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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. NOTAS FISCAIS SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL DE PARCELAS VINCULADAS À MESMA NOTA FISCAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DA DÍVIDA. SEGUNDA NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS EXTERNOS DE CORROBORAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada no fornecimento de peças automotivas representado pelas Notas Fiscais nº 79.336 e nº 83.326, por ausência de aceite, comprovantes de entrega das mercadorias ou outros documentos comprobatórios das operações comerciais. A autora/Apelante requereu, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova oral, e, subsidiariamente, sua reforma para acolhimento da pretensão de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide após o requerimento de produção de prova oral; b) o pagamento parcial das parcelas vinculadas à Nota Fiscal nº 79.336, conjugado com os demais documentos, comprova a relação comercial e torna exigíveis as prestações remanescentes; e c) a Nota Fiscal nº 83.326, desacompanhada de aceite, comprovante de entrega ou outros elementos externos de confirmação da operação, é suficiente para amparar a cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado da prova testemunhal quando a controvérsia, relacionada a negócio documentado por instrumentos fiscais e cambiais, pode ser solucionada mediante valoração das provas documentais. A prova oral submete-se aos critérios de necessidade, utilidade e pertinência, podendo ser indeferida nas hipóteses previstas nos arts. 370, parágrafo único, e 443, II, do CPC.4. A defesa por negativa geral apresentada por curador especial do réu revel citado por edital é admitida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC e não transfere à parte ré o ônus de demonstrar a inexistência da relação jurídica. Permanece com a autora o encargo de provar os fatos constitutivos do direito alegado.5. Quanto à Nota Fiscal nº 79.336, o pagamento das duas primeiras prestações do parcelamento constitui elemento externo capaz de confirmar a relação negocial, pois todas as parcelas decorrem da mesma operação comercial. A identificação, na própria nota fiscal, do veículo ao qual se destinavam as peças reforça a vinculação da operação à ré/Apelada. Nessas circunstâncias, ainda que inexistam aceite e comprovante formal de entrega, o pagamento parcial evidencia o reconhecimento da negociação e autoriza a cobrança das prestações remanescentes.6. Reconhecida a exigibilidade das três parcelas remanescentes da Nota Fiscal nº 79.336, a mora ocorre automaticamente no vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo. Sobre cada parcela inadimplida incidem atualização monetária e juros de mora pela Taxa Selic desde o respectivo vencimento, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 397, "caput", e 406, § 1º, do Código Civil.7. Solução diversa aplica-se à Nota Fiscal nº 83.326. Embora a falta de assinatura do destinatário não constitua, isoladamente, impedimento à cobrança pelo procedimento comum, a nota fiscal unilateral deve estar acompanhada de outros elementos capazes de demonstrar a efetiva realização da operação comercial. No caso, não houve pagamento parcial, comprovante de entrega, recibo, aceite, ordem de serviço, troca de mensagens, reconhecimento extrajudicial do débito ou outro elemento externo de confirmação. A nota fiscal ainda remete a ordem de serviço não juntada aos autos e a solicitação feita por pessoa diversa da ré/Apelada, enquanto os protestos decorreram de intimação editalícia. Não cumprido o ônus previsto no art. 373, I, do CPC, mantém-se a improcedência da cobrança quanto a essa operação.8. A procedência parcial da pretensão impõe a redistribuição proporcional da sucumbência: 35% das custas processuais ficam a cargo da ré/Apelada e 65% da autora/Apelante. A ré/Apelada deve pagar honorários de 10% sobre o valor da condenação, e a autora/Apelante, honorários de 10% sobre o valor atualizado da pretensão rejeitada. Não cabe majoração de honorários recursais diante do parcial provimento do recurso. Pela atuação da curadora especial na apresentação das contrarrazões, são devidos honorários complementares de R$ 700,00 a serem suportados pelo Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença e julgar parcialmente procedente a ação, condenando a ré/Apelada ao pagamento das parcelas pendentes da Nota Fiscal nº 79.336, com atualização monetária e juros de mora pela Selic desde cada vencimento, mantida a improcedência da pretensão fundada na Nota Fiscal nº 83.326 e redistribuídos proporcionalmente os ônus sucumbenciais.10. Tese de julgamento: “1. O indeferimento fundamentado de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia acerca de negócio documentado por instrumentos fiscais e cambiais pode ser solucionada mediante prova documental. 