Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, autuado sob o nº 0061591 34.2026.8.16.0000, interposto por
Guilherme
Pareja
ME, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Materiais nº 0007338-45.2026.8.16.0017, em face da r. decisão de mov. 21.1, que indeferiu a tutela de urgência perseguida.
Inconformado, sustenta o agravante, em síntese, que:
a)
atua no ramo de rastreamento de frotas, e o seu serviço depende da conectividade de SIM cards M2M, instalados nos rastreadores;
b)
como se trata de pequena/média empresa, contrata o serviço por meio de intermediadora, no caso, a ora agravada, e não diretamente com as empresas de telefonia;
c)
a agravada, em razão de falha de gestão perante a operada, permitiu o bloqueio /cancelamento das linhas, e, consequentemente, de 86 chips, todas vinculadas à operadora CLARO, sofrendo prejuízos operacionais de aproximadamente R$ 180,00 por cada substituição;
d)
necessária a concessão da tutela de urgência, para que a agravada forneça carta de anuência e autorização para a transferência do parque de linhas para empresa terceira escolhida;
e)
que superado o fundamento do indeferimento da liminar, considerando a juntada do contrato e comprovante de adimplência total;
f)
não se trata de prova unilateral, mas de comprovação da tentativa, anterior ao cancelamento, da transferência então requerida; e que
g)
o atual parque VIVO permanece na mesma cadeia de gestão da agravada, pelo que, evidenciado o risco de novo bloqueio.
A medida liminar foi indeferida ao mov. 19.1.Devidamente intimado,
Transmeet
LTDA
não apresentou contrarrazões (mov. 26).
É o relatório.


VOTODO CONHECIMENTOConsiderando
a presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade
recursal, conheço do recurso e passo à sua análise.

MÉRITOA controvérsia recursal destina-se a analisar se é cabível o deferimento da tutela de urgência
para o fim de determinar à ré que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adote as providências necessárias para viabilizar a
transferência

de
titularidade das linhas para a empresa
Allconecta,
apresente
e entregue
planilha integral, completa e atualizada contendo todas as linhas vinculadas à operação da autora e
que se abstenha
de realizar novos cancelamentos ou suspensões até a conclusão integral da migração.O juízo de origem, ao
apreciar o requerimento formulado pela parte autora, entendeu que o caso
dependeria
do
natural desenrolar do processo, oportunizando o contraditório e ampla instrução probatória.
Veja-se:

