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Processo:

Vistos
estes
autos de Apelação Cível nº 0016805-76.2021.8.16.0129, da Comarca de Paranaguá – Vara da Fazenda Pública,
em
que
figura
como
apelante
o
Município
de Paranaguá/PR e
como
apelada
Imobiliária
Paranaguá LTDA.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá/PR em face de Imobiliária Paranaguá LTDA., visando à cobrança de débitos de IPTU e Taxa de Lixo relativos aos exercícios de 2017 e 2018, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 3009/2021, no valor atualizado de R$ 1.217,70
(um mil, duzentos e dezessete reais e setenta centavos)
à época da emissão do título
(mov. 1.1).
Infere-se da
CDA nº 3009/2021 a identificação da devedora, seu CNPJ nº 80.296.239/0001-90, endereço na Rua José Gomes, nº 363, bairro Alto São Sebastião, CEP 83.203-150, Paranaguá/PR, bem como a individualização do imóvel inscrito sob nº 05.7.12.023.0135.001, cadastro imobiliário nº 16053, localizado na Avenida Ramon Rosário Acosta Beron, nº 401, bairro Jardim Paraná, quadra 055, lote 03
(mov. 1.2).
Determinada por ato ordinatório a emenda da inicial para regularização do endereço
(mov. 5.1), a Fazenda Pública manifestou-se informando que o endereço indicado estava completo
(mov. 7.1).
Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos
801;
924, I;
e 485, IV;
todos do Código de Processo Civil, sob o entendimento de que o endereço indicado na petição inicial e na CDA estaria incompleto, o que impossibilitaria a citação da executada e o regular prosseguimento da execução fiscal
(mov. 12.1).
Inconformado, o Município de Paranaguá/PR interpôs recurso de apelação, em cujas razões
destaca
que
a CDA não é nula, pois a Lei nº 6.830/1980 e o art. 202,
do Código Tributário Nacional,
exigem a indicação do domicílio ou residência do devedor apenas quando conhecido ou sempre que possível. Aduz que a Lei de Execuções Fiscais não exige a qualificação completa do executado como requisito para o prosseguimento da execução, invoca o art. 319, § 1º, do CPC, a Súmula 558 do STJ, requerendo
a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento
(mov. 15.1).
Sem
contrarrazões
pela parte
executada.
A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos em juízo de retratação
(mov. 21.1).
Nesta instância,
a
d.
Procuradoria-Geral de Justiça entendeu pela desnecessidade de intervenção (mov.
12.1/AP).
Vieram
os autos
conclusos.
É o
relatório.


Presentes
os
pressupostos
de
admissibilidade, tanto
extrínsecos
quanto
intrínsecos,
conheço
do
recurso
de
apelação.
A
controvérsia
devolvida
a
esta
Câmara
consiste
em
verificar
se
a
alegada
insuficiência
do
endereço
da
executada,
constante
da
petição
inicial
e da CDA,
autoriza
o
indeferimento
da
petição
inicial
e
a
extinção
da
execução
fiscal,
sem
resolução
do
mérito.
O
recurso
comporta
provimento.
Conforme se
extrai
da
sentença
recorrida, o
fundamento
determinante
da
extinção
foi
a
compreensão
de
que
a
parte
exequente
não
teria
informado
o
correto
endereço
da
parte
executada, o
que
impediria
a
realização
da
citação, o
aperfeiçoamento
da
relação
processual e o regular
prosseguimento
do
feito. A
sentença
também
consignou
que
a Fazenda Pública
já
havia
sido
intimada
para
regularização
e
insistiu
na
suficiência
do
endereço
informado.
Todavia, da análise da CDA nº 3009/2021
(mov. 1.2), verifica-se que o título executivo não apresenta ausência dos requisitos essenciais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980.
No caso,
a mencionada
CDA identifica a devedora Imobiliária Paranaguá LTDA., indica o CNPJ nº 80.296.239/0001-90 e consigna endereço na Rua José Gomes, nº 363, bairro Alto São Sebastião, CEP 83.203-150, Paranaguá/PR. Também individualiza o imóvel tributado pela inscrição imobiliária nº 05.7.12.023.0135.001, cadastro imobiliário nº 16053, localizado na Avenida Ramon Rosário Acosta Beron, nº 401, bairro Jardim Paraná, quadra 055, lote 03, complemento Q 56 L 3.