2. O pagamento parcial de prestações decorrentes da mesma nota fiscal constitui elemento externo apto a demonstrar o reconhecimento da relação comercial e da dívida, ainda que ausentes aceite ou comprovante formal de entrega das mercadorias. 3. A nota fiscal sem assinatura ou aceite pode fundamentar ação de cobrança, desde que acompanhada de outros elementos probatórios que demonstrem a efetiva realização da operação comercial, incumbindo ao credor provar o fato constitutivo de seu direito.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, §§ 1º e 11, 86, "caput", 341, parágrafo único, 355, 369, 370, parágrafo único, 371, 373, I e II, 442 e 443, II; CC, arts. 104, 389, parágrafo único, 397, "caput", 406, § 1º, 421 e 422; Lei n. 5.474/1968, art. 15, II, "b"; Resolução Conjunta n. 06/2024 PGE/SEFA, item 2.10; Resolução n. 519/2023 do TJPR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos ns. 1.059 e 1.368; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC n. 0003009-93.2023.8.16.0049, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 17.11.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, AC n. 0008738-63.2018.8.16.0021, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 15.08.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0001555-44.2024.8.16.0049, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 12.12.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que não era necessário ouvir testemunhas para resolver o processo, porque a existência das vendas poderia ser analisada pelos documentos. Quanto à primeira nota fiscal, como a ré já havia pagado duas parcelas da mesma compra e o documento identificava o veículo para o qual as peças se destinavam, ficou demonstrado que o negócio realmente existiu. Por isso, ela deverá pagar as três parcelas restantes. Já quanto à segunda nota fiscal, não havia pagamento parcial, comprovante de entrega ou outro documento que confirmasse que a mercadoria foi efetivamente fornecida. Essa parte da cobrança continua rejeitada. Assim, o recurso da autora foi parcialmente acolhido.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012031-42.2021.8.16.0019 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.11.2026)
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Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença proferida no mov. 244.1 dos autos da Ação de Cobrança nº 0012031-42.2021.8.16.0019, ajuizada pela autora/Apelante em face da ré/Apelada, objetivando o recebimento de valor não adimplido, que julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos e com os destaques do original:“3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência devidos à patrona da parte requerida, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Arbitro os honorários da Dra. GRAZIELLE PAZZETTO DE MATTOS, inscrita na OAB/PR n. 122.993, a qual atuou como curadora especial da parte ré, em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a serem pagos pelo Estado do Paraná, nos termos da Res. Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA.(...).”Inconformada, a vencida interpôs o presente Apelo (mov. 249.1/origem), sustentando, em síntese: a) preliminarmente, a sentença deve ser anulada, eis que proferida com cerceamento de defesa, ao indeferir a necessária e imprescindível produção de prova oral (testemunhal) expressamente requerida pelas partes, o que violou os artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 369, 370 e 355 do Código de Processo Civil, pois o julgamento antecipado da lide não era cabível diante da controvérsia fática acerca da entrega das mercadorias; b) a jurisprudência não admite que a sentença de improcedência dos pedidos, seja baseada no fundamento de ausência de provas, quando as partes expressamente requereram a produção delas e o Juízo as indeferiu, passando a julgar antecipadamente a lide; c) no mérito, como exposto na petição inicial, a autora/Apelante prestou serviços mecânicos e forneceu peças automotivas à ré/Apelada; d) a relação jurídica obrigacional entre as partes está demonstrada pelo conjunto probatório, composto por notas fiscais, boletos bancários, protestos por indicação e planilha de débito atualizado, não exigindo contrato escrito para sua validade, conforme artigo 104 do Código Civil; e) a ré/Apelada não impugnou especificamente a existência da relação comercial, limitando-se a negativa genérica, reforçando a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil; f) restou comprovado o inadimplemento da obrigação pela ré/Apelada, que não apresentou prova de pagamento, quitação ou extinção do débito, ônus que lhe competia conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil; g) a exigência de prova tarifada ou documento específico para comprovar a entrega das mercadorias não encontra respaldo legal na ação de cobrança pelo procedimento comum, sendo suficiente o conjunto probatório produzido, em conformidade com o artigo 369 do Código de Processo Civil; h) o conjunto probatório produzido é harmônico e suficiente para demonstrar a existência da relação obrigacional