“No presente caso, a parte autora pretende a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida cumpra obrigação de fazer a fim de garantir a transferência da titularidade dos chips para a autora.
Todavia, observo que a pretensão inicial se sustenta em documentos unilateralmente produzidos pela requerente (ev. 1.4 e 1.5)Não há nos autos prova da quitação das obrigações contratuais pela requerente e nem mesmo cópia do contrato firmado entre as partes, o que impossibilita a análise da probabilidade do direito alegado. Com efeito, a constatação dos fatos narrados na inicial depende do devido contraditório e ampla instrução probatória, não sendo possível verificar, em um juízo de cognição sumária, a existência dos requisitos para concessão da tutela pretendida. Assim, em um juízo de cognição sumária não é possível afirmar a probabilidade do direito sobre o qual se funda a presente ação, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela” (mov. 21.1)
Em sede de agravo de instrumento, a análise deve se restringir aos elementos que instruíram o pedido formulado na origem, não sendo possível considerar, para fins de aferição dos requisitos da tutela de urgência, documentos apresentados apenas nesta fase recursal.No caso concreto, verifica-se que a petição inicial foi instruída com
a
relação de chips administrados pela ré (mov. 1.4) e listagem daqueles que teriam sido cancelados e substituídos (mov. 1.5), documentos produzidos unilateralmente pela própria autora, sem a juntada do contrato firmado entre as partes ou de qualquer comprovação do adimplemento contratual, conforme destacado na r. decisão agravada.Assim, à luz do acervo probatório submetido ao
juízo de origem, não há elementos suficientes para evidenciar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, notadamente quanto à responsabilidade da ré pelos bloqueios das linhas e à existência de obrigação jurídica de viabilizar a transferência do parque para terceiro.A alegação de que os bloqueios decorreram de falha da agravada não se mostra, por si só, suficiente para justificar a concessão da medida, sobretudo diante da ausência de demonstração acerca da regularidade do cumprimento das obrigações pela própria autora e das condições contratuais que regeriam a prestação dos serviços.Ademais, os pedidos formulados — especialmente aqueles voltados à imposição de obrigação de fazer
aparentemente
complexa, consistente na transferência integral das linhas para outra empresa,
bem como à vedação de bloqueios — pressupõem a prévia definição de aspectos relevantes da relação jurídica estabelecida entre as partes, tais como a titularidade das linhas, a responsabilidade pela sua gestão e as hipóteses contratuais de suspensão ou cancelamento,
matérias que demandam adequada instrução probatória.Nesse contexto, a documentação apresentada apenas em sede recursal não pode ser considerada para fins de reforma da decisão agravada, sob pena de supressão de instância e indevida ampliação do objeto de análise deste Tribunal.A propósito, a orientação desta c. 7ª Câmara Cível é firme no sentido de que, em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que aprecia pedido de tutela de urgência, a cognição é necessariamente sumária, com menor verticalidade sobre os fatos e o direito debatidos, limitando-se o exame à verificação da presença, ou não, da probabilidade do direito e do perigo de dano.Revela-se incompatível com o âmbito de cognição próprio do recurso,
o aprofundamento de questões que se confundem com o mérito da demanda originária, notadamente quando dependentes de dilação probatória.Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – LIMINAR PARA SUSPENSÃO DAS PRAÇAS DE LEILÃO INDEFERIDA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DO AUTOR – RECURSO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – MENOR VERTICALIDADE SOBRE FATOS E DIREITOS EM DEBATE – PRETENSÃO RECURSAL PRINCIPAL QUE RESIDE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA – DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA – VEROSSIMILHANÇA NÃO CARACTERIZADA – EXAME MERITÓRIO DEFESO NESTA QUADRA DO PROCESSAMENTO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INVIABILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO – PERICULUM IN MORA TAMPOUCO DEMONSTRADO – REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA NÃO VERIFICADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspender praças de leilão de imóvel rural, sob alegação de que a cláusula de alienação fiduciária é nula, uma vez que, conforme previsão constitucional, o imóvel se enquadra como pequena propriedade
rural.II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se a cláusula de garantia fiduciária incidente sobre uma fração do imóvel rural do agravante é, ou não, inválida, considerando a proteção constitucional à pequena propriedade rural. III. Razões de decidir 3. A análise do recurso se limita à verificação da verossimilhança das alegações e do periculum in mora, em exame de cognição sumária, de menor verticalidade sobre fato e direito.4. Já reconhecida a necessidade de suspensão das praças de leilão designadas, remanesce a discussão sobre a nulidade da cláusula de alienação fiduciária incidente sobre parte de uma pequena propriedade rural em virtude da impenhorabilidade constitucionalmente garantida. 5.
Considerando que o a pretensão aqui devolvida se confunde, propriamente, com o mérito discutido na origem, o julgamento nessa instância recursal esbarra na violação ao duplo grau de jurisdição e acarreta supressão de instância.
IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida. Tese de julgamento: Conquanto interposto em face de decisão liminar, o pedido principal do recurso se confunde, propriamente, com o mérito da discussão travada na origem e exige dilação probatória, não comportando exame imediato, pena de supressão de
instância._________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º,
XXVIJurisprudência
relevante citada: STJ,
AgInt
no
AREsp
n. 2.020.417/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma,
DJe
29.06.2022. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0024644-78.2026.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 02.06.2026
- grifei)
Diante disso, considerando o conjunto de elementos efetivamente submetidos ao Juízo de origem, não se verifica, neste momento processual, a presença do requisito da probabilidade do direito, indispensável à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.
Assim,
a manutenção da r. decisão agravada
que indeferiu a tutela de urgência
pleiteada,
é
medida que se impõe.

ConclusãoDesta feita, voto pelo
conhecimento e
desprovimento
do recurso interposto
por
Guilherme
Pareja
ME.