda a coletividade. Assim, considerando a existência de circunstância desfavorável (circunstâncias), fixo a pena base em 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa”.
Como se nota, o juízo não apresentou fundamentação concreta que justificasse o incremento da pena-base em apenas 02 meses, havendo tamanha desproporcionalidade, de modo que é crucial aplicar a fração de 1/8 sobre o termo médio, resultando na exasperação de 1 ano e 03 meses na pena de ambos réus.Noutra banda, não merece o acolhimento o pedido de fixação da pena-base em 07 anos e 06 meses de reclusão, isso porque, o juízo monocrático somente negativou uma vetorial (circunstâncias do crime), enquanto o vetor da quantidade e natureza permaneceu neutro, uma vez que a elevada quantidade maconha apreendida fora utilizada para modular a fração concerne a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 em relação a VICTOR.Prosseguindo, na terceira fase, o Ministério Público pede o afastamento do tráfico privilegiado em relação a VICTOR, uma vez que restou comprovado a dedicação a atividades criminosas. Noutra banda, a defesa de VICTOR pede que seja aumentado a fração redutora para 2/3 ou 1/2. Na via em testilha, o juízo desembolsou a seguinte argumentação para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e aplicar a fração de 1/6. Confira-se:No que tange à aplicação a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tenho que não procede a argumentação ministerial. Isto porque, são requisitos para que o condenado faça jus à causa de redução da pena prevista no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06, ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. À míngua do reconhecimento de tais circunstâncias, o fato do réu ter sido contratado para o transporte da droga, por si, não tem o condão de impedir a aplicação da minorante, sob pena de se criar condição não prevista em lei. Outrossim, a quantidade de droga apreendida em poder da agente não é suficiente para afastar a benesse, salvo se esse fato denotar que o agente se dedique a atividades criminosas ou integre organização dessa natureza, o que não restou configurado nos autos em questão. […] Nesse aspecto, veja-se que, a despeito da apreensão de alta quantidade de droga, não há maiores elementos aptos a indicar que o acusado se dedicava a atividade criminosa ou integrava organização criminosa. Outrossim, não restou demonstrado que exista a estabilidade de uma organização criminosa, e ainda que se entenda de modo diverso, ou seja, a respeito de sua existência, a acusação não fez prova de que o acusado, conscientemente, dele fizesse parte. Tem se que o réu, sem condenação de nenhuma outra ocorrência de tráfico, seria uma simples “mula”, cuja conduta poderia ser enquadrada como traficância menor ou eventual. Ora, é evidente que todo tráfico de drogas diz respeito à organização criminosa (ou envolve mais de uma organização criminosa), deste a produção, preparo e transporte, contudo, a norma penal do § 4º do art. 33 da lei de drogas, diz respeito aos chamados “mulas” ou “laranjas”, ou seja, pessoas que, de modo eventual e esporádico, são contratadas tão somente para o transporte da droga e que, apesar de pagos por membros da aludida organização criminosa, não fazem parte dela, o que aparenta ser o caso em questão. Enfim, não há prova de que o réu fosse integrante da organização criminosa que produziu e estava transportando a droga. […] Portanto, do mero cometimento do crime de tráfico não se pode concluir que o réu integrava uma organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas, razão pela qual aplico a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. [...] Na hipótese vertente, houve apreensão de grande quantidade de droga (mais de 43 kg de maconha, além de 100g de haxixe), o que autoriza a modulação da minorante, inclusive porque não avaliada na primeira etapa da dosimetria, razão pela qual considerando a quantidade, procedo à redução da pena no patamar de 1/6, razão pela qual o réu resta definitivamente condenado, por ora, à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão e 416 dias multa pelo fato descrito na denúncia





Inobstante os fundamentos do Ministério Público e da defesa de VICTOR, a referida minorante deve ser mantida na fração mínima de 1/6. É sabido que para fazer jus a referida minorante é crucial o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos elencados:§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Com efeito, a ausência de um dos requisitos impossibilita a aplicação da causa de diminuição especial de pena, uma vez que a finalidade desse instituto é diferenciar os pequenos e eventuais traficantes daqueles que fazem do tráfico como o meio de vida, noutros termos, é imperiosa a cumulação dos quatros requisitos que, a depender das peculiaridades do caso, aplicado o redutor de 1/6 a 2/3. Assim, ao contrário do sustentado pelo Ministério Público, não restou comprovado que VICTOR se dedica às atividades criminosas, não podendo haver presunções, de modo que VICTOR atuaria como mula para transportar a droga pelo valor de R$2.000,00, ainda, saliento que a quantidade elevada de maconha, por si só, não impede o reconhecimento da minorante.Na mesma toada, não merece acolhimento o pedido da defesa de aumento da fração de redutora, pois, embora a atuação de multa não afaste a benesse, tal função, somado a quantidade de droga (mais de 40kg de maconha) tem o condão de fixar a fração no mínimo, isto é, 1/6.Inclusive, vale ressaltar que o juízo, na primeira fase, ao avaliar a circunstância judicial da natureza e quantidade da droga manteve neutra, possibilitando, portanto, usar esses apontamentos na terceira fase, especificamente, para modular a fração redutora.Desse modo, a natureza e a quantidade de droga podem ser utilizadas como parâmetro para aferir a fração da minorante, assim como, as circunstâncias (atuação de mula) e, na via em testilha, é necessário manter o patamar mínimo, ou seja, a fração de 1/6, o que inviabiliza a fixação da fração redutora no patamar máximo, merecendo maior grau de reprovabilidade dada a relevância na empreitada criminosa.Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal da Cidadania:DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FRAÇÃO MÍNIMA. AGENTE NA CONDIÇÃO DE "MULA". AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (…) III. Razões de decidir 4. A decisão agravada não merece reforma. A culpabilidade foi valorada negativamente com base em elemento concreto que extrapola o tipo penal (uso de passaporte e passagem em nome de terceira pessoa), demonstrando maior reprovabilidade da conduta. 5. O pedido de aplicação da fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria configura indevida inovação recursal, visto que no recurso especial a parte pugnou pela fração de 1/6. Subsidiariamente, o aumento operado é proporcional à expressiva quantidade de droga apreendida (8,45kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. 6. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que a atuação do agente na condição de "mula", embora permita o reconhecimento do privilégio, justifica a modulação da fração redutora no patamar mínimo (1/6), dada a relevância dessa função para a cadeia criminosa. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42. (AgRg no REsp n. 2.230.183/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026).
GrifeiDIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (…) III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a condição de "mula", por si só, não afasta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessária prova inequívoca de envolvimento estável e permanente com organização criminosa. 4. As instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos que demonstrassem o vínculo estável ou habitual do agente com o grupo criminoso, descrevendo apenas a condição de "mula". 5. A quantidade de drogas apreendidas, embora expressiva, não é suficiente para afastar a aplicação do redutor, mas justifica sua modulação na fração mínima. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condição de 'mula' e a ausência de elementos concretos de vínculo estável com organização criminosa justificam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 2. A quantidade de drogas apreendidas justifica a modulação do redutor na fração mínima." (...)
(AgRg no AgRg no HC n. 1.005.279/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025).
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Outro não é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, SOMADOS À CONFISSÃO DA ACUSADA, QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DESTE PATAMAR. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE "MULA". CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA QUE A RÉ INTEGRAVA GRUPO CRIMINOSO OU SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ACUSADA PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM HABITUALIDADE DELITIVA PRECEDENTE DO STJ. REDUTOR APLICADO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ‘B’ E §3º, DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 44, INC. I, DO MESMO CÓDIGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000405-57.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 12.02.2023)
grifeiAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’ E §4º, DA LEI FEDERAL N. 11.343, DE 23.08.2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÃO DE “MULA” QUE, EMBORA NÃO AFASTE A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. PRECEDENTES DO STJ. MANTIDO O DECISUM, RESTAM PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS CONDICIONADOS À REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Na modulação da minorante do tráfico privilegiado, para a aplicação de fração diversa da máxima prevista em lei, requer-se fundamentação idônea, podendo o julgador se valer de elementos contidos nos autos que indiquem maior reprovabilidade da conduta a justificar a redução da pena em fração diversa de 2/3 (dois terços).2. A atuação do agente na condição de “mula”, sobretudo no transporte de elevada quantidade de entorpecentes, revela especial reprovabilidade da conduta e contribui para a difusão da mercancia ilícita e para a expansão territorial da atividade criminosa, circunstâncias que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, autorizam a modulação da minorante do artigo 33, §4º, da Lei Federal n. 11.343/2006 em seu patamar mínimo.3. Preservada a fração mínima aplicada e, por consequência, a dosimetria e o regime semiaberto fixados na sentença, ficam prejudicados os pedidos de readequação da pena, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que condicionados à redução da reprimenda. Ademais, ainda que assim não fosse, tais pleitos não comportam acolhimento diante da vedação expressa contida no artigo 33, §2º, alínea “b”, e no artigo 44, incisos I e III, do Código Penal.4. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000646-87.2026.8.16.0095 - Irati -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 23.05.2026). grifei
Sendo assim, em que pese a condição de mula do tráfico, por si só, não tenha o condão de impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena, no entanto, é viável aplicar a fração de 1/6, que ainda na condição de transportador, o réu se deixou cooptar pelo tráfico, vale dizer, é necessário maior grau de reprovabilidade, portanto, o redutor aplicado pelo juízo sentenciante é razoável e proporcional.Repise-se, em que pese o apelante seja primário, registre bons antecedentes, não tenha provas robustas nos autos acerca que se dedique à prática de atividades criminosas e integre organizações criminosas, na via em apreço, atuou na condição de “mula do tráfico”, assumindo o transporte de vultuosa quantidade de entorpecente em um veículo mediante o recebimento de valor (R$ 2.000,00) pela realização do serviço. Desse modo, forçoso a manutenção do redutor capitulado no §4, artigo 33 da Lei de Drogas na fração mínima, isto é, 1/6. Prosseguindo, a defesa de PIERRO e VICTOR pedem o abrandamento do regime inicial e substituição da pena corpórea por restritiva de direito. Enquanto o Ministério Público pugna pela fixação de único regime de cumprimento de pena em decorrência do concurso material, extirpando a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos operada na sentença em favor de VICTOR.Assiste razão o Ministério Público.Com efeito, saliento que a fixação de regime inicial não leva em consideração apenas o montante da pena fixada, mas também, outros aspectos, tais como a reincidência-primariedade e as circunstâncias judicias nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, art. 59, III, ambos do Código Penal. Nesse sentido:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, em regime inicial fechado, em razão da apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (maconha, crack e haxixe), dinheiro em espécie e apetrechos típicos da traficância, em imóvel conhecido como ponto de venda de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é nula a prova obtida em razão de suposta violação de domicílio sem mandado judicial; (ii) estabelecer se há provas suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico; (iii) determinar se é cabível a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006; e (iv) verificar a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, com alteração da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRA entrada dos policiais no imóvel é legítima quando amparada por fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, especialmente em se tratando de crime permanente como o tráfico de drogas, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal e do Tema 280 do STF.As circunstâncias fáticas anteriores à diligência policial — local conhecido pela intensa traficância, fuga dos indivíduos ao avistarem a viatura e dispensa de objeto aparentando ser entorpecente — caracterizam justa causa para a abordagem e o ingresso no imóvel.A materialidade delitiva é comprovada por autos de apreensão, laudos periciais e demais documentos oficiais, que atestam a natureza ilícita das substâncias apreendidas.A autoria recai sobre o apelante, evidenciada pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares, corroborados pela confissão extrajudicial quanto à propriedade das drogas.A quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, aliadas à apreensão de balança de precisão, materiais para fracionamento e dinheiro em notas trocadas, demonstram a destinação mercantil da droga.A condição de usuário não afasta, por si só, a caracterização do crime de tráfico, sendo inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 diante do conjunto probatório.A causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo de requisitos, o que não ocorre no caso, pois o réu é reincidente específico.A reincidência e as circunstâncias do caso justificam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A entrada forçada em domicílio é lícita quando fundada em elementos objetivos que indiquem flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas; 2. A palavra dos policiais militares, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; 3. A quantidade, a forma de acondicionamento da droga e a apreensão de instrumentos típicos da traficância afastam a desclassificação para o delito de uso pessoal; 4. A reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso.[...]
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001014-27.2024.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: PAULO DAMAS, J. 15.03.2026).
grifei
Na hipótese em apreço, o juízo, equivocadamente, estabeleceu regimes distintos de cumprimento de pena, inclusive, viabilizou a substituição da pena corpórea em restritivas de direitos atinente ao crime de adulteração de sinal identificação de veículo, ocasião que afrontou o disposto no art. 69 do CP, noutros termos, o sistema de cúmulo material. A propósito:Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.
Infere-se que, excepcionalmente, não será somada as penas para aferir regime inicial e demais consequências, quando concernir a pena de reclusão e detenção, ocorre que, no particular, o crime de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificação comportam penas de reclusão, assim, o juízo deveria ter somado as penas, antes de fixar o regime inicial, bem como, perquirir a substituição do art. 44 do CP.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES AUTÔNOMOS. SOMA DAS PENAS. REPRIMENDA FINAL FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 69 (SESSENTA E NOVE) DIAS MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004044-94.2026.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 23.05.2026).
Assim, a somatória das penas inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito, devendo ser afastada a substituição realizada pelo juízo monocrática em relação ao crime do art. 311, §2º, III, do CP. Além disso, o regime inicial em relação PIERRO deve ser fixado no fechado levando em consideração a pena superior a 08 anos, a reincidência e a negativação de uma vetorial. Quanto ao regime inicial de VICTOR, também, deve ser fixado no fechado, pois, embora seja primário e a pena ser inferior a 08 anos, a negativação das circunstâncias judiciais, aliado a elevada quantidade de entorpecente (43,78 kg de maconha e 100 g de haxixe), desaconselha a fixação em regime mais brando (art. 33, §3º do CP e art. 59, III, ambos do CP, art. 42 da Lei de Drogas).Por último, no que diz respeito ao direito de recorrer em liberdade, também, não merece guarida, isso porque, inexistindo alteração no quadro fático-jurídico que ensejou a medida excepcional, é inviável a concessão de liberdade na sentença condenatória a quem respondeu à ação penal preso. Isto é, não razoável, tampouco, adequado a soltura na sentença daquele que permaneceu preso durante todo o trâmite da marcha processual, não havendo logica de conceder o direito de recorrer em liberdade, além do mais, o regime inicial fora fixado fechado, não afrontando o princípio da homogeneidade. Nesse diapasão, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Tendo o réu permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em primeiro grau.
(AgRg no RHC n. 165.718/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022)
De qualquer sorte, mostram-se suficientes os pressupostos necessários da prisão preventiva e estando a decisão primária do juízo a quo fundamentada de forma concreta (mov. 22.1, origem), logo, não há que se cogitar em conceder o direito de recorrer em liberdade, sobretudo, pela quantidade droga apreendida, aliado, a logística de transporte, na qual seria utilizada uma camionete furtada com placas clonadas a fim de inibir/dificultar a fiscalização policiais. Ainda, saliento que PIERRO é reincidente em crime doloso.Sem maiores delongas, procedo a readequação da pena.
Em relação ao réu VICTOR:Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06):Na primeira fase, somente a vetorial das circunstâncias do crime fora negativa, assim, exaspero a pena em 1/8 sobre o termo médio, resultando em 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa.Na segunda fase, inexiste agravante, por sua vez, presente as atenuantes da menoridade relativa e da confissão previstas no art. 65, I e III, “d”, do Código Penal, razão pela qual atenuo em 2/6, mas em respeito a Súmula n. 231 do STJ, a pena provisória não pode ser fixada aquém do mínimo legal, assim, fixo a pena intermediária em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.Na terceira fase, presente à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, por isso, minoro a pena em 1/6, resultando na pena final deste crime em 04 anos e 02 meses de reclusão, além de 417 dias-multa.
Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, por equiparação (art. 311, §2º, III, CP)Na primeira fase, nenhuma vetorial negativada, mantendo a pena-base em 03 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, embora presente as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, a pena já se encontra no mínimo legal, não podendo ser atenuada aquém do mínimo (Súmula n. 231 do STJ) e, por fim, nenhuma majorante e minorante, tornando essa pena em definitiva.Ante a existência de concurso material (art. 69 do CP), as penas devem ser somadas, resultando na pena de 07 anos e 02 meses de reclusão e 427 dias-multa no regime fechado, consoante exposição anterior.
Em relação ao réu PIERRO:Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06):Na primeira fase, somente a vetorial das circunstâncias do crime fora negativa, assim, exaspero a pena em 1/8 sobre o termo médio, resultando em 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa.Na segunda fase, inexiste atenuante, por sua vez, presente a agravante da reincidência consoante certidão de mov. 155.1, razão pela qual a agravo em 1/6, assim, fixo a pena intermediária em 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, além de 729 dias-multa, tornando esta em definitiva por ausência de majorante e minorante na terceira fase.
Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, por equiparação (art. 311, §2º, III CP)Não havendo nenhuma alteração, a pena fora fixada em 03 anos e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa.Ante a existência de concurso material (art. 69 do CP), as penas devem ser somadas, resultando na pena de 10 anos, 05 meses e 27 dias de reclusão e 741 dias-multa no regime fechado, consoante exposição anterior.

II.B – CONCLUSÃODiante do exposto, voto para conhecer parcialmente e, nessa parte, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para agravar a pena dos réus, com fixação do regime fechado e extirpar a substituição da pena privativa de liberdade em relação a VICTOR, nos termos da fundamentação. Ainda, voto pelo parcial conhecimento e, nessa parte, desprovimento do recurso de PIERRO e voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de VICTOR, nos termos da fundamentação.