SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0012031-42.2021.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. NOTAS FISCAIS SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL DE PARCELAS VINCULADAS À MESMA NOTA FISCAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DA DÍVIDA. SEGUNDA NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS EXTERNOS DE CORROBORAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada no fornecimento de peças automotivas representado pelas Notas Fiscais nº 79.336 e nº 83.326, por ausência de aceite, comprovantes de entrega das mercadorias ou outros documentos comprobatórios das operações comerciais. A autora/Apelante requereu, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova oral, e, subsidiariamente, sua reforma para acolhimento da pretensão de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide após o requerimento de produção de prova oral; b) o pagamento parcial das parcelas vinculadas à Nota Fiscal nº 79.336, conjugado com os demais documentos, comprova a relação comercial e torna exigíveis as prestações remanescentes; e c) a Nota Fiscal nº 83.326, desacompanhada de aceite, comprovante de entrega ou outros elementos externos de confirmação da operação, é suficiente para amparar a cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado da prova testemunhal quando a controvérsia, relacionada a negócio documentado por instrumentos fiscais e cambiais, pode ser solucionada mediante valoração das provas documentais. A prova oral submete-se aos critérios de necessidade, utilidade e pertinência, podendo ser indeferida nas hipóteses previstas nos arts. 370, parágrafo único, e 443, II, do CPC.4. A defesa por negativa geral apresentada por curador especial do réu revel citado por edital é admitida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC e não transfere à parte ré o ônus de demonstrar a inexistência da relação jurídica. Permanece com a autora o encargo de provar os fatos constitutivos do direito alegado.5. Quanto à Nota Fiscal nº 79.336, o pagamento das duas primeiras prestações do parcelamento constitui elemento externo capaz de confirmar a relação negocial, pois todas as parcelas decorrem da mesma operação comercial. A identificação, na própria nota fiscal, do veículo ao qual se destinavam as peças reforça a vinculação da operação à ré/Apelada. Nessas circunstâncias, ainda que inexistam aceite e comprovante formal de entrega, o pagamento parcial evidencia o reconhecimento da negociação e autoriza a cobrança das prestações remanescentes.6. Reconhecida a exigibilidade das três parcelas remanescentes da Nota Fiscal nº 79.336, a mora ocorre automaticamente no vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo. Sobre cada parcela inadimplida incidem atualização monetária e juros de mora pela Taxa Selic desde o respectivo vencimento, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 397, "caput", e 406, § 1º, do Código Civil.7. Solução diversa aplica-se à Nota Fiscal nº 83.326. Embora a falta de assinatura do destinatário não constitua, isoladamente, impedimento à cobrança pelo procedimento comum, a nota fiscal unilateral deve estar acompanhada de outros elementos capazes de demonstrar a efetiva realização da operação comercial. No caso, não houve pagamento parcial, comprovante de entrega, recibo, aceite, ordem de serviço, troca de mensagens, reconhecimento extrajudicial do débito ou outro elemento externo de confirmação. A nota fiscal ainda remete a ordem de serviço não juntada aos autos e a solicitação feita por pessoa diversa da ré/Apelada, enquanto os protestos decorreram de intimação editalícia. Não cumprido o ônus previsto no art. 373, I, do CPC, mantém-se a improcedência da cobrança quanto a essa operação.8. A procedência parcial da pretensão impõe a redistribuição proporcional da sucumbência: 35% das custas processuais ficam a cargo da ré/Apelada e 65% da autora/Apelante. A ré/Apelada deve pagar honorários de 10% sobre o valor da condenação, e a autora/Apelante, honorários de 10% sobre o valor atualizado da pretensão rejeitada. Não cabe majoração de honorários recursais diante do parcial provimento do recurso. Pela atuação da curadora especial na apresentação das contrarrazões, são devidos honorários complementares de R$ 700,00 a serem suportados pelo Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença e julgar parcialmente procedente a ação, condenando a ré/Apelada ao pagamento das parcelas pendentes da Nota Fiscal nº 79.336, com atualização monetária e juros de mora pela Selic desde cada vencimento, mantida a improcedência da pretensão fundada na Nota Fiscal nº 83.326 e redistribuídos proporcionalmente os ônus sucumbenciais.10. Tese de julgamento: “1. O indeferimento fundamentado de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia acerca de negócio documentado por instrumentos fiscais e cambiais pode ser solucionada mediante prova documental. 2. O pagamento parcial de prestações decorrentes da mesma nota fiscal constitui elemento externo apto a demonstrar o reconhecimento da relação comercial e da dívida, ainda que ausentes aceite ou comprovante formal de entrega das mercadorias. 3. A nota fiscal sem assinatura ou aceite pode fundamentar ação de cobrança, desde que acompanhada de outros elementos probatórios que demonstrem a efetiva realização da operação comercial, incumbindo ao credor provar o fato constitutivo de seu direito.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, §§ 1º e 11, 86, "caput", 341, parágrafo único, 355, 369, 370, parágrafo único, 371, 373, I e II, 442 e 443, II; CC, arts. 104, 389, parágrafo único, 397, "caput", 406, § 1º, 421 e 422; Lei n. 5.474/1968, art. 15, II, "b"; Resolução Conjunta n. 06/2024 PGE/SEFA, item 2.10; Resolução n. 519/2023 do TJPR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos ns. 1.059 e 1.368; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC n. 0003009-93.2023.8.16.0049, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 17.11.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, AC n. 0008738-63.2018.8.16.0021, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 15.08.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0001555-44.2024.8.16.0049, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 12.12.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que não era necessário ouvir testemunhas para resolver o processo, porque a existência das vendas poderia ser analisada pelos documentos. Quanto à primeira nota fiscal, como a ré já havia pagado duas parcelas da mesma compra e o documento identificava o veículo para o qual as peças se destinavam, ficou demonstrado que o negócio realmente existiu. Por isso, ela deverá pagar as três parcelas restantes. Já quanto à segunda nota fiscal, não havia pagamento parcial, comprovante de entrega ou outro documento que confirmasse que a mercadoria foi efetivamente fornecida. Essa parte da cobrança continua rejeitada. Assim, o recurso da autora foi parcialmente acolhido.