O
título
ainda
discrimina
a
natureza
dos
créditos,
consistentes
em
IPTU e Taxa de
Lixo,
os
respectivos
exercícios
e
inscrições, as
datas
de
vencimento
e
inscrição
em
dívida
ativa,
livro
e
folha, valor principal,
correção
monetária,
multa,
juros
e total
atualizado,
bem
como
indica o
processo
administrativo
nº 30808/2021 e a
fundamentação
legal da
cobrança.
Assim, à luz dos
elementos
constantes
no
próprio
título
executivo, eventual
controvérsia
sobre
a
suficiência
do
endereço
para
cumprimento
do
mandado
citatório
não
se
confunde
com
nulidade
da CDA nem
autoriza,
isoladamente, o
indeferimento
da
petição
inicial.
O art. 202 do Código
Tributário
Nacional
dispõe:
“Art. 202. O
termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.”
No
mesmo
sentido, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980
estabelece:
“Art. 2º. (...). § 5º - O
Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.”
A
redação
dos
dispositivos
evidencia
que
o
endereço
do
devedor
deve
ser
indicado
sempre
que
possível
ou
sempre
que
conhecido. Logo, eventual
insuficiência
formal do
endereço
não
possui,
por
si
só,
aptidão
para
descaracterizar
a
certeza,
liquidez
e
exigibilidade
do
título,
quando
presentes
os
demais
elementos
identificadores
da
obrigação, do
sujeito
passivo
e do
imóvel
tributado.
Além disso, a petição inicial da execução fiscal possui disciplina própria no art. 6º
da Lei nº 6.830/1980:
“Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação.”
Portanto,
a
ausência
ou
insuficiência
de
endereço
completo
não
se
enquadra,
automaticamente,
como
causa de
indeferimento
da
inicial
da
execução
fiscal,
especialmente
quando
o
exequente
fornece
elementos
objetivos
de
identificação
da
executada
e
do
imóvel
gerador
do
tributo.
Ressalte-se,
ainda,
que
o art. 319, § 1º, do Código de
Processo
Civil, de
aplicação
subsidiária,
autoriza
que,
caso
o
autor
não
disponha
de
todas
as
informações
previstas
no
inciso
II do
referido
dispositivo,
requeira
ao
juízo
as
diligências
necessárias
à
sua
obtenção. A
lógica
do
sistema
processual,
portanto,
prestigia
o
saneamento
e
a
adoção
de
providências
voltadas
à
localização
da
parte
demandada, e
não
a
extinção
prematura
do
feito.
A
orientação
encontra
reforço
no
entendimento
consolidado
na
Súmula
558 do Superior Tribunal de Justiça,
segundo
a qual,
em
ações
de
execução
fiscal, a
petição
inicial
não
pode
ser
indeferida
sob o
argumento
da
falta
de
indicação
do CPF, RG
ou
CNPJ da
parte
executada.
Embora
o
enunciado
se
refira
especificamente
aos
documentos
de
identificação
do
executado,
sua
ratio é
aplicável
ao
caso, no
ponto
em
que
afasta
o
formalismo
excessivo
na
análise
dos
requisitos
da
inicial
da
execução
fiscal.
Sobre a matéria,
esta
2ª Câmara Cível, em precedente de relatoria deste Gabinete, examinou situação substancialmente análoga envolvendo o Município de Paranaguá/PR e
a mesma
parte executada, concluindo pela validade da CDA e pelo prosseguimento da execução fiscal:

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL E DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (...) 3. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) Nº 3070/2021 PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NOS
ARTS. 2º, §§ 5º E 6º, E 6º DA LEI Nº 6.830/80, INCLUINDO A IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E DO DEVEDOR COM ENDEREÇO COMPLETO. 4. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO EXATO E COMPLETO DO IMÓVEL OU DO DEVEDOR NÃO É SUFICIENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DA CDA, POIS A LEGISLAÇÃO RECOMENDA A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO SEMPRE QUE POSSÍVEL, NÃO COMO REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. 5. AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA CDA E NA PETIÇÃO INICIAL SÃO SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E DO DEVEDOR, SENDO POSSÍVEL A LOCALIZAÇÃO POR MEIOS DISPONÍVEIS AO FISCO E AO JUDICIÁRIO. 6. A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DA CDA DEVE SER REFORMADA, POIS O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO E O PROCESSO DE COBRANÇA É VÁLIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E MANTER A EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE JULGAMENTO: A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INDICA O ENDEREÇO DO IMÓVEL E DO DEVEDOR, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, É VÁLIDA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO ENSEJA A NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0016590-03.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. 26.06.2026).
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO
FISCAL. NULIDADE DA
CERTIDÃO
DE
DÍVIDA
ATIVA
AFASTADA. ENDEREÇO
INDICADO
NA
CDA.
SENTENÇA
REFORMADA.
RECURSO
PROVIDO. I. CASO
EM
EXAME. 1. APELAÇÃO
CÍVEL
INTERPOSTA
CONTRA
SENTENÇA
QUE
EXTINGUIU
A
EXECUÇÃO
FISCAL,
SEM
RESOLUÇÃO
DE
MÉRITO,
EM
RAZÃO
DA
AUSÊNCIA
DE
INDICAÇÃO
DE
ENDEREÇO
COMPLETO
NA
CERTIDÃO
DE
DÍVIDA
ATIVA. II.
QUESTÃO
EM
DISCUSSÃO. 2. A
QUESTÃO
EM
DISCUSSÃO
CONSISTE
EM
SABER SE É
NULA
A
CERTIDÃO
DE
DÍVIDA
ATIVA
QUE
INSTRUI
O
FEITO. III.
RAZÕES
DE
DECIDIR. 3.
PREENCHIDOS
OS
REQUISITOS
DOS
ARTS. 2º, §§ 5º E 6º, E 6º, AMBOS DA LEI
Nº
6.830/1980,
BEM
COMO
DO ART. 202 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO
NACIONAL, E
INDICADO
O
ENDEREÇO
DA
PARTE
EXECUTADA
NA
PETIÇÃO
INICIAL
E
NA
CERTIDÃO
DE
DÍVIDA
ATIVA,
NÃO
HÁ
FALAR
EM
INDEFERIMENTO
DA
INICIAL. IV.
DISPOSITIVO. 4.
PROVIMENTO
DO
RECURSO.
DISPOSITIVOS
RELEVANTES
CITADOS: CPC, ART. 319, §§ 1º, 2º E 3º; CTN, ART. 202; LEI Nº 6.830/1980,
ARTS. 2º, §§ 5º E 6º, E 6º. (TJPR - 2ª CÂMARA CÍVEL - 0011355-55.2021.8.16.0129 - PARANAGUÁ - REL.: DES. ROGÉRIO
LUIS
NIELSEN
KANAYAMA
- J. 11.05.2026).
Dessa forma, se o
endereço
informado
se
mostrar
ineficaz
para a
citação,
caberá
ao
Juízo
de
origem
viabilizar
a
realização
de
diligências
adequadas
para
localização
da
executada,
sem
prejuízo
de nova
deliberação
conforme
o
resultado
das
providências
adotadas. O
que
não
se
admite
é o
indeferimento
da
inicial
e
a
extinção
do
feito
apenas
pela
alegada
insuficiência
do
endereço,
quando
a CDA
contém
os
demais
requisitos
legais
e
fornece
elementos
suficientes
para
identificação
da
obrigação
tributária, da
executada
e do
imóvel.
Não se verifica, por fim,
qualquer espécie de
prescrição,
decadência, ilegitimidade passiva, responsabilidade tributária, redirecionamento, sucessão empresarial ou excesso de execução a ser apreciada nesta oportunidade, pois a sentença recorrida limitou-se ao indeferimento da inicial por alegada deficiência do endereço e o recurso devolveu especificamente essa matéria.
Assim,
impõe-se o
provimento
do
recurso
para
reformar
a
sentença
recorrida,
afastar
o
indeferimento
da
petição
inicial
e
determinar
o
retorno
dos autos à
origem
para regular
prosseguimento
da
execução
fiscal.
CONCLUSÃO
Diante do
exposto,
voto
pelo
conhecimento
e, no
mérito,
pelo
provimento
do
recurso
de
apelação
interposto
pelo
Município
de Paranaguá/PR, para
reformar
a
sentença
recorrida,
afastar
o
indeferimento
da
petição
inicial
e
determinar
o regular
prosseguimento
da
execução
fiscal.