e o inadimplemento, devendo o direito da autora/Apelante ser reconhecido, conforme o sistema do livre convencimento motivado do artigo 371 do Código de Processo Civil e precedentes jurisprudenciais invocados. Com base em tais argumentos, requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para a continuidade da instrução processual, com a produção de prova oral, ou, subsidiariamente, a reforma integral da decisão, com o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial.Intimada, a ré/Apelada, por meio de curadora especial, apresentou contrarrazões recursais, pugnando a manutenção da sentença e o desprovimento do Apelo (mov. 253.1/origem).Na sequência, subiram os autos a esta Corte, houve sua distribuição e sorteio, vindo conclusos em 13/05/2026 (movs. 3.1 e 6.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, regularidade formal, preparo (movs. 247.0 e 248.0/origem), e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia recursal consiste em definir: (i) se a sentença deve ser anulada por alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, após o requerimento de produção de prova oral por ambas as partes; e, acaso superada essa preliminar, (ii) se a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar a existência das operações comerciais entre as partes descritas nas Notas Fiscais nº 79.336 e nº 83.326, bem como a exigibilidade dos respectivos créditos.É necessário um breve apanhado processual.Na ação de cobrança a autora/Apelante alegou o fornecimento de peças automotivas e a prestação de serviços em favor da ré/Apelada, operações estas representadas pelas Notas Fiscais nº 79.336 e nº 83.326 (movs. 1.5 e 1.6/origem), emitidas, respectivamente, em 04/09/2019 e 14/11/2019. Sustentou que, embora os débitos tenham sido parcelados mediante boletos bancários, a ré/Apelada deixou de adimplir algumas parcelas vencidas na primeira e todas da segunda nota fiscal, dando causa ao protesto dos títulos e à propositura da demanda, na qual postulou a condenação ao pagamento da quantia (atualizada) de R$ 8.451,88.Em atenção à decisão de mov. 34.1/origem, a autora/Apelante apresentou emenda à petição inicial (mov. 37.1/origem), oportunidade em que esclareceu a origem da dívida, informando que a Nota Fiscal nº 79.336, no valor de R$ 3.319,28, foi parcelada em 5 (cinco) prestações, tendo sido quitadas as parcelas vencidas nos meses de outubro e novembro de 2019, permanecendo em aberto apenas as três prestações subsequentes. Esclareceu, ainda, que a Nota Fiscal nº 83.326, no valor de R$ 4.526,68, foi parcelada em 6 (seis) prestações, nenhuma delas adimplida pela devedora. Juntou os boletos inadimplidos e os respectivos protestos das duplicatas por indicação (movs. 37.6 a 37.16/origem).Em razão do esgotamento das tentativas usuais de busca para citação da ré/Apelada, deferiu-se o ato editalício e, não comparecendo, foi-lhe nomeada curadora especial (mov. 228.1/origem), que apresentou contestação por negativa geral com fundamento no artigo 341, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentando a impossibilidade de impugnação específica diante da ausência de contato com a ré/Apelada e requerendo a improcedência da demanda por insuficiência probatória (mov. 231.1/origem).Após réplica, ambas as partes postularam a produção de prova oral (movs. 238.1 e 239.1/origem). Ainda assim, o magistrado singular entendeu pelo julgamento antecipado da lide e, ao apreciar o mérito, julgou improcedente o pedido da ação, ao fundamento de que as notas fiscais não possuíam aceite, inexistiam comprovantes de entrega das mercadorias e não foram juntados documentos hábeis para demonstrar a efetiva realização das operações comerciais descritas na petição inicial. No presente Apelo se advoga, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa e a suficiência do conjunto documental produzido para demonstrar a relação jurídica e o inadimplemento da ré/Apelada.Pois bem.A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não deve ser acolhida, ainda que ambas as partes tenham postulado a produção de prova testemunhal, visto que o negócio jurídico que constituiria a causa subjacente da cobrança é eminentemente formal e baseado em documentos fiscais e cambiais que o deveriam demonstrar de forma própria.A prova testemunhal, embora seja sempre admissível (CPC, artigo 442), deve passar pelos crivos da necessidade, utilidade ou pertinência quanto à demonstração do fato alegado e, no caso, não se vê como errônea a fundamentação adotada pelo Juízo a quo para indeferi-la, inclusive na sentença, quando afirmou que “a legislação é clara em apontar que a prova da entrega e do recebimento das mercadorias deve ser feita por meio de documentos hábeis, o que não foi cumprido pela autora neste caso”, em referência expressa à alínea “b” do inciso II do artigo 15 da Lei nº 5.474/1968.Mesmo que não se esteja diante de processo executivo, a norma permite ser utilizada para aferição da modalidade em que o legislador considerou satisfatória para a comprovação da entrega e recebimento da mercadoria, diante da natureza causal da duplicata mercantil. Portanto, a controvérsia gravita em torno da suficiência da prova documental destinada à comprovação da relação comercial alegada estabelecida entre as partes pela autora/Apelante e do inadimplemento dos valores cobrados.Os artigos 370, Parágrafo único, e 443, inciso II, do Código de Processo Civil oferecem suporte bastante para o indeferimento da prova oral requerida em tais circunstâncias, de modo que o deslinde da causa deva se dar a partir da valoração jurídica das alegações e das provas documentais inseridas nos autos, consistindo, principalmente, nas notas fiscais emitidas em nome da ré/Apelada, nos boletos bancários e duplicatas por indicação vinculados às respectivas operações e seus protestos, e nos esclarecimentos prestados pela autora/Apelante em sede de emenda à petição inicial acerca do parcelamento das obrigações e do pagamento parcial de uma delas.Nesse sentido e em apoio, mutatis mutandis, o seguinte julgado de caso parecido em que a parte ré também foi citada por edital e defendida por curador especial (destacou-se):“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE GUARDA-CORPO EM AÇO CARBONO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO GENÉRICO, SEM INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS ESPECÍFICAS OU DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA E UTILIDADE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PROVA ORAL QUE NÃO POSSUI FORÇA PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA COMPROVAR CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO DO SERVIÇO E INADIMPLEMENTO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA EMITIDA UNILATERALMENTE PELA CREDORA, DESACOMPANHADA DE PROVA DE ENTREGA OU ACEITE. ORÇAMENTO DIRECIONADO A PESSOA FÍSICA, SEM QUALQUER MENÇÃO À EMPRESA REQUERIDA, TAMPOUCO INDICANDO LOCAL DE INSTALAÇÃO. REVELIA QUE GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA, NÃO ABSOLVENDO A AUTORA DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS COMPLEMENTARES À DEFENSORA DATIVA FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela empresa requerente, que alega ter firmado, em 2022, contrato verbal com a requerida para a fabricação e montagem de guarda-corpo em aço carbono. Sustenta que o serviço foi integralmente executado em 17/11/2022, mas que o pagamento de R$ 9.710,00 (nove mil, setecentos e dez reais), estipulado para ocorrer em até trinta dias, não foi realizado. 1.2. A requerida não foi localizada, resultando em citação por edital. Nomeada curadora especial, esta apresentou contestação por negativa geral, arguindo nulidade da citação, ausência de comprovação da contratação e insuficiência dos documentos juntados. 1.3. O Juízo de primeiro grau afastou a nulidade da citação, mas julgou improcedente a ação, ao fundamento de que a prova apresentada era insuficiente para demonstrar a contratação e a prestação de serviços, ressaltando que a nota fiscal é documento unilateral e o orçamento não foi emitido em nome da requerida. 1.4. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação cível, arguindo nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova testemunhal, e, no mérito, defendeu a suficiência da nota fiscal para comprovar a prestação dos serviços e o inadimplemento, sobretudo diante da revelia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova testemunhal configurou cerceamento de defesa; (ii) saber se a nota fiscal eletrônica e o orçamento apresentados são suficientes para comprovar a contratação verbal, a execução do serviço e o inadimplemento da apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não merece prosperar. O Código de Processo Civil adota, como regra de valoração da prova, o princípio do livre convencimento motivado, também denominado persuasão racional (arts. 370 e 371), segundo o qual o magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir, de forma fundamentada, diligências inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. 3.2. No caso concreto, a apelante requereu a produção de prova testemunhal de forma não individualizada, sem indicar quais testemunhas pretendia ouvir, sem especificar suas qualificações e sem delimitar os fatos que poderiam ser demonstrados por meio de tais depoimentos. Limitou-se a formular pedido amplo de “oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal da requerida”, com o objetivo genérico de “comprovar a ocorrência do negócio jurídico e o inadimplemento”. 3.3. Tal requerimento não atende à exigência processual de clareza e pertinência, sendo incapaz de justificar a produção da prova oral. Além disso, o depoimento pessoal do representante da parte adversa era, desde logo, inviável, uma vez que a requerida não foi localizada e acabou citada por edital, circunstância que impede o comparecimento de seu representante em juízo. 3.4. A ausência de delimitação específica compromete a utilidade da prova oral e reforça a conclusão do juízo de origem de que a prova documental constante dos autos era suficiente ao deslinde da causa, ainda que tenha se revelado insuficiente para comprovar o direito da autora. Assim, não há falar em supressão do contraditório ou da ampla defesa, mas sim no exercício legítimo da discricionariedade judicial, respaldada pelo art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.5. Quanto ao mérito, a revelia não implica, por si só, a procedência do pedido. Nos termos dos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor é relativa, não se aplicando quando tais afirmações se mostram inverossímeis ou contraditórias em relação aos elementos constantes dos autos. 3.6. A nota fiscal eletrônica, por sua natureza unilateral, não comprova, isoladamente, a efetiva prestação dos serviços nem o aceite pelo tomador. Sua força probatória depende de confirmação por meio de outros documentos, como recibos, comunicações entre as partes, comprovantes de entrega ou aceites formais. 3.7. O orçamento apresentado agrava a inconsistência da prova, pois foi emitido em nome de terceiro (pessoa física estranha à lide), sem qualquer referência à requerida e sem indicação do local de instalação. 3.8. A ausência de documentos que comprovem a execução do serviço e sua aceitação inviabiliza o acolhimento da pretensão de cobrança. Incumbe à autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil), ônus do qual não se desincumbiu. 3.9. Dessa forma, correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não havendo nulidade ou excesso na distribuição do ônus probatório. 3.10. O desprovimento do recurso atrai a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, além da fixação de honorários complementares de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor da curadora especial, conforme Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência e fixação de honorários complementares à defensora dativa. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código Civil, art. 107, art. 389; Código de Processo Civil, arts. 256, 341, parágrafo único, 344, 345, 370, parágrafo único, 371, 373, I, e 85, §§ 2º e 11. Precedentes relevantes citados: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 2.597.543/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 02.09.2024; Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 1.746.990/SP, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.06.2021.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003009-93.2023.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 17.11.2025).Noutro ângulo, identifica-se que o inconformismo da autora/Apelante decorre menos da ausência de instrução probatória e mais da conclusão adotada em sentença acerca da insuficiência dos documentos juntados para demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado.Por tais razões, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, passando-se ao exame do mérito recursal, fazendo-o por separação das operações mercantis, até porque a solução para cada uma será diversa, assinalando que o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito é da autora/Apelante, visto que a defesa por negativa geral é permitida ao curador especial do réu revel citado por edital (CPC, artigo 341, Parágrafo único).Da nota fiscal nº 79.336:Em primeiro lugar, cabe pontuar que, muito embora a autora/Apelante tenha alegado em petição inicial, ter fornecido mercadorias e prestado serviços mecânicos à ré/Apelada, o que se tem descrito nas notas fiscais apresentadas (movs. 1.5 e 1.6/origem) é exclusivamente o fornecimento de peças automotivas, isto é, negócio de compra e venda de produtos:Conforme esclarecido na emenda à petição inicial de mov. 37.1/origem, o débito originário de R$ 3.319,28 foi parcelado em 5 (cinco) prestações, tendo sido quitadas as duas primeiras, vencidas nos meses de outubro e novembro de 2019, permanecendo inadimplidas as demais.Ainda, nessa nota fiscal se identifica, no campo dos “dados adicionais”, para qual veículo se destinavam as peças, o caminhão Stralis de placa AWQ-7225.Tais circunstâncias (pagamento parcial e identificação do veículo) assumem relevância decisiva para a solução da controvérsia relativa à essa nota fiscal em favor da autora/Apelante.Isso porque o pagamento parcial das prestações vinculadas à mesma nota fiscal constitui elemento externo de confirmação da própria relação negocial, afastando a alegação de que os documentos apresentados representariam mera produção unilateral da credora. Com efeito, o parcelamento não corresponde a negócios jurídicos autônomos e independentes. Ao contrário, todas as parcelas decorrem da mesma operação comercial documentada pela respectiva nota fiscal.Assim, uma vez reconhecido o pagamento de parte das prestações oriundas da Nota Fiscal nº 79.336, revela-se incompatível concluir pela inexistência da contratação ou pelo desconhecimento dessa operação comercial, ainda mais porque identificado o veículo da ré/Apelada em que seriam instalados tais componentes.A jurisprudência desta Corte Estadual já enfrentou situação análoga, concluindo que o adimplemento parcial de prestações oriundas da mesma nota fiscal constitui elemento apto a demonstrar o reconhecimento da negociação e da própria dívida, ainda que inexistam assinaturas ou comprovantes formais de entrega das mercadorias. No referido precedente, assentou-se que, "independentemente do parcelamento do valor, a nota fiscal é uma só", razão pela qual o pagamento de parte das prestações evidencia o reconhecimento da validade da negociação.Veja-se a ementa do referido julgado (destacou-se):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS. APELAÇÃO (1) PARTE RÉ. NOTAS FISCAIS COM VALORES PARCELADOS. PESSOA JURÍDICA QUE PAGOU PARTE DAS PRESTAÇÕES. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO E DA DÍVIDA. COBRANÇA REGULAR. DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076, STJ. APELAÇÃO (2) PARTE AUTORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CC. APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008738-63.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 15.08.2022).O paralelo com a hipótese dos autos é evidente.A autora/Apelante não pretende cobrar valor integral decorrente de operação cuja existência jamais teria sido reconhecida pela contraparte. Ao contrário, sustentou que parte da obrigação foi regularmente adimplida, remanescendo apenas saldo devedor vinculado ao mesmo negócio jurídico.Dessa forma, tem-se por suficientemente demonstrada a existência da relação comercial subjacente à Nota Fiscal nº 79.336, impondo-se o reconhecimento da exigibilidade das parcelas remanescentes dela decorrentes, razão pela qual, reforma-se a sentença, neste capítulo.Considerando que se trata de obrigação positiva, líquida e com vencimento determinado, a mora constitui-se automaticamente a partir do inadimplemento de cada parcela, na forma do artigo 397, caput, do Código Civil. Assim, sobre cada prestação inadimplida deverá incidir atualização monetária e juros de mora exclusivamente pela Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora, a partir de cada vencimento, nos termos dos artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.A propósito, o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.368: “O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”.Da nota fiscal nº 83.326:Diversamente do afirmado acima, não é possível reconhecer a exigibilidade do crédito decorrente da Nota Fiscal nº 83.326.Embora seja correto afirmar que a ausência de assinatura do destinatário na nota fiscal não impede, por si só, a cobrança do débito em ação submetida ao procedimento comum, a jurisprudência desta Corte tem assentado que a procedência da pretensão exige a existência de elementos probatórios adicionais aptos a corroborar a efetiva realização da operação comercial, sendo eles, como explicitado acima, de natureza documental.Nesse sentido, a 20ª Câmara Cível recentemente decidiu que a cobrança fundada em nota fiscal desacompanhada de assinatura do devedor é admissível quando a efetiva prestação dos serviços ou fornecimento das mercadorias encontrar-se demonstrada por outros elementos constantes dos autos, tais como protestos, trocas de mensagens e reconhecimento da dívida pelo devedor. Confira-se a ementa do referido julgado:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A DÍVIDA COBRADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. NOTAS FISCAIS NÃO ASSINADAS PELO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS – IRRELEVÂNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO APLICÁVEL APENAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ART. 15 DA LEI Nº 5.474/1968). EXISTÊNCIA DE PROTESTOS E CONVERSAS TROCADAS VIA APLICATIVO ‘WHATSAPP’ QUE CORROBORAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO conhecido e DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por empresa, condenando o apelante ao pagamento de valor referente a notas fiscais, sob a alegação de ausência de prova da entrega das mercadorias e de carência da ação por falta de documentos comprobatórios. II. Questão em discussão2. Saber se a ausência de assinatura nas notas fiscais e a falta de documentos comprobatórios da entrega das mercadorias são suficientes para afastar a obrigação de pagamento em ação de cobrança baseada em notas fiscais e protestos. III. Razões de decidir 3. A parte autora apresentou documentos suficientes para comprovar a relação jurídica e a dívida, incluindo notas fiscais, protestos e mensagens via WhatsApp. 4. A exigência de comprovação de recebimento aplica-se apenas em execução de título extrajudicial, não sendo relevante a falta de assinatura nas notas fiscais. 5. O apelante não apresentou provas consistentes para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte autora. 6. A condenação ao pagamento foi mantida, considerando a ausência de elementos que afastassem a obrigação do apelante. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: É admissível a cobrança de valores representados por nota fiscal desacompanhada da assinatura do devedor ou por duplicata sem aceite, desde que a efetiva prestação dos serviços esteja demonstrada por outros elementos probatórios constantes dos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 487, I; Lei nº 5.474/1968, arts. 15 e 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002300-08.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 14.09.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006551-84.2017.8.16.0064, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 22.07.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006140-75.2016.8.16.0064, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 24.07.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0003920-87.2020.8.16.0089, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 27.05.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da empresa LINEAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S/A para receber R$ 600.989,04 de JUNIOR LOCATELLI é válido e deve ser pago. A empresa apresentou documentos, como notas fiscais e mensagens de WhatsApp, que mostram que as mercadorias foram entregues e que o apelante não pagou. O fato de as notas fiscais não estarem assinadas não impede a cobrança, pois a empresa conseguiu provar que a dívida existe. Assim, o recurso de JUNIOR LOCATELLI foi negado, e ele deve pagar o valor devido, além de juros e correção monetária”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001555-44.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 12.12.2025).Acontece que no caso em tela, especificamente com relação à Nota Fiscal agora examinada, não houve pagamento parcial das prestações, não há comprovante de entrega das mercadorias, recibo, aceite, ordem de serviço, troca de mensagens entre as partes, reconhecimento extrajudicial do débito (ou de parte dele), tampouco qualquer outro elemento externo apto a afastar a unilateralidade da documentação produzida pela autora/Apelante.A nota fiscal nº 83.326 não registra nos “dados adicionais” o veículo em que seriam utilizadas as peças, mas faz referência apenas a uma ordem de serviço (nº 14522) não apresentada nos autos e a uma “solicitação” pela pessoa de “Daniel”, isto é, alguém com nome diferente da ré/Apelada. Não há sequer indicação de empresa transportadora no documento.Os protestos, por sua vez, conquanto tenham acontecido, registram que a devedora foi intimada por edital por não ter sido localizada, o que os fragiliza como elemento corroborante da existência da relação jurídica.Assim, embora a ausência de assinatura na nota fiscal quanto ao recebimento das mercadorias não constitua obstáculo absoluto à propositura da ação de cobrança, era indispensável a demonstração da efetiva relação negocial por meio de outros elementos probatórios, circunstância não verificada na hipótese da nota fiscal nº 83.326 e para fins do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Considerando que a autora/Apelante teve êxito parcial em seu pedido e os valores envolvidos, condeno a ré/Apelada ao pagamento de 35% das custas processuais e os 65% restantes ficando a cargo daquela, nos moldes do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, seguindo o artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, deve a ré/Apelada pagar ao patrono da autora/Apelante 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e a autora/Apelante pagar à curadora especial e defensora da ré/Apelada 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da pretensão rejeitada.Dado o resultado deste Apelo, não há se majorar os honorários advocatícios recursais, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, pela apresentação de contrarrazões recursais (atividade pós-sentença), que defendia interesse da ré/Apelada curatelada, são devidos à curadora novos honorários pelo Estado do Paraná, sem prejuízo da percepção daqueles sucumbenciais, com fulcro no item 2.10 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, os quais são arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais), servindo o presente Acórdão como certidão para o requerimento de pagamento pela Dra. Grazielle Pazzetto de Mattos, OAB/PR nº 122.993, nos termos da Resolução nº 519/2023 deste Egrégio Tribunal de Justiça.Por tais razões, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial da ação, condenando a ré/Apelada ao pagamento à autora/Apelante das 3 (três) parcelas pendentes da Nota Fiscal nº 79.336, isto é, R$ 663,86, vencida em 04/12/2019, R$ 663,86, vencida em 04/01/2020 e R$ 663,84, vencida em 04/02/2020, com atualização monetária e juros de mora pela Taxa Selic a partir de cada vencimento, mantendo a improcedência da pretensão de cobrança fundada na Nota Fiscal nº 83.326, com a consequente redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes litigantes, nos termos da fundamentação